Ao contrário do que disse o jornalista, a PEC 372/2017 não "embute uma malandragem" porque não implica custos aos cofres públicos; aprovação maciça na Câmara Federal resulta da luta dos servidores por valorização profissional
O SIFUSPESP publica abaixo a nota de esclarecimento enviada à Rádio Bandeirantes devido aos comentários sobre a PEC da Polícia Penal feitos pelo jornalista Claudio Humberto, na edição do "Jornal Gente" do último dia 11 de outubro:
A
Rádio Bandeirantes - Jornal Gente
A/C Claudio Humberto
Prezado jornalista,
A respeito de suas críticas à aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/2017 que institui a Polícia Penal, como comentado na edição do “Jornal Gente” do último dia 11 de outubro, o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) gostaria de fazer alguns esclarecimentos.
Primeiro, é preciso deixar claro que, ao contrário de suas afirmações, a PEC 372/2017 não "embute uma malandragem”. Trata-se de uma luta de 15 anos de toda uma categoria pelo reconhecimento constitucional do trabalho policial já realizado pelos servidores penitenciários, e que não tem implicação aos cofres públicos. O texto da proposta não aponta ou faz menção a qualquer reajuste ou equiparação salarial como cita o jornalista.
A PEC visa que a Constituição Federal reconheça o poder de polícia que cabe aos servidores penitenciários, uma vez que o poder de punir cabe exclusivamente ao Estado e a atividade dos trabalhadores do sistema prisional já pressupõe o poder policial. Da mesma forma, a categoria já faz parte das demais forças públicas - como as polícias militar, civil, científica e rodoviária - mas não tem o reconhecimento legal dessa atuação. Por isso a relevância da Polícia Penal.
A aprovação da proposta, por 402 votos favoráveis e apenas oito contrários, derruba o mito quanto ao aumento de custos e prova mais uma vez a relevância da Polícia Penal, importância essa que foi compreendida e expressada por deputados e deputadas federais de todas as legendas partidárias nesta primeira votação da PEC 372/2017.
Acrescentamos ainda que estamos à disposição caso o prezado jornalista queira realizar entrevista ou se outras informações se fizerem necessárias.
São Paulo, 14 de outubro de 2019
Fábio César Ferreira
Presidente - Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP)
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Por Giovanni Giocondo
Com a chegada das estações mais quentes e das férias, e depois de um ano desgastante no ambiente de trabalho, cresce entre os servidores do sistema prisional a procura por momentos de tranquilidade e descanso para si próprios e para suas famílias.
Pensando nos benefícios para um merecido período de relaxamento, o SIFUSPESP estabeleceu uma parceria com a agência Expanssiva Turismo, que oferece serviços especializados em reserva e venda de passagens aéreas, locação de veículos, cruzeiros, hotéis, pacotes de passeios e serviços de transfer para destinos no Brasil e no mundo.
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Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região vai investigar terceirização de serviços exclusivos do Estado, assim como a admissão sem concurso público para cogestão dos presídios de Gália I e II, Aguaí e Registro, no interior paulista
Por Flaviana Serafim
O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, deferiu o pedido de denúncia do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) contra a privatização de presídios pretendida pelo governador João Doria (PSDB).
Com a notificação divulgada neste 10 de outubro, o MPT confirma que vai apurar o “desvirtuamento da intermediação de mão-de-obra ou da terceirização de serviço” apontados no edital de cogestão das unidades de Gália I e II, Aguaí e Registro, além da ilegalidade da admissão sem concurso ou sem processo seletivo público.
O partir do recebimento da denúncia, juridicamente chamada de notícia de fato, a questão passa a ser verificada pelo MPT, que vai ainda notificar o governo estadual para que se manifeste sobre o edital.
A medida tem caráter pré-processual e, caso a apuração constate que a denúncia do SIFUSPESP procede, o MPT vai propor ao governo estadual a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Coordenador do Departamento Jurídico do SIFUSPESP, o advogado Sérgio Moura ressalta que a precarização de mão de obra e a contratação sem concurso público afrontam o Artigo 37, inciso II da Constituição Federal.
Moura explica que o governo Doria não é obrigada a firmar o TAC, mas em caso de recusa a denúncia poderá ser transformada numa ação civil pública pelo MPT.
“Vamos levar a discussão para um ringue em que Estado de São Paulo estará fragilizado e sua derrota colocará um ponto final nessa sandice, nessa aventura administrativa que é a privatização do sistema prisional paulista”, afirma o advogado do SIFUSPESP.
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