Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão(ADO), protocolada pela legenda no STF nesta terça-feira(24), tem como objetivo fazer com que Palácio dos Bandeirantes encaminhe PEC para aprovação da Assembleia Legislativa e estabeleça um prazo visando a criação da Lei Complementar e da Lei Orgânica, que vão organizar funções e atribuições dos servidores nas unidades prisionais do Estado. Em despacho, Ministra Rosa Weber deu 10 dias para que governo Rodrigo Garcia forneça informações ao Supremo
por Giovanni Giocondo
O Partido Socialista Brasileiro(PSB) ingressou no Supremo Tribunal Federal(STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão(ADO) contra o governo de São Paulo e o governador Rodrigo Garcia(PSDB), em virtude da leniência do Palácio dos Bandeirantes no que tange à não regulamentação da Polícia Penal pelo Estado. O pedido foi protocolado nesta terça-feira(24) e seu andamento pode ser consultado através deste link.
A ação já foi distribuída ao gabinete da ministra Rosa Weber, que através de um despacho publicado nesta quarta-feira(25), deu ao governo paulista 10 dias para o fornecimento das informações requisitadas ao Supremo.
Na solicitação, o PSB alega que existe uma “injustificada mora legislativa” por parte do Palácio dos Bandeirantes, que age contra o princípio da legalidade da administração pública e desacata os preceitos constitucionais por não colocar em trâmite a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) que trata da instituição da Polícia Penal paulista.
A emenda constitucional 104, que introduziu este novo órgão da segurança pública no artigo 144 na Constituição Federal, foi promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2019. Em mais de dois anos desde sua criação, não houve avanços significativos para a regulamentação em São Paulo.
O PSB argumenta que o governo de São Paulo age por “omissão inconstitucional total de legislar, e, também, de se promover providência de índole administrativa capaz de fazer evidente a intenção de cumprimento do dever constitucional imposto pela Emenda 104”.
Além disso, a ADO esclarece que o Estado é omisso, especialmente, “no dever de transformar os atuais cargos das carreiras dos atuais agentes penitenciários, e dos cargos públicos equivalentes, nos cargos de policiais penais”, medida que deve acontecer com a aprovação de uma Lei Complementar e de uma Lei Orgânica, dependentes, em um primeiro momento, da regulamentação da polícia penal.
O presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, lembra que a ADO é mais uma das muitas armas utilizadas pelo sindicato para fazer com que o Estado de São Paulo cumpra a lei e regulamente a Polícia Penal. “São movimentos políticos, audiências públicas e outras ações que têm se desenvolvido - além dos 18 anos de lutas pela mudança constitucional em Brasília - para concretizar um direito que é de todos os servidores”, ressalta.
Jabá indica que, com esse propósito, a categoria deve sempre apoiar as ações do sindicato, que munido dessa atuação conjunta na Justiça, na articulação política, nas manifestações de rua, nas redes sociais e frente aos poderes republicanos, está no caminho certo para fazer as coisas “acontecerem”. “Quanto mais organizados e unidos estiverem os policiais penais, mais longe nós poderemos ir e mais conquistas, alcançar””, reflete.
Trâmite da ADO e porque foi necessário ingressar no Supremo
Coordenador do Departamento Jurídico do SIFUSPESP, Sergio Moura explica que a ação visa a buscar a declaração de inconstitucionalidade “em face de uma postura omissiva do ente público” - no caso, o governo de São Paulo, que deveria seguir o princípio da legalidade e se render ao texto constitucional. “Quando ele(Estado) não segue esses princípios, a repercussão da sua omissão configura um ambiente de inconstitucionalidade, de desacato aquilo que a Carta Magna determina”, pondera o advogado.
Moura prossegue afirmando que por conta dessa omissão legislativa em São Paulo, “tem-se na figura do governador do Estado uma leniência conveniente a ele, pois não há interesse na instituição da Polícia Penal”. Sendo assim, é preciso aplicar esse remédio jurídico, buscando na competência originária do STF a declaração de leniência, que só pode ser solicitada pelos partidos políticos como “polo ativo”, daí a entrada do PSB na ação.
Caso seja deferida pelo Supremo, a ADO vai resultar na fixação de um lapso temporal para que o governo de São Paulo adote, dentro de um determinado prazo, providências visando a aprovação da PEC da Polícia Penal e a construção dos demais textos legais necessários à regulamentação profissional no Estado.
“O que se busca com essa ação é uma medida cautelar, um pedido de antecipação de tutela, que determine que o governador se movimente para deflagrar o processo legislativo na Alesp, com a emenda constitucional tendo seu trâmite retomado, bem como da Lei Complementar, que deverá tomar forma de lei orgânica", explica Sergio Moura.
Tentativa de privatizar sistema pode estar por trás da omissão do Estado
Na perspectiva do coordenador do Departamento Jurídico do SIFUSPESP, essa verdadeira “lacuna legislativa” tem origem, em parte, nas pretensões do Palácio dos Bandeirantes em privatizar o sistema prisional paulista. “Os projetos de cogestão das unidades, cujos editais para concorrência foram temporariamente suspensos pela Justiça mas não sepultados em definitivo, são uma tentativa clara de mostrar que o governo não quer regulamentar a profissão porque poderia substituir os policiais penais por agentes terceirizados”, explica.
O sindicato afirma que certamente, com a regulamentação da polícia penal em São Paulo, e consequentemente, com o trabalho dentro dos estabelecimentos penais ficando a cargo exclusivo dos servidores aprovados em concursos públicos que possuem, constitucionalmente, a prerrogativa de exercer o poder de polícia indelegável por parte do Estado, se encerrará qualquer novo movimento institucional voltado a privatizar as penitenciárias paulistas.
Confira no vídeo abaixo as informações detalhadas sobre o andamento da ação fornecidas pelo presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, ao lado de Marcio França(PSB):
Expectativa é que alteração venha acompanhada de melhorias nos serviços prestados pelo IAMSPE na cidade
por Giovanni Giocondo
O Centro de Atendimento Médico-Ambulatorial (CEAMA) do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual (IAMSPE) de Bauru, no interior do Estado, vai funcionar em novo endereço a partir do próximo dia 30 de maio. O atendimento acontecerá na avenida Cruzeiro do Sul, 13.015, no bairro Parque Julio Nobrega.
A mudança, no entanto, está muito além da mera alteração do local do serviço. Isso porque o CEAMA agora fará parte do Programa Canal Direto-SP+Perto, iniciativa do governo estadual que visa a reduzir custos e dinamizar diferentes serviços prestados à população a partir do uso de apenas um prédio.
O projeto deve ser estendido para todo o Estado, e neste primeiro momento vai beneficiar, além de Bauru, o município de São José do Rio Preto e a região do Vale do Ribeira.
Além do CEAMA, também vão funcionar no mesmo espaço serviços ligados às secretarias estaduais de Desenvolvimento Social e Regional, Agricultura, Esportes, além da Agência de Transportes do Estado de São Paulo(Artesp), do Departamento de Trânsito(Detran) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano(CDHU).
O diretor de Saúde do SIFUSPESP, Apolinário Vieira, afirma que a expectativa dos usuários do IAMSPE de Bauru é que a mudança seja símbolo de melhoria na qualidade do atendimento prestado aos usuários de toda a região. ˜Se a alteração visa a beneficiar o público formado pelos servidores do sistema prisional e de outras secretarias, ela é sempre bem vinda", reiterou.
No olhar do sindicalista, o sucesso desse projeto depende de mais investimentos por parte do Palácio dos Bandeirantes na saúde dos profissionais do setor público, que são a linha de frente da recepção das principais demandas da população em todas as áreas.
˜Se o servidor não tem qualidade de vida, não possui condições de trabalhar em prol de uma sociedade que tanto depende das suas atividades. Sendo assim, é louvável que o CEAMA centralize seu funcionamento em Bauru ao lado de outros serviços e, consequentemente, seja valorizado à medida que os demais também são˜, conclui.
Texto de Fábio Jabá com cobranças ao Estado foi destaque nas colunas de Fausto Macedo, no Estado de S. Paulo, e no Diário do Litoral. No artigo, o presidente do SIFUSPESP critica o sucateamento do sistema prisional, cobra a convocação de aprovados em concursos para combater o deficit de servidores, melhorar as condições do sistema e possibilitar que ele seja, de fato, um local de ressocialização de sentenciados. Leia a íntegra do artigo abaixo
por Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP
Como acontece nas comunidades pobres, as facções criminosas também se aproveitam da ausência do Estado dentro do sistema prisional. A realidade intramuros reflete diretamente na segurança da sociedade aqui fora.
Sucatear o sistema torna todo ambiente prisional desumano. Isso é campo fértil para o recrutamento de novos integrantes por esses grupos criminosos, que crescem e ampliam seu poder paralelo. Os tentáculos de facções que nasceram dentro de presídios paulistas ultrapassaram as muralhas, as divisas do Estado e até as fronteiras do país.
O sistema prisional paulista desmancha a olhos vistos na mesma proporção com que fica cada vez mais superlotado. Hoje prende-se mais e essa massa carcerária está sob a responsabilidade de uma população de servidores cada vez menor.
O Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias indica a necessidade de um agente penitenciário para cada cinco detentos. No CDP de Franco da Rocha, é comum que um único policial penal fique responsável pela segurança de 700 presos. Na média geral, entre carreiras administrativas, operacionais e de segurança nos presídios, cada duas pessoas fazem o trabalho de três. São 14.256 servidores a menos. O equivalente a toda a
população de uma cidade como Flórida Paulista, onde, não por acaso, há uma penitenciária superlotada. Não tem como dar certo.
A sobrecarga está levando os servidores à exaustão e à morte. Os afastamentos médicos chegam a 20% do efetivo e são provocados por doenças psiquiátricas e por outras associadas ao ambiente de trabalho, como hipertensão, obesidade, diabetes e problemas cardíacos.
O resultado disso é que os agentes penitenciários vivem 31 anos a menos que o brasileiro médio. Enquanto a expectativa de vida nacional é de 76 anos, estudo da USP estimou que a do agente penitenciário é de 45 anos. Esse era o tempo médio que o brasileiro vivia em 1940.
Na quarta-feira (18) completou um mês que um grupo de policiais penais aposentados e aprovados em concursos estão acampados na porta da Assembleia Legislativa de São Paulo, numa ação que pretende sensibilizar os deputados para a situação enfrentada pelos servidores, porque o legislativo paulista também tem tarefa urgente: a proposta de regulamentação da Polícia Penal está pronta para ser votada. Quem aplica a lei também precisa cumpri-la, mas ainda falta o último passo para que o estado mais rico da nação conclua a estrutura da segurança pública prevista na Constituição Federal.
Estamos sobrecarregados, doentes e tememos pela nossa segurança e a de nossas famílias. Isso precisa mudar. E precisa ser agora.
Convocar os 4.100 agentes de escolta e vigilância prisional aprovados em concurso de 2014 é medida urgente. Em 151 unidades prisionais do Interior ainda é a PM que faz a escolta de presos em transferências, audiências e para unidades de saúde. Todos os dias são cerca de 1.200 deslocamentos, o que exige um aparato de seis mil policiais militares. Uma grande tropa que faz falta nas ruas, para dar segurança à população.
A sociedade precisa saber que o sucateamento do sistema prisional afeta toda comunidade ao tornar quase impossível a ressocialização de um sentenciado.
Uma política adequada para o sistema prisional precisa garantir as mínimas condições para que o agente do Estado faça o seu trabalho. Só assim será possível preparar o sentenciado para a reinserção social. Porque um dia a sentença termina e o preso vai ganhar a liberdade. O que fizermos hoje pode determinar o futuro de todos nós
Não temos mais gelo para enxugar. É hora de agir.
*Fábio Jabá é policial penal e presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de São Paulo
Artigo publicado originalmente no portal do Diário do Litoral, em 19 de maio de 2022
COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO PAULO
A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informa que o artigo em questão apresenta uma série de falhas e informações alarmistas. O governador Rodrigo Garcia autorizou na sexta-feira, 20, a contratação de 1.593 novos agentes de escolta e vigilância aprovados em concurso desta pasta. Com a medida, a Polícia Militar deixará de
acompanhar o transporte de presos em todo Estado de São Paulo. Os aprovados começam a ser convocados no início de junho. Ao longo dos próximos meses, os novos funcionários serão efetivados para atuação no sistema prisional de forma gradativa. O governador também autorizou o provimento de outros 416 cargos para profissionais da área de saúde e administrativa.
Em relação aos Agentes de Segurança Penitenciária (ASPs), que lidam diretamente com os presos nas unidades, informamos que o Estado já nomeou este ano 778 agentes e deve nomear em breve outros 935. Amanhã, 24, a SAP também realiza uma sessão de anuência de vagas para suprir as 205 vagas masculinas não preenchidas anteriormente.
Os 179 presídios administrados pela SAP operam dentro dos padrões de disciplina e segurança, não tendo qualquer influência de bando criminoso. Desde 2019, as principais lideranças foram desarticuladas ao serem transferidas para outros estados da Federação. Ao contrário do citado pelo presidente do sindicato no artigo, foi observada redução de 13% da população carcerária no sistema paulista nos últimos dois anos. O Governo de São Paulo vem adotando medidas que vão além da ampliação da infraestrutura prisional, como o incentivo à adoção de penas alternativas ao encarceramento e parcerias com o Poder Judiciário para a realização de mutirões.
A SAP conta com um grupo de planejamento e gestão da qualidade de vida do servidor que, por meio de cinco regionais de saúde, promove ações para qualidade de vida e saúde dos funcionários, desenvolvendo ações educativas, como palestras e campanhas de prevenção, além disso são realizados atendimentos pontuais nas áreas da psicologia, nutrição e serviço social ofertados por profissionais que compõem o quadro de servidores dos Centros de Saúde de Qualidade de Vida e Saúde do Servidor, que varia de acordo com a regional.
Sobre as doenças crônicas não transmissíveis, como hipertensão e diabetes, os principais fatores de riscos são o tabagismo, obesidade, sedentarismo e outros. Essas questões são trabalhadas com amplas campanhas de conscientização oferecidas pelas regionais e intensificadas pelas Comissões Internas de Prevenção a Acidentes, que atuam dentro das unidades prisionais, identificando e encaminhando as demandas para os Centros Regionais de Saúde.
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