Dia 13 de agosto marcou um importante avanço na luta pelos direitos das mulheres policiais com a aceitação para tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 31/2025, que reduz a idade mínima de aposentadoria para as policiais e agentes socioeducativas.
A proposta, protocolada com o apoio de 175 deputados federais de governistas e oposição, foi aceita dia 13 de agosto e segue agora para análise nas comissões da Câmara dos Deputados.
O que propõe a PEC 31/2025
A PEC, de autoria das deputadas Erika Kokay (PT/DF), Maria do Rosário (PT/RS) e Delegada Adriana Accorsi (PT/GO), altera os artigos 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019 para estabelecer:
- Idade mínima de 50 anos para mulheres mantendo a diferença de três anos já prevista para outras servidoras públicas.
A proposta corrige uma injustiça criada pela reforma da Previdência de 2019, que igualou a idade de aposentadoria entre homens e mulheres policiais, ignorando as especificidades de gênero e as duplas jornadas enfrentadas pelas profissionais.
Vitória da mobilização sindical
O início da tramitação da PEC é resultado direto da pressão organizada pelo SINPPENAL, em conjunto com sindicatos de policiais civis, federais e agentes socioeducativos, que há anos denunciam a inconstitucionalidade da equiparação etária. A decisão do STF em 2025, que suspendeu trechos da EC 103/2019 por violar o princípio da igualdade material, fortaleceu a causa e exigiu ação do Congresso. Dia 07 de agosto, mulheres policiais de todo o Brasil foram ao Congresso para clamar pela correção dessa injustiça.
"Essa PEC é um reconhecimento histórico das condições desgastantes e perigosas do nosso trabalho, somadas às responsabilidades familiares que recaem majoritariamente sobre as mulheres. A luta agora é garantir sua aprovação rápida", afirmou Mônica Zeferino Diretora do Departamento de Mulheres do SINPPENAL.
Próximos passos
A proposta será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário da Câmara. Com amplo apoio multipartidário e respaldo do Judiciário, a expectativa é que a matéria avance ainda em 2025.
O SINPPENAL reforça o chamado à categoria para acompanhar de perto a tramitação e pressionar os parlamentares. "A mobilização não pode parar. Essa conquista será um legado para as futuras gerações de mulheres na segurança pública", concluiu a Diretora do Departamento de Mulheres do sindicato.
Acompanhe as atualizações sobre a PEC 31/2025 no site do SINPPENAL e nas redes sociais.
É com grande tristeza que o SINPPENAL comunica o falecimento do Policial Penal Mario Sergio de Oliveira aos 64 anos no sábado (16/08).
O Policial era lotado no na penitenciária de Parelheiros iniciou sua carreira na SAP em 2002 e era lotado na Penitenciária de Parelheiros e deixa esposa e quatro filhos.
Neste momento de perda o SINPPENAL apresenta seus mais sinceros pêsames a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho de Mario Sergio de Oliveira.
É com grande pesar que o SINPPENAL comunica o falecimento do Policial Penal aposentado Mário Sérgio Vicente , no sábado (16/08) aos 62 anos.
Mário se aposentou no CPP Ataliba Nogueira.
Sua despedida ocorre hoje no Crematório Memorial Hortolândia.
Neste momento de luto o SINPPENAL apresenta suas condolências a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho de Mário Sérgio Vicente.
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