Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, o direito das mulheres policiais civis e federais e por extensão, das policiais penais de se aposentarem três anos antes dos homens, revertendo uma mudança controversa da Reforma da Previdência (EC 103/2019).
O julgamento aconteceu em 24/04 em virtude da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727.
A medida, que já está em vigor, impacta diretamente as policiais penais femininas do estado de São Paulo.
O Que Mudou com a Decisão do STF?
A EC 103/2019 havia igualado os critérios de aposentadoria para homens e mulheres policiais, exigindo:
- 55 anos de idade
- 30 anos de contribuição
- 25 anos de efetivo exercício (para policiais civis e federais).
Com a decisão do STF, houve a redução da idade mínima para 52 anos.
STF Reconhece Inconstitucionalidade
O STF considerou que a igualdade formal (tratar homens e mulheres da mesma forma) viola a isonomia material, pois ignora a dupla jornada das mulheres (trabalho + cuidados familiares) e as condições físicas e emocionais mais desgastantes em carreiras de risco, como a polícia penal.
A Corte decidiu que a diferença de 3 anos (já prevista para servidoras públicas em geral) deve ser aplicada também às policiais.
Como Fica a Aposentadoria das Policiais Penais Agora?
- Idade Mínima: 52 anos (em vez de 55).
- Tempo de Contribuição: 30 anos (igual para homens e mulheres).
- Tempo de Serviço: 25 ano de efetivo exercício(igual para homens e mulheres).
Efeitos Imediatos e Próximos Passos
A decisão do supremo tem efeito imediato, mulheres que já cumpriram os novos requisitos podem requerer aposentadoria agora. Quem optar por continuar trabalhando após cumprir os critérios terá direito ao benefício do Abono Permanência.
O STF também determinou que o Legislativo edite uma norma definitiva, até lá, vale a regra dos 3 anos.
As Policiais Penais que se enquadrem nos critérios podem solicitar a aposentadoria por via administrativa e caso a mesma seja negada, as associadas devem procurar o Jurídico do SINPPENAL através do WhatsAPPs: 11978787511 ou 11978657719.
É com pesar que o SINPPENAL comunica o falecimento do Policial Penal Rodrigo da Silva Marques,no final da noite de sábado, dia 3.
Rodrigo era lotado na base de escolta de Jundiaí e ingressou na carreira em 2019.
Rodrigo foi sepultado neste domingo no Cemitério Nossa Senhora do Montenegro.
Neste momento de dor o SINPPENAL apresenta suas condolências a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho de Rodrigo da Silva Marques.
O governo Tarcísio fez ampla divulgação de que todos os servidores públicos seriam contemplados com a reposição salarial de 5%. No entanto, ao termos acesso ao projeto, constatamos que a Polícia Penal havia sido excluída.
Ontem, o SINPPENAL não se calou. Denunciamos a exclusão nas mídias e dialogamos com diversos parlamentares, como os deputados Danilo Balas, Reis e Carlos Giannazi. Em publicação no Instagram, o presidente Fábio Jabá marcou os deputados Capitão Telhada, Major Mecca e Danilo Campetti, além de comunicar diretamente o DGP Rodrigo Andrade.
Mesmo no feriado do Dia do Trabalho, o sindicato se dedicou integralmente à defesa da categoria — que enfrenta o maior déficit funcional do Estado, lida com unidades superlotadas e, ainda assim, mantém o sistema prisional operando graças à dedicação e comprometimento dos Policiais Penais.
A FEPPOL também se manifestou, com a publicação do texto “Chega de sermos desprezados” ( https://sifuspesp.org.br/noticias/6771-chega-de-sermos-desprezados) que destaca a luta diária da categoria e convoca à união diante da negligência do governo.
Hoje pela manhã, circulou a seguinte mensagem atribuída ao DGP Rodrigo Andrade, dirigida aos coordenadores da Polícia Penal:
" Prezados(as),
Considerando as informações veiculadas na mídia de que o PLC que propõe o aumento salarial ao funcionalismo público estadual não contemplaria a PPESP, o que gerou grande preocupação entre nossos policiais, o Titular da Pasta intercedeu junto ao Governador, que prontamente determinou a inclusão dos Policiais Penais no reajuste salarial. A devida alteração no PLC já está sendo providenciada.
Solicito que, por meio de mensagens próprias, levem esta informação ao conhecimento dos nossos valorosos Policiais Penais.
Att. "
A mensagem foi recebida com alívio e satisfação pela categoria, que não busca apenas os 5%, mas sim uma valorização real, a reposição urgente do quadro de pessoal e o reconhecimento da importância estratégica da Polícia Penal no combate ao crime organizado.
O ofício para reunião com o Secretário da SAP, Marcelo Streifinger, já foi protocolado pela FEPPOL. Agradecemos profundamente o empenho de todos os Policiais Penais que, ontem, se mobilizaram nas redes sociais e mantiveram viva a cobrança por respeito e reconhecimento.
Seguiremos firmes — por uma Polícia Penal valorizada, estruturada e cada vez mais forte, protegendo a sociedade paulista com coragem e dignidade.
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