Corte considerou que servidor representado pelo Departamento Jurídico do SIFUSPESP foi alvo de “cerceamento de defesa” após perito comparecer ao estabelecimento penal antes do horário marcado e usar relatório generalista para manter adicional no índice mais baixo. Para a advogada Mayara Floriano, vitória na segunda instância "é importantíssima como jurisprudência para fundamentar novas ações semelhantes"
por Giovanni Giocondo
O Departamento Jurídico do SIFUSPESP obteve uma vitória muito relevante para os policiais penais readaptados, que ao retornarem às suas atividades laborais, têm reduzido o percentual de insalubridade ao grau mínimo, com base em perícias generalistas, feitas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado(DPME) sem a presença do servidor e sem a análise do seu ambiente de trabalho.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP) considerou que um policial penal do Centro de Progressão Penitenciária(CPP) de Mongaguá, no litoral paulista, teve cerceado seu direito de defesa após o perito judicial comparecer ao local de trabalho horas antes do agendamento feito com o servidor.
Além do mais, esse perito foi embora do estabelecimento penal antes da chegada do profissional interessado na revisão do índice pago como adicional de insalubridade, que era mantido no grau mínimo, de 10%. No laudo, o perito disse que a readaptação não ensejava aumento do benefício, apesar de sequer verificar em que condições se dava o exercício do cargo.
A corte ainda determinou que fosse designado outro perito e reagendada a perícia, com a presença obrigatória do trabalhador, a fim de não inviabilizar a veracidade do documento que virá a ser produzido.
Responsável pela ação vitoriosa na segunda instância, a advogada do SIFUSPESP na sede regional do Vale do Paraíba, Dra Mayara Floriano, considerou a decisão extremamente importante, já que foi possível enfrentar um problema “lamentável”, que é a aplicação de laudos periciais genéricos que têm baseado a redução no percentual de insalubridade.
“Conseguimos demonstrar ao Tribunal de Justica que estes documentos têm sido feitos com simples "copia e cola" sem considerar as particularidades de uma unidade prisional, e tampouco do exercício do cargo de policial penal”, explicou.
Dra Mayara prosseguiu informando que a decisão aponta para uma mudança de postura, porque passa a considerar “inaceitável” que a redução na folha de pagamento do servidor “se dê de forma genérica, com base nesse tipo de documento, sem levar em consideração o caso concreto, que é a atividade exercida de fato pelo servidor readaptado. Na prática, ele continua exposto aos mesmos agentes insalubres, ainda que esteja readaptado”, pondera.
Para ter acesso à ação, basta entrar em contato com o Departamento Jurídico do SIFUSPESP. Os advogados de todas as sedes regionais seguem fazendo o atendimento à distância, pelo whatsapp. Os números são os seguintes:
São Paulo: (11) 94054-8179
Araraquara: (16) 97400-7882
Avaré: (14) 97400-6790/ 16 99765-4345
Baixada Santista: (13) 98219-1139
Bauru: (14) 99777-7779
Campinas: (11) 97878-7415
Franco da Rocha: (11) 99869-4639
Itapetininga: (15) 99810-3303
Mirandópolis: (18) 99172-1592
Presidente Prudente: (18) 99794-0582
Presidente Venceslau: (18) 3272-3312
Ribeirão Preto: (16) 99393-9954
São José do Rio Preto: (17) 98172-0855
Sorocaba: (15) 3211-1838
Vale do Paraíba: (12) 99772-7036
Presidente do sindicato, Fábio Jabá, e diretor Alancarlo Fernet entregaram placa elaborada pela federação ao atual vereador em São Paulo e ex-deputado federal, que foi muito importante para promulgação da PEC pelo Congresso. Agora, entidade quer auxílio para articular aprovação do texto pela Assembleia Legislativa paulista
ṕor Giovanni Giocondo
Diretores do SIFUSPESP entregaram nesta sexta-feira(17) uma homenagem da FENNASPEN ao vereador e ex-deputado federal Arnaldo Faria de Sá(PP) por sua colaboração essencial para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) da Polícia Penal, promulgada em novembro de 2019 pelo Congresso Nacional.
Parlamentar durante sete mandatos, Faria de Sá é considerado o patrono da Polícia Penal em Brasília, já que apoiou a mudança na Carta Magna desde a elaboração da primeira PEC, a de número 308, em 2004, até a sua ratificação já sob o número 104, há pouco menos de dois anos.
Presentes ao encontro, o presidente do sindicato, Fábio Jabá, e o diretor Alancarlo Fernet aproveitaram a oportunidade e solicitaram ajuda do vereador em São Paulo para articular junto a deputados estaduais a aprovação da PEC da Polícia Penal pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp), onde o texto já passou por todas as comissões.
Agora, a matéria precisa ser colocada na ordem do dia de votação, medida que cabe ao Colégio de Líderes da Casa, além de contar com aval do presidente da Alesp, Carlão Pignatari(PSDB).
O SIFUSPESP esteve ao longo dos últimos três dias em visitas a gabinetes de deputados estaduais com o objetivo de angariar apoio dos parlamentares à aprovação da mudança constitucional. No dia 29 de setembro, os sindicalistas terão uma reunião oficial com o líder do governo na Casa, Vinicius Camarinha(PSB), para tentar acelerar a tramitação da PEC.
Para Fábio Jabá, o vereador e ex-deputado federal Arnaldo Faria é um aliado fortíssimo no processo de regulamentação da Polícia Penal, já que é experiente no tema, tem conhecimento sobre o fato de a aprovação da Polícia Penal ser benéfica ao Estado, além de possuir total capacidade para o diálogo com outros parlamentares, virtudes que podem ajudar e muito no avanço da PEC pela Assembleia.
Faria de Sá destacou que a implementação da polícia penal no Estado vai aumentar a segurança de toda a população, além de não onerar os cofres públicos, sobretudo porque cabe ao Departamento Penitenciário Nacional(Depen), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, fornecer a estrutura necessária à reorganização das atividades e as ferramentas a serem usadas nas novas atribuições dos servidores penitenciários.
Confira no vídeo abaixo mais detalhes sobre a conversa de hoje:
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
Fique por dento das notícias do sistema! Participe de nosso canal do Telegram:https://t.me/Noticias_Sifuspesp
Sede:
Rua Leite de Moraes, 366 - Santana - São Paulo /SP Cep:02034-020 - Telefone :(11)2976-4160 sifuspesp@sifuspesp.org.br.