Publicado: 11 Outubro 2019

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• Privatização do Sistema Prisional

Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região vai investigar terceirização de serviços exclusivos do Estado, assim como a admissão sem concurso público para cogestão dos presídios de Gália I e II, Aguaí e Registro, no interior paulista

Por Flaviana Serafim

O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, deferiu o pedido de denúncia do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) contra a privatização de presídios pretendida pelo governador João Doria (PSDB). 

Com a notificação divulgada neste 10 de outubro, o MPT confirma que vai apurar o  “desvirtuamento da intermediação de mão-de-obra ou da terceirização de serviço” apontados no edital de cogestão das unidades de Gália I e II, Aguaí e Registro,  além da ilegalidade da admissão sem concurso ou sem processo seletivo público. 

O partir do recebimento da denúncia, juridicamente chamada de notícia de fato, a questão passa a ser verificada pelo MPT, que vai ainda notificar o governo estadual para que se manifeste sobre o edital. 

A medida tem caráter pré-processual e, caso a apuração constate que a denúncia do SIFUSPESP procede, o MPT vai propor ao governo estadual a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 

Coordenador do Departamento Jurídico do SIFUSPESP, o advogado Sérgio Moura ressalta que a precarização de mão de obra e a contratação sem concurso público afrontam o Artigo 37, inciso II da Constituição Federal. 

Moura explica que o governo Doria não é obrigada a firmar o TAC, mas em caso de recusa a denúncia poderá ser transformada numa ação civil pública pelo MPT.

“Vamos levar a discussão para um ringue em que Estado de São Paulo estará fragilizado e sua derrota colocará um ponto final nessa sandice, nessa aventura administrativa que é a privatização do sistema prisional paulista”, afirma o advogado do SIFUSPESP.

Publicado: 11 Outubro 2019

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Por Flaviana Serafim

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) atendeu ao pedido para suspensão do edital cancelamento da licitação de quatro unidades prisionais - Aguaí, Registro, Gália I e II, que estava inicialmente prevista para a segunda-feira (15). 

Com a decisão, o TJ-SP deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela ajuizado  pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em conjunto com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e a Conectas Direitos Humanos, para que o governo estadual se abstenha de realizar a licitação. 

Nesta semana, um parecer recomendando a suspensão e a nulidade do edital de cogestão foi emitido pela Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), “tendo em vista a mínima necessidade de discussão e apresentação de dados pelo Estado de São Paulo, o que não for feito até o presente momento...” (leia mais). 

No parecer, o MP-SP ressalta que “não é possível a delegação do exercício do poder de polícia e do poder de punir a particulares” e que o edital é um “contrassenso” ao prever que a empresa contrata realizará atividades como revistas e controle interno das unidades. O MP também defendeu que o governo estadual pague R$ 500 mil a título de danos morais coletivos. 

Nesta quinta-feira (10), o Ministério Público do Trabalho também aceitou um pedido de denúncia das privatizações apresentado pelo SIFUSPESP à  Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, e vai investigar o “desvirtuamento da intermediação de mão-de-obra ou da terceirização de serviços previstos” no edital e também ilegalidade da admissão sem concurso ou sem processo seletivo público (saiba mais). 

“Estamos vendo uma nova fase e um novo tempo, em que somente a luta garante o direito dos trabalhadores. Vamos vencer a batalha contra essa licitação e mostrar para o governador João Doria a que viemos, vamos nos manter unidos e organizados. Queremos valorização salarial e também a nomeação de mais servidores para o sistema prisional”, afirma Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP. 

O dirigente parabenizou a ação da Defensoria Pública e das entidades, que se somam a outras medidas jurídicas tomadas pelo SIFUSPESP, pelos demais sindicatos da categoria em todo o país e pela Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen).