O entendimento da PGE abarca os casos da LC 1109/2010 que regulamenta a aposentadoria especial para ASPs e AEVPs
Nesta quinta-feira, 31/5, foi publicado no Diário Oficial do Estado p. 30 do Caderno do Executivo, um comunicado da UCRH conjuntamente a SPPREV, informando que a Procuradoria Geral do Estado estabeleceu novo entendimento, considerando que as licenças e faltas médicas não serão mais descontadas do tempo de exercício apurado para a aposentadoria especial dos servidores estaduais.
O parecer faz especial menção a Lei Complementar 1109, de 06-05-2010, lei que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, destacando que a aposentadoria especial estabelecida para estas carreiras se submetem ao mesmo entendimento.
A posição da PGE ressalva que "para fins de aposentadoria, que a nova orientação jurídica deve ser aplicada aos pedidos de aposentadoria protocolados no SIGEPREV a partir da publicação desta instrução".
Ainda assim, "esta é uma vitória que se dá diante do reconhecimento de nossa categoria frente a uma posição jurídica do Estado de São Paulo que agora abarca com justiça casos que acometem cotidianamente nossa categoria, sujeita a situações de insalubridade constantes", enfatiza Fábio Cesar Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP, que recebeu a notícia com entusiasmo, destacando que nosso departamento jurídico estará pronto para esclarecer eventuais questionamentos.
Veja a publicação abaixo:
Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV 01, de 29-05-2018
A Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, da Secretaria de Gestão Pública e a São Paulo Previdência - SPPREV COMUNICAM que está disponibilizado nos portais: www. recursoshumanos.sp.gov.br e www.spprev.sp.gov.br, cópia do Parecer PA 42/2016 da douta Procuradoria Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado, que trata sobre o requisito de efetivo exercício nas “hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativação do servidor”, em relação aos casos específicos de falta médica e de licença para tratamento de saúde da própria pessoa.
Nos termos da manifestação da Subprocuradoria Geral da Área da Consultoria Geral, o Procurador Geral do Estado aprovou parcialmente o Parecer PA 42/2016 e modificou a orientação jurídica traçada nos Pareceres PA 274/2006 e 50/2012 e no despacho de desaprovação do Parecer PA 44/2012, “para fixar a possibilidade do cômputo do tempo de licença para tratamento à saúde como tempo de efetivo exercício no serviço público para fins de aposentadoria”, bem como o cômputo dessas licenças como “tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, para fins de aposentadoria do professor”.
À vista da orientação traçada pela Procuradoria Geral do Estado, os dias de licença para tratamento de saúde da própria pessoa e os dias de falta médica não devem ser descontados na apuração do tempo de “efetivo exercício no serviço público” previsto nos seguintes dispositivos constitucionais:
- i) artigo 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal;
- ii) artigo 2º, inciso II, da Emenda Constitucional 41, de 2003; iii) artigo 6º, inciso III, da Emenda Constitucional 41, de 2003; iv) artigo 6º, inciso IV, da Emenda Constitucional 41, de 2003; v) artigo 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 47, de 2005. No mesmo contexto, poderão ser considerados como tempo de “efetivo exercício das funções de magistério” para fins de aposentadoria especial dos professores, prevista no art. 40, § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, os dias de falta médica e os dias de licença para tratamento, de saúde da própria pessoa, desde que, ao tempo da licença ou da falta, o profissional do ensino esteja exercendo exclusivamente as funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Por fim, adota-se o mesmo entendimento para a aposentadoria especial regrada pela Lei Complementar 1109, de 06-05-2010, considerando-se os dias de licença para tratamento de saúde da própria pessoa e os dias de falta médica na apuração do requisito de vinte anos de efetivo exercício.
No mais, cumpre registrar que se tratando de nova interpretação firmada pelo órgão jurídico alterando o posicionamento anterior que vedava a contabilização de falta médica e/ou licença para tratamento de saúde como tempo de efetivo exercício, para fins de aposentadoria, que a nova orientação jurídica deve ser aplicada aos pedidos de aposentadoria protocolados no SIGEPREV a partir da publicação desta instrução.
“Quando há um diálogo verdadeiro, ambos os lados estão dispostos a mudar.”
Thich Nhat Hanh
Nesta quinta-feira foi publicado no Diário Oficial do Estado a Resolução-SPG, de 30-5-2018 que institui Grupo de Trabalho para empreender estudos e discussão voltados à implantação da Bonificação por Resultados (BR) aos servidores do sistema penitenciário.
Tal grupo de trabalho será constituído por membros da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, do SIFUSPESP, da Secretaria de Administração Penitenciária, do SINDESPE e da Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Avaliação (CPGA).
Planejamento e diálogo
Esta resolução do governo do estado é resultado de várias reuniões que ocorreram no ano passado entre o SIFUSPESP e o Deputado Caio França (PSB/SP) e seu assessor Renato Donato, que já foi agente penitenciário. Vários pedidos foram protocolados e o diálogo entre estes atores políticos levou a construção de uma agenda de estudos para implementação de pautas historicamente defendidas pela categoria penitenciária.
Neste processo de negociação ficou firmado um compromisso da parte do Deputado de que, quando seu partido assumisse o comando do governo, seriam implementados diversos canais de estudo para que um diálogo entre estes dois polos ocorresse baseado em critérios técnicos e de transparência pública, visando construir mecanismos de melhoria do Sistema Penitenciário Paulista assimilando pautas históricas dessa categoria.
Veja a matéria: http://www.sifuspesp.org.br/noticias/5394-encontro-nesta-terca-feira-com-deputado-caio-franca-da-inicio-a-dialogo-com-o-novo-governo-do-estado
A retomada da questão do bônus - resultado de uma nova política sindical
A bonificação por resultados, ou seja, o bônus, foi resultado de acordo entre o governo do estado e a categoria para dar fim a greve de 2014. Esta era uma das pautas mais cobradas pela categoria durante a luta que se travou por longos 15 dias de paralisação, em que servidores foram agredidos e muitos terminaram respondendo PADs.
A diretoria do Sifuspesp Lutar para Mudar, que encontra-se há um ano à frente do sindicato, desde sua origem por meio de muita luta enfrentou e conseguiu substituir uma diretoria que se conservou a frente do sindicato por 14 anos, e que não conseguiu negociar, nem fazer cumprir o acordo firmado pelo governo.
Logo após iniciou um ativismo sindical que por muito tempo não era visto pela categoria, através de planejamento, esforço e mobilização, ainda que estivéssemos passando tempos de muito enfrentamento político e confusão de grande parte da sociedade.
Uma de nossas metas sempre foi a defesa dos direitos da categoria com maior força e organização, através de uma ação marcada pela coragem, persistência, análise constante da conjuntura, maior transparência, recuperação da credibilidade do sindicato e buscando dar maior visibilidade e respeitabilidade a categoria. Parte da atual diretoria fazia parte desta antiga e rompeu na última eleição pois não via possibilidade em manter o ritmo e estilo da antiga gestão. Enfrentamos muitas dificuldades na eleição e ao assumir o sindicato deixado com muitas dívidas, o que nos tem levado a sanear estes problemas, e buscar avançar em pautas ainda que engessado por limitações materiais deixadas pela gestão anterior.
O momento atual pode gerar oportunidades
O momento atual, de disputas eleitorais, discussões acaloradas e de dificuldade de diálogo sobre os temas políticos, favorece ao caos social, ações políticas frustradas e discursos vazios. Mas o SIFUSPESP ciente do momento de maior visibilidade construído desde as batalhas de Brasília, planejou, trabalhou, consolidou um diálogo direto com sua base, travamos diversas batalhas nas ruas e em negociações com representantes públicos, iniciamos um diálogo com diversas organizações da sociedade civil que antes não era feito e agora juntos, porque o sindicato somos todos nós unidos e organizados, iniciamos uma nova possibilidade de construção que é essa dos grupos de trabalho para o bônus, mas também para outras pautas defendidas pela categoria.
"Tínhamos clareza e fé de que com um trabalho que confiasse na inteligência, força, confiança e persistência de nossa categoria poderíamos reconstruir um novo momento, ainda que a descrença nos sindicatos estivesse presente até então", declara Fabio Cesar Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do sindicato e um dos membros deste primeiro grupo de trabalho.
Outras pautas deverão ser encaminhadas
Este é um ponto inicial de negociação com o governador Márcio França (PSB/SP) que pretendemos utilizar para levar todas as pautas possíveis para construir mecanismos concretos em favor da categoria e do Sistema Penitenciário. Precisamos avançar e deixar a estagnação e a inércia de muitos anos para trás. Como legítimos representantes da categoria, continuaremos a representar em todas as esferas e com a fibra que nossa categoria possui para o enfrentamento diário de seu difícil trabalho.
Reposição salarial, criação de uma Lei Orgânica, negociação para resolução adequada dos PADs das greves de 2014 e 2015, fim do teto do ticket, chamadas dos concursos de asp feminino de 2013; de asp masculino de 2014 e aevps de 2013 e de 2014 através da criação de um cronograma de nomeações para os concursos e sobretudo, criação de condições de trabalho para fazer do ambiente do Sistema Penitenciário mais saudável, já que a cada dia tem piorando devido a superlotação e falta de estrutura e levado ao adoecimento e morte de muitos de nossos companheiras e companheiros de trabalho.
Esta é uma oportunidade de construção, juntos, por questões concretas, que una a categoria, que enfrente a realidade concreta com todas as suas limitações, que deixe de lado ilusões e palavras ao vento e seja um mecanismo de fortalecimento e conquistas no presente e em nosso futuro.
O governo tem dado demonstrações de que podemos avançar em diálogo e na construção de mecanismos que gerem melhorias para a categoria e para o sistema penitenciário. Em um cenário onde vários atores políticos também perderam credibilidade, o governador Márcio França, com apenas 45 dias em atividade, até aqui demonstra o contrário, cumprindo a palavra mesmo sem nenhum papel assinado.
Veja a matéria: http://gazetadaregiao.com/site/index.php/component/k2/presidente-do-sifuspesp-participa-de-evento-com-vice-governador-marcio-franca
Nosso desejo é de que sejamos capazes de construir um sistema penitenciário mais justo e sabemos que a chave para isso será muito esforço e fazer valer a voz de quem constrói o sistema dia a dia. Vamos em frente. O sindicato somos todos nós, unidos e organizados.
Entenda a paralização dos caminhoneiros no Brasil, a política de mercado do PMDB/PSDB na Petrobras e no Brasil
O Movimento dos caminhoneiros é apoiado pela população?
Segundo pesquisa Datafolha divulgada nesta quarta-feira (30/05), o movimento dos caminhoneiros teve apoio de 87% dos entrevistados, além disso 56% gostariam que a paralisação continuasse para pressionar a redução do preço dos combustíveis contra 42% que preferem que o movimento termine.
Somado a isso, 59% acham que as medidas tomadas por Temer traz mais prejuízos que benefícios.
Qual é a reivindicação dos caminhoneiros?
O principal pedido dos caminhoneiros foi pela redução no preço do diesel, regulado pela Petrobras. Temer prometeu uma série de medidas para compensar os motoristas do setor pelos próximos 60 dias, mas não mexeu no preço da gasolina e etanol.
92% dos brasileiros apoiam as exigências dos caminhoneiros, considerando justa. A avaliação de Temer no processo foi rechaçada por 96% acham que ele demorou demais para negociar e 77% desaprovam a forma de como foi feita. Esta crítica foi apontada pelo atual governador de São Paulo, Márcio França que contribui para resolução de vários problemas no processo.
O movimento revela a Privatização em andamento em diversos setores
O assunto da privatização da Petrobras é atacado por 55% os brasileiros e 15% não tinham posição clara.
A privatização para grupos estrangeiros, como está sendo trabalhada para o sistema penitenciário do Amazonas, é rejeitada por 74%. A privatização da Petrobras e de outros setores é a moeda de troca do governo PMDB/PSDB para se manter no poder e beneficiar o sistema financeiro nacional e internacional (Bancos). O caráter público e nacional é defendido pela maioria dos brasileiros. Não é a primeira vez que tentam sucatear a Petrobras para privatizar, na época de Getulio Vargas se tentou, Fernando Henrique também e agora com Temer.
A paralisação da categoria dos caminhoneiros revela também que a categoria é dividida em setores diferentes, o que complica um pouco a ação conjunta. Uma categoria deve ser organizada e unificada para obter vitórias que contemple a todos.
O governo Temer, através do presidente da Petrobras Pedro Parente, tem feito relatórios contra a empresa no exterior, impedido que o Brasil produza em toda sua capacidade e refine o petróleo, tem dado subsídios para concorrentes da Petrobras dentro do Brasil. Por isso o governo PMDB/PSDB não possui apoio quase nenhum no país. E os processos de privatização que destroem os serviços públicos, também não possuem apoio. Este é o momento de defendermos a natureza pública do sistema penitenciário, portanto.
Entenda a paralisação e quem faz parte dessa categoria dos caminhoneiros
Existe uma tese na imprensa de que estamos enfrentando um lockout, ou seja uma espécie de empregadores. Segundo Ruy Braga, sociólogo professor da USP este não seria o caso. Existe um interesse de empresas de transporte ligados à tributação, no entanto as característica desta categoria não é de um setor facilmente instrumentalizado, ou seja que possa ser utilizado como massa de manobras.
Estimam-se mais de 2 milhões e trezentos caminhoneiros no Brasil, sendo donos de caminhões com agregados, 70% autônomos com relação informal de emprego e os demais empregados, como ocorre também de forma parecida com taxistas.
As condições de trabalho são degradantes. Passam em torno de 19 dias por mês fora de casa, rodando em torno de 10 mil km, com dificuldades de segurança nas estradas, incluindo má qualidade à assaltos, ou seja, roubo de fretes.
Longas jornadas de trabalho, como 24h de trabalho dirigindo. Isso não acontece por medo de assaltos, então não param em determinados lugares, preferem seguir. Os autônomos têm dificuldades de regulamentar sua situação perante as leis trabalhistas, aderindo muito pouco à regulação.
Porque reclamam do aumento do combustível? Porque pararam?
A maior parte deles são trabalhadores independentes. Trabalham com o seu caminhão e não têm nenhuma proteção. O frete depende essencialmente do valor do combustível, e quando o preço do combustível aumenta todo dia, como está ocorrendo agora, com a nova política de Temer, é claro que isso deteriora as condições de trabalho. Não possuem seguro saúde, ou odontológico, pagam todos os custos do caminhão.
Perfil desta categoria
É uma categoria que na média ganha quatro salários mínimos, por mais fretes que façam, devido aos custos que o trabalho gera. A média entre os autônomos beira os 50 anos, já os diretamente contratados em torno de 43 anos. Há um certo tempo o jovem era o caracteristicamente quem entrava no emprego. Ele entrava numa empresa, com o sonho de comprar seu caminhão e tornar-se um autônomo. Hoje já não existem tantos jovens, eles não possuem incentivo. A renda líquida do autônomo e do empregado, ou terceirizado não é muito grande. A categoria, por conta disso envelheceu.
Sempre fazem protestos
A paralisação não surpreende, as paralisações e protestos de caminhoneiros são frequentes. Medidas paliativas tomadas pelo governo em relação a este trabalhador não suprem.
Os trabalhadores dependem do combustível, caso contrário não trabalha. O trabalhador precisa rodar muito para ganhar o que ganha. O preço do combustível regula o seu ganho. Se o valor do combustível é desregulado, torna-se imprevisível, ele não tem condições nem mesmo de traçar o valor de um frete. A política de condução de preços do governo tem criado este tipo de situação.
Condições de trabalho desta categoria
É importante que se destaque que é uma categoria sacrificada e de pouca visibilidade social, ou seja não desperta interesse da população. 25% deles tomam consomem substâncias lícitas ou ilícitas para ficar acordados, o que em médio e longo prazo tem efeitos devastadores no organismo. Existe uma situação crítica de condições de trabalho e que explica a adesão a esta paralisação.
Historicamente, uma categoria pouco representada, com instituições que as representam fragmentadas pelo país, subdividida em autônomos e empregados, e possuindo outras fragmentações representativas dentro dela. Um exemplo a ser citado é a principal organização de caminhoneiros existente apenas no sul do país. Por isso trata-se de uma organização histórica. É uma paralização nacional. E os motivos são desesperadores, o governo federal atualmente está deixando o interesse público em favor do mercado. A Petrobrás, que foi criada como empresa para obter ganhos econômicos com sentido de suprir as necessidades nacionais e proteger a economia nacional do aumento e baixa do valor do petróleo, foi entregue para o mercado internacional e está repassando estes aumentos de forma direta, estas mudanças de valor ocorrem quase que diariamente, o que inviabiliza o trabalho destes trabalhadores.
Perfil do transporte brasileiro
O Brasil é naturalmente dependente do transporte rodoviário, já que se utiliza dele para o transporte de toda e qualquer mercadoria. Hidrovias funcionam precariamente, o transporte ferroviário é mínimo (foi completamente desarticulado pelos governos do PSDB através de privatizações). O país hoje está integrado no mercado mundial, e toda a revolução econômica trazida pela globalização depende da logística de transporte. Isto nos coloca ainda mais dependente desta categoria.
Hoje talvez tenha se descoberto a importância da categoria, atores políticos importantes, mostraram-se perante a crise econômica brasileira. Esta descoberta tem a ver com a organização apresentada por esta categoria, com coragem e no momento histórico adequado para exercer pressão, como no ano passado agiram os trabalhadores penitenciários em Brasília contra a Reforma Previdenciária.
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
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