Por Redação SIFUSPESP
Na última quarta-feira (24), o governador João Doria vetou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2019, de autoria da deputada Adriana Borgo (PROS) e coautoria do deputado Márcio Nakashima (PDT), que visa permitir o porte de arma também durante os períodos de folga para os policiais penais que fazem escolta e vigilância (AEVPs) e que já tem a acautela do armamento.
Apesar da medida, a direção do SIFUSPESP esclarece que nada foi alterado no caso dos policiais penais de escolta e vigilância que já possuem acautelamento de armas. A expectativa é que os deputados derrubem o veto na Assembleia Legislativa, mas independentemente disso, a luta do sindicato é para que o Estado seja obrigado ao acautelamento de todos policiais penais a partir da regulamentação da Polícia Penal paulista.
O SIFUSPESP tem avançado no diálogo nesse sentido junto ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen), reivindicando que Depen apoie o custeio do porte de armas para todos os policiais penais. A proposta foi levada pelo sindicato ao Grupo de Trabalho (GT) da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) que debate a regulamentação da Polícia Penal.
Por Flaviana Serafim
Na tentativa de reduzir a aceleração no contágio pelo coronavírus, a circulação nas 645 cidades de todo o estado paulista fica suspensa das 23h até 5h, a partir desta sexta-feira (26) até o próximo dia 14 de março, conforme anunciado pelo governador João Doria na última quarta-feira (24). A medida atende a recomendação do Centro de Contingência da Covid-19.
Porém, mesmo com o agravamento do quadro devido ao coronavírus, com aumento acentuado de contágios, da ocupação de leitos de hospitais, o alastramento de novas variantes do vírus e lockdown em diferentes cidades, as visitas continuam liberadas pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e pelo governo estadual no conjunto do sistema prisional paulista, onde 44 servidores e 37 detentos morreram desde o início da pandemia.
O total de contágios entre os trabalhadores chegou a 2.754 neste 25 de fevereiro, e a 12.268 na população carcerária, segundo dados do boletim da SAP, e até o momento, a suspensão é apenas de forma pontual, seguindo normalmente na maioria das mais de 170 unidades prisionais paulistas.
Neste final de semana, continuam suspensas as visitas na Penitenciária de Capela do Alto (pavilhões II, IV e VI) e na Penitenciária de Iperó (pavilhões II e IV de condenados e pavilhão IV do anexo de detenção provisória), conforme comunicado da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). E devido ao lockdown decretado, as visitas também foram suspensas nas penitenciárias masculina e feminina de Tupi Paulista.
Em todo o estado de São Paulo, no dia 1º de fevereiro havia 1.779.722 casos confirmados. Neste dia 25 o total foi para 2.014.529, um salto de quase 15% em menos de um mês, e os óbitos ultrapassam chegam a quase 59 mil, apontam dados da Fundação Seade.
Por Flaviana Serafim
Na última terça-feira (23), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que determinou a continuidade na contagem de tempo de serviço para licença-prêmio e outros direitos pecuniários dos servidores públicos do estado, como quinquênio e sexta-parte, ainda que os pagamentos ocorram somente a partir de janeiro do próximo ano.
Diante das várias dúvidas que têm surgido na categoria, o presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Jabá, gravou um vídeo com esclarecimentos sobre a medida (assista no final do texto).
A medida anunciada por Fux se refere a uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Paulista do Ministério Público (AMMP), que havia obtido antecipação de tutela no TJ-SP determinando a contagem, mas com suspensão dos pagamentos até 31 de dezembro de 2021 como prevê a Lei Complementar (LC) nº 173/2020 do governo federal.
Jabá afirma que a medida não afeta todos os serviços públicos, mas que no caso dos associados ao SIFUSPESP, ou dos que vieram a se filiar, há uma decisão vitoriosa no mérito em primeira instância, e não liminar como no caso de outras entidades sindicais, que derrubou o congelamento da contagem de tempo para quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio (leia mais).
“O Estado vai recorrer da decisão, mas é importante que a categoria saiba que o STF está julgando favoravelmente aos servidores, pois a LC 173/2020 do governo federal, que determinou a suspensão da contagem de tempo, surgiu no Senado e tem vício de iniciativa porque o Legislativo não pode criar leis para conceder ou tirar reajuste”, explica o sindicalista.
Ainda segundo o dirigente, há três ações diretas de inconstitucionalidade contra a LC 173/2020 e, no caso da ação do SIFUSPESP, o argumento é de que o Estado de São Paulo não editou lei complementar para dar validade à lei federal.
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Para ser beneficiado caso a decisão em 2ª instância se mantenha favorável a categoria, além de aproveitar outras vantagens, como descontos e condições especiais em vários serviços, a filiação é essencial. A sindicalização é simples, rápida, confira o passo a passo clicando aqui.
Atuando em todas as regiões do Estado, os advogados do sindicato estão à disposição para atendimento pelo Whatsapp. Confira neste link o rol de ações e veja abaixo a relação de contatos por localidade:
São Paulo: (11) 94054-8179
Araraquara: (16) 97400-7882
Avaré: (14) 97400-6790/ 16 99765-4345
Baixada Santista: (13) 98219-1139
Bauru: (14) 99777-7779
Campinas: (19) 99364-2105
Franco da Rocha: (11) 99869-4639
Itapetininga: (15) 99810-3303
Mirandópolis: (18) 99172-1592
Presidente Prudente: (18) 99794-0582
Presidente Venceslau: (18) 3272-3312
Ribeirão Preto: (16) 99393-9954
São José do Rio Preto: (17) 98172-0855
Sorocaba: (15) 3211-1838
Vale do Paraíba: (12) 99772-7036
Confira o vídeo:
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