Publicado: 13 Março 2015

Promoção por Antiguidade

A Presidente da Comissão, constituída pela Resolução SAP

057, de 11, publicada em 12-03-2015, em concordância com o

artigo 3° do Decreto 53.994, de 06-02-2009, expede a presente

portaria para declarar que fica instaurado o Concurso de Promo-

ção por Antiguidade, referente ao exercício de 2014, de que trata

o artigo 9o da Lei Complementar 898, de 13-07-2001, alterada

pelas Leis Complementares 1.060, de 23-09-2008 e 1.246, de

27-06-2014, para os integrantes da classe de Agente de Escolta

e Vigilância Penitenciária, que será regido pelas instruções

adiante transcritas:

1 – Das Inscrições

1.1 – As inscrições deverão ser efetuadas no Sistema de

Promoção (http://10.200.45.10), durante o período de 17-03-

2015 a 31-03-2015.

1.2 – Deverão ser inscritos os titulares de cargo de Agente

de Escolta e Vigilância Penitenciária de Níveis II a VI que satis-

façam as exigências fixadas pelo artigo 4° do Decreto 53.994,

de 6, publicado em 07-02-2009, alterado pelo Decreto 61.042,

de 9, publicado em 10-01-2015, retificado em 13-01-2015, a

seguir transcritas:

- não ter sido punido disciplinarmente com as penas de

repreensão, suspensão ou multa, no período de 01-12-2012 a

30-11-2014;

- tiver cumprido o interstício mínimo de 3 anos de efetivo

exercício no respectivo nível, a ser apurado a partir da data da

última promoção, ou enquadramento, até 30-11-2014.

1.3 – Caberá aos órgãos subsetoriais de recursos humanos

das Unidades Prisionais, durante o período de inscrições:

1.3.1 – proceder a contagem de tempo dos Agentes de

Escolta e Vigilância Penitenciária;

1.3.2 – verificar se o servidor preenche os requisitos exigi-

dos para concorrer à promoção;

1.3.3 – efetuar, no Sistema de Promoção, a inscrição daque-

les que se encontram em condições de participar do certame;

1.3.4 – imprimir do Sistema de Promoção, documento

contendo dados de cada Agente de Escolta e Vigilância Peniten-

ciária, dando ciência ao mesmo que, após a devida conferência

e, estando de acordo, deverá apor sua assinatura;

1.3.5 – proceder, também, para aqueles que não se encon-

tram em condições de participar do certame, a digitação no

Sistema de Promoção, dos dados dos servidores, indicando o

motivo, quando for o caso;

1.3.6 – imprimir do Sistema de Promoção, a ficha com

os dados do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária não

concorrente, dando ciência ao mesmo do motivo pelo qual não

participará do certame, que, após a devida conferência e, estan-

do de acordo, deverá apor sua assinatura;

1.3.7 – solicitar, durante o período de inscrições, correção

no Sistema de Promoção, se necessário, dos dados pessoais e/ou

contagem de tempo dos servidores;

1.3.8 – informar ao Presidente da Comissão os dados dos

Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária que passaram à

inatividade em decorrência de aposentadoria e dos servidores

falecidos, a partir de 1o/12/2014, que contavam na data de

30-11-2014, com os requisitos exigidos no artigo 4o do Decreto

53.994/2009, alterado pelo Decreto 61.042/2015, encaminhan-

do as informações necessárias (respectivas contagens de tempo,

data de nascimento e o número de dependentes).

1.4 – Caberá aos responsáveis pelos órgãos subsetoriais de

recursos humanos, a responsabilidade pelas informações presta-

das no ato da inscrição, bem como por todas aquelas necessárias

durante o concurso de promoção.

2 – Do Tempo de Serviço

sexta-feira, 13 de março de 2015

2.1 – Os critérios para o cômputo do tempo de efetivo exer-

cício na classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária

para concorrer à promoção estão disciplinados no § 4o do artigo

9o da Lei Complementar 898/2001, alterada pelas Leis Comple-

mentares 1.060/2008 e 1.246/2014.

3 – Dos Servidores Que Poderão Ser Beneficiados

3.1 – O Anexo I, que faz parte integrante desta Portaria,

define o número de servidores que poderão ser beneficiados

com a promoção, baseado na quantidade de Agentes de Escolta

e Vigilância Penitenciária de Níveis II a VI, existente em 30-11-

2014, conforme artigo 9o do Decreto 53.994/2009, alterado pelo

Decreto 61.042/2015.

4 – Da Lista Classificatória

4.1 – A comissão fará publicar no Diário Oficial do Estado

as listas com todos os servidores inscritos contendo nome,

número do RG, tempo de efetivo exercício no nível de venci-

mentos, tempo de efetivo exercício na classe, tempo de efetivo

exercício no serviço público estadual, encargos de família, idade

e classificação obtida.

4.1.1 – Para a classificação acima mencionada, serão

previamente aplicados os critérios de desempate, previstos no

inciso I do artigo 8° do Decreto 53.994/2009.

5 – Do Recurso

5.1 – O servidor poderá protocolar recurso, nos termos do

artigo 11 do Decreto 53.994/2009, dirigido ao Presidente da

Comissão de Promoção, no órgão subsetorial de recursos huma-

nos de sua unidade de classificação, instruído, se for o caso, com

documentos comprobatórios.

5.2 – O responsável pelo órgão subsetorial deverá proceder

a imediata análise do requerido, instruindo com informações e/

ou documentos necessários, e com a manifestação conclusiva

das autoridades competentes.

5.3 – Os documentos acima referidos deverão ser encami-

nhados à comissão de promoção, através dos meios eletrônicos

disponíveis na unidade, para o e-mail: drhu_promocao@sap.

sp.gov.br.

5.4 – Os recursos deverão ser encaminhados de forma a

possibilitar a manifestação da comissão, no prazo previsto no §

2o do artigo 11 do Decreto 53.994/2009.

5.5 – A comissão fará publicar no Diário Oficial do Estado,

no prazo previsto no § 3o do artigo 11 do Decreto 53.994/2009,

o resultado dos recursos e as listas classificatórias, alteradas em

decorrência dos recursos deferidos.

5.6 – Não caberá recurso da publicação referida no subitem

anterior, conforme § 4o do artigo 11 do Decreto 53.994/2009.

6 – Da Classificação Final

6.1 – As listas de classificação final, por nível de venci-

mentos, serão publicadas no Diário Oficial do Estado e deverão

conter somente o nome dos servidores que serão promovidos,

respeitando-se a quantidade prevista no Anexo I desta Portaria.

6.1.1 – As listas mencionadas no subitem 6.1, conterão

a classificação final, nome, número do RG, tempo de efetivo

exercício no nível de vencimentos, tempo de efetivo exercício na

classe, tempo de efetivo exercício no serviço público estadual,

encargos de família e idade.

6.1.2 – Desta classificação final, não caberá recurso.

7 – Da Homologação

7.1 – O Concurso de Promoção por Antiguidade dos inte-

grantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária

será homologado pelo Secretário da Administração Penitenci-

ária, no prazo previsto no artigo 14 do Decreto 53.994/2009.

8 – Da Promoção

8.1 – A promoção dos Agentes de Escolta e Vigilância

Penitenciária far-se-á por ato específico do Secretário da Pasta,

através de publicação no Diário Oficial do Estado, e produzirá

efeitos pecuniários a partir de 1o/12/2014, conforme dispõe o

artigo 15 do Decreto 53.994/2009.

9 – Disposições Finais

9.1 – É de inteira responsabilidade dos servidores o conhe-

cimento das regras contidas nesta Portaria e demais atos e

normas regulamentares.

9.2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-

cação.

Anexo I

a que se refere o subitem 3.1 da Portaria CP 01/2015 - AEVP.

Nível

Contingente existente em 30-11-2014 C o n t i n -

gente que poderá ser promovido

AEVP II 1.485

446

AEVP III 1.789

537

AEVP IV 1.030

309

AEVP V 0

0

AEVP VI 0

0

TOTAL 4.304

1.292

Nomeações sem efeito

Tornando sem efeito, de conformidade com § 3o, do art.

52, da Lei 10.261/68, a nomeação das abaixo indicadas, habili-

tadas em Concurso Público, que por meio dos Decretos abaixo,

foram nomeadas nos termos do art. 4o da LC 959/2004, para

exercerem o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de

Classe I, do SQC-III, do Quadro da Secretaria da Administração

Penitenciária:

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

DECRETO DE 18, PUBLICADO EM 19-10-2012

REGIANE DE ALMEIDA DELGADO, RG 34886775XSP

DECRETO DE 25, PUBLICADO EM 26-2-2014

LETICIA TEIXEIRA DA SILVA, RG 288974372SP

FERNANDA APARECIDA CAMACHO BEZERRA, RG

325924934SP

ELAINE CRISTINA SANCHES DO NASCIMENTO, RG

239891247SP

DECRETO DE 25, PUBLICADO EM 26-3-2014

NATHALIA CAROLINE LEITE COSTA, RG 434202265SP

GISLAINE NETO DA SILVA, RG 445864461SP

DECRETO DE 9, PUBLICADO EM 10-4-2014

DILMA ROSA DE ALMEIDA BARBOSA, RG 203329557SP

MARCILEIA PATRICIO PIRES CEZAR, RG 226333176SP

DECRETO DE 24, PUBLICADO EM 25-4-2014

SILVANA SILVA ZANOTTI, RG 16555057SP

ALINE CIMATTI LEME, RG 199335552SP

DECRETO DE 6, PUBLICADO EM 7-6-2014

CLAUDIA RENATA MARQUES DA SILVA, RG 409674904SP

DEBORAH RONCOLATO BREITBARTH, RG 279861916SP

ISABEL CRISTINA LUSSARI BETTINARDI, RG 16552316SP

SILVANA HASHIOKA BRAMBILA, RG 203773731SP

ADALEIA CONCEICAO PEREIRA, RG 432570263SP

JULIANA AMARAL MARTINS LOPES, RG 32158577XSP

DANIELE FERNANDA GOUVEIA, RG 1412438MS

ERICA PONTES DOS REIS, RG 296613174SP

MARIA APARECIDA SEGATO LOPES, RG 301237785SP

ELIANA SERAPIAO VICENTE SANCHES, RG 10277177SP

ALMIRA DIVIESO ROMAN RODRIGUES, RG 125960074SP

ELIANE CORDEIRO MORAES, RG 287397907SP

CAROLINE BIANCHI DIAS DO CARMO, RG 405718846SP

NILMA CRISTINA PIZZI CARRETO, RG 88088066SP

HELOISA SCOLAR DA SILVA, RG 250981233SP

MARIA DE LOURDES MARTINS DE OLIVEIRA, RG

17449603SP

DECRETO DE 26, PUBLICADO EM 27-8-2014

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, RG 432777647SP

LETICIA FERMINO, RG 415814364SP

CAMILA BORDONI, RG 448866341SP

JANI DE ALMEIDA LAND, RG 32941315SP

VIENA LUCIA RODRIGUES SUAIDE VIEIRA, RG 272984231SP

SILVIA HELENA DOS SANTOS, RG 350375707SP

PAMERA ALVES CAMARGO, RG 349750592SP

LILIANA DE ARAUJO RONCOLETA LIMA, RG 19630058SP

CRISTINA TIBURCIO ROCHA, RG 339148408SP

MELISSA DOS SANTOS HUNGARO MARTINS, RG

306230495SP

Prêmio de Desempenho Individual e GESS

Concedendo à servidora SANDRA HELENA CARESIA GUS-

TAVO, RG 10.665.431-7, Agente de Segurança Penitenciária de

Classe II, do SQC-III-QSAP, a Gratificação Especial de Suporte à

Saúde - GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo 20 da

LC 1.157/2011, correspondente ao coeficiente 2,41 (dois inteiros

e quarenta e um centésimos), sobre o valor da UBV - Unidade

Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da LC 1080/2008, a

partir de 25-06-2014.

Concedendo, à vista da Resolução SAP-76, publicada em

13-4 e republicada em 19-4-2012 e nos termos do art. 6o do Dec.

57.781/2012, o PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL – PDI,

nos termos dos arts. 3o e 4o da LC 1.158/2011, alterado pela

LC 1.250/2014, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do

valor resultante da aplicação do coeficiente de 3,80, calculado

sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo

art. 33 da LC 1.080/2008, ao servidor WILLIAM RODRIGUES

BARBOSA, RG. 28.535.275-1, Oficial Operacional (Motorista) do

SQC-III-QSAP, a partir de 11.03.2015.

Concedendo:

À vista do disposto no artigo 2o do Decreto 57.741, de

18-01-2012, a GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS

ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – GDAPAS,

nos termos do inciso I do artigo 18 e artigo 19 da Lei Comple-

mentar 1.157, de 02-12-2011, correspondente ao coeficiente

10,00, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída

pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, as

servidoras

ANA PAULA DA SILVA, RG 25.720.607-3, Agente Técnico

de Assistência a Saúde, do SQC-III-SAP, a partir de 10-02-2015

LICENA MARIA ALVES E OLIVEIRA, RG 18942406-0, Agente

Técnico de Assistência a Saúde, do SQC-III-SAP, a partir de

03-02-2015

O Adicional de Periculosidade em conformidade com a

L.C. 315/83, com alterações posteriores, calculado mediante

a aplicação do coeficiente 1,79 (um inteiro e setenta e nove

centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor-UBV, a que se

refere o inciso II, do artigo 43 da Lei Complementar 1.080, de

17-12-2008, as servidoras

ANA PAULA DA SILVA, RG 25.720.607-3, Agente Técnico

de Assistência a Saúde, do SQC-III-SAP, a partir de 10-02-2015

LICENA MARIA ALVES E OLIVEIRA, RG 18942406-0, Agente

Técnico de Assistência a Saúde, do SQC-III-SAP, a partir de

03-02-2015

Concedendo, à vista da Resolução SAP-76, publicada

em 13 e republicada em 19/04/12 e nos termos do artigo 6o

do Decreto 57.781, de 10/02/12, o PRÊMIO DE DESEMPENHO

INDIVIDUAL – PDI, nos termos dos Art. 3o e 4o da LC. 1.158/11,

na proporção de 100% do valor resultante da aplicação do coefi-

ciente de 6,00 calculado sobre o valor da UBV – Unidade Básica

de Valor, instituída pelo artigo 33 da LC. 1.080/08, ao servidor

MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA, RG: 27.866.733-8, Diretor II do

Centro Administrativo, do SQC-III-QSAP, a partir de 05-01-2015.

Transferências

Transferindo:

Nos termos do art. 16-A, inc. II da LC 959/2004, acrescenta-

do pela LC 1.060/2008, por interesse do serviço penitenciário, o

Cargo Provido pelo servidor, conforme segue:

Da Penitenciária “Mario de Moura Albuquerque” de Franco

da Rocha

Para o Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha

EDVALDO ROGERIO D’APARECIDA, RG. 33.152.173-8, Agen-

te de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP.

Nos termos do artigo 14-A, inciso II, da LC 898/2001,

acrescentado pela LC 1060/2008, por interesse do serviço peni-

tenciário, os Cargos Providos pelos servidores abaixo, conforme

seguem:

Da Penitenciária “Nilton Silva” de Franco da Rocha

Para Penitenciária de Franco da Rocha III

RODOLPHO GONÇALVES FERREIRA, RG. 35.118.713-3,

Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – Nível de Venci-

mentos III do SQC-III-QSAP.

EDUARDO DA SILVA FIORI, RG. 27.901.543-4, Agente de

Escolta e Vigilância Penitenciária – Nível de Vencimentos I do

SQC-III-QSAP.

GERSON PONTES DA SILVA, RG.30.583.599-3, Agente de

Escolta e Vigilância Penitenciária – Nível de Vencimentos I do

SQC-III-QSAP.

Transferindo, nos termos dos artigos 54 e 55 da LC 180/78,

o cargo de Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, provido pelo

servidor abaixo, na seguinte conformidade:

DA SEDE DA COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS

DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

Para a Penitenciária "Gilmar Monteiro de Souza" de

Balbinos

JOÃO RICARDO MARTINS COELHO, RG: 48.870.302-5 (Proc.

069/2015-CRN).

Autorizando, nos termos do artigo 75 da Lei 10.261/68,

sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo,

o afastamento do servidor abaixo, na seguinte conformidade:

EVANIR ZAGATO JUNIOR, RG: 16.825.797, Agente de Segu-

rança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-SAP, classificado na

Penitenciária “Rodrigo dos Santos Freitas” de Balbinos/SP, para

prestar serviço de arbitragem, no dia 15-03-2015, na cidade de

Botucatu, na fase sub-regional dos Jogos Abertos da Juventude,

e no dia 29-03-2015, na cidade de Lins, para prestar serviço

nos Jogos Escolares do Estado de São Paulo (fase I, categoria

mirim), do Calendário Oficial da Secretaria de Esportes, Lazer

e Juventude.