Publicado: 11 Setembro 2017

• Trabalho e Cotidiano
• Concurso público

Candidatos a ASP terão direito a recurso. Prova de condicionamento físico acontece em outubro

A Comissão Especial do Concurso Público ASP 2017 divulga na próxima quinta-feira, 14/09, o gabarito oficial definitivo e o resultado preliminar da prova objetiva realizada no dia 06/08. Os candidatos e candidatas a agente de segurança penitenciária(ASP) terão três dias(15 a 17/09) para apresentar recursos sobre esse resultado preliminar. O resultado definitivo da prova será divulgado somente em 03/10.

No mesmo dia de outubro, será publicada também a convocação dos homens e mulheres considerados aptos a participar da prova de condicionamento físico, que é a segunda das quatro fases do concurso. Esta prova, por sua vez, será realizada entre os dias 07/10 e 03/12.

Todas essas informações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo do último feriado da Independência, 07/09, no link: Cronograma. Os gabaritos preliminares da prova já estão disponíveis no site da MS Concursos: www.msconcursos.com.br

O concurso público oferece 1.034 vagas, sendo 934 para homens e 100 para mulheres que farão parte do quadro funcional da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP).

Publicado: 09 Setembro 2017

• Luta e Democracia

O governo Michel Temer encaminhou à Câmara dos Deputados, ainda em 2016, uma Proposta de Emenda Constitucional(PEC), de número 287, que estabelece a Reforma da Previdência no Brasil. Para ser aprovada, a matéria precisa do apoio dos votos de pelo menos ⅗ dos deputados federais.

Devido à série de denúncias de corrupção contra Temer que já foram analisadas e outras que ainda estão por vir na Casa Legislativa em 2017, além da falta de aval para o texto integral da PEC, mesmo por parte dos parlamentares que são favoráveis à matéria, ainda não há avanço sensível para que ela seja implementada imediatamente.

A Reforma da Previdência prevê, por exemplo, que se eleve a idade mínima de homens e mulheres para que estes possam se aposentar, além de aumentar também o tempo de contribuição para que obtenham a aposentadoria com valores integrais.

O principal risco para os agentes penitenciários é a adoção de uma fórmula de cálculo de sua contribuição previdenciária que despreze os riscos que envolvem a profissão, tanto do ponto de vista da insalubridade do trabalho, quanto da violência à qual os servidores podem ser submetidos a partir do momento em que assumem a função.

Tais mudanças fariam com que os servidores do sistema prisional, que já possuem baixa expectativa de vida, tivessem que trabalhar ainda mais para conseguirem se aposentar, o que seria inviável dadas as condições às quais esses funcionários estão submetidos dentro do sistema.

É sempre importante lembrar que, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal proibiu os agentes penitenciários de entrar em greve por considerarem que a categoria fazia parte das forças de segurança, assim como os policiais, apesar de não gozarem dos mesmos direitos e benefícios estendidos às polícias.

Esta foi uma das motivações para que os servidores se manifestassem em Brasília pela diferenciação entre sua aposentadoria e a dos demais trabalhadores que seriam afetados pela reforma da Previdência.

Os atos, apesar de sensibilizarem alguns deputados, não conseguiram apoio da maioria do Congresso e, assim, os trabalhadores penitenciários definiram uma nova estratégia: Enfrentar a reforma da Previdência como um todo, sem haver distinção ante as demais categorias, cerrar fileiras ao lado dos outros trabalhadores do Brasil para derrotar a proposta no Congresso.

As manifestações que contaram com os agentes penitenciários tiveram grande repercussão no país, e ajudaram a atrasar o trâmite da proposta em Brasília, assim como delinearam as lutas que se seguiram nas ruas. O SIFUSPESP agora vai além, amparando com fatores econômicos obtidos em pesquisas junto a órgãos especializados a sua justificativa política e social, já consolidada, para ser contra a PEC da Reforma da Previdência.

Fatores econômicos relevantes -  O que o “déficit” da Previdência esconde?

Grande parte da contestação da reforma da Previdência por entidades da sociedade civil organizada surge do pressuposto de que o déficit do sistema previdenciário, principal das alegações do governo Temer para adotar a mudança, na verdade é uma manipulação dos números com vistas a convencer o grosso da população a aceitar que é o povo o responsável por causar a falta de recursos.

Tal imposição de ideias, no entanto, não encontra reverberação na opinião pública apesar dos grandes volumes de recursos despendidos para sustentar a publicidade a favor da reforma nos grandes meios de comunicação. Ao contrário, a última pesquisa Datafolha, feita em maio, mostra que 71% da população é contra a Reforma da Previdência.

Por outro lado, a impopularidade do governo Temer cresce a cada dia - já é o presidente mais mal avaliado da história do país - e o Congresso se vê na obrigação de fazer concessões dentro do texto para conseguir ver a reforma aprovada.

Nesse cenário, informações distorcidas sobre a previdência têm sido propagadas pelo governo, como a de que o déficit no setor alcançaria os R$168 bilhões em 2017, o que representaria um rombo cada vez maior e obrigaria os brasileiros a contribuir mais tempo para a obtenção da aposentadoria. O que se esconde nessa informação, no entanto, é a origem desses cálculos e os valores que não são tornados públicos.

A entidade que mais tem se usado de dados para contrapor esse argumento é o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil(SINDIFISCO) que apresenta números bastante dissonantes sobre a Previdência Pública para argumentar contra a reforma proposta pelo governo. Os auditores afirmam, por um lado, que não existe déficit da previdência, e sim superávit, dada a arrecadação obtida pelo Estado.

Isso porque, ao contrário do governo, que contabiliza somente os recursos pagos por patrões e funcionários em um regime de contrato de trabalho, os auditores fiscais colocam na conta valores arrecadados com contribuições sociais que são a parte do Estado no total, e que ajudam no custeio da Previdência, tais como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Essas contribuições, juntas, representaram para a Previdência um superávit de R$11 bilhões só em 2015. Esses recursos que “sobrariam”, no entanto, estão sendo utilizados pelo governo federal para outros objetivos, graças à Desvinculação das Receitas da União(DRU). O principal deles, de acordo com o SINDIFISCO,  é pagar a jamais auditada dívida pública e seus juros, que em 2016 somaram nada menos que R$407 bilhões, o equivalente a quatro vezes o orçamento do Ministério da Educação.

#PoliciaPenal #ContraPEC287
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