Parlamentar do PDT - que apoiou servidores e votou contra o PLC 26 - recebeu diretores do SIFUSPESP em seu gabinete nesta terça-feira(19), quando se comprometeu a procurar a presidência da Alesp para tentar agilizar regulamentação do texto que visa a valorizar e a organizar as carreiras dos servidores penitenciários
por Giovanni Giocondo
O deputado estadual Márcio Nakashima(PDT) garantiu nesta terça-feira(19) que vai apoiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) da Polícia Penal pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp).
Mais do que isso, o parlamentar se comprometeu a enviar um ofício à presidência da Casa, comandada por Carlão Pignatari(PSDB) para que o texto possa entrar na ordem do dia de votação por parte do plenário com a maior celeridade possível.
Para Nakashima, a entrada em vigor da lei e sua regulamentação em São Paulo são símbolos de avanço no sentido da valorização dos servidores do sistema prisional. “O que temos observado em nosso mandato é a total falta de estrutura de trabalho para os policiais penais dentro das penitenciárias, o que certamente poderá mudar em decorrência da aprovação da PEC. Por isso, a proposta tem meu total apoio”, afirmou.
As declarações de apoio de Márcio Nakashima à PEC da Polícia Penal aconteceram nesta terça-feira, quando o deputado recebeu em seu gabinete os diretores do SIFUSPESP Alancarlo Fernet e Jota Alves. Para Alancarlo Fernet, a avaliação é de que quanto mais parlamentares estiverem ao lado dos policiais penais e demonstrarem publicamente seu apoio à proposta, mais rápido ela poderá sair do papel e se tornar realidade para a categoria.
Os sindicalistas estiveram na Alesp ontem para dialogar com os deputados tanto sobre a aprovação da PEC da Polícia Penal, quanto sobre a luta da categoria pela retirada do Projeto de Lei Complementar 26/2021, que infelizmente acabou ratificado em plenário durante a noite. Saiba mais no link O deputado do PDT, aliás, foi um dos 29 que votaram contra o projeto, batizado de “minirreforma administrativa” do governo Doria.
Já aprovadas em todas as comissões da Alesp, tanto a PEC 01/2021 - de autoria de Carlos Giannazi(PSOL) quanto a PEC 04/2021 - de autoria de Delegado Olim(Progressistas) estão prontas para serem apreciadas pelo plenário da Casa. Para serem pautadas, no entanto, elas dependem de encaminhamento feito pelo Colégio de Líderes dos partidos.
Após ser aprovada pelo plenário, onde depende do apoio de 57 dos 94 deputados, a Polícia Penal ainda carece de outros passos importantes relacionados à sua regulamentação, entre eles a elaboração de um Projeto de Lei Complementar e de uma Lei Orgânica, que visam a reorganizar a carreira e definir novas atribuições e cargos dos servidores, além de um estatuto da Polícia Penal.
Todas essas fases de elaboração de projetos referentes à regulamentação da PEC ainda dependem de aprimoramento de textos que precisam ser retomados pelo Grupo de Trabalho(GT). O grupo foi criado em conjunto pelo Fórum Penitenciário Permanente - formado pelo SIFUSPESP, pelo Sindcop e pelo SINDASP - e por representantes da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), e deve retomar suas atividades em breve.
Confira trecho da conversa entre o SIFUSPESP e o deputado Márcio Nakashima no vídeo abaixo:
Deputados de oposição fizeram fortes críticas a parlamentares que “se venderam” em troca de emendas, enquanto questionaram inevitável queda da qualidade dos serviços públicos em meio à desvalorização das carreiras dos trabalhadores afetados pela minirreforma administrativa do governo Doria
Atualizado em 24/10/2021, às 11h20
por Giovanni Giocondo
Por 50 votos favoráveis e 29 contrários, o plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp) aprovou no final da noite desta terça-feira(19), o Projeto de Lei Complementar(PLC) 26/2021, que promove a minirreforma administrativa do serviço público paulista. Graças à mobilização da oposição e dos servidores, a votação havia sido adiada duas vezes nas últimas semanas, após a base do governo não ter obtido quórum suficiente para analisar a matéria.
A proposta enviada pelo governador João Doria(PSDB) à Casa tramitou em regime de urgência e define uma série de ataques a direitos históricos do funcionalismo, retirando o acesso às faltas abonadas, revogando o pagamento de adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio, e criando um programa de bonificação de resultados baseado em produtividade, que vai prejudicar aposentados e pensionistas, entre outros prejuízos aos servidores públicos.
Outro prejuízo afeta os trabalhadores que já reúnem os requisitos para se aposentar, mas querem continuar trabalhando, com o estabelecimento de critérios muito rígidos para a concessão do abono de permanência, que ficará condicionado ao pagamento por 12 meses. Os sindicatos defendem que a concessão do abono seja automática e feita até que os trabalhadores continuem em condições de atuar profissionalmente.
Integrantes do SIFUSPESP se mobilizaram mais uma vez para estar na Alesp como representantes dos policiais penais e demais servidores penitenciários no combate à aprovação do PLC 26. O diretor Alancarlo Fernet e o representante Jota Alves estiveram ao lado de representantes de outras categorias, entre eles entidades de policiais civis, militares, profissionais de saúde e da educação.
Para Alancarlo Fernet, a derrota foi dura, sobretudo pelos danos irreversíveis que devem ser causados a muitos dos servidores penitenciários que dependem do acesso a alguns dos benefícios retirados pelo governo para garantir o mínimo de sua dignidade. No entanto, refletiu, “ficou mais uma vez demonstrada força do trabalhadores do sistema na defesa de suas pautas mais urgentes, pelas quais continuarão batalhando na Alesp e nas ruas”.
A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 22 de outubro, e entra em vigor a partir de 1o de novembro.
Deputados da oposição apontam onde o PLC 26 prejudica a vida dos servidores e da população
Entre as principais críticas feitas pelos deputados da oposição que votaram contra o projeto está a falta de valorização salarial dos servidores públicos - muitos dos quais sem reajuste real dos vencimentos há mais de sete anos - e a queda na qualidade dos serviços prestados à população a partir da aprovação do PLC 26.
O deputado Major Mecca(PSL) lamentou a situação dos policiais militares que atuam nas periferias da cidade de São Paulo, onde a falta de estrutura e as péssimas condições de trabalho já são alarmantes e devem piorar com a ratificação do texto.
“Em meio a um cenário em que os soldados da PM recebem salários extremamente baixos frente aos riscos a que estão submetidos, até aqueles que se sacrificaram em defesa da população e que perderam a mobilidade, e hoje estão com deficiência, vão perder parte de seus já reduzidos vencimentos com a aprovação deste projeto”, declarou Mecca.
Márcia Lia e Emídio de Souza, ambos do PT, condenaram o governo Doria por tornar ainda mais precário o atendimento da população em inúmeros setores públicos, sobretudo a educação, onde será escancarada a porta para a contratação de professores temporários e onde a bonificação por resultados não prever a concessão do mesmo direito a outros profissionais que atuam nas escolas, como os agentes de ensino.
Eles também criticaram a hipocrisia de deputados que fizeram homenagens públicas a médicos, enfermeiros e professores, mas que agora estão votando contra esses profissionais.
Campos Machado(AVANTE) denunciou parlamentares que “se arrastaram” de joelhos sob os pés do governador para pedir emendas parlamentares voltadas a seus redutos eleitorais em troca de apoio ao PLC 26.
Valéria Bolsonaro(PRTB) condenou o projeto por prever a redução do índice do adicional de insalubridade pago a servidores públicos, além de fazer críticas à criação da Controladoria-Geral do Estado. Para a parlamentar, esse órgão vai ser responsável por perseguir os servidores em troca de bonificações, já que seus integrantes serão indicados pelo próprio governador. “Vai haver uma caça às bruxas dentro do serviço público”, alertou.
O deputado Sargento Neri(Solidariedade) taxou o governo Doria de “criminoso” por promover ataques contra os servidores públicos, e por ser hipócrita nas promessas de campanha de valorização dos salários dos policiais, que seriam “os mais bem pagos do Brasil”. Em vez disso, o governo sequer aceitou emendas para incluir reajustes aos servidores da segurança na Lei Orçamentária Anual.
Por sua vez, o deputado Caio França(PSB) afirmou que o programa de Bonificação por Resultados, apresentado como grande destaque do projeto como se fosse positivo, é na verdade um retrocesso. Isso aconteceria porque a concessão do benefício aconteceria a critério dos secretários de Estado, o que poderia ferir princípios basilares da administração pública, como o da impessoalidade
Teonilio Barba(PT) criticou o projeto de lei por não combater os verdadeiros privilégios dentro do serviço público, enquanto pune servidores que recebem salários “de fome”, que podem ser ainda mais prejudicados em um ambiente nacional de severa crise econômica.
Leia mais sobre alguns dos impactos imediatos da lei neste link
Confira como votou cada deputado:
DRHU vai analisar recursos em até cinco dias úteis contados a partir desta terça-feira(19) para divulgar resultado em definitivo. Mais de 5,6 mil servidores deverão ser beneficiados
por Giovanni Giocondo
A Comissão de Promoção do Departamento de Recursos Humanos(DRHU) da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) publicou nesta terça-feira(19) as listas classificatórias com as pontuações obtidas pelos policiais penais da carreira de agente de segurança penitenciária(ASP) no concurso interno de promoção por antiguidade. O certame se refere ao exercício do ano de 2020.
Os nomes dos servidores inscritos e suas respectivas posições estão disponíveis no comunicado entre as páginas 72 e 94 do Caderno Executivo I, do Diário Oficial do Estado de São Paulo, disponíveis neste link. Poderão ser beneficiados com a progressão até 5.639 trabalhadores, que estão entre as classes II e VI.
Em até cinco dias contados a partir da data desta publicação, a Comissão vai analisar os recursos interpostos pelos candidatos. Após esse prazo, devem ser divulgadas as listas classificatórias finais e posteriormente, a promoção será concluída.
Apesar de se referir a 2020, o certame só foi aberto em julho de 2021, após inúmeras queixas por parte do SIFUSPESP, que exige da SAP a realização periódica dos concursos de promoção entre os policiais penais conforme a determinação da lei - a cada um ano, alternando os critérios de antiguidade de sistema e merecimento.
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