O governo Michel Temer encaminhou à Câmara dos Deputados, ainda em 2016, uma Proposta de Emenda Constitucional(PEC), de número 287, que estabelece a Reforma da Previdência no Brasil. Para ser aprovada, a matéria precisa do apoio dos votos de pelo menos ⅗ dos deputados federais.
Devido à série de denúncias de corrupção contra Temer que já foram analisadas e outras que ainda estão por vir na Casa Legislativa em 2017, além da falta de aval para o texto integral da PEC, mesmo por parte dos parlamentares que são favoráveis à matéria, ainda não há avanço sensível para que ela seja implementada imediatamente.
A Reforma da Previdência prevê, por exemplo, que se eleve a idade mínima de homens e mulheres para que estes possam se aposentar, além de aumentar também o tempo de contribuição para que obtenham a aposentadoria com valores integrais.
O principal risco para os agentes penitenciários é a adoção de uma fórmula de cálculo de sua contribuição previdenciária que despreze os riscos que envolvem a profissão, tanto do ponto de vista da insalubridade do trabalho, quanto da violência à qual os servidores podem ser submetidos a partir do momento em que assumem a função.
Tais mudanças fariam com que os servidores do sistema prisional, que já possuem baixa expectativa de vida, tivessem que trabalhar ainda mais para conseguirem se aposentar, o que seria inviável dadas as condições às quais esses funcionários estão submetidos dentro do sistema.
É sempre importante lembrar que, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal proibiu os agentes penitenciários de entrar em greve por considerarem que a categoria fazia parte das forças de segurança, assim como os policiais, apesar de não gozarem dos mesmos direitos e benefícios estendidos às polícias.
Esta foi uma das motivações para que os servidores se manifestassem em Brasília pela diferenciação entre sua aposentadoria e a dos demais trabalhadores que seriam afetados pela reforma da Previdência.
Os atos, apesar de sensibilizarem alguns deputados, não conseguiram apoio da maioria do Congresso e, assim, os trabalhadores penitenciários definiram uma nova estratégia: Enfrentar a reforma da Previdência como um todo, sem haver distinção ante as demais categorias, cerrar fileiras ao lado dos outros trabalhadores do Brasil para derrotar a proposta no Congresso.
As manifestações que contaram com os agentes penitenciários tiveram grande repercussão no país, e ajudaram a atrasar o trâmite da proposta em Brasília, assim como delinearam as lutas que se seguiram nas ruas. O SIFUSPESP agora vai além, amparando com fatores econômicos obtidos em pesquisas junto a órgãos especializados a sua justificativa política e social, já consolidada, para ser contra a PEC da Reforma da Previdência.
Fatores econômicos relevantes - O que o “déficit” da Previdência esconde?
Grande parte da contestação da reforma da Previdência por entidades da sociedade civil organizada surge do pressuposto de que o déficit do sistema previdenciário, principal das alegações do governo Temer para adotar a mudança, na verdade é uma manipulação dos números com vistas a convencer o grosso da população a aceitar que é o povo o responsável por causar a falta de recursos.
Tal imposição de ideias, no entanto, não encontra reverberação na opinião pública apesar dos grandes volumes de recursos despendidos para sustentar a publicidade a favor da reforma nos grandes meios de comunicação. Ao contrário, a última pesquisa Datafolha, feita em maio, mostra que 71% da população é contra a Reforma da Previdência.
Por outro lado, a impopularidade do governo Temer cresce a cada dia - já é o presidente mais mal avaliado da história do país - e o Congresso se vê na obrigação de fazer concessões dentro do texto para conseguir ver a reforma aprovada.
Nesse cenário, informações distorcidas sobre a previdência têm sido propagadas pelo governo, como a de que o déficit no setor alcançaria os R$168 bilhões em 2017, o que representaria um rombo cada vez maior e obrigaria os brasileiros a contribuir mais tempo para a obtenção da aposentadoria. O que se esconde nessa informação, no entanto, é a origem desses cálculos e os valores que não são tornados públicos.
A entidade que mais tem se usado de dados para contrapor esse argumento é o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil(SINDIFISCO) que apresenta números bastante dissonantes sobre a Previdência Pública para argumentar contra a reforma proposta pelo governo. Os auditores afirmam, por um lado, que não existe déficit da previdência, e sim superávit, dada a arrecadação obtida pelo Estado.
Isso porque, ao contrário do governo, que contabiliza somente os recursos pagos por patrões e funcionários em um regime de contrato de trabalho, os auditores fiscais colocam na conta valores arrecadados com contribuições sociais que são a parte do Estado no total, e que ajudam no custeio da Previdência, tais como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Essas contribuições, juntas, representaram para a Previdência um superávit de R$11 bilhões só em 2015. Esses recursos que “sobrariam”, no entanto, estão sendo utilizados pelo governo federal para outros objetivos, graças à Desvinculação das Receitas da União(DRU). O principal deles, de acordo com o SINDIFISCO, é pagar a jamais auditada dívida pública e seus juros, que em 2016 somaram nada menos que R$407 bilhões, o equivalente a quatro vezes o orçamento do Ministério da Educação.
#PoliciaPenal #ContraPEC287
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Até alguns anos atrás a maioria dos brasileiros acreditava que deixariamos de ser o “País do Futuro” para ser um país que oferecesse um futuro a seu povo, e as pessoas começavam lentamente a ter uma perspectiva de melhora de vida.
Hoje são raros os que não se preocupam com o futuro, talvez meia dúzia de banqueiros, empresários, investidores, e mais um punhado de juízes e promotores e alguns altos funcionários públicos. Para o trabalhador, tanto da iniciativa privada como para os do setor público, o futuro é duvidoso. Com a PEC dos gastos, nossos empregos estão sob ameaça, pois abre-se a brecha para a demissão de concursados, o acesso aos serviços públicos só degenera para toda a população, as garantias dadas pela CLT são destruídas, a ameaça da privatização passa a ser uma sombra maligna no nosso futuro.
Há três anos sem aumento salarial, com a superlotação do sistema só aumentando e as condições de trabalho piorando, nós que lidamos com a parte de problemas da sociedade que ninguém quer ver, nos perguntamos qual será nosso futuro?
Quando se fala de independência sempre lembramos as velhas lições da escola onde D. Pedro I teria declarado a Independência de Portugal, às margens plácidas do Ipiranga.
Hoje se pensarmos em independência do Brasil temos um inimigo muito mais poderoso: o grande capital nacional e internacional. As instituições bancárias e financeiras que monopolizam a política e economia brasileira com a finalidade de exigir pagamentos de uma dívida que nunca termina (as taxas de juros garantem isso) e que agora irá quebrar os Estados e municípios, levando à privatização de setores públicos e ao calote de salários, como tem ocorrido no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul.
Todas as vezes em que o governo anuncia um ataque aos direitos fundamentais da população o que sempre ouvimos em seguida? Que o mercado reagiu positivamente, que os investidores estão satisfeitos. Quem é este misterioso mercado? Quem são estes investidores? Uma vez que nós trabalhadores, não vemos um centavo deste “investimento” trazendo emprego ou melhorias para nossa vida e para o Brasil.
Uma palavra responde quem são estes investidores, este mercado: ESPECULADORES! São os mesmos que provocaram a Crise internacional de 2008, os mesmos que destruíram a economia Argentina e Grega, os mesmos que deixaram milhares de pessoas sem suas casas na Espanha, ou no país mais rico do mundo os Estados Unidos.
Estes especuladores, agora com apoio deste governo PMDB-PSDB, escolheram como a bola da vez, o Brasil. Não é à toa que ouvimos cada vez vez mais notícias sobre a venda de campos de petróleo do Pré-Sal (que continua ampliando lucros mesmo com a baixa do valor do petróleo no mercado internacional), venda da Eletrobrás, da Casa da Moeda e de qualquer coisa que possa dar lucro para eles. Não é por acaso que os governos destinam cada vez mais o dinheiro dos nossos impostos para pagamento de juros e que contiuamos a ter uma das taxas de juros mais altas do mundo.
Não é por acaso, também, que os governos estaduais repetem em coro que não tem como dar aumento aos seus funcionários e nem para investir em saúde e educação, e escondem que o que quebrou o estado do Rio de Janeiro não foi a corrupção e sim o pagamento de juros de uma dívida impagável.
Apesar de toda a cortina de fumaça da imprensa, São Paulo vai pelo mesmo caminho, o Brasil vai pelo mesmo caminho: o caminho de virar uma imensa Grécia. Um país em que toda a riqueza gerada, todo o suor do trabalhador é destinado ao pagamento dos Senhores do Mercado.
Nós do Sifuspesp entendemos que se quisermos aumento de salário e condições dignas de vida para nossas famílias e um país melhor devemos dizer NÃO às políticas de privatização, NÃO ao sucateamento de salário e condições de renda, dizer NÃO a estratégia de culpar funcionários do sistema por problemas que ocorrem dentro do sistema prisional, NÃO ao número excessivo de sindicâncias no nosso setor e é por isso que defendemos SIM, um SINDICATO ÚNICO para a categoria e SIM para a luta com outros sindicatos do Funcionalismo Público, SIM para a luta contra a destruição do setor público.
Estes governos atuais, seguindo a cartilha dos ESPECULADORES, armados da grande imprensa, utilizam-se da técnica de atacar, processar, criminalizar, dividir nossa categoria e de todos os trabalhadores, para privatizar e demitir funcionários, justificando que é melhor reduzir despesas, terceirizar parte de nossas funções e finalmente privatizar ou extinguir parte dos setores públicos, como já está ocorrendo com a Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ (instituição pública de 66 anos, que agora pode ser extinta e ver milhares de funcionários públicos demitidos).
Temos que ter consciência de que se quisermos ser realmente independentes como país, não podemos aceitar sermos conduzidos e manipulados em nossos trabalhos, em nossas opiniões, pela política dos governos atuais, que é a política do mercado financeiro. Todos os países que são potências hoje, fizeram isso em algum ponto de sua história.
Lutar por direitos, contra a venda dos bens públicos em São Paulo e no Brasil, contra a redução de direitos sociais, contra os abusos do estado, é lutar pela independência. Estamos em tempos de luta. Independência não é palavra dada, é palavra que se conquista e grita, com muito esforço e união. INDEPENDÊNCIA!
#PoliciaPenal #ContraPEC287
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A campanha iniciada no Brasil pelo Centro de Valorização à Vida (CVV), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) em 2014 encontra-se difundida por todo o país.
No Brasil, 24 pessoas suicidam-se por dia e é dentro de um cenário de elevado número de mortes por esta causa no funcionalismo do sistema penitenciário brasileiro, que o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) pretende realizar uma série de ações preventivas.
Matérias informativas, palestras e um canal aberto de comunicação no sindicato são algumas das ações que se iniciam neste mês, como um marco de luta pela diminuição de dramáticos términos de vida. Este drama possui consequências que se perpetuam nas famílias que sofreram a perda, na vida dos companheiros de trabalho, amigos e na própria sociedade.
Esse também é um dos sintomas do sistema prisional “adoecido”, que atinge não apenas aos detentos, conforme é divulgado pelos grandes meios de comunicação - e que não deixa de ser uma realidade.
Semanalmente há registros de suicídio entre os agentes no Estado de São Paulo, o que deveria ser assustador aos olhos da sociedade e do poder público. Este é um pedido de ajuda às autoridades para que se atentem aos funcionários do sistema prisional de maneira mais humanizada em quanto à essa questão. Aqui está mais um pedido de socorro.
Imploramos que as autoridades públicas olhem para essas estatísticas escondidas, não registradas, entretanto reais, vividas pelos agentes do sistema e suas famílias.
Não suportamos o silêncio da Secretaria da Administração Penitenciária, que não oferece a mínima estrutura, inclusive de atendimentos médicos e psicológicos para o funcionalismo. Fica mais uma vez dito: Os nossos estão morrendo por não suportar a vida .
Fábio César Ferreira, presidente do SIFUSPESP
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