Durante evento em Brasília, Federação pôde apresentar PEC da Polícia Penal ao presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia(DEM)
Integrantes da FENASPEN participaram nesta quarta-feira (29) de um debate da Comissão Geral da Câmara dos Deputados, que teve como pauta o Sistema Penitenciário no Brasil.
A discussão atendeu a requerimento do deputado federal Lincoln Portela (PL-MG), com o objetivo de pautar a infraestrutura precária, o déficit de servidores, a superlotação das unidades, o alto índice de reincidência em crimes por parte dos detentos, entre outros temas relacionados ao universo das prisões no país, como a influência do crime organizado sobre os sentenciados e os recentes massacres ocorridos no Amazonas.
Durante o debate, o presidente da FENASPEN, Fernando Anunciação, voltou a reivindicar apoio dos parlamentares à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 372/2016, que cria a Polícia Penal.
A FENASPEN argumenta que caso o projeto seja ratificado pelo Congresso e regulamentado nos Estados, haverá maior reconhecimento do trabalho policial de inteligência que já é realizado pelos agentes penitenciários, o que consequentemente pode garantir mais segurança ao sistema prisional brasileiro.
O sindicalista apresentou a pauta sobre a Polícia Penal pessoalmente ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM), e ficou encarregado de produzir um relatório de impacto financeiro da medida para que seja avaliada pela Casa.
Na próxima semana, a FENASPEN participa do lançamento da frente parlamentar mista que trata do sistema penitenciário. Na opinião do presidente da Federação, o sistema penitenciário está em evidência e aumenta cada vez mais o número de deputados empenhados em valorizar os agentes penitenciários do Brasil com a aprovação da PEC.
Fernando Anunciação também denunciou a privatização do sistema prisional no Brasil, sobretudo depois dos massacres ocorridos no Amazonas. Na avaliação do presidente da FENASPEN, as rebeliões tiveram como causa a entrega do serviço à iniciativa privada. “A empresa não faz 50% do que prevê no contrato. Não podemos vender o criminoso para a iniciativa privada, para ser explorado pela iniciativa privada”, criticou.
Segundo assessoria de imprensa da pasta, valores estão sendo depositados para mais de 5 mil ASPs
por Giovanni Giocondo
A Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento confirmou ao SIFUSPESP, nesta segunda-feira (27), que já está fazendo o depósito dos valores referentes às promoções por antiguidade concedidas a agentes de segurança penitenciária (ASPs) das classes de II a VII. O mês de referência é março de 2019. Não existe porém nenhum cronograma de pagamento.
De acordo com a assessoria de comunicação da pasta, os pagamentos serão retroativos a julho de 2018, como forma de padronizar a contabilização do tempo de serviço. O resultado do concurso de promoção por antiguidade foi publicado no Diário Oficial do Estado em 9 de fevereiro deste ano.
No total, foram promovidos 5.811 agentes (1.008 da classe II para a III; 1.114 da classe III para a IV; 1.383 da classe IV para a V; 1.437 da classe V para a VI; 869 da classe VI para a VII). A lista com os nomes dos trabalhadores promovidos está disponível neste link
No último dia 13 de maio, o SIFUSPESP havia divulgado informação repassada pelo Departamento de Recursos Humanos (DRHU) da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), que havia garantido os pagamentos, mas ainda dependia do retorno da Fazenda para estabelecer um cronograma.
A partir de agora, resta aos ASPs aguardar para o recebimento dos valores relativos à promoção, que serão pagos a todos os que estão na lista.
Após massacre do domingo (26) no COMPAJ, quando 15 presos foram assassinados, segunda-feira (27) registrou rebeliões no próprio complexo e em outras três unidades, e mostrou fragilidade da segurança das unidades administradas por empresas
por Giovanni Giocondo
Terminou em mais uma terrível carnificina a rotina de rebeliões promovidas por detentos nas unidades prisionais privatizadas do Amazonas. Nesta segunda-feira (27), motins no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (COMPAJ), no Instituto Penal Antonio Trindade(IPAT), na Unidade Prisional de Puraquequara(UPP) e no Centro de Detenção Provisória de Manaus II(CDPM II) - todos geridos por empresas privadas na capital Manaus - registraram a morte de 42 presos por enforcamento e mediante golpes de facas improvisadas, feitas com escovas de dentes. Outros quatro sentenciados ficaram feridos.
Os presos mantiveram vários agentes penitenciários como reféns ao longo de todo o dia. Apenas um dos funcionários sofreu algumas escoriações, enquanto os demais foram liberados sem ferimentos após a ação da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária, que atua no Estado desde os massacres de 2017. Em comum, todos são trabalhadores terceirizados pela empresa Umanizzare, à exceção dos que atuam no CDPM II, que tem como gestora a Embrasil.
No COMPAJ, onde 15 presos já haviam sido mortos por outros detentos no domingo (26) após um motim provocado pela disputa entre duas facções criminosas, mais quatro sentenciados foram assassinados. O maior número de óbitos desta segunda ocorreu no IPAT, com 27 casos, seguido da UPP, com cinco, e do CDPM II, com quatro. Os novos casos totalizaram, portanto, 57 mortes em apenas dois dias, ante as 56 do dia 1 de janeiro de 2017, em massacre também ocorrido no COMPAJ.
De acordo com o agente penitenciário e vice-presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Amazonas (SINSPEAM), Antonio Jorge de Albuquerque Santiago, os presos ainda depredaram as unidades e tentaram fugir, sendo no entanto impedidos pelas forças de segurança. “A situação foi gravíssima, uma onda de violência que infelizmente tomou conta das unidades prisionais do Amazonas a partir do momento em que a iniciativa privada assumiu a gestão e a segurança ficou fora de controle”, destacou.
“A terceirização dos serviços penitenciários no Amazonas não deu certo. A iniciativa privada chega com a promessa de que vai melhorar os serviços oferecidos, mas o que se vê são esses ataques desenfreados promovidos entre os presos em um modelo caríssimo, no qual o Estado repassou R$1,2 bilhão só à Umanizzare nos últimos cinco anos para administrar a maioria das unidades. Mais grave que isso, a empresa deve R$29 milhões em multas geradas a partir dessas rebeliões e não paga ao Estado”, relatou o sindicalista.
Em nota divulgada à imprensa, o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC) disse que fez contato com o Ministério da Justiça e Segurança Pública para solicitar auxílio e tentar conter a crise. A pasta comandada por Sergio Moro já teria enviado mais uma equipe de intervenção penitenciária a Manaus, além daquela que já atua no COMPAJ.
Servidores públicos abandonados
O SINSPEAM tenta dialogar com o governo do Amazonas para conseguir que o Estado promova concursos públicos com vistas a contratar novos agentes penitenciários, além de reivindicar a retomada da gestão das unidades prisionais pelo poder público. O governo Wilson Lima teria ventilado a possibilidade da realização dos certames, mas ainda não há nenhuma sinalização concreta de que eles vão acontecer.
“Os servidores estão desvalorizados, esquecidos, todos deslocados para atuar somente na Casa do Albergado de Manaus - unidade de regime aberto, com segurança mínima, onde alguns poucos funcionários seriam suficientes para fazer o serviço, enquanto que nas outras unidades terceirizadas, onde não há nenhum servidor público, acontecem essas situações terríveis de forma recorrente”, ressaltou o vice-presidente do sindicato.
Em entrevista fornecida ao portal Terra para comentar o caso de domingo no COMPAJ, a Umanizzare negou veementemente que faça a segurança e custódia dos presos das unidades que administra, afirmando que “esta seria uma tarefa indelegável do Estado”. O SINSPEAM estranhou a declaração do advogado da empresa, denunciando que os funcionários da Umanizzare “fazem tudo o que compete aos agentes penitenciários, à exceção da escolta, que é da polícia militar”.
Contratos sob questionamento, irregularidades e sombra sobre São Paulo
Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicado em 2017 apontou que cada preso das unidades prisionais do Amazonas custava aos cofres do Estado o equivalente a R$ 4,9 mil por mês. O documento afirma que apesar desses números vultuosos, a administração penitenciária no Estado possuía diversas falhas, principalmente na segurança, com a ocorrência frequente de rebeliões e fugas.
Somente o contrato da empresa Umanizzare com o Estado custa mensalmente R$ 3,4 milhões para a administração de cinco unidades prisionais. O convênio foi renovado em 18 de dezembro de 2017 e mesmo antes dessa renovação, sua existência fora questionada pelo Ministério Público Estadual, que apontou, na época dos massacres de 2017, “indícios de irregularidades como superfaturamento, mau uso do dinheiro público, conflito de interesses empresariais e ineficácia da gestão”.
O modelo de terceirização foi apontado como uma das causas do massacre de 2017, sobretudo pelo fato de não haver vínculo entre os funcionários e o Estado, resultando em baixos salários e alta rotatividade de postos de trabalho no COMPAJ, com consequentes e confessos casos de corrupção. Todas as unidades envolvidas nos ataques deste 27 de maio foram construídas com dinheiro público, mas são administradas pelo setor privado.
A Umanizzare é uma das empresas interessadas a vir para São Paulo a partir do edital de concessão dos Centros de Detenção Provisória (CDPs) de Aguaí, Gália I e II e Registro, lançado em audiência pública pela Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) no último dia 6 de maio. O modelo de cogestão nas unidades paulistas seria o mesmo que é adotado no Amazonas.
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