O Governo Tarcísio de Freitas apresentou através da Procuradoria Geral do Estado às contrarrazões à manifestação feita pelo PSB na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº72 impetrada pelo PSB junto ao STF à pedido do SIFUSPESP.
O que é a ADO nº72
A ADO é uma ação que visa reverter a conduta omissa de um ente federativo em relação à promover as mudanças legislativas necessárias em caso de mudanças constitucionais.
No caso específico da ADO nº72 as mudanças dizem respeito à regulamentação da Polícia Penal que foi incluída na Constituição Federal em 04/12/2019 através da EC104.
A ADO nº72 foi apresentada pelo PSB à pedido do SIFUSPESP frente a não regulamentação da Polícia Penal no estado de São Paulo. Pouco depois da ADO ser aceita pelo Supremo Tribunal Federal o então Governador em exercício Rodrigo Garcia enviou a ALESP a PEC 02 de 2022 que foi votada por unanimidade e transformada na Emenda Constitucional 51 em 10/06/2022.
Porém o texto da própria EC 52 em seu artigo 3º parágrafo segundo deixa explicito :” Lei orgânica e estatuto disciplinarão a organização, atribuições, funcionamento, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Polícia Penal e de seus integrantes, respeitadas as leis federais concernentes.”
Ou seja, o governo continuou omisso em seu dever de ajustar a legislação do estado à partir do momento que não deu continuidade à regulamentação da Polícia Penal.
Procuradoria apresenta resposta evasiva e com erro.
A primeira coisa que chama a atenção na resposta do Governo é o erro grosseiro quando a procuradoria cita a Emenda à Constituição Paulista nº 55, de 2022, que sequer existe, como todos sabem a emenda que regulamenta a Polícia Penal é a de número 51 de 2022.
Em seguida, o governo aponta medidas que não impactam a regulamentação, como a criação de um grupo de trabalho sobre uniformes, como se isso resolvesse alguma coisa em relação à regulamentação.
Porém o que mais chama a atenção é o fato de apesar do estado declarar:” Em razão das implicações técnico-jurídicas e orçamentárias envolvidas para sua efetivação e edição, a Alta Administração do Estado e a Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, empreenderam esforços conjuntos com diversas áreas do Governo, dentre as quais apontamos as Secretarias da Fazenda, Gestão, Casa Civil e Procuradoria do Estado.”
O Estado não incluiu na lei orçamentária a regulamentação da Polícia Penal e muito menos no plano plurianual do Estado.
Outro fato que chama a atenção é que apesar da Procuradoria do Estado apresentar um documento o processo SEI nº 006.00008128/2023-57, de 22 de maio de 2023,
que hospeda o Projeto de Lei Complementar que visa instituir a Polícia Penal do
Estado de São Paulo, sua criação e regulamentação. O próprio Secretário da Casa Civil Arthur Lima na última reunião com os sindicatos em setembro de 2022 afirmou que o projeto não estava pronto, tal fato se comprova com o não envio da lei para a Alesp até o encerramento do ano legislativo.
Visto o citado documento SEI estar com acesso restrito, não permitindo sua visualização a procuradoria espera que o STF confie apenas na palavra do Governo sem a apresentação de nenhuma prova concreta.
SIFUSPESP exige que o governo cumpra sua palavra
O atual governo em meio às negociações que acontecem desde maio do ano passado prometeu apresentar a proposta aos sindicatos antes da mesma ser apresentada na ALESP, o SIFUSPESP vai cobrar que essa promessa seja cumprida visto que é necessário revisar o texto e garantir que não haverá prejuízo aos policiais penais com a regulamentação. Visto que o Governo já descumpriu sua palavra com o reajuste, não podemos nos arriscar de termos uma lei orgânica que gere prejuízos para os Policiais Penais.
Cabe destacar que o SIFUSPESP manteve o diálogo com o Governo até quando foi possível e que a ADO serve como instrumento legal de pressão para que a lei seja cumprida e que de forma alguma prejudica a tramitação da Lei Orgânica, ao contrário das calúnias propaladas por indivíduos que buscam a desunião da categoria tem afirmado sem nenhuma base legal ou de realidade.
Abaixo a íntegra das contrarrazões apresentadas pelo estado:
Ontem dia 19 de dezembro o Governador Tarcísio de Freitas apresentou o balanço de um ano de governo.
Um ponto da sua fala mostrou uma falta de conhecimento preocupante no que tange a relação entre sistema prisional e segurança pública.Quando fala dos grandes problemas da segurança pública o governador cita a reincidência prisional.
Entre outras coisas o Governador fala em influir no congresso nacional para modificar a legislação como forma de reduzir a reincidência, mas em nenhum momento fala da Polícia Penal ou da SAP. Como começar a discutir redução de reincidência sem falar do sistema prisional?
Antes de pensar em modificar a legislação federal, o Governador Tarcísio deveria garantir o cumprimento da legislação que já existe, a LEP.
Se a LEP fosse cumprida haveria uma triagem adequada da população prisional que separaria os criminosos eventuais dos profissionais do crime evitando assim o aumento dos quadros do PCC.
Caso o governador não saiba uma das principais causas de reincidência carcerária é o pertencimento a facções criminosas, vide a Penitenciária I de Presidente Venceslau que abriga faccionados, lá a taxa de reincidência é de 74,9%, enquanto a média do sistema é de 46,8%.
Caso o Governador conhecesse mais sobre a realidade do sistema prisional, saberia que devido a não regulamentação da Polícia Penal e do consequente cancelamento de um concurso e não contratação dos remanescentes dos outros, hoje faltam policiais penais nas unidades prisionais o que amplia o controle do PCC sobre a massa carcerária e isso aumenta a reincidência e coloca a vida dos Policiais Penais e da população em risco.
Outra informação que talvez o Governador desconheça é que existe uma relação intrínseca entre o fornecimento de itens básicos aos presos e o controle exercido pela facção sobre os mesmos. Quando o governo não fornece o básico, a facção se expande.
Talvez o Governador Tarcísio devesse se inteirar mais sobre as relações entre crime organizado, segurança pública e sistema prisional.
São Paulo é berço de uma das facções criminosas mais perigosas, sofisticadas e poderosas do mundo, atuando em praticamente todos os estados brasileiros e com ramificações na América Latina, África e Europa.
Falar de segurança pública em São Paulo, sem falar de crime organizado e sistema prisional é igual a tratar gangrena com um band-aid.
Valorização só para as outras polícias
Ao tratar do tema da segurança pública outro fato que se destaca é como o Governador só se lembra da Polícia Penal já no fim do tema com um tímido agradecimento, talvez a timidez se deva o fato de que a Polícia Penal tenha sido deixada de lado em relação a aumento salarial e recomposição de efetivo.
Efetivamente quando o Governador fala que o projeto de regulamentação da Polícia Penal é complexo e por isso demorou, efetivamente está admitindo que o projeto da Polícia Penal não é prioridade para o governo, pois se fosse o governo investiria recursos humanos em sua rápida conclusão.
Da mesma forma, o reajuste salarial para a Polícia Penal não é prioridade, se fosse o governo ao ver que a regulamentação atrasaria poderia ter enviado aumento para ASPs e AEVPs sem prejuízo posterior ao processo de regulamentação.
Promessas de novos aumentos e nada para a SAP
Durante uma cerimônia de entrega de viaturas para a Polícia Civil no dia de hoje 20/12 o Governador declarou:“Demos uma primeira tranche [fatia] de aumento neste ano. Não vai ser a única. Fomos no limite da nossa capacidade fiscal para que a gente possa, agora, tomar uma série de medias para que, depois, a gente volte a investir novamente no homem, no nosso profissional”, prometeu o governador segundo o site Metrópoles.
Enquanto o Governador promete aumentos futuros, nós do sistema prisional só queremos o cumprimento das palavras passadas : Aumento e Regulamentação.
Na última, segunda, 11/12/2023 o presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação, tomou posse como membro do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Designado pela Portaria nº 309/2023, pelos próximos dois anos.
O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP) é um órgão colegiado permanente, de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades da área.
Fernando Anunciação, agradeceu o reconhecimento, agradeceu a diretoria FENASPPEN por todo trabalho realizado e reconheceu a importância da participação no Conselho: “Agradecemos ao Ministro pelo reconhecimento do trabalho realizado pela FENASPPEN em defesa da polícia penal e pela valorização dos policiais penais Brasil e de modo especial agradeço a nossa diretoria e sindicatos filiados, temos ciência que fomos convidados a compor este Conselho, pelo trabalho realizado por cada um de nossa Federação. A participação neste Conselho Nacional de Segurança Pública, que tem previsão na Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é de grande importância pois sua criação prevê ações para atuar, de forma cooperativa, na segurança pública e essa foi uma luta nossa. Me comprometo a honrar a confiança e dar nossa parcela de contribuição.” concluiu, Anunciação.
O evento contou com a participação de autoridades federais, estaduais e entidades da sociedade civil, como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Instituto Sou da Paz e Instituto Igarapé.
Após a solenidade de posse foi iniciada a 8ª Reunião do CNSP, marcando o fortalecimento do órgão colegiado permanente, cuja finalidade é formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, além da prevenção e repressão à violência e à criminalidade, análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais.
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