Publicado: 28 Junho 2024

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O Partido alega que a Lei Complementar 1.354/2020 fere a Constituição Federal ao exigir no mínimo cinco anos no nível ou na classe para receberem proventos integrais.

A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Flávio Dino, que decidiu levá-la diretamente ao exame do Plenário e requisitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa de São Paulo.

A Lei Complementar 1.354/2020 do estado de São Paulo prevê que servidores das carreiras de policial civil, policial técnico-científico, ASPs e AEVPs que tenham ingressado na carreira até a data de entrada em vigor da norma poderão se aposentar se tiverem entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e cumprido cinco anos no cargo, nível ou classe

Segundo o partido , os níveis e classes são apenas uma progressão dentro de um mesmo cargo, e não uma forma de provimento, pois o servidor continua no mesmo cargo, com as mesmas funções e exerce as mesmas atividades, mediante apenas um acréscimo em sua remuneração.

Reforma de Dória é mantida por Tarcísio

Na campanha eleitoral muitos dos deputados que hoje fazem parte da base do Governo prometeram que Tarcísio reverteria as maldades implementadas por Dória contra os Servidores Públicos, principalmente os da área de segurança pública.

Porém até o momento nenhuma dos retrocessos de direitos tais como o fim das faltas abonadas e mudanças nos critérios de aposentadoria foi revertido e não existem projetos da base governista neste sentido.O atual Governador também não se manifestou para reverter  as maldades feitas por seu antecessor.

SIFUSPESP tem ação para os associados que estejam sendo sendo prejudicados

O Departamento Jurídico do SIFUSPESP tem ação para os associados que estejam para se aposentar ou que já se aposentaram para que não sofram prejuízos com a Lei aprovada durante o Governo Dória.

A argumentação é exatamente a usada na ADI de que a classe não é uma mudança de nível hierárquico.

Para quem já é associado ao sindicato basta entrar em contato com nosso departamento Jurídico através do WhatsApp: (11) 97865.7719 ou (11)97878-7511 e agendar com um advogado.

Quem ainda não é filiado pode aproveitar a campanha “Não Perca seus direitos”, para aproveitar acese: https://www.sifuspesp.org.br/noticias/10924-sifuspesp-inicia-campanha-nao-perca-seus-direitos e conheça as condições.

Com informações Imprensa STF

Publicado: 28 Junho 2024

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Na quarta feira dia 26 de Junho foi aprovada a Lei de diretrizes orçamentárias para o ano de 2025, a chamada LDO.

Esta Lei determina as diretrizes para a elaboração do Orçamento do Estado para o exercício de 2025.

O que mais chama a atenção no que diz respeito à SAP é a ausência de qualquer menção, a Polícia Penal ou aos trabalhadores do Sistema Prisional.

Os dois únicos elementos das metas e prioridades do governo que dizem respeito a algum investimento na segurança é a implantação de bloqueadores em 62 unidades prisionais e a monitoração por tornozeleira de 96% dos presos do semiaberto que fazem trabalho externo.

As outras cinco metas relacionadas à SAP são destinadas às Pessoas Privadas de Liberdade. 

Outro fato que chama a atenção é que enquanto para a SSP será criado um Programa chamado “Cuidar de quem te Protege” visando a valorização da atividade policial, para a SAP, não foi apresentada nenhuma ação deste tipo, apesar do imenso déficit e de ser a carreira mais arriscada da segurança pública.

Orçamento da SAP

Se a LDO é uma decepção ao não tratar em uma linha sequer da Polícia Penal, o pior é o Plano Plurianual de 2024 a 2027 que junto com a LDO dão a orientação para a Lei Orçamentária de cada ano, se levarmos em conta o Plano Plurianual 2024 -2027, vemos que a previsão de aumento dos gasto da SAP para os próximos três anos é de apenas 8%.

Fazendo uma análise mais detalhada baseada nas expectativas de inflação futura, vemos que neste período a meta é uma inflação de 3% ao ano, segundo o Banco Central, ou seja, na verdade o governo planeja uma redução no orçamento da SAP em termos reais.

Sendo as despesas com pessoal o item de maior peso no orçamento da secretaria, vemos que o governo não planejou valorização salarial e sim redução de despesas.

Segundo a análise do SIFUSPESP esta redução pode ser explicada com a implementação do subsídio que ao invés de valorizar os Policiais Penais,  no longo prazos vai rebaixar ainda mais os salários.