Falta de funcionários e condições de trabalho coloca a vida de Policiais Penais em risco em Getulina
A Penitenciária de Getulina foi palco de uma agressão a um Policial Penal, no dia 22/12, a agressão aconteceu no “gaiolão” que dá acesso aos quatro pavilhões habitacionais.
Segundo relato dos servidores, o sentenciado voltava de um atendimento na enfermaria quando agrediu o Policial Penal que estava nesse posto. O preso foi contido pelo servidor e dominado com a chegada de mais Policiais. No dia de hoje (03/01) o mesmo Policial Penal foi agredido no mesmo posto de trabalho.
Ainda segundo relatos de servidores da unidade, esse posto normalmente é mantido por apenas um Policial Penal que fica desprotegido e em contato direto com a população.
Todos os deslocamentos da unidade passam pelo “gaiolão” , ou seja, temos a movimentação de centenas de sentenciados ao dia a cargo de apenas um Policial exposto e sem proteção.
Os Policiais Penais da unidade relatam que há anos solicitam a automação das portas de acesso aos raios e a instalação de proteções para o Policial Penal.
O SIFUSPESP entrou em contato com a Coordenadoria da região Noroeste solicitando que sejam adotadas com urgência as medidas de segurança reivindicadas pelos trabalhadores para que agressões deste tipo não se repitam.
Redução de efetivo coloca em risco a vida dos Policiais Penais
A gravíssima redução de efetivo que vem ocorrendo na SAP tem se refletido na redução da segurança visto que o acúmulo de postos de trabalho, assim como a redução do número de trabalhadores por posto impacta negativamente a segurança. Neste final de ano tivemos uma série de incidentes disciplinares graves que, ao contrário do que afirmou o Sr.Marcelo Streifinger, Secretário da SAP na ALESP, não são normais.
Junto com a falta de efetivo, as péssimas condições de trabalho e a falta de itens essenciais para os sentenciados têm tornado cada vez mais perigosa a atuação dos Policiais Penais.
Enquanto isso, a SAP pretende contratar após a regulamentação da Polícia Penal apenas mil e cem homens que não repõem nem mesmo as aposentadorias, falecimentos e exonerações do primeiro semestre do ano de 2023.
O Governo Tarcísio de Freitas apresentou através da Procuradoria Geral do Estado às contrarrazões à manifestação feita pelo PSB na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº72 impetrada pelo PSB junto ao STF à pedido do SIFUSPESP.
O que é a ADO nº72
A ADO é uma ação que visa reverter a conduta omissa de um ente federativo em relação à promover as mudanças legislativas necessárias em caso de mudanças constitucionais.
No caso específico da ADO nº72 as mudanças dizem respeito à regulamentação da Polícia Penal que foi incluída na Constituição Federal em 04/12/2019 através da EC104.
A ADO nº72 foi apresentada pelo PSB à pedido do SIFUSPESP frente a não regulamentação da Polícia Penal no estado de São Paulo. Pouco depois da ADO ser aceita pelo Supremo Tribunal Federal o então Governador em exercício Rodrigo Garcia enviou a ALESP a PEC 02 de 2022 que foi votada por unanimidade e transformada na Emenda Constitucional 51 em 10/06/2022.
Porém o texto da própria EC 52 em seu artigo 3º parágrafo segundo deixa explicito :” Lei orgânica e estatuto disciplinarão a organização, atribuições, funcionamento, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Polícia Penal e de seus integrantes, respeitadas as leis federais concernentes.”
Ou seja, o governo continuou omisso em seu dever de ajustar a legislação do estado à partir do momento que não deu continuidade à regulamentação da Polícia Penal.
Procuradoria apresenta resposta evasiva e com erro.
A primeira coisa que chama a atenção na resposta do Governo é o erro grosseiro quando a procuradoria cita a Emenda à Constituição Paulista nº 55, de 2022, que sequer existe, como todos sabem a emenda que regulamenta a Polícia Penal é a de número 51 de 2022.
Em seguida, o governo aponta medidas que não impactam a regulamentação, como a criação de um grupo de trabalho sobre uniformes, como se isso resolvesse alguma coisa em relação à regulamentação.
Porém o que mais chama a atenção é o fato de apesar do estado declarar:” Em razão das implicações técnico-jurídicas e orçamentárias envolvidas para sua efetivação e edição, a Alta Administração do Estado e a Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, empreenderam esforços conjuntos com diversas áreas do Governo, dentre as quais apontamos as Secretarias da Fazenda, Gestão, Casa Civil e Procuradoria do Estado.”
O Estado não incluiu na lei orçamentária a regulamentação da Polícia Penal e muito menos no plano plurianual do Estado.
Outro fato que chama a atenção é que apesar da Procuradoria do Estado apresentar um documento o processo SEI nº 006.00008128/2023-57, de 22 de maio de 2023,
que hospeda o Projeto de Lei Complementar que visa instituir a Polícia Penal do
Estado de São Paulo, sua criação e regulamentação. O próprio Secretário da Casa Civil Arthur Lima na última reunião com os sindicatos em setembro de 2022 afirmou que o projeto não estava pronto, tal fato se comprova com o não envio da lei para a Alesp até o encerramento do ano legislativo.
Visto o citado documento SEI estar com acesso restrito, não permitindo sua visualização a procuradoria espera que o STF confie apenas na palavra do Governo sem a apresentação de nenhuma prova concreta.
SIFUSPESP exige que o governo cumpra sua palavra
O atual governo em meio às negociações que acontecem desde maio do ano passado prometeu apresentar a proposta aos sindicatos antes da mesma ser apresentada na ALESP, o SIFUSPESP vai cobrar que essa promessa seja cumprida visto que é necessário revisar o texto e garantir que não haverá prejuízo aos policiais penais com a regulamentação. Visto que o Governo já descumpriu sua palavra com o reajuste, não podemos nos arriscar de termos uma lei orgânica que gere prejuízos para os Policiais Penais.
Cabe destacar que o SIFUSPESP manteve o diálogo com o Governo até quando foi possível e que a ADO serve como instrumento legal de pressão para que a lei seja cumprida e que de forma alguma prejudica a tramitação da Lei Orgânica, ao contrário das calúnias propaladas por indivíduos que buscam a desunião da categoria tem afirmado sem nenhuma base legal ou de realidade.
Abaixo a íntegra das contrarrazões apresentadas pelo estado:
Ontem dia 19 de dezembro o Governador Tarcísio de Freitas apresentou o balanço de um ano de governo.
Um ponto da sua fala mostrou uma falta de conhecimento preocupante no que tange a relação entre sistema prisional e segurança pública.Quando fala dos grandes problemas da segurança pública o governador cita a reincidência prisional.
Entre outras coisas o Governador fala em influir no congresso nacional para modificar a legislação como forma de reduzir a reincidência, mas em nenhum momento fala da Polícia Penal ou da SAP. Como começar a discutir redução de reincidência sem falar do sistema prisional?
Antes de pensar em modificar a legislação federal, o Governador Tarcísio deveria garantir o cumprimento da legislação que já existe, a LEP.
Se a LEP fosse cumprida haveria uma triagem adequada da população prisional que separaria os criminosos eventuais dos profissionais do crime evitando assim o aumento dos quadros do PCC.
Caso o governador não saiba uma das principais causas de reincidência carcerária é o pertencimento a facções criminosas, vide a Penitenciária I de Presidente Venceslau que abriga faccionados, lá a taxa de reincidência é de 74,9%, enquanto a média do sistema é de 46,8%.
Caso o Governador conhecesse mais sobre a realidade do sistema prisional, saberia que devido a não regulamentação da Polícia Penal e do consequente cancelamento de um concurso e não contratação dos remanescentes dos outros, hoje faltam policiais penais nas unidades prisionais o que amplia o controle do PCC sobre a massa carcerária e isso aumenta a reincidência e coloca a vida dos Policiais Penais e da população em risco.
Outra informação que talvez o Governador desconheça é que existe uma relação intrínseca entre o fornecimento de itens básicos aos presos e o controle exercido pela facção sobre os mesmos. Quando o governo não fornece o básico, a facção se expande.
Talvez o Governador Tarcísio devesse se inteirar mais sobre as relações entre crime organizado, segurança pública e sistema prisional.
São Paulo é berço de uma das facções criminosas mais perigosas, sofisticadas e poderosas do mundo, atuando em praticamente todos os estados brasileiros e com ramificações na América Latina, África e Europa.
Falar de segurança pública em São Paulo, sem falar de crime organizado e sistema prisional é igual a tratar gangrena com um band-aid.
Valorização só para as outras polícias
Ao tratar do tema da segurança pública outro fato que se destaca é como o Governador só se lembra da Polícia Penal já no fim do tema com um tímido agradecimento, talvez a timidez se deva o fato de que a Polícia Penal tenha sido deixada de lado em relação a aumento salarial e recomposição de efetivo.
Efetivamente quando o Governador fala que o projeto de regulamentação da Polícia Penal é complexo e por isso demorou, efetivamente está admitindo que o projeto da Polícia Penal não é prioridade para o governo, pois se fosse o governo investiria recursos humanos em sua rápida conclusão.
Da mesma forma, o reajuste salarial para a Polícia Penal não é prioridade, se fosse o governo ao ver que a regulamentação atrasaria poderia ter enviado aumento para ASPs e AEVPs sem prejuízo posterior ao processo de regulamentação.
Promessas de novos aumentos e nada para a SAP
Durante uma cerimônia de entrega de viaturas para a Polícia Civil no dia de hoje 20/12 o Governador declarou:“Demos uma primeira tranche [fatia] de aumento neste ano. Não vai ser a única. Fomos no limite da nossa capacidade fiscal para que a gente possa, agora, tomar uma série de medias para que, depois, a gente volte a investir novamente no homem, no nosso profissional”, prometeu o governador segundo o site Metrópoles.
Enquanto o Governador promete aumentos futuros, nós do sistema prisional só queremos o cumprimento das palavras passadas : Aumento e Regulamentação.
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