Hoje se comemora o dia do Advogado, 11 de agosto foi escolhido por ser a data de fundação das duas primeiras faculdades de dirito do país,a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, na cidade de São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.
O trabalho dos advogados é indispensável para o exercício da cidadania e da democracia. Os advogados ajudam a garantir que todos tenham acesso à justiça, que seus direitos sejam respeitados e que a democracia seja preservada.
O Departamento Jurídico do SIFUSPESP representa de forma brilhante e honrosa essa nobre profissão, atuando na defesa dos intereses dos associados seja nas causas individuais ou coletivas.
Seja preservando direitos individuais na área administrativa e fazendária, defendendo a categoria como um todo nas grandes causas coletivas.
Também atuam como paladinos da defesa da instituição sindical , com isso preservando este importante instrumento de luta dos trabalhadores.
Sem a advocacia não existe o exercício pleno da cidadania e da democracia.
Por isso felicitamos a todos os advogados que em seu trabalho diário ajudam a preservar a democracia e o estado de direito em nosso país.
Governo antecipa a reunião na Casa Civil, manifestação em Aguaí está mantida, com novo local: rua Benjamin constant 316 - Jardim Primavera
Na noite de ontem os sindicatos receberam um e-mail marcando a reunião na Casa Civil para segunda-feira às 18h, antecipando em um dia o prazo final que os sindicatos deram ao governo para a apresentação do projeto da Lei Orgânica da Polícia Penal.
Também recebemos a notícia de que o Governador vai assinar o decreto de criação da unidade no quartel do corpo de bombeiros, temos que estar presente para dar uma demonstração de nossa insatisfação com a atual direção da SAP.
Todos em Aguaí por Salário, Lei Orgânica e contratações
O SIFUSPESP convoca a todos os trabalhadores da SAP a estarem presente neste sábado 12 de agosto no Quartel do Corpo de Bombeiros de Aguaí na Rua Benjamin Constant 316 - Jardim Primavera às 10:00h, para dizer ao governador que queremos: Lei Orgânica com a inclusão de todas as categorias e sem retirada de conquistas, valorização salarial, LPT e contratação dos remanescentes para redução do déficit funcional.
Desorganização, desconhecimento da estrutura e fechamento do diálogo
Ao contrário dos governos anteriores em que só havia diálogo com o Secretário da SAP e o acesso às instâncias superiores do governo nos era negado, hoje conseguimos dialogar com a Casa Civil, porém a SAP se comporta como se não fosse parte do governo.
Existem diversos indícios dessa falta de coordenação, tanto a nível político como a nível técnico administrativo:lançamento do edital do concurso para ASP e seu posterior cancelamento, movimentação para transformar a unidade feminina de Ribeirão preto em CPP masculino sem discussão com as autoridades locais, causando transtornos políticos ao Governador, atraso nas movimentações de pessoal (LPT, LPTE, Publicação das escolhas de vagas) e o pior o desencontro de versões em relação ao aumento dos policiais penais.
Quando uma administração fala que os sindicatos iriam participar de todas as etapas do processo de criação da Polícia Penal e os deixa de fora do Grupo de Trabalho para definição do uniforme, ao passo que o Secretário Chefe da Casa Civil se mostra aberto ao diálogo vemos que existe uma descoordenação.
O atraso na entrega do projeto da Lei Orgânica não partiu das instâncias superiores do Governo e sim da SAP, que poderia ter convidado técnicos das outras pastas envolvidas para o GT da Lei Orgânica e assim entregue um anteprojeto perfeito e em muito menos tempo.
Lembramos que um Secretário de Estado é um cargo político, pois para seus comandados, ele representa a vontade do governante e portanto deve estar sempre alinhado com o projeto de governo sob pena de que seus erros maculem a imagem de quem o indicou.
Trabalhadores não aguentam mais
Boa parte dos trabalhadores do Sistema Prisional votou e fez campanha para o Governador Tarcísio de Freitas, e mesmo os que não votaram tinham esperança de melhora na situação da SAP, visto que após 28 anos de descaso, e dos ataques sofridos no Governo Dória seria muito difícil piorar.
O primeiro balde de água fria nas expectativas foi o reajuste da SAP não ter acompanhado o das demais polícias como o próprio Secretário afirmou que seria. Nem mesmo o governo Dória fez isso.
Isso gerou um sentimento de mágoa e desconfiança, que nem mesmo as tratativas diretas com a Casa Civil e as palavras do Governador conseguiram superar.
Outro fator negativo foi a manutenção de gestores comprometidos com os governos anteriores que se sentiram livres para continuar com práticas de assédio e má gestão, como se nada tivesse mudado.
A tudo isso se soma a herança maldita de sucateamento do quadro de pessoal deixada pela gestão Dória que hoje sobrecarrega e adoece os trabalhadores, visto hoje termos a maior proporção de presos por Policial Penal desde 2013.
Por isso devemos estar presentes em Aguaí e demonstrar ao Governador nossa insatisfação e nossa força, pois sem nós o Sistema Prisional para.
A secretaria de saúde divulgou o edital para o concurso de promoção para os trabalhadores regidos pela Lei 1157, referente aos anos de 2015, 2017, 2019 e 2021, tal edital foi fruto de uma ação coletiva impetrada pelo Sindsaúde, no ano de 2020.
A Ação visa sanar o não cumprimento do decreto Decreto nº 57.883/12 que versa sobre os concursos de promoção para os trabalhadores regidos pela LCE nº 1.157/11 no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.
Alguns trabalhadores da SAP procuraram o departamento de recursos humanos e foram informados que este concurso não se aplica aos trabalhadores regidos pela 1157 na SAP.
Decisão se aplica a todas as secretarias
A sentença como exposta abaixo reconhece a falha do estado e determina a implementação do concurso de promoção como pode ser visto abaixo:
“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido
formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para RECONHECER aos
substituídos pelo Sindicato Requerente, trabalhadores submetidos à Lei Complementar n.º
1157/2011, o direito à PROMOÇÃO prevista nos artigos 40 a 43 da referida lei,
regulamentada pelo Decreto 57.883/2012, com a consequente determinação de realização
do concurso de promoção e demais providências necessárias para a implementação do
previsto na legislação no prazo máximo de 06 (seis) meses a partir do trânsito em julgado,
com efeitos pecuniários e financeiros a partir da entrada em vigor das referidas normas,
observando-se a determinação legal de realização de concurso de promoção a cada 02
(dois) anos (artigo 12, Decreto 57.883/2012), bem como que a ré tome as providências
necessárias para implementar os concursos de PROMOÇÃO previstos nos artigos 40 à 43
da Lei 1157/2011 e regulamentada pelo Decreto 57.883/2012 a cada 02 (dois) anos.”
O edital publicado pela Secretaria de Saúde não se aplica à SAP, porém até o momento não foi publicado o edital para o concurso de promoção para nossa secretaria, ou fornecidas informações de como a secretaria cumprirá a sentença judicial.
Perante isso o SIFUSPESP vai oficiar o DRHU para obter informações do concurso de promoções referente aos trabalhadores regidos pela LC nº1157/2011 lotados na secretaria.
Leis devem ser cumpridas
Como é citado no processo o próprio executivo, criou para si a obrigação de realizar os concurso de promoção a cada 2 anos e agora a sentença pede meramente que o decreto seja cumprido.
Caso a SAP não cumpra com a sua obrigação legal, o Departamento Jurídico do SIFUSPESP, tomará as providências legais cabíveis, para que os trabalhadores não sejam prejudicados.
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
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