Publicado: 23 Novembro 2020

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Deputado estadual do PSOL argumenta que interrupção feita pelo governo Doria(PSDB) em julho sobre cômputo para quinquênio, sexta-parte e licença prêmio por parte de servidores não está prevista na Lei Federal 173/2020 e também desrespeita legislação do Estado. “Não é gasto, é direito estatutário que não pode ser retirado por mero ato administrativo”, afirma Carlos Giannazi

por Giovanni Giocondo

O deputado estadual Carlos Giannazi(PSOL) elaborou um projeto de lei complementar(PLC) que visa a preservar a contagem de tempo de serviço do funcionalismo público no que tange à percepção de direitos como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio enquanto durar a pandemia do coronavírus. O parlamentar alega que a suspensão do cômputo pelo governo do Estado atenta contra o Estatuto do Servidor Público.

A contagem foi interrompida após o governador João Doria(PSDB) aprovar em 13 de julho a Lei 17.268, que suspendia o cômputo desses adicionais temporais em razão da atual crise sanitária e econômica, tendo como justificativa a aplicação da Lei Federal 173/2020, que vetou a concessão de vantagens e reajustes salariais até o fim de 2021.

Ocorre que essa legislação aprovada pelo Congresso Nacional em maio não se referia à supressão da contagem de tempo de serviço.

Conforme demonstra Giannazi no PLC 32/2020, a extensão da norma para os servidores públicos paulistas foi feita pelo Palácio dos Bandeirantes “mediante mero ato administrativo, imposto unilateralmente, alterando o regime jurídico próprio dos servidores estaduais”, de forma totalmente ilegal. “Doria se antecipou ao governo federal e interpretou a lei para prejudicar o funcionalismo”, se  expressou o deputado na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp).

Ainda de acordo com o parlamentar do PSOL, o projeto de lei complementar busca apenas fazer a correta interpretação da lei, permitindo assim o cômputo do tempo para os servidores estatutários, já que estes adicionais temporais “não podem ser considerados como gastos”. “São direitos garantidos por lei, que não podem ser retirados sob justificativa de economia de recursos”, esclarece.

O texto reitera que grande número de trabalhadores têm obtido na Justiça o direito a continuar percebendo a contagem de tempo de serviço para obter seus adicionais, e lembra que o Judiciário não pode confundir aumento de salário com direitos que já integram o orçamento estadual ou nele estão previstas. “São verbas legais que não foram criadas agora e por esse motivo devem ter seu cômputo respeitado”, finaliza Giannazi.

Veja a íntegra da propositura neste link.

Publicado: 23 Novembro 2020

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Olá a todas e todos. Esta é minha segunda incursão por aqui e confesso que estava pensando em escrever sobre assunto diverso deste que me proponho. Creio que qualquer outro assunto seria irrelevante neste momento em que vivemos no Brasil se não fosse sobre o nosso racismo, negado por representantes do alto escalão do governo e mesmo pelo presidente do país que, deliberadamente míopes, continuam a exaltar a igualdade e a harmonia entre as pessoas mesmo diante de fatos que os contradizem.

O último deles, acontecido exatamente um dia antes de celebrarmos a consciência negra, dia 20 de novembro, foi o assassinato brutal de João Alberto Silveira Freitas, de 40 anos que havia ido ao hipermercado Carrefour, no bairro Passo D’areia, zona norte de Porto Alegre, comprar massa para pudim, já que estava com vontade de comer essa iguaria. Beto, como era conhecido pelos colegas e pelos mais chegados e segundo algumas reportagens, foi espancado por, aproximadamente, sete minutos por dois homens que tinham a proteção de outros oito seguranças que cercavam o local do ocorrido, impedindo que o homem negro fosse socorrido, resgatado ou retirado das mãos de seus algozes.

Beto era negro; seus algozes, homens brancos que, em sete minutos ou um pouco mais, tiraram a vida de um cidadão, surrando-o até que parasse de respirar. Os dois autores desse crime atroz foram presos, a direção do hipermercado e a própria rede de supermercados Carrefour rapidamente se pronunciou sobre o caso, considerando-o inadequado e dizendo que responsabilizará a empresa prestadora do serviço de segurança da loja e, na sequência, uma série de atos públicos foram agendados para reafirmar que o fato lamentável deveu-se, sim, ao racismo estrutural a que estamos todos e todas envoltos neste país “abençoado por Deus” e que já ceifou inúmeras vidas além da de João Alberto, algumas ainda crianças e tantos/as outros/as jovens.

Por racismo estrutural pode-se entender uma forma de estruturação social ancorada na subalternidade de um povo que acaba por se naturalizar nas relações (pessoais, familiares, institucionais, de amizade) desenvolvidas. Assim sendo, o racismo é uma ideologia e sendo ideologia, molda os inconscientes, segundo Silvio de Almeida[1], de forma que algumas de nossas ações sejam menos guiadas pela razão ou pela experiência concreta e mais em razão de representações sociais assimiladas e adotadas como corretas, estabelecendo uma verdadeira guerra contra a diferença ou contra os diferentes, considerados, como já mencionamos, menores ou menos cidadãos. Contudo, o mesmo Silvio de Almeida, na reportagem aqui mencionada, reitera que, embora de origem estrutural, o ato racista não exime aquele que o cometeu de assumir suas consequências.

Também como ideologia, o racismo pode manter associações extremas com outras ideologias, tais como o fascismo, o autoritarismo, o machismo e, mesmo, o nazismo, compondo o rol de condutas que devem ser  combatidas diuturnamente por todos e todas que desejam ver construída uma outra nação e um outro Estado, justo e equânime.

A repercussão da trágica morte de João Alberto chegou as altas instâncias da ONU, que, desmentindo as autoridades brasileiras, pedem ações afirmativas urgentes e de efeito prolongado pelo governo do país no combate ao racismo, à discriminação e às enormes desigualdades sociais[2] entre brancos e negros que já duram séculos por aqui.

Além disso, a rede varejista de supermercados também foi excluída de uma plataforma envolvendo 73 entidades signatárias e denominada Iniciativa Empresarial pela Igualdade Racial[3] e terá no futuro, com certeza, maiores dificuldades em se certificar como entidade de práticas não racistas.

Essas ações todas não trarão João Alberto novamente à vida, mas manterão sua memória, como a memória de tantas e tantos brasileiras e brasileiros que, diuturnamente, têm seus corpos colocados em risco num país que já se disse cordial. Também não eliminarão simplesmente o racismo, já que para isso, teríamos que ter elementos educativos e formativos que discutissem, desde a mais tenra infância, os elementos constitutivos do povo brasileiro que, não esqueçamos, foi produto de invasões por povos estrangeiros, extermínio de povos originários, escravização de povos africanos, soberanias caladas com armas e, finalmente, ideologias tantas como aquela que diz que cada um e todos nós devemos levar vantagens sobre os/as outros/as.

Concluindo, gostaria de mencionar uma personalidade já falecida que enfrentou o racismo em seu país e entre o seu povo de maneira a buscar sua imitação, Nelson Mandela, preso político da África do Sul por mais de 20 anos e que depois chegou a presidente de seu país e uma das maiores e mais brilhantes personalidades do século XX, que teria dito que “ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, ou por sua origem, ou sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se elas aprendem a odiar, podem ser ensinadas a amar, pois o amor chega mais naturalmente ao coração humano do que o seu oposto. A bondade humana é uma chama que pode ser oculta, jamais extinta”.

Para terminar, sugiro a leitura de Frantz Omar Fanon (1925-1961), psiquiatra, filósofo e ensaísta marxista que vem sendo redescoberto no Brasil, com três livros lançados por aqui: Os condenados da terra, publicado pela Editora Civilização Brasileira em 1979; Pele Negra, Máscaras Brancas, publicada pela Editora da Universidade Federal da Bahia em 2008[4] e, finalmente, Alienação e Liberdade: escritos psiquiátricos, publicado neste ano de 2020 pela Editora UBU.  

João Alberto e tantos/as outros/as vítimas de nosso racismo, presentes!

Arlindo da Silva Lourenço é doutor em Psicologia e autor do livro “O Espaço de Vida do Agente de Segurança Penitenciária no Cárcere”

[1] Veja em: Silvio Almeida explica racismo estrutural | Revista Fórum (revistaforum.com.br). Acesso em 21 de novembro de 2020. Esse autor tem um livro recentemente lançado e denominado, justamente, Racismo estrutural, pela Editora pólen. Esse livro é parte da coletânea Feminismos Plurais, coordenado pela filósofa Djamila Ribeiro.

[2] Veja em: ONU desmente Mourão e diz que debate sobre racismo é urgente - 20/11/2020 - UOL Notícias.

[3] Veja em: Carrefour é desligado de Iniciativa Empresarial pela Igualdade Racial (uol.com.br). Acesso em 21 de novembro de 2020.

[4] É possível ler um pequeno excerto da obra em: ubu-pele_negra-trecho_site-01.pdf (ubueditora.com.br). Acesso em 21 de novembro de 2020.