O Departamento Penitenciário Nacional e a Secretária de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, por meio do Projeto Pensando o Direito, está desenvolvendo uma pesquisa, cujo objetivo é realizar um diagnóstico sobre serviços prisionais no Brasil. Esse diagnóstico é de fundamental importância para que se possa traçar um panorama das necessidades e possibilidades de adequações das políticas e normativas relativas a essas atividades.
Para a elaboração do diagnóstico, será realizado um levantamento do perfil e opinião dos agentes penitenciários. As respostas são anônimas, as informações serão analisadas de forma agregada, sem identificação dos respondentes.
Pedimos aos agentes que colaborem com a pesquisa, respondendo ao formulário. Essa participação servirá como importante instrumento para subsidiar melhorias para as carreiras do sistema prisional.
O questionário foi preparado para conhecer a realidade do agente penitenciário no Brasil. A participação dos servidores é fundamental para avançarmos em políticas públicas na área.
Clique aqui para participar da pesquisa.
As primeiras noves assembleias realizadas pelo SIFUSPESP para consultar a categoria sobre a cobrança do imposto sindical dos ASPs foram unânimes e os servidores pedem a devolução dos valores cobrados e o fim, de uma vez por todas, do desconto da contribuição. Até o momento, foram realizadas assembleias em Bauru, Ribeirão Preto, Marília, Campinas, Lavínia, Avaré, Riolândia, Itirapina e Socoraba.
Cidade |
Data |
Deliberação |
Bauru |
20/08/15 |
Pela devolução e fim do imposto sindical |
Ribeirão Preto |
20/08/15 |
Pela devolução e fim do imposto sindical |
Marília |
21/08/15 |
Pela devolução e fim do imposto sindical |
Campinas |
21/08/15 |
Pela devolução e fim do imposto sindical |
Lavínia |
24/08/15 |
Pela devolução e fim do imposto sindical |
Avaré |
24/08/15 |
Pela devolução e fim do imposto sindical |
Riolândia |
24/08/15 |
Pela devolução e fim do imposto sindical |
Itirapina |
25/08/15 |
Pela devolução e fim do imposto sindical |
Sorocaba |
25/08/15 |
Pela devolução e fim do imposto sindical |
O departamento jurídico do SIFUSPESP entrou com pedido de extinção da ação que promoveu o desconto do imposto sindical no holerith de agosto dos ASPs e que os valores descontados sejam devolvidos para os agentes. Para conferir o pedido do SIFUSPESP, veja o link: http://sifuspesp.org.br/images/stories/2015/MANIFESTA%C3%87%C3%83OPROCESSOIMPOSTOSINDICAL.pdf
O SIFUSPESP também vai propor uma ação paralela, em nome da Categoria dos ASPs, com o intuito de anular os descontos e refutar, para sempre, a possibilidade de alguma outra entidade aventureira e interesseira de propor ação idêntica. Para tanto, será encaminhado um abaixo-assinado em todos os estabelecimentos prisionais do Estado, em repúdio ao imposto sindical. O abaixo-assinado poderá ser baixado (http://sifuspesp.org.br/images/stories/2015/AbaixoAssinado-ImpostoSindical.pdf) e depois de assinado, deverá ser encaminhado à regional mais próxima do SIFUSPESP para que possa ser anexado à ação jurídica para acabar com o imposto sindical na categoria.
A participação nas assembleias é fundamental para demonstrar à Justiça o descontamento e a reprovação da categoria quanto à cobrança do imposto sindical. Confira o calendário das próximas assembleias:
Cidade |
Local |
Data |
1a Chamada |
2a Chamada |
Endereço |
São Vicente |
Complexo de São Vicente |
26/08/15 |
17h |
18h |
Rodovia Padre Manoel da Nobrega, Km 66 Samaritá |
Araraquara |
Penitenciária de Araraquara |
26/08/15 |
17h |
18h |
Av. Francisco Vaz Filho, 4055 - Jardim Pinheiros |
Osvaldo Cruz |
Penitenciária de Osvaldo Cruz |
27/08/15 |
17h |
18h |
Rod. Comandante João Ribeiro de Barros (Rod. SP 294) - Km 572,5 |
Getulina |
Penitenciária de Getulina |
27/08/15 |
17h |
18h |
Est. Vicinal Aurélio de Andrade Junqueira Km 9,5 |
Martinópolis |
Penitenciária de Martinópolis |
28/08/15 |
17h |
18h |
Rodovia Homero Severo Lins Km, 542 - SP 284 |
Presidente Prudente |
Sede Sinergia |
28/08/15 |
19h30 |
20h30 |
Rua José Maria Armond 186- Vila Paulo Roberto |
Guareí |
Penitenciária de Guareí |
31/08/15 |
17h |
18h |
Estrada Vicinal Domiciano de Souza - GRI 253 Bairro Capela Velha |
Casa Branca |
Penitenciária de Casa Branca |
31/08/15 |
17h |
18h |
Rodovia Ary Pinto Lippelt, Km 05 |
Franca |
CDP de Franca |
31/08/15 |
17h |
18h |
Av. Dr. Sidney Romeu de Andrade, s/n, Bairro City Petrópolis |
Itapetininga |
Complexo de Itapetininga |
01/09/15 |
17h |
18h |
Rodovia Gladys Bernardes Minhoto, Km 63 Bairro Capão Alto |
São Paulo |
Complexo Pinheiros |
02/09/15 |
18h |
19h |
Av Nações Unidas, 14050 - Vila Leopoldina |
Franco da Rocha |
Penitenciária III de Franco da Rocha |
03/09/15 |
18h |
19h |
Rua Marcos Vinicios Goes s/nº Vila Industrial |
Taubaté |
CDP de Taubaté |
08/09/15 |
17h |
18h |
Av. Amador Bueno da Veiga, 5000 Gurilandia |
Potim |
Complexo de Potim |
08/09/15 |
17h |
18h |
Estrada do Jacaré, Km 9,2 Bairro das Correias |
Caraguatatuba |
CDP de Caraguatatuba |
08/09/15 |
17h |
18h |
Estrada Pirassununga, 500 Bairro - Porto Novo |
Guarulhos |
Penitenciária II Adriano Marrey |
09/09/15 |
18h |
19h |
Rodovia Presidente Dutra Km 13 Parque Cecap |
Capela do Alto |
CDP de Capela do Alto |
09/09/15 |
18h |
19h |
Rodovia Raposo Tavares – SP 270 – Km 134 - Bairro Capanema |
São Paulo |
Sede Central |
10/09/15 |
19h |
20h |
Rua Dr. Zuquim, 244. Santana |
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão judicial que determinou a remoção de uma procuradora da Fazenda Nacional, independentemente da existência de vaga, para acompanhar o marido, delegado da Polícia Federal, removido por interesse da administração pública. O ministro baseou-se no direito constitucional à preservação da família, ressaltando que a ausência de convívio diário poderia trazer prejuízo à unidade familiar. Além disso, concluiu que a União – autora do pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 798 – não conseguiu demostrar violação à ordem pública apta a suspender o ato questionado.
A União tentava reverter entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que confirmou pedido de antecipação de tutela deferido pela primeira instância, que permitiu a imediata remoção da servidora pública de Montes Claros (MG), onde era lotada, para Vitória da Conquista (BA), para onde o marido foi transferido, de ofício.
A procuradora da Fazenda Nacional ajuizou ação para garantir o direito de acompanhar o marido para a nova cidade, fundamentando o pedido na proteção do núcleo familiar e na salvaguarda do bem-estar do filho, uma criança de pouco mais de um ano de idade. O pedido foi acolhido pela Justiça Federal e a União ajuizou a STA no Supremo alegando que a remoção “fere a autonomia administrativa e funcional da instituição e altera o quadro de lotação da carreira de procurador da Fazenda Nacional, gerando precedente para que outros servidores pleiteiem medida semelhante, com efeito multiplicador dessa decisão”.
O ministro Ricardo Lewandowski explicou que a questão envolve o direito constitucional à preservação da família, previsto no artigo 226 da Constituição Federal, e citou na decisão precedentes nos quais o Tribunal analisou a matéria (Mandados de Segurança 23058 e MS 21893). Destacou ainda que União não conseguiu demonstrar violação à ordem pública, “limitando-se a alegar a possibilidade de desordem administrativa em razão da remoção da servidora e eventual efeito multiplicador”. O ministro assinalou ainda a possibilidade de ocorrência de dano inverso, com prejuízo da unidade familiar, em virtude da ausência de convívio diário e regular da esposa e do filho menor com o pai, servidor transferido de ofício.
A partir de agora, o Departamento Jurídico do SIFUSPESP passará a invocar o precedente acima em suas ações do mesmo gênero, buscando uma rápida solução para o tema, o qual atormenta um grande número de associados.
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