Publicado: 04 Junho 2021

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Por Flaviana Serafim

A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) constituiu Comissão Especial para realizar promoção por antiguidade para os policiais penais da carreira de Agente de Segurança Penitenciária (ASP), referente ao exercício de 2020. A informação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (4), por meio da Resolução SAP-73.

Com a criação da Comissão, a expectativa agora é pela realização do concurso de promoção propriamente dito, que novamente está em atraso porque a SAP continua desrespeitando a lei que determina periodicidade anual para elevação da classe dos servidor a partir das promoções.

Ainda que crição da Comissão sinalize a promoção por antiguidade, a luta do SIFUSPESP é para que a legislação seja cumprida pela SAP e, por isso, continua tramitando na Justiça uma ação impetrada pelo sindicato em agosto de 2020, na qual a Secretaria é cobrada para que cumpra a periodicidade. 

Em contato com o Departamento de Recursos Humanos (DRHU) nesta quinta-feira (3), a direção do sindicato foi informada de que o processo  de promoção dos policiais penais de segurança penitenciária continua sendo feito manualmente pelo DRHU, mas a previsão é de que esteja totalmente automatizado e regularizado no próximo ano para que as promoções ocorram dentro do prazo. 

Ainda de acordo com o DRHU, a promoção dos policiais penais de escolta e vigilância penitenciária (AEVP) deve ocorrer de forma mais rápida.  

Devido à demora, paralelamente à ação judicial o Jurídico do sindicato também acionou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para obrigar a SAP a publicizar as promoções, com base na Lei de Acesso à Informação. 

“As condições de trabalho já são tão duras para os servidores penitenciários, com baixos salários - agora congelados e corroídos pelo acúmulo de inflação -, e insalubridade ainda maior com a pandemia. Cumprir o que determina a lei é o mínimo que a SAP tem que fazer, garantindo a periodicidade anual das promoções”, ressalta Fábio César, o Jabá, presidente do sindicato. 

Confira a íntegra da resolução:

Publicado: 03 Junho 2021

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Parado desde novembro na Assembleia Legislativa, PLC 27/2020, de autoria do deputado Carlos Giannazi(PSOL), requer que valores referentes à previdência, ao imposto de renda e à assistência médica não sejam retirados da diária especial paga aos policiais penais, aos moldes do que é feito com policiais civis e militares. 

por Giovanni Giocondo

Os policiais penais precisam pressionar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação(CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp) para que o Projeto de Lei Complementar(PLC) 27/2020 seja aprovado pelo colegiado e possa entrar na ordem do dia de votação do plenário da Casa. 

De autoria do deputado estadual Carlos Giannazi(PSOL), o texto solicita que valores que se referem aos custos de previdência, assistência médica e imposto de renda não sejam descontados da da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP), paga com exclusividade aos policiais penais desde junho de 2014, que é percebida como hora extra, limitada a oito horas contínuas e a dez jornadas mensais.

O PLC que trata do fim do desconto na DEJEP está parado na CCJR desde novembro do ano passado, e a relatoria está nas mãos do deputado estadual Heni Ozi Cukier(NOVO). Para entrar em contato com o parlamentar sobre a necessidade do parecer favorável ao projeto, encaminhe um e-mail para o gabinete. O endereço é: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Por que o IAMSPE começou a ser descontado da DEJEP?

Em vigor desde outubro do ano passado, o Projeto de Lei 529/2020 autorizou, entre outras medidas, o aumento da alíquota da mensalidade pelo atendimento no Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual(IAMSPE) de 2% para 3%, além de determinar a incidência desse desconto na folha de pagamento para a DEJEP.

O SIFUSPESP se organizou com outros sindicatos de servidores públicos e entidades de classe para participar de manifestações contra o projeto em frente à Alesp - mesmo em tempos de pandemia - e contado com apoio maciço da categoria para pressionar os parlamentares nas redes sociais, mas a proposta acabou aprovada.

Com apoio do Fórum Penitenciário Permanente, que forma ao lado de SINDCOP e SINDASP, foi elaborada a proposta em conjunto com Giannazi, que segue em tramitação. Agora, o sindicato conta mais uma vez com o apoio total dos policiais penais para continuar mobilizado e dialogar com os parlamentares para que estes descontos sejam interrompidos. 

Presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá lembra que a DEJEP foi conquistada com muita luta dos trabalhadores em 2014, e instituída para garantir um valor extra pelo trabalho redobrado e pela dedicação dos servidores ao bom funcionamento do sistema, tanto na escolta e vigilância, quanto na segurança e escolta. 

“Quando o Estado retira mais dinheiro do trabalhador para bancar o IAMSPE enquanto não dá sua contrapartida e o serviço de saúde segue de baixa qualidade, fica plenamente justificada a indignação. Continuaremos na batalha até que o PLC 27/2020 seja aprovado”, reitera o sindicalista.