O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a regulamentação do lançamento de falta injustificada em caso de licença médica como ilegal, em Mandado de Segurança Coletiva impetrado pelo SIFUSPESP. A liminar estabelece que “enquanto encerrado o processo para sua obtenção [licença médica], não pode haver consideração de falta injustificada”. O número de processo para acompanhamento é o 1003566-19.2016.8.26.0053.
O primeiro ofício editado pelo DRHU/SAP em 2016 informa que as licenças médicas dos servidores não serão mais lançadas como “aguardando publicação” e passam a ser lançadas como “falta injustificada” até a publicação do DPME em Diário Oficial. A orientação partiu da Procuradoria Geral do Estado.
“O servidor, que já está com a saúde prejudicada, muitas vezes em virtude do próprio trabalho nas penitenciárias, poderia deixar de receber parte ou até o salário todo neste momento”, explica o presidente do SIFUSPESP, João Rinaldo Machado.
Ainda que o servidor realize a perícia de forma imediatamente, o trabalhador teria que aguardar a publicação do DPME no Diário Oficial, que nem sempre é rápida. “É um golpe cruel tirar o salário do trabalhador justamente em um momento de doença. Uma situação absurda e inaceitável que não deveria existir”, completa o presidente.
Esta é a segunda grande vitória do departamento jurídico do SIFUSPESP para a categoria nesta semana. Ontem, o Tribunal de Justiça derrubou a liminar do imposto sindical, conforme noticiamos: http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3573-sifuspesp-consegue-vitoria-para-a-categoria-na-acao-do-sindasp-do-imposto-sindical.html.
As sedes do SIFUSPESP estarão fechadas para atendimento durante o período do carnaval, de 06/02 (sábado) a 09/02 (terça-feira), retornando às atividades normais a partir das 13h do dia 10/02 (quarta-feira). Bom carnaval!
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Um agente de segurança penitenciária foi agredido por um sentenciado durante a tarde desta quarta (04/02) na Penitenciária I de Itirapina. O sentenciado, que é homossexual, agrediu o ASP com lâmina de barbear (conhecido como “gilete”) e golpes de chave de cela, enquanto pedia recolhimento para as “celas disciplinares”, praticamente inexistentes na unidade.
O diretor de base do SIFUSPESP, Fernando Ferreira, orientou o servidor a registrar Boletim de Ocorrência, abrir Procedimento de Sindicância e registrar Notificação de Acidente do Trabalho, além de tomar o Coquetel Anti-HIV. O funcionário foi conduzido ao hospital local, atendido e liberado em seguida, retornando ao trabalho até o final de seu plantão.
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