Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social aceitou dar prosseguimento a representação feita por comissão dos candidatos remanescentes do concurso ASP 2014. Grupo conta com respaldo jurídico do SIFUSPESP
por Giovanni Giocondo
Em decisão publicada nesta terça-feira (21), a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social deu à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) 30 dias para que esclareça a denúncia de que cometeu irregularidades na tentativa de delegar a gestão de unidades prisionais à iniciativa privada.
De acordo com decisão do promotor André Pascoal da Silva, a SAP também deverá responder porque não nomeou candidatos aprovados no concurso público para agente de segurança penitenciária (ASP) de 2014, enquanto abriu novo certame visando o preenchimento dos mesmos cargos, o que é vedado pela Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo IV, que esclarece o seguinte:
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
A denúncia foi elaborada pela comissão de candidatos a ASP 2014, e havia sido protocolada junto ao Ministério Público Estadual (MP-SP) no último dia 11 de janeiro. O presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, esteve ao lado do grupo nesta terça-feira para acompanhar o resultado do procedimento aberto na promotoria. O Departamento Jurídico do sindicato presta consultoria gratuita à comitiva.
Saiba mais sobre a denúncia no link: https://sifuspesp.org.br/noticias/7188-por-falta-de-nomeacoes-remanescentes-do-concurso-asp-2014-denunciam-governo-doria-ao-ministerio-publico
Caso haja divergências entre as informações fornecidas pela SAP e o conteúdo disponibilizado pela comissão, será aberto um inquérito civil para apurar a denúncia.
A representação alega irregularidades na delegação da gestão de unidades prisionais para controle de empresas privadas por afrontar a Constituição Federal. Em seu Artigo 144, a Carta Magna delega de maneira exclusiva o poder de polícia a servidores concursados.
Por outro lado, o documento denuncia o governo do Estado por ter aberto um novo concurso sem dar preferência à nomeação dos candidatos do certame anterior - no caso, de 2014, que eram considerados aptos mas não foram chamados.
O Departamento Jurídico do SIFUSPESP segue dando respaldo completo à comissão, e oferece auxílio também aos demais aprovados em concursos de outras carreiras que não foram contratados apesar do déficit monstruoso de funcionários, admitido pela própria SAP.
Desde que assumiu o cargo, em janeiro de 2019, a dupla Nivaldo Restivo no comando da pasta e João Doria no Palácio dos Bandeirantes não nomeou nenhum novo servidor.
Por outro lado, a secretaria pretende lançar em 2020 um edital com o objetivo de contratar empresas terceirizadas para gerir a segurança, a disciplina, a saúde e a assistência social dos detentos nos centros de detenção provisória (CDPs) de Gália I e II, Registro e Aguaí.
Por Redação SIFUSPESP
Durante os procedimentos de revista no domingo (19), os policiais penais fizeram dois flagrantes no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Limeira. Eles perceberam irregularidades na imagem do scanner corporal na passagem de uma visitante e a mulher acabou confessando que pretendia entrar escondendo um micro celular no órgão genital.
Outra visitante foi flagrada ao tentar entrar com quase 40 gramas de maconha disfarçada em cigarros que estavam entre os objetos pessoais e alimentos que a mulher trazia para o companheiro.
Ambas estão suspensas do rol de visitantes e foram encaminhadas para registro de boletim de ocorrência na Delegacia Seccional de Limeira. Também foi aberto Procedimento Disciplinar para apurar o envolvimento dos detentos que receberiam o celular e a droga.
Em nota, sindicato repudia proposta do Sindespe que divide a categoria após 15 anos de luta pela unificação das carreiras com a Polícia Penal
Com início das atividades do grupo de trabalho (GT) da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) que trata da regulamentação da Polícia Penal em São Paulo, têm crescido nas redes sociais diversas polêmicas quanto à transformação das carreiras, sobretudo entre os agentes de segurança penitenciária (ASPs) e os agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVPs).
Depois de quase 15 anos de luta e unidade de toda a categoria para alcançar essa conquista, a Emenda à Constituição veio para padronizar o sistema prisional brasileiro, transformando ASPs, AEVPs e as carreiras equivalentes em Polícia Penal, ligada ao órgão administrador desta área na segurança pública de cada Estado brasileiro.
Assim, o entendimento do Sifuspesp é pela unificação das carreiras. Quando se fala em carreira única é em que todos estejam aptos a fazer todas as funções, estamos afirmando que os agentes já são policiais penais.
De acordo com o calendário proposto pela SAP no GT, a criação da lei orgânica - outra luta antiga de toda a categoria - é a última etapa da regulamentação da Polícia Penal em São Paulo. Foi acordado que cada entidade que compõe o grupo de trabalho terá seu momento para apresentar sugestões e reivindicações.
Porém, fomos surpreendidos na primeira reunião, no último dia 16, com o protocolo já entregue à SAP pelo Sindicato dos Agentes de Vigilância Penitenciária do Estado de São Paulo (Sindespe), documento no qual o Sindespe pleiteia que as funções do AEVPs sejam mantidas com a regulamentação, num claro desrespeito a todo o GT e, principalmente, à própria categoria que deveriam defender.
Por isso, a direção do Sifuspesp repudia a falta de respeito do Sindespe e sua atitude que demonstra que os 15 anos de luta e unidade não serviram de aprendizado. Neste momento complexo e crucial, para que a Polícia Penal saia do papel e seja colocada em prática, a atitude do Sindesp é de divisionismo em vez de união para nos fortalecermos.
Em vez dos agentes se degladiarem nas redes e mídias sociais, convidamos à reflexão e à união, pois todos e todas são essenciais ao sistema prisional e se chegamos até aqui foi graças ao trabalho que cada um realiza com excelência no Estado paulista - que, a despeito da precariedade causada pela falta de investimentos do governo estadual, tem uma sistema penitenciário que é de referência para todo o Brasil.
Lutamos até aqui para criar a Polícia Penal com carreira única e seguiremos no trabalho conjunto, pois unidos somos muito mais fortes.
Fábio César Ferreira
Presidente - SIFUSPESP
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
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