Amanhã dia 10 de Agosto às 18h será lançado na ALESP o manifesto pela inclusão dos profissionais da Área de Saúde na Lei Orgânica da Polícia Penal.
O Evento será realizado no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa.
Profissionais da saúde e assistência são fundamentais para o sistema
Como já deixamos claro em várias publicações, o Sistema Prisional como todo sistema é maior que a soma de suas partes e os Profissionais da Saúde são parte integrante deste sistema.
O SIFUSPESP historicamente defendeu a unidade de todas as carreiras do Sistema Prisional, pois sabemos que as funções executadas por esses profissionais são específicas e sua precarização atinge a todos.
A falta de profissionais para fazer a adequada classificação dos presos segundo seu grau de periculosidade e outras especificidades que deveria ser feita por esses profissionais, resulta em uma mistura perigosa que hoje é sentida pelos Policiais Penais que atuam nos CPPs.A falta de equipes de saúde resulta em mais escoltas e custódias hospitalares penalizando os Policiais Penais que já trabalham com efetivo reduzido.
Resumindo não se pode pensar em uma Polícia Penal que não inclua esses profissionais em sua regulamentação sem abrir mão da sua efetividade, os profissionais que atuam na SAP possuem capacitação específica que os torna indispensáveis ao perfeito funcionamento do sistema.
Esses profissionais já fazem parte do cotidiano das prisões há décadas e estão previstos na Lei de Execução Penal.
Procuradoria reconhece esses profissionais como parte da Execução Penal
Segundo a própria Procuradoria Geral do Estado (PGE) no parecer NDP n° 58/2022 “repare-se que a id do SUSP fez, menção geral aos órgãos do sistema
penitenciário como um todo, não referindo especificamente os agentes penitenciários.Assim, em face à complexidade e transversalidade das ações referentes à execução penal, o legislador sabidamente incluiu todos os órgãos dedicados à execução penal,listados expressamente no artigo 61 da lei de execução penal, como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.” e contínua: “Ainda, conforme percepção das Prioridades e Objetivos estabelecidas no Plano Nacional de Segurança Nacional, pode-se verificar que a atuação do operador prisional se relaciona com outras áreas de atuação e gestão do sistema penitenciário (..) “
A Polícia Penal e a LEP
As ações de ressocialização preconizadas na LEP são impossíveis sem esses profissionais, todos os processos ligados à garantia de direitos da população carcerária bem como de reintegração social que são a função legal do sistema prisional passam por suas mãos, cabe ainda mencionar sua atuação como peritos avaliadores o que os enquadra totalmente dentro do escopo da execução penal.
Sem sua perfeita integração com os responsáveis pela segurança das unidades isso se torna impossível, portanto a integração desses profissionais com a Polícia Penal é apenas o esperado se desejamos cumprir a lei em sua essência e totalidade, conforme foi reconhecido pela própria Procuradoria do Estado.
Leia a íntegra exposição destes trabalhadores clicando aqui
Publicado no diário oficial a constituição da comissão para o concurso de promoção de AEVPs relativo ao ano de 2022.
Essa promoção está atrasada devido a contagem de tempo só ter sido retomada após a pandemia com a Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022.
Com a aprovação da Lei Orgânica como ficam essas promoções?
Com a perspectiva da apresentação do anteprojeto de Lei Orgânica aos sindicatos no próximo dia 15 e de sua votação em setembro é importante garantir que estas promoções sejam efetivadas, até o momento a SAP não apresentou nenhuma proposta nesse sentido.
Promoções de 2023 estão atrasadas
Cabe lembrar que devido ao atraso as promoções de 2023 de ASP e AEVP estão atrasadas, além das promoções dos trabalhadores sujeitos às leis 1080 e 1157, tal fato não pode ficar de fora das disposições transitórias sob o risco de prejudicar a evolução funcional de todos os trabalhadores da SAP.
O SIFUSPESP está atento para que os trabalhadores não sejam prejudicados
A questão das promoções atrasadas e dos funcionários que tiveram seu período aquisitivo prejudicado devido ao fato de terem contraído COVID e ficado afastados do trabalho não podem ser deixadas de lado nas disposições transitórias da Lei Orgânica da Polícia Penal.
O modelo de progressão de carreira apresentado na sede da SAP já impõe perdas na progressão visto que além de elevar o tempo mínimo na classe de 3 para 4 anos, desconsidera o tempo que os policiais penais que estão na ativa atualmente tem na classe, na prática roubando tempo de progressão de carreira desses profissionais.
O não rebaixamento de direitos é uma posição de honra para o SIFUSPESP
Como entidade sindical o SIFUSPESP é por princípio contra qualquer mudança legislativa que imponha redução de direitos aos trabalhadores.
Nossa luta histórica e incansável desde nossa fundação como “Associação do Guardas de Presídio” é para que os trabalhadores tenham mais direitos e que os direitos conquistados não sejam perdidos, nessa luta a participação da categoria é fundamental.
Abaixo a publicação do DO
Policiais Penais de todo o estado de São Paulo estão convocados para comparecerem em Aguaí, no dia 12 de agosto (sábado), nesse dia será inaugurado o CDP de Aguaí. A presença é uma forma de pressionar de forma respeitosa por nossas reivindicações no projeto de regulamentação da Polícia Penal e pela movimentação das listas de transferência.
O CDP fica na Rodovia Professor Boanerges Nogueira de Lima - SP 340, km 211 - Aguaí
O presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, afirma que é necessário os policiais penais mostrarem sua força e exijam seus direitos.
Aqueles que não puderem estar presentes devem participar pelas redes sociais do Governador, dos Deputados e da SAP mostrando que estamos mobilizados em todos os níveis.
Direitos conquistados devem ser garantidos
Existem várias reivindicações da categoria que devem ser incluídas no Projeto da Lei Orgânica para que os Policiais Penais não tenham seus direitos atacados.
O anteprojeto apresentado na sede da SAP prevê quatro níveis horizontais e isso vai contra a conquista da greve de 2014 de promoção de classe a cada 3 anos, pois o Policial Penal demandaria ao menos quatro anos para progredir o que seria um retrocesso
Outra questão importante são as promoções atrasadas que também prejudicam um grande número de policiais e a não proporcionalização dentro dos níveis horizontais, uma vez que segundo a explicação apresentada pelos representantes da Secretaria,por exemplo: o Policial Penal que está a 3 anos em uma classe retornaria ao nível A da classe que se encontra, perdendo assim quatro anos para sua promoção.
Os servidores das leis 1080 e 1157 também não estão incluídos na proposta da SAP, e também devem estar presentes para demonstrar sua insatisfação, pois fazem parte da lei do SUSP e do sistema prisional pelo próprio entendimento da Procuradoria do Estado.
Por essas e outras reivindicações devemos comparecer à inauguração do CDP de Aguaí e mostrar que estamos vigilantes, e que não vamos deixar que nossos direitos sejam retirados e que não tenhamos conquistas com a regulamentação da Polícia Penal.
Contagem regressiva para a apresentação do projeto da lei orgânica
Com a apresentação do projeto da lei orgânica aos sindicatos agendado para dia 15 de agosto, é fundamental para a categoria se mostrar forte e mobilizada,uma presença maciça na Inauguração do CDP de Aguaí será uma mostra dessa força e mobilização.
A partir de hoje faltam apenas 7 dias para que comece o processo de tramitação da lei Orgânica , com a apresentação oficial do mesmo aos sindicatos e essa é a hora de mostrar que estamos unidos e organizados.
Inauguração é dia 12 mas ainda não ocorreram as transferências
Um fato que causa estranhamento é que embora a inauguração esteja confirmada para o dia 12 de agosto, a listagem com os servidores designados para a unidade ainda não foi publicada no Diário Oficial, esta é a primeira vez na história da SAP que tal fato acontece.
A não efetivação da transferência dos servidores inscritos na LPTE para Aguaí causa um atraso em todos os processos de remanejamento de pessoal, fazendo com que a LPT e a escolha de vagas não sejam publicadas, prejudicando os trabalhadores que ficam com suas vidas em suspenso aguardando sem terem uma posição concreta por parte da secretaria.
Por isso o SIFUSPESP já protocolou um ofício pedindo esclarecimentos sobre LPT e escolha de vagas, visto que transparência e publicidade são preceitos básicos da administração pública.
Presença do Governador
Embora seja provável a presença do Governador Tarcísio de Freitas na inauguração, a mesma só será confirmada na sexta-feira de manhã, quando é publicada a agenda oficial.
Caso o Governador esteja presente é mais um motivo para demonstrarmos nossa força e união, mostrar com firmeza, mas respeitosamente que não aceitaremos ser prejudicados ou deixados em segundo plano, pois afinal todos os dias, apesar dos riscos e dificuldades os plantões fecham sem problemas. Graças ao heroísmo e dedicação dos homens e mulheres dos quadros da SAP, o Sistema Prisional de São Paulo é um exemplo celebrado até mesmo pela Ministra Rosa Weber em sua recente visita às nossas unidades, por isso merecemos o melhor.
Abaixo a convocação feita por Fábio Jabá:
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
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