Publicado: 14 Abril 2016

Com informações da FESSP-ESP Publicado Por Juliano Calixto / 14 de abril de 2016

O “Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, Integrante do Movimento Nacional Contra o PLP 257/2016” reuniu, ontem (13/04) dezenas de entidades sindicais na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para o “Seminário sobre o PLP 257/2016”. O evento ocorreu no Auditório Paulo Kobayashi e teve início pela manhã.

O intuito do encontro foi debater com entidades sindicais de servidores públicos sobre o PLP 257/2016, que trata da renegociação da dívida dos estados com a União, mas ataca os servidores devido às contrapartidas inclusas no projeto, e elaborar um documento unificado (com a aprovação e assinaturas de representantes de todas as entidades) para ser entregue aos parlamentares de nosso estado.

Lineu Neves Mazano, presidente da FESSP-ESP, coordenou os trabalhos e abriu o evento detalhando aos presentes a respeito da agenda nacional de combate ao PLP e mobilizações que também estão sendo feitas em outros estados de nosso país. Apresentou o documento, que foi lido para todos, para que as demais entidades pudessem contribuir com a sua confecção. Após debates, o documento final foi aprovado com alterações pontuais, assinado por representantes de todas as entidades presentes e impresso para que fosse entregue aos deputados da casa. O mesmo pode ser conferido no fim dessa matéria.

Todas as entidades tiveram espaço para demonstrar a todos seu posicionamento a respeito do PLP 257/2016 e expor as dificuldades vividas por sua respectiva classe. Mais de 25 entidades, entre sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais e associações, se manifestaram na ocasião.

Veja a fala do diretor de Formação do SIFUSPESP, Fábio Jabá: https://www.youtube.com/watch?v=M19CF5Gglc0&edit=vd

Após o término dos debates no seminário, os presentes se encaminharam ao gabinete do deputado Fernando Capez, que preside a Assembleia Legislativa, para a entrega do documento. O deputado recebeu a todos e Lineu Neves Mazano, presidente da FESSP-ESP, pode detalhar todos os pontos que o PLP 257/2016 atinge o servidor público e citou, também, a inconstitucionalidade do projeto. Fernando Capez mostrou-se solícito com o pedido e se comprometeu a analisar, de forma mais profunda, o PLP 257/2016.

Após o encontro com o presidente da Casa, a comissão continuou caminhando pela ALESP para entregar o documento para deputados estaduais dos mais diversos partidos políticos. Lineu Neves Mazano também entregou o documento para o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Renato Vilela, que na oportunidade estava na Assembleia Legislativa.

A FESSP-ESP reforça que o “Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo contra o PLP 257/2016”, é um movimento integrante do Movimento Nacional contra o PLP 257/2016. A união foi feita com o único interesse de defender o servidor público contra esse terrível ataque em seus direitos.

As demais fotos do evento podem ser conferidas no nosso Flickr. Clique aqui para ver as fotos.

DOCUMENTO OFICIAL:

“MOVIMENTO UNIFICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA O PLP 257/2016”.

 AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PARLAMENTARES DO ESTADO DE SÃO PAULO

MOVIMENTO UNIFICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTEGRANTE DOMOVIMENTO NACIONAL CONTRA O PLP 257/2016 é constituído pelas Centrais Sindicais, Confederações, Federações, Sindicatos e Associações que representam os Servidores Públicos Civis, Militares e seus respectivos aposentados e pensionistas com o objetivo de impedir a aprovação desse famigerado PLP, no que se refere a retirada de direitos dos servidores e à precarização dos serviços públicos ofertados à população.

O PLP nº 257/2016 tem como objetivo reduzir o valor das parcelas das dívidas dos estados com a União por meio do alongamento do prazo de pagamento. Essas dívidas decorrem do refinanciamento realizado em 1997 e em 2001, pela União, de passivos dos estados e municípios, e deveriam ser pagas em 30 anos. Nas condições atuais, já com os efeitos da Lei Complementar nº 148/2014, a dívida tem prazo de amortização até o início dos anos 2030 e o valor agregado dos pagamentos em favor da União assume montantes crescentes até 2026. Com o Plano de Auxílio que está sendo proposto, o Ministério da Fazenda projeta que os pagamentos se estenderão até o ano de 2050 e, em valores globais, não ultrapassarão os R$ 25 bilhões ao ano.

A União impõe aos estados membros a edição de leis vedando, por 24 meses, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remunerações a qualquer título. Além disso, fica proibida a nomeação de novos servidores, inclusive ao pessoal empregado em empresas estatais dependentes, autarquias e fundações estaduais.

Vale destacar que a legislação deverá elevar as alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de Previdência Social para até 14% e 28%, respectivamente.

Este Projeto autoriza a União a receber bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por Estados e pelo Distrito Federal, e a aumentar o capital social dessas empresas com vistas ao saneamento econômico-financeiro que se fizer necessário e em seguida poderá vendê-las. É uma nova fase da Privatização.

Da análise, simples, deste Projeto depreende-se que seu objetivo principal é a implantação do Estado mínimo, com a desvalorização e desmotivação do Servidor Público e a precarização dos serviços públicos, justificando assim, as privatizações.

E mais, O PLP 257/2016 altera 38 disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que tais medidas foram tomadas sem uma ampla discussão, cujas alterações dificultam, ainda mais, a auto-administrarão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Por outro lado, não há, por parte dos Governos, nenhuma ação que combata a bilionária sonegação fiscal; os supersalários dos Agentes Políticos, que promova a redução dos cargos comissionados; que melhore a qualidade do gasto público, que reduza a vultosa dívida ativa tributária; que invista na cobrança dos inadimplentes, que atue de forma eficaz no combate à sonegação fiscal e à corrupção e que assegure que os recursos cheguem aos cofres públicos, na forma da lei, e que sejam aplicados em benefício da sociedade. Estas medidas não estão contempladas no PLP 257/2016.

 Vale dizer ainda que as posições pretendidas pelos Governos dos Estados, de total supressão de direitos dos servidores, inclusive confiscando salários e benefícios arduamente conquistados, encontram respaldo tanto no texto da propositura, bem como na comunicação elaborada pela grade mídia, por todos os meios possíveis, como forma de direcionar de maneira distorcida e pouco democrática – visto que não admite o contraditório – a opinião pública, dando a impressão que todos os servidores públicos querem praticar esbulho contra o serviço e a Administração Pública, com o que não se pode jamais silenciar, sob pena de expressa concordância.

Convém lembrar que a imposição por parte da União aos entes federados de publicarem leis infraconstitucionais previamente definidas pelo ente central, por si só viola o pacto federativo e limita a capacidade de auto-administração destes entes, configurando-se como atos inconstitucionais.

Assim, sendo a forma federativa de Estado é cláusula pétrea, nem mesmo emenda constitucional poderia absorver tamanho terreno de auto-administração dos Estados Membros.

Pelas razões expostas, somos contra o PLP 257/2016, por flagrante afronta aos direitos dos Servidores Públicos, graves danos e prejuízos irreparáveis aos serviços públicos, e, principalmente, à sociedade brasileira.

Por todo o acima articulado solicitamos aos Excelentíssimos (as) Senhores (as) Parlamentares do Estado de São Paulo, apoio ao posicionamento do funcionalismo público de São Paulo, no sentido de atuar junto ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo Federal para impedir a aprovação desse PLP, no que se refere aos servidores, suprimindo da proposta qualquer tipo de conduta administrativa que congele ou extingua0 direitos dos servidores públicos e que conduzam à precarização dos serviços públicos disponibilizados à população, ficando desde já igualmente  consignada a oportunidade de promover em favor da classe dos servidores o trato da temática no âmbito da Comissão permanente de Administração Pública e Relações do Trabalho da Casa Parlamentar, em caráter permanente, bem como a realização de audiência pública em face do impacto que a rolagem da dívida possa causar a todos, de maneira indistinta.

• CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

• REPÚDIO À DESINFORMAÇÃO PRATICADA PELA GRANDE MÍDIA CONTRA A CLASSE DOS SERVIDORES

• O SERVIDOR PÚBLICO NÃO VAI PAGAR ESSA CONTA! SE O PL 257 ANDAR O SEVIDOR VAI PARAR.

São Paulo, 13 de abril de 2016.

COMISSÃO ORGANIZADORA DO MOVIMENTO UNIFICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA O PLP 257/2016.