Concursos que permitem progressão de carreira de policiais penais utilizando critérios de antiguidade de sistema e merecimento já deveriam ter sido finalizados. Demora excessiva é ilegal e prejudica benefícios previstos para mais de 11 mil servidores, enquanto secretaria sonega dados que deveriam ser públicos
por Giovanni Giocondo
O SIFUSPESP luta na Justiça para que a Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) respeite os prazos legais e pare de omitir informações sobre os atrasos na tramitação dos concursos de promoção por merecimento e por antiguidade para os policiais penais da carreira de agente de segurança penitenciária(ASP) referentes aos anos de 2019 e 2020.
Em julho de 2020, o Departamento Jurídico do sindicato havia solicitado através de ofício informações completas sobre o andamento de ambos os concursos, além de pedir que fossem fornecidas justificativas legais a respeito do porquê de não ter sido dada publicidade oficial a respeito dos atrasos que comprometiam a progressão de carreira dos policiais penais.
Após meses de inércia por parte da SAP, o SIFUSPESP fez novo pedido à Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP).
A juíza Renata Pinto Lima Zanetta indeferiu o requerimento em 9 de março de 2021, aceitando o argumento da SAP - apresentado 80 dias após a solicitação do sindicato - portanto, em novembro de 2020 - com a justificativa de que as informações não tinham sido omitidas, porque o concurso de 2019 por merecimento - ainda que tardiamente - tinha sido concluído. Este certame beneficiaria 4.440 policiais penais.
A pasta também alegou que a demora na tramitação possuía relação com “a necessidade de apresentação de parecer jurídico por parte da Procuradoria Geral do Estado acerca da legalidade do concurso de promoção” e com os desafios criados em virtude da pandemia do coronavírus. Nada foi esclarecido sobre o concurso de promoção por antiguidade de 2020.
Em apelação apresentada no último dia 4 de abril, o Departamento Jurídico do SIFUSPESP pediu que a sentença seja reformada, já que a secretaria não prestou as informações solicitadas ao sindicato, bem como feriu o princípio da legalidade da administração pública ao sonegar os dados e o direito constitucional à informação; não apresentou prazos para que os concursos fossem iniciados e finalizados, além de fazê-lo fora do prazo legal solicitado - 80 dias, quando o máximo seria de 30.
Ainda no entendimento do sindicato, a SAP não forneceu as informações mesmo que os procedimentos envolvendo as carreiras públicas dos servidores do sistema prisional paulista não estejam sob sigilo. A secretaria estaria sendo displicente ao promover uma estratégia de “autodefesa”.
De acordo com decreto estadual de 23 de maio de 2006, a progressão de carreira desses servidores deve ser feita mediante concurso interno de promoção, anualmente, alternando os critérios de “antiguidade” e “merecimento”. Até o momento, a SAP não apenas não constituiu comissão interna para realização do certame por antiguidade de sistema de 2020, como homologou o de 2019(merecimento) somente em maio do ano passado e iniciou os pagamentos apenas em setembro. Não há prazos definidos para 2021.
Ilegalidades e arbitrariedades na omissão de informações
Para o Departamento Jurídico do SIFUSPESP, a SAP criou uma prática contumaz de omitir informações do corpo funcional que integra seus quadros e dos sindicatos que representam a categoria. “O acesso à informação pública é direito constitucional garantido, e as informações só podem ser omitidas caso sejam sigilosas ou com restrições de acesso plenamente justificadas, o que não é o caso”, explica o coordenador do Departamento Jurídico, Sergio Moura.
De acordo com o advogado, “as informações tratam de direitos expressos dos servidores”, e por isso não cabe a justificativa de que seriam “não acessíveis” ao sindicato. “As informações estão sendo sonegadas por conveniência da administração”, reitera.
No olhar do SIFUSPESP, existe nesta prática uma clara supressão de direito à promoção a milhares de servidores, e uma verdadeira “arbitrariedade por omissão” diante da alegação da SAP de restringir o acesso sem justificativa legal.
De acordo com a Lei Estadual 12.527, de novembro de 2011, devem os órgãos ou entidades públicas fornecerem o acesso imediato à informação solicitada, ou se isto não for possível, “indicar a forma, a data e o local onde elas serão fornecidas, além das razões de não as encaminhar e em caso de não as possuir, orientar o solicitante a procurar o órgão que o fará.
O documento encaminhado pelo SIFUSPESP ao TJ-SP alega que “o direito coletivo que aqui se busca preservar, diz respeito, diretamente, a uma garantia constitucional fundamental, pois noticiado e ora provado que se está malversando, com injustificável atraso e insuficiência, na cessão de informações públicas, pois a Administração ainda é inadimplente no dever de informar os corpo funcional aqui requerente sobre seus direitos, líquidos e certos de obter dados sobre a promoção e andamento do concurso de promoção de antiguidade do exercício de 2020, com consideráveis e esperados reflexos econômicos”.
Em resumo, com o mês de abril de 2021 se encerrando, os milhares de trabalhadores que têm direito à promoção anual ainda não sabem quando vão ter acesso ao concurso de promoção por antiguidade de 2020, tampouco o de merecimento deste ano.
Para o sindicato, os efeitos pecuniários e as repercussões previdenciárias que aconteceriam em razão das promoções estão sendo totalmente prejudicados, e consequentemente, impactados ficam os trabalhadores sem ter acesso a esses direitos, com possíveis danos econômicos irreversíveis aos policiais penais.
“Quais os prazos para a implementação das promoções e quais os impedimentos para que não aconteçam?” Com esses questionamentos, o SIFUSPESP entende que a SAP precisa apresentar um parecer jurídico que elucide os dois temas, permitindo assim que os trabalhadores possam saber, em definitivo, como se darão as promoções.
Informação obtida pelo SIFUSPESP é de que contratos não foram renovados ou estão suspensos com Santa Casa de Presidente Prudente e centros médicos de Tupi Paulista, Martinópolis e Osvaldo Cruz porque dinheiro não foi repassado pelo instituto, impedindo servidores e seus dependentes de serem atendidos. Sindicato busca contato com deputados estaduais para tentar sanar situação caótica na região oeste, enquanto reunião entre CCM-IAMSPE, representantes do Estado e da Santa Casa pode selar futuro do atendimento em Prudente na próxima sexta-feira(23)
por Giovanni Giocondo
O Departamento de Saúde do SIFUSPESP apurou que a falta de pagamentos à Santa Casa de Presidente Prudente por parte do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual(IAMSPE) tem sido o principal empecilho para a realização de atendimentos médicos a servidores e seus dependentes no local. Esta é uma realidade que se confirma em muitos outros municípios da região Oeste.
De acordo com o diretor adjunto do Departamento de Saúde do sindicato, Luiz da Silva Filho, essa situação se repete com hospitais e clínicas particulares de Osvaldo Cruz, Martinópolis, Tupi Paulista e Teodoro Sampaio, entre outras cidades do entorno. O funcionalismo já perdeu somente nesta área convênios em Araçatuba, Ourinhos e Assis.
A cena é sempre a mesma. O trabalhador liga para tentar agendar uma consulta ou realizar qualquer outro procedimento, e não consegue fazê-lo porque o IAMSPE não repassou os recursos referentes a esses atendimentos. Na Santa Casa de Presidente Prudente, não há contrato em vigor desde novembro de 2019, e os atendimentos serão suspensos a partir do próximo dia 15 de maio caso o IAMSPE não inicie os pagamentos.
Sem a contrapartida por parte do instituto, não há como adquirir insumos e medicamentos, por exemplo. Sem dinheiro, os hospitais não têm como renovar contratos. Enquanto isso, o SIFUSPESP e outros sindicatos de servidores públicos, além da Comissão Consultiva Mista(CCM) do IAMSPE, tentam costurar uma reunião para a próxima sexta-feira(23) entre representantes dos trabalhadores, da Santa Casa e do governo do Estado.
Ainda conforme detalham as informações de Luiz da Silva Filho, a solução encontrada até o momento tem sido um paliativo: Organizar e redistribuir os atendimentos que estão represados para outros hospitais e clínicas da região. Por outro lado, a CCM-IAMSPE solicitou à direção do hospital que ao menos mantenha o atendimento de urgência enquanto os termos do novo contrato não forem acertados.
Simultaneamente, os sindicatos insistem em dialogar com os deputados estaduais para tentar buscar uma solução definitiva para o problema da falta de atendimento, que se arrasta há anos em todo o interior paulista.
Além de falar com parlamentares da oposição, como as deputadas Marcia Lia e Professora Bebel - ambas do PT, e Carlos Giannazi(PSOL), as entidades também conversam com o deputado estadual Mauro Bragatto(PSDB), que além de integrar a base aliada do governo Doria, também tem seu reduto eleitoral na região de Prudente.
O grupo também segue coletando assinaturas em prol da transparência e da modernização do IAMSPE. Para o SIFUSPESP e a CCM, somente estas medidas poderão reestruturar o sistema de saúde do funcionalismo público e garantir mais qualidade de vida e respeito aos servidores que pagam com parte do seu salário para serem atendidos, mas vem seguidamente tendo desrespeitado o seu direito em razão da péssima gestão dos recursos e convênios do instituto.
Confira abaixo a íntegra da petição e assine clicando aqui.
“Transparência, Democratização e Modernização no Iamspe
O Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) é uma autarquia ligado ao Governo do Estado de São Paulo, mantida pelo funcionalismo público na sua integralidade. Apesar disso, não há nenhum mecanismo legal que permita a fiscalização dos gastos ou acesso as decisões administrativas/econômicas por parte do funcionalismo.
O Iamspe necessita urgentemente de transparência na prestação de contas de seus gastos. É mais que urgente que representantes do funcionalismo público possam ter a função legal de fiscalizar a gestão financeira do Instituto.
O Iamspe não é democrático, pois não prevê a participação do funcionalismo nos destinos do Instituto, por exemplo através de um Conselho administrativo ou na escolha do Superintendente do Iamspe.
A estrutura do Iamspe é ultrapassada, baseada em legislação do início dos anos de 1970.
Se você concorda que o funcionalismo público deve ter o direito de fiscalizar como o seu dinheiro é gerido, que o funcionalismo público deve ter o direito de participar de um conselho administrativo e escolher o Superintendente da Instituição, assine a petição abaixo”
O policial penal Eliel Freitas, diretor do Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária da P 3 de Hortolândia, faleceu na madrugada desta terça-feira em decorrência do contágio pelo coronavírus.
Com o falecimento de Freitas, chega a 88 o total de servidores penitenciários vítimas fatais da Covid-19 desde o início da pandemia, dos quais 17 morreram apenas nos primeiros vinte dias deste mês de abril.
A direção do SIFUSPESP expressa profundo pesar aos familiares, parentes e amigos do policial penal.
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
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