Publicado: 04 Março 2021

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Caso seja aprovada em segundo turno no Senado, a proposta segue para votação na Câmara dos Deputados, sendo fundamental a pressão da categoria sobre os parlamentares para rejeitar e votar “não” na PEC. Estão em jogo direitos básicos como reajuste salarial, de benefícios, promoções e progressão de carreira, além da criação de cargos e realização de concursos

Por Flaviana Serafim

A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, chamada de” PEC Emergencial”, avança no Congresso Nacional propondo uma série de mecanismos de ajuste fiscal para limitar as despesas da União, Estados e municípios. O texto-base da matéria teve aprovação no primeiro turno de votação no Senado, na noite desta quarta-feira (3), e o segundo turno é nesta quinta-feira (4). Depois a PEC segue para a Câmara dos Deputados. 

Na prática, caso seja aprovada pelo Congresso, a PEC 186/2019 vai retirar direitos fundamentais dos servidores públicos para fazer ajuste fiscal sempre que os governos gastarem além do limite, transferindo não só a conta da crise atual, mas também no futuro, para o bolso do funcionalismo brasileiro. Estão em jogo o reajuste salarial, de vantagens e auxílios, as promoções ou quaisquer alterações estruturais nas carreiras que aumentem despesas, além da criação de cargos e realização de concursos públicos. 

No caso da União, o ajuste fiscal ocorre sempre que as operações de crédito excederem as despesas e, para  Estados e municípios, sempre que as despesas correntes forem maiores que 95% das receitas. Assim, nas situações de desequilíbrio fiscal, a PEC vai permitir aos governos vedar, entre outros: 
- conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração dos servidores;
- criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
- alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, “ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento”;
- criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório;
- adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação;
- conceder ou ampliar incentivo ou benefício tributário
- aumentar benefícios de cunho indenizatório. 
- progressão ou promoção funcional em carreiras do serviço público
-  realização de concursos públicos, com exceção das reposições de vacâncias previstas em situações específicas. 

> Saiba mais sobre o que muda para o servidor com a PEC Emergencial

A partir da análise divulgada pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, vale destacar mais um ataque da PEC contra o funcionalismo: a afirmação, na Constituição, de que “Não haverá pagamento futuro de direitos pretéritos pela União ao servidor”, o que impacta no direito do servidor de reclamar perdas judicialmente. 

Pressione o Congresso Nacional

A PEC ainda tramita no Senado e, se aprovada no segundo turno, segue para debate e votação na Câmara dos Deputados. Por isso, a orientação do SIFUSPESP é para que a categoria pressione os senadores e deputados enviando mensagens por e-mail, redes e mídias sociais, para que os parlamentares rejeitem e votem não à PEC 186/2019. 

Também é possível deixar claro o recado ao Congresso votando “Não” na enquete sobre a matéria, basta clicar aqui para votar pelo site do Senado.