Escrito por Flaviana Serafim
Em ata de reunião publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (16), o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) tratou da privatização de presídios, informou que serão abertas 10 mil novas vagas no sistema com a conclusão de 12 unidades prevista para 2019, “das quais oito unidades prisionais já teriam efetivo concursado”, aponta o documento.
Porém, desde o início do ano o governo Doria não fez nenhuma convocação e as centenas de concursados aprovados seguem na expectativa pela nomeação.
Por isso, o SIFUSPESP vai enviar ofício à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para novamente cobrar um posicionamento quanto à nomeação das centenas de concursados aprovados que aguardam a convocação.
“Vamos oficiar o secretário Coronel Restivo para saber onde estão esses servidores já que a ata traz essa afirmação. Não houve nenhuma recolocação neste ano, vários servidores se aposentaram e o déficit no sistema só aumenta. É preciso contratar e investir no serviço público”, defende Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do sindicato.
“Modelagem” de PPP disfarça uso do dinheiro público
Além da referência aos concursados sem citar nomeações, a ata da 7ª Reunião Conjunta Ordinária do CGPPP informa que o governo estadual pretende adotar duas formas de “modelagem” no Programa de PPP Prisionais Dentros de projetos iniciais, seria um modelo de “PPP integral”, contemplando a concepção, construção, estrutura, operação e manutenção de três novos complexos penitenciários.
Em vez da cogestão que foi divulgada até o momento pelo governo Doria, a segunda “modelagem” seria de uma “PPP com ativos existentes” para operar e manter as unidades de Gália I, II, Aguaí e Registro.
Na prática, a nomenclatura “é um disfarce para esconder que, na realidade, não se trata efetivamente de uma Parceria Público Privada porque o dinheiro público já foi gasto em toda a construção dos quatro presídios, que agora o governo estadual quer entregar à iniciativa privada chamando verba pública de ‘ativo existente”, critica o presidente do SIFUSPESP.
Sobre a “PPP integral”, a ata aponta ainda que, segundo afirmação do Coronel Nivaldo Restivo da SAP, está sendo feito um trabalho de “prospecção das localidades” para instalação de novas unidades, e que o modelos vão levar em conta as “lições apreendidas’ de empreendimentos similares já em operação”.
Confira a ata da 7ª Reunião Conjunta Ordinária Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas sobre o “Programa PPP Prisionais”:
"Atos do Governador - Diário Oficial 16/10/2019
ATA
PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS
CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO - CDPED
Ata da 7ª Reunião Conjunta Ordinária, concernente à 243ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, instituído por força da Lei Estadual nº 9.361, de 05/07/1996, e à 90ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, instituído por força da Lei Estadual 11.688, de 19/05/2004
Data: 01/10/2019, às 08h00,
Local: Salão Bandeirantes - 1º andar,
Palácio dos Bandeirantes.
Conselheiros
RODRIGO GARCIA – Vice-Governador do Estado - Secretário de Governo – Presidente do CGPPP, HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES - Secretário da Fazenda e Planejamento – Presidente do CDPED, PATRÍCIA ELLEN DA SILVA - Secretária de Desenvolvimento Econômico, CRISTINA MARGARETE WAGNER MASTROBUONO, Procuradora Geral Adjunta, representante indicada pela Procuradora Geral do Estado Maria Lia Pinto Porto Corona, ROBERTA BUENDIA SABBAGH AHLGRIMM, Assessora de Gabinete, representante indicada pelo Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente Marcos Rodrigues Penido, JULIO SERSON - Secretário Extraordinário de Relações Internacionais, MÁRCIO PESTANA – Advogado, indicado pelo Senhor Governador nos termos do artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 11.688/2004.
Convidados
JOÃO OCTAVIANO MACHADO NETO – Secretário de Logística e Transportes, ROSSIELI SOARES DA SILVA – Secretário da Educação, CORONEL NIVALDO CESAR RESTIVO – Secretário da Administração Penitenciária, ANTONIO CARLOS RIZEQUE MALUFE – Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil, GIOVANNI PENGUE FILHO – Diretor Geral da Agência de Transporte do Estado de São Paulo/ ARTESP, DIEGO JACOME VALOIS TAFUR – Diretor de Assuntos Corporativos da Companhia Paulista de Parcerias/CPP, TARCILA REIS JORDÃO – Subsecretária de Parcerias, GABRIELA MINIUSSI ENGLER PINTO – Secretária Executiva de Parcerias Público-Privadas/PPP
Programa de PPP Prisionais
Uma vez reunidos os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas/CGPPP e do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização/CDPED, e na presença dos Convidados, o Presidente do CGPPP, RODRIGO GARCIA, procedeu à abertura dos trabalhos, informando que os Conselheiros avaliariam o Relatório do Comitê de Análise Preliminar/ CAP referente à proposta de instituição de um Programa de Parcerias Público-Privadas/PPP relativas a ativos prisionais do Estado de São Paulo. Na sequência, o Coordenador de Estruturação de Projetos da Subsecretaria de Parcerias, RODRIGO SARMENTO BARATA, deu início à apresentação dos principais pontos analisados pelo CAP na Nota Técnica. Sobre o panorama penitenciário no Estado de São Paulo, expôs que a população carcerária atinge atualmente cerca de 231,5 mil presos e, que deste total, 132,7 mil, o equivalente a 58%, compreendem detentos em regime fechado, o que indica maior tempo de permanência de tais detentos no sistema prisional. Neste sentido, o Programa de PPP Prisionais teria como um de seus principais objetivos aumentar a disponibilidade de vagas no sistema prisional do Estado de São Paulo, diminuindo o déficit atualmente verificado que, conforme dados de dezembro de 2018, representava, em números absolutos, 88,5 mil vagas. O Programa de PPP Prisionais também visará a propiciar melhorias nos padrões desejados de custódia dos detentos, de modo a buscar uma melhoria nos resultados da política pública prisional, com majoração da ressocialização dos detentos, que consiste no objetivo principal dos presídios. Esse objetivo também seria alcançado por meio da (i) ampliação e aprimoramento do sistema e das atividades de ressocialização; da (ii) oferta adequada de serviços assistenciais, de saúde, educação, qualificação profissional, dentre outros; e da (iii) viabilização de novos investimentos tanto em presídios existentes quanto em novos estabelecimentos prisionais, sendo que a PPP seria o modelo mais adequado para proporcionar tais investimentos no sistema prisional. Também descreveu as premissas de divisão de atribuições entre o parceiro público e o parceiro privado na composição das atividades inerentes à PPP, indicando o cuidado que tal definição deverá tomar para fins do sucesso dos projetos, razão pela qual a abordagem será aprofundada ao longo da modelagem. Ainda informou que, além do desenvolvimento e aprimoramento dos indicadores de desempenho que serão adotados nos projetos, a intenção é que se trabalhe com perspectivas de resultados, de modo a aprimorar ainda mais o acompanhamento da política pública e os resultados do programa de parcerias no setor prisional. Continuou rememorando que, com vistas a aumentar a disponibilidade de vagas, a Secretaria de Administração Penitenciária/SAP está concluindo a construção de 12 unidades prisionais neste ano (2019), gerando, aproximadamente, 10 mil novas vagas no sistema, das quais oito unidades prisionais já teriam efetivo concursado, sendo que para as quatro unidades restantes a proposta seria o desenvolvimento de uma PPP para realização de investimentos adicionais voltados à expansão, além da operação e manutenção das unidades. Diante disso, registra- -se que este Colegiado deliberou pela modelagem de uma Parceria Público-Privada/PPP voltada a tais unidades prisionais cuja implantação já está em estágio avançado (1ª Reunião Conjunta Ordinária de 05/02/2019) e que, paralelamente, fosse estruturada outra PPP, na qual o parceiro privado seria responsável pela construção, operação e manutenção de mais três novos complexos prisionais. Tais recomendações foram validadas na 2ª Reunião Extraordinária do CDPED e CGPPP. Diante dessas orientações, o Programa de PPP Prisionais contemplaria dois projetos iniciais: (i) “PPP Integral”, consistindo em projeto “greenfield”, para concepção, construção, equipagem, operação e manutenção de 03 novos complexos penitenciários, com disponibilidade para cerca de 10.500 vagas no total; e (ii) “PPP Com Ativos Existentes” para operação e manutenção de 4 instalações prisionais disponibilizadas pelo Estado ao parceiro privado, que totalizariam aproximadamente 4.166 vagas no total, distribuídas nas unidades Gália I, Gália II, Registro e Aguaí. Dando continuidade, esclareceu que, no mês de abril/2019, foram realizadas as primeiras consultas ao mercado (“market sounding”), com vistas a colher subsídios ao desenvolvimento dos estudos do Programa de PPP Prisionais, oportunidade na qual participaram diversas empresas do setor e outros interessados e se esclareceram as expectativas de consolidar as modelagens preliminares, com apoio da consultoria externa contratada, para anuência deste Colegiado no 1º trimestre, seguindo para audiências e consultas públicas no decorrer do 2º trimestre de 2020. Com a palavra o Secretário da Administração Penitenciária, CORONEL NIVALDO CESAR RESTIVO, que ponderou que o Setorial está trabalhando na prospecção das localidades para implantação dos Complexos Prisionais que integrarão o escopo da “PPP Integral” e que as modelagens refletirão as “lições aprendidas” de empreendimentos similares já em operação, o que sinaliza possíveis aprimoramentos nas premissas dos estudos para compor a matriz de riscos e os indicadores de desempenho, bem como nas diretrizes da licitação e da contratação.
Finda a apresentação e dirimidas as dúvidas, o Presidente do CGPPP colocou que o projeto compreendia duas modelagens de PPP distintas, uma em que o Poder Concedente entregaria ao privado 04 unidades prisionais construídas para operar, manter e realizar obras complementares, com consequente elevação no número de vagas (PPP Com Ativos Existentes), e a outra em que o Poder Público disponibilizaria os terrenos, ficando sob a responsabilidade do parceiro privado, principalmente, a construção, operação e manutenção de 03 novos complexos penitenciários (PPP Integral), e recomendou aos Conselheiros que aprovassem o Relatório do Comitê de Análise Preliminar/CAP, com inclusão do projeto na Carteira do Programa Estadual de Parcerias, bem como autorizassem a constituição do Grupo de Trabalho, responsável pelo acompanhamento das modelagens e demais atividades correlatas, e colocou a matéria para deliberação do Colegiado, o qual decidiu, por unanimidade, acompanhar as recomendações do Senhor Presidente.
(....)
Nada mais havendo a ser discutido, o Presidente do CGPPP, RODRIGO GARCIA, agradeceu a presença de todos, dando por encerrada a reunião, e lavrou a ata que, lida e achada conforme, segue assinada pelos presentes
RODRIGO GARCIA
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
PATRÍCIA ELLEN DA SILVA
CRISTINA MARGARETE WAGNER MASTROBUONO
ROBERTA BUENDIA SABBAGH AHLGRIMM
JULIO SERSON
MÁRCIO PESTANA
JOÃO OCTAVIANO MACHADO NETO
ROSSIELI SOARES DA SILVA
CORONEL NIVALDO CESAR RESTIVO"
Deputados protocolaram requerimento para dispensa do intervalo entre os turnos de votação e solicitando que a proposta seja incluída na ordem da dia
Por Redação SIFUSPESP
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/2017, que institui a Polícia Penal, deu outro passo importante rumo à aprovação: nesta quinta-feira (16), o relator da proposta, o deputado Léo Moraes (Podemos-RO), protocolou um requerimento de dispensa de interstício, solicitando a inclusão da PEC na ordem do dia para a segunda votação. O documento foi assinado por outros 20 líderes partidários.
O interstício é o intervalo entre dois atos do processo legislativo. No caso da PEC 372/2017 seria o chamado segundo intervalo, de no mínimo cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno de votação da PEC na Câmara dos Deputados. Na prática, significa que a aprovação da Polícia Penal pode ocorrer mais rápido do que o previsto.
Já sem a dispensa de interstício, a PEC da Polícia Penal tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal nesse intervalo até a segunda votação.
Assim como no primeiro turno, o engajamento e a mobilização da categoria são fundamentais para a aprovação final da PEC na Câmara dos Deputados.
Por isso, o SIFUSPESP mantém a orientação para que os servidores penitenciários façam contato, enviem mensagens por e-mail, redes e mídias sociais dos deputados e deputadas federais, agradecendo aos que votaram “sim” na primeira votação, cobrando presença na segunda votação e sensibilizando a minoria que votou contra a PEC.
Saiba como votaram os deputados federais
O SIFUSPESP e a Fenaspen estão acompanhando a tramitação da PEC e a pauta da Câmara dos Deputados. Confira as últimas notícias sobre a proposta no site e redes sociais.
Confira a lista de e-mails dos deputados federais de São Paulo:
Requerimento do deputado Léo Moraes para dispensa do interstício entre as votações:
Parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição estadual 12/2019 foi aprovado por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça. PEC vai para a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários antes da votação no plenário da Assembleia Legislativa
Por Redação SIFUSPESP
A inclusão dos agentes de segurança penitenciária (ASPs) e dos agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVPs) no rol das forças de segurança do Estado paulista teve parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), em sessão nesta quarta-feira (16).
Foram sete votos a favor e apenas um contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2019 que inclui os agentes penitenciários no Artigo 139 da Constituição estadual, que trata da segurança pública.
Hoje, o artigo 139 da Constituição do Estado de São Paulo tem a seguinte redação:
“Artigo 139 - A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.
1º - O Estado manterá a Segurança Pública por meio de sua polícia, subordinada ao Governador do Estado
2º - A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
3º - A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros, é força auxiliar, reserva do Exército”.
Caso a PEC seja aprovada, será incluído o inciso abaixo na Constituição estadual:
“§ 4º - Integram o rol de órgãos da Segurança Pública, os agentes de segurança penitenciária e os agentes de escolta e vigilância penitenciária da Secretaria de Administração Penitenciária.”
De autoria de diversos deputados estaduais, a partir de uma iniciativa do deputado Tenente Nascimento, a PEC foi apresentada em junho, encaminhada à CCJ no mesmo mês e no último dia 9 de outubro o parecer favorável do relator foi entregue à Comissão.
No texto de justificativa da PEC, os parlamentares destacam que a categoria “já cumpre de fato e de direito a função de polícia. Assim, a referida inclusão é necessária, pois conferirá direitos inerentes à carreira policial”.
Depois da CCJ, a PEC 12/2019 segue para discussão na Comissão de Segurança e Assuntos Penitenciários e depois para votação no plenário da Alesp, onde precisa do voto favorável de 57 dos 94 deputados para ser aprovada. Ainda não há data prevista para a votação, mas a PEC tramita em caráter de urgência.
“Essa PEC estadual é mais um avanço importante na luta dos servidores por valorização profissional. Junto com a PEC da Polícia Penal que está no Congresso Nacional, a proposta dos deputados estaduais é mais um passo à frente na luta pelo reconhecimento do que já ocorre na prática e com o respaldo legal necessário. E como sempre, a mobilização da categoria vai ser fundamental, cobrando os deputados estaduais e buscando apoio para aprovação”, avalia Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP.
Confira a íntegra da proposta:
PROPOSTA DE EMENDA Nº 12, DE 2019, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Acrescenta § 4º ao artigo 139 da Constituição do Estado.
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo 1º - Fica acrescido o § 4º ao artigo 139 à Constituição do Estado, com a seguinte redação:
“§ 4º - Integram o rol de órgãos da Segurança Pública, os agentes de segurança penitenciária e os agentes de escolta e vigilância penitenciária da Secretaria de Administração Penitenciária.”(NR)
Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Busca-se, com a propositura da Emenda Constitucional o reconhecimento dos agentes de segurança penitenciária e dos agentes de escolta e vigilância penitenciária, integrando o rol dos órgãos da Segurança Pública Estadual, reconhecendo assim a natureza policial de suas atividades.
Isso porque, conforme preceituam os artigos 3º da Lei Complementar 959/2004 e o artigo 3º da Lei Complementar 976/2005 (de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979), aplicam-se aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciários o Regime Especial de Trabalho Policial.
Originariamente a referida função já era exercida pela polícia militar, contudo com o passar do tempo, houve mudança apenas e tão somente em sua nomenclatura, vez que a função e finalidade são as mesmas, trazendo prejuízo para a Segurança Pública e para sociedade.
Cumpre salientar que a categoria dos Agentes Penitenciários já cumpre de fato e de direito a função de polícia. Assim, a referida inclusão é necessária, pois conferirá direitos inerentes à carreira policial.
Não obstante, a presente PEC valoriza os agentes penitenciários, pois realizam uma tarefa de extrema importância, em benefício de toda sociedade.
Sala das Sessões, em 12/6/2019
a) Tenente Nascimento a) Alex de Madureira a) Leticia Aguiar a) Valeria Bolsonaro a) Rafa Zimbaldi a) Ricardo Madalena a) Ed Thomas a) Agente Federal Danilo Balas a) Aprigio a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor a) Delegado Olim a) Campos Machado a) Cezar a) Teonilio Barba a) Rodrigo Gambale a) Tenente Coimbra a) Maria Lúcia Amary a) José Américo a) Leci Brandão a) Roque Barbiere a) Major Mecca a) Douglas Garcia a) Edna Macedo a) Gilmaci Santos a) Conte Lopes a) Wellington Moura a) Enio Tatto a) Arthur do Val a) Carlos Cezar a) Delegada Graciela a) Coronel Telhada a) Frederico d'Avila a) Barros Munhoz a) Altair Moraes a) Bruno Ganem a) Professor Kenny a) Carlos Giannazi a) Paulo Correa Jr a) Coronel Nishikawa a) Rodrigo Moraes a) Vinícius Camarinha a) Adalberto Freitas
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