Publicado: 15 Dezembro 2017

• Luta e Democracia

Por que o Projeto do Alckmin é o PL da Morte? 

Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp) da última quinta-feira (14/10), quando o Projeto de Lei 920/2017 que precariza os serviços públicos não permitindo injeção monetária de investimentos, alguns parlamentares tentaram provar que o governo Alckmin beneficia o trabalhador. No entanto a argumentação não tem peso e foi quebrada pela oposição governista. É o que salientou o Dep. Estadual Teonilio Barba(PT), um dos duros críticos do projeto.

O PL 920/2017 de autoria do governador Geraldo Alckmin(PSDB) renegocia uma dívida 15 bilhões que o Estado tem com a União e justifica a necessidade de proibir acréscimos de gastos “despesas primárias”. Ou seja, o governo e a base aliada aprovaram uma lei que, como dito pelo deputado Alencar Santana(PT) “joga nas costas da população mais pobre e do trabalhador a conta da dívida de um Estado quebrado por ele”.

Despesa primária é aquela em que o governo não considera os efeitos financeiros, decorrentes dos juros. É a primeira despesa do governo, aquela que ele dispõe para executar suas políticas públicas, ou seja, o que beneficia diretamente a população. Ao dispor de um empréstimo bancário, o governo arrecada uma receita, mas terá duas contrapartidas (encargos): quitar o saldo principal e ir pagando juros. Essa despesa com juros é denominada despesa nominal, e não integra o primário.

A questão salarial é apenas uma das pontas do PL, que assim que publicado em diário oficial passa a ter validade como lei. Não haverá implementação de investimentos nos serviços básicos de direito da população sendo eles educação, saúde, saneamento básico, assistência social, segurança pública, ou qualquer outro.

O presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo(SIFUSPESP), Fábio César Ferreira Jabá, questiona qual área social não necessita de aplicação e investimentos.

“Os serviços prestados são precários porque não se investe. No campo da segurança pública, por exemplo, segundo estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública,  70% do orçamento foi destinado em 2017 para construção de presídio. Entretanto o Estado de São Paulo ainda não entregou cinco dos que estão sendo construídos com todo o problema de superlotação. E a população carcerária só aumenta. Ademais, aumenta-se o número de presídios, mas falta funcionário e os que estão em funcionamento padecem por falta de estrutura”, afirmou o presidente.

Dos 30% restantes do orçamento, os investimentos em infraestrutura e melhorias, e aqui inclui-se o salário dos servidores estão numa fatia ínfima de menos de 10% do total do Orçamento. Ou seja, já não há dinheiro destinado a melhoria salarial e com o congelamento, sem um acréscimo orçamentário, seria quase impossível ao menos o reajuste inflacionário, que nem aumento é considerado.  

“Consideramos que o plano psdbista de precarizar os serviços para vendê-los às empresas do exterior. Caso o servidor permita que os governos continuem a levar em frente essas leis mentindo que elas nos beneficiam, perderemos nosso meio de sobrevivência. E não teremos mais resguardo de serviços gratuitos estatais”, afirma Wellington, diretor jurídico.

Não é verdade?

Alguns deputados da base do governo que apoiaram a aprovação do PL 920/17 ainda afirmam que a realidade do futuro que é descrita “seria apenas um alarde da oposição, do partido do PT e de sindicalistas e que a questão salarial do servidor público não é tocada pelo projeto, mas resguardada por uma emenda aglutinativa ao texto". E acrescentam, que é provável inclusive que o governo conceda 5% de aumento em janeiro.

Entretanto, segundo a oposição, ainda com a emenda aglutinativa colocada usada como manobra de justificativa perante o servidor público para a aprovação. Embora a emenda permita, em tese ,o aumento de salário, ela determina o cumprimento das limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal que limita a possibilidade de qualquer tipo de acréscimo aos vencimentos passado um limite do orçamento.

"Com o orçamento congelado, isso se converte em um mecanismo ineficaz. Se o governador, após estudos orçamentários encontrar argumentos qualquer para impedir que isso ocorra, já provou que o fará, por quatro anos", salienta Wellington, diretor jurídico.

Segundo o deputado Carlos Gianazzi (PSOL), trata-se de uma emenda falsa, que apenas enfeita e nada acrescenta ao PL como modificação real de viabilização de melhoria de remuneração. E ademais, ”não se viu nenhum esforço, claro, em outro setor para gerar economias que impeçam o sacrifício de nossos direitos", salientou Welington.

SIFUSPESP

Se é verdade, o que tem sido dito alguns deputados, que o projeto não prejudica o funcionalismo público, que a palavra do governo seja honrada. Esperamos que cumpram e nos conceda aumento, depois de anos de espera, ainda mais em um ano eleitoral! Vamos esperar por janeiro e ver se o governo é capaz de cumprir o que se tem propagado na rede.

Depois de quatro anos sem o governo abrir negociação salarial. Esse argumento quer justificar o injustificável que é a limitação dos recursos no serviço público para condições de trabalho e que dá continuidade ao arrocho salarial, já que corta investimentos. E afinal de contas como diz o evangelho: fé sem obras é vã.

O Sifuspesp propõe que façamos assembléias para entender o problema e dar encaminhamento a manifestações e o que for deliberado pela categoria", informa Fábio Jabá.