Publicado: 08 Maio 2018

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É com pesar que o SIFUSPESP comunica o falecimento do ASP Carlos Roberto Vieira Gomes, de 62 anos, ocorrido na última segunda-feira, 07/05. Também conhecido como Carlinho pelos companheiros de farda, trabalhava no CDP de Capela do Alto.

Deixa familiares e amigos, entre eles esposa e filhos. O Sindicato lamenta a perda com consternação, prestando pêsames aos que com ele conviveram com proximidade.

As últimas homenagens prestadas ao ASP Carlinho estão sendo realizadas no Velório Central da Empresa Funerária Camargo de Itapetininga, sala 3.

O sepultamento será realizado no Cemitério São João Batista, às 17h.

Publicado: 07 Maio 2018

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Projeto de Lei que permite a terceirização de serviços nas penitenciárias volta a tramitar em comissão na Câmara dos Deputados

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2.694 de 2015 que, em suma, autoriza a execução direta dos mais diversos serviços realizados dentro das penitenciárias por trabalhadores de empresas terceirizadas - isto é, o processo de privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro. No dia 2 de maio, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado retirou tal PL da pauta devido a uma intervenção política realizada pelo presidente da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), Fernando Anunciação.

Por meio de negociação com os deputados federais, o presidente conseguiu a breve retirada do projeto em questão da discussão, entretanto o texto pode retornar. A próxima reunião da comissão está marcada para próxima quarta-feira, dia 09/05. Este é um tema que preocupa ao Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo(Sifuspesp) e deve ser acompanhado em todos os passos por nossa categoria.

Quando tudo for privatizado, vamos ser privados de todos os direitos

“Estão acontecendo discussões no parlamento a respeito de privatizações de outros setores e que estão indo em frente, ou seja, é uma tendência. Existe um pequeno grupo de parlamentares que defende a privatização do sistema penal, ou por falta de conhecimento ou por interesse próprio. A maioria dos parlamentares entende que as atividades dos Agentes Penitenciários  são de natureza policial: portanto indelegável a terceiros, carreira típica de Estado”, explica.

O presidente da Fenaspen, apresentou a retomada do projeto neste momento como um problema a mais para o sistema prisional, já desestruturado. E tem consciência de que  a desestruturação do sistema será usada como justificativa para os apoiadores da privatização. No Congresso Nacional há fortes grupos políticos e empresariais interessados “no negócio da privatização do sistema”, que querem a tramitação do projeto.

“Estamos combatendo essa prática no Brasil, mostrando os erros, mostrando o alto custo para os cofres públicos que essas medidas trazem e mostrando que em nenhum dos Estados onde temos privatizações  houve avanços, estamos provando que é um medida sem sucesso e que até mesmo os Estados Unidos está re-estatizando as unidades privatizadas”, disse ele.

Tendência gera pressão no Congresso Nacional

Uma tendência privatista impera novamente nas comissões parlamentares e nos plenários. E tudo acontecendo de maneira muito rápida. O Programa de Parceria de Investimentos, que inclui desestatizações no setor elétrico, de petróleo e gás, de portos, aeroportos, rodovias e ferrovias, já foi debatido no senado no dia 20/02, na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). A privatização da Eletrobras, parte do plano de desestatização, foi o assunto que dominou o debate naquele dia, que segue como debate até a presente data, e que possivelmente será realidade em breve.

Isso faz parte de um processo que caminha desde meados de 2009, quando aconteceu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Penitenciário que foi proposta no 'intuito' de investigar as condições dos estabelecimentos prisionais brasileiros e a partir de discussões ali trazidas buscar “soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execução Penal – LEP”.

Estamos assistindo algumas mudanças acontecendo em relação a LEP, ainda em tramitação, mas tudo o que é relacionado a segurança pública, desde o final de 2017, segue com apressamento. Depois de aprovada a Reforma Trabalhista e do engessamento de investimentos nos setores públicos durante os próximos 20 anos pelo governo Temer, a Segurança Pública vem sendo tratada como a principal vilã da sociedade brasileira. “Consertá-la” parece ser o discurso traçado para o ajustamento de todas as debilidades brasileiras. Mas o debate deve ser mais qualificado e envolver todos os atores sociais atingidos por isso.

A privatização do Sistema Penitenciário também é discurso de uma minoria que a aponta como solução dos problemas conhecidos pelos trabalhadores do sistema prisional, porque convivem com superlotação, rebeliões, péssimas condições dos estabelecimentos, falta de investimento estrutural e na carreira, assim como a ausência do reajuste salarial em relação ao IPCA. O abandono deste setor mostra-se, então, não ser um acaso ou infortúnio. Investidas na justificativa de culpabilizar o servidor público pela situação carcerária brasileira estão impregnadas nas páginas do relatório da CPI de 2009. Essa estratégia junto do discurso de caos e corrupção já foi várias vezes utilizada pelos meios de comunicação na defesa de interesses privatistas.

A corrupção do corpo funcional como um todo, o crime organizado colocado como “Estado paralelo” e a degradação estrutural do sistema parece que terão da parte do governo, a privatização como resposta, como se não houvesse outra possibilidade. O lobby das empresas pelos corredores das casas parlamentares é absurdamente forte. Não por acaso também, grandes potências petrolíferas, de telefonia e outros setores já foram vendidos, com diversos interessados influenciando o processo.

Desde 2009, o Brasil legalizou as chamadas Parcerias Público-Privadas, ou PPPs. Por essa razão Estados como Minas Gerais e Amazonas possuem presídios com este tipo de administração. Minas Gerais é um gerador de problemas com trabalhadores concursados e contratados. Neste Estado existe uma convivência com insatisfação salarial e insegurança de permanência no trabalho da parte do funcionário penitenciário sob difíceis circunstâncias de negociação, já que o modelo de contratação tornou-se outro. Importante frisar que a partir do momento que a Reforma Trabalhista aconteceu, o trabalhador já passou a ser penalizado. O Sistema Penitenciário Brasileiro já está sendo afetado. Quanto ao Estado do Amazonas, a Umanizzare, empresa que administra as penitenciárias em parceria com o governo, encontra-se envolvida em um dos casos mais complicados de corrupção e administração, tendo sido recontratada pelo governo amazonense. Quando setores em São Paulo foram terceirizados no passado, muitas denúncias de irregularidades contratuais foram apontadas. 

No mundo, quem privatizou está voltando atrás             

A Inglaterra conhecida como privatizadora de grande parte de sua burocracia, está voltando atrás e re-estatizando diversos setores. Países como os Estados Unidos (detentor de 80% das unidades privatizadas) caminham no sentido contrário da privatização das penitenciárias. Estudos em estados norte-americanos constataram que o modelo não funciona, mas muito ao contrário. Trabalham portanto, no país do norte, pela reestatização do Sistema e até por um reequilíbrio da situação da segurança pública e do sistema carcerário, já que o preso tornou-se “objeto lucrativo”, nestas regiões vendem-se pessoas, o que fez aumentar a massa carcerária de maneira estrondosa, criando consequentemente um novo problema.

"O discurso fácil e interessado de privatização de unidades penitenciárias ou setores da gestão do setor, já há mais de 10 anos, tem sido apresentado como uma 'solução' rápida para os problemas. Mas o debate de questões problemáticas específicas, investimento adequado, padronização nacional do sistema, valorização dos trabalhadores, esses detalhes nunca são postos em discussão para todos, agora a onda privatista e terceirizadora voltou, vamos resistir", sintetizou Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP.

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