Publicado: 23 Dezembro 2020

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A direção do SIFUSPESP repudia veementemente a prisão de 23 policiais penais do sistema prisional de Roraima, detidos desde o último dia 16, sob acusação, sem quaisquer  provas, de tráfico de armas, de drogas e de ouro. 

As prisões são parte da Operação Alésia deflagrada pela Polícia Federal (PF) com objetivo de desarticular “organização criminosa” na estrutura da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima (Sejuc), que levou inclusive à detenção injusta e ilegal de dirigentes do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Roraima (SINDPPEN-RR).

Envolvendo mais de 200 policiais federais numa das ações pirotécnicas praticadas pela PF, os agentes da Operação Alésia não encontraram nem com os policiais penais nem nas residências dos servidores nenhuma prova das acusações feitas, mas os acusados continuam presos mesmo sem provas e apesar dos pedidos de soltura feitos à Justiça de Roraima. 

Em nota de esclarecimento, o SINDPPEN-RR ressalta que a manutenção da prisão dos policiais penais é desnecessária, pois “nas peças de investigação apenas tratam de assuntos sem comprovação fática e recheadas de suposição e presunção. Além disso, nada de que foram acusados foi comprovado, não foi apreendido nenhum objeto (arma, droga e/ou ouro) que esteja relacionado com as imputações a eles alegadas”. 

Como se não bastasse a gravidade da acusação sem provas e as prisões arbitrárias, os policiais penais ainda tiveram seus nomes e endereços residenciais publicizados por alguns veículos de comunicação, colocando as vidas dos servidores e de seus familiares em risco, e com a recusa destas mídias quanto ao direito de resposta. 

Por isso, a direção do SIFUSPESP reforça o repúdio às prisões sem provas e expressa solidariedade aos policiais penais de Roraima, no ensejo de que sejam liberados o mais breve possível e que a Justiça faça a devida apuração respeitando o Estado Democrático de Direito, as garantias individuais e a honra dos servidores penitenciários. 

Publicado: 23 Dezembro 2020

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Entre as irregularidades e favorecimentos denunciados ao sindicato estão visitas mesmo no período de suspensão por conta da pandemia, transferência do preso do CDP para o CR de Araraquara, recebimentos na conta de pecúlio em valores maiores que os permitidos à população carcerária e doações do deputado para reforma de enfermaria do CDP de Pontal

Por Flaviana Serafim

O Departamento Jurídico do SIFUSPESP oficiou a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste paulista cobrando apuração de possíveis falhas funcionais da direção do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pontal, devido à denúncia sobre ilegalidades, com prevaricação e favorecimentos em benefício de um detento que é sobrinho do deputado estadual André do Prado, do Partido Liberal, parlamentar da base governista de João Doria (PSDB). A ofício também foi protocolada junto à Corregedoria da  Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e, após o recesso parlamentar e do Judiciário, será enviado ainda ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), na Corregedoria e Conselho de Ética da Assembleia Legislativa (Alesp), e na Procuradoria Geral de Justiça. 

Entre as várias ilegalidades e favorecimentos denunciados à direção do sindicato, há denúncia de que, enquanto estava no CDP de Pontal, o detento recebeu visitas do deputado André do Prado em plena pandemia, uma delas em 29 de abril, desobedecendo ordem judicial da  2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, que havia suspendido quaisquer visitas nas unidades prisionais devido à pandemia de Covid-19.

Pelo parentesco com o parlamentar, o reeducando teria sido beneficiado com transferência do CDP de Pontal para o Centro de Ressocialização (CR) de Araraquara, unidade “mais branda em termos de classificação de segurança, logo, portanto, mais benéfica ao detento, de forma a desrespeitar a lista de transferência onde demais sentenciados aguardam transferência (furando fila), em total desrespeito a classificação da pena, a sua individualização e a igualdade de condições”, como denuncia o Jurídico do SIFUSPESP no ofício.

De acordo com a denúncia recebida pelo SIFUSPESP, o detento estaria recebendo valor em espécie na conta de pecúlio, destinado à compra de itens de necessidades de cada sentenciado, em valores muito superiores ao que é permitido aos demais presos. Ainda segundo a denúncia, antes da transferência do sobrinho ao CR de Araraquara, o deputado André do Prado teria feito doações para reforma da enfermaria do CDP de Pontal, inclusive requerindo na Alesp voto de congratulações à estrutura organizacional do Centro de Detenção Provisória, que consta em Diário Oficial (confira aqui) e outros meios de comunicação (veja no final do texto).

No documento, o sindicato alerta que as ilegalidades e o favorecimento deste detento, “além de desprestigiar o caráter pedagógico da pena sobre o condenado sentenciado, que está pagando perante a justiça por próprio erro, tais comportamentos mesquinhos do reeducando e o deputado se fato, colocam em risco toda a sociedade bandeirante, uma vez que as frustrações daquele menos favorecido no comprimento de sua reprimenda pode ser estopim para novas crises na área da segurança dentro das unidades”.

Presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, ressalta que o sindicato verificou a veracidade das várias visitas do deputado ao sobrinho. “Por isso, é preciso que esses órgãos apurem a desobediência à decisão judicial que proibia as visitas, além de todo o favorecimento ao detento por interferência do deputado André do Prado, principalmente a transferência ao CR, para onde muitos presos querem ir e não podem por falta de vaga”, diz o sindicalista.

Para constatação da denúncia pelos órgãos públicos, no ofício o sindicato reivindica apuração rigorosa dos fatos, com consulta dos registros de entrada do parlamentar ao CDP de Pontal, relatório de visitas, oitiva de servidores como testemunha, levantamento da eventual doação e como se deu o processo de transferência do detento, entre outros.

“Queremos saber qual a verdade dos fatos e uma investigação, pois é preciso obediência às leis e, como órgão fiscalizador, é papel do sindicato cobrar o cumprimento da lei. Queremos que a verdade venha à tona e que os verdadeiros culpados sejam punidos conforme a lei”, finaliza Jabá.