O SIFUSPESP oficiou a SAP e o CENTRO DE PROCESSAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO visando a devolução do Imposto Sindical cobrado irregularmente de todos os ASPs no ano de 2015.
A cobrança, fruto de uma liminar do SINDASP que a época alegou falsamente ser o único representante dos Agentes de Segurança Penitenciária resultou no desconto de um dia de trabalho de todos esses profissionais a título de Imposto Sindical.
À época devido a intervenção do SIFUSPESP o valor descontado , um total de R$ 3.593.223,27 foi retido pela justiça visto que o SINDASP não tinha a legitimidade para requerer tal cobrança.
Desde então, o SIFUSPESP luta na justiça para que o valor descontado seja devolvido, com os juros de depósito judicial hoje são mais de 11 milhões que devem ser devolvidos a todos que eram ASPs em 2015.
Em 8 de dezembro de 2024, nosso Departamento Jurídico peticionou no mandado de segurança nº 2050142-52.2015.8.26.0000 pedindo a devolução dos valores até fevereiro deste ano.
Os valores foram liberados para a devolução em 17/12/2024, como desde então não houve uma manifestação oficial por parte do governo, o SIFUSPESP decidiu oficiar a SAP e o Centro de Processamento de Folha de Pagamento do Estado solicitando a forma e o prazo em que será feita a devolução.
Processo deixa claro quem representa os Policiais Penais
Além da devolução dos valores, uma das partes mais importantes do processo é a que reconhece o princípio da unicidade sindical, ou seja só deve haver um sindicato representativo de uma categoria.
O relator declara: “Havendo mais de um sindicato constituído
na mesma base territorial, o que é vedado pelo princípio da unicidade
sindical (CF, art. 8º, II), tal sobreposição deve ser resolvida com base no
princípio da anterioridade, isto é, cabe a representação da classe
trabalhadora a organização que primeiro efetuou o registro sindical.”
E reconhece: “Anote-se que o registro sindical do SIFUSPESP perante o Ministério do Trabalho é datado de 30/04/1990 (fls. 523) e do impetrante (Sindasp)de 30/01/1991 (fls. 32).Anterior, também, é a fundação das entidades já que a SIFUSPESP foi constituída em 09/11/1981 (fls. 283) e o impetrante(Sindasp) em 1988 (fls. 37).”
Neste importante momento pelo qual passa a Polícia Penal em que teremos que estar cada vez mais unidos para cobrar a equiparação de direitos com as demais polícias tais como teto do vale refeição, gratuidade no transporte coletivo, acautelamento de armas dentre outras reivindicações a luta por um sindicato único se torna mais importante que nunca.
O SIFUSPESP sempre defendeu a unificação sindical, foi o único sindicato a votar o assunto em assembleia e a incluí-lo no estatuto pois entende que as divisões de caráter oportunista somente enfraquecem a categoria e tornam a luta mais difícil.
Abaixo os ofícios enviados a SAP e ao CENTRO DE PROCESSAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO
Ofício CENTRO DE PROCESSAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO
Aqui os extrato da devolução dos valores somando R$11.749.880,28
Agentes de segurança penitenciária(ASPs) apreenderam nesta segunda-feira(10) aparelhos celulares, chips e baterias de telefone, entre outros equipamentos que estavam em posse de um detento no Centro de Detenção Provisória(CDP) de Diadema, na região metropolitana de São Paulo. O preso escondeu os objetos no próprio ânus.
O flagrante aconteceu graças à atuação do setor de inteligência da unidade, que apurou que os equipamentos estavam escondidos dentro do corpo do preso. Devido à suspeita, o sentenciado foi levado a um hospital, onde foi submetido a exame de raio-x e constatada a presença dos equipamentos.
No total, foram encontrados em poder do detento dois celulares do tipo smart phone, um do modelo relógio, outro conhecido como “batonzinho”, além de três baterias, quatro chips, um cartão de memória e um cabo USB.
Foi lavrado boletim de ocorrência sobre o caso, entre outros procedimentos de praxe. O preso identificado foi afastado temporariamente do convívio com os demais detentos e vai responder criminalmente pela tentativa de entrar com os equipamentos na unidade.
Na avenida Paulista, domingo (9) ficou marcado por conversas informativas e esclarecedoras sobre projeto do governo do Estado de entregar sistema prisional
Por: Giovanni Giocondo
Foi com excelente receptividade por parte dos paulistanos que o SIFUSPESP promoveu neste domingo (9) o princípio de um diálogo permanente sobre os riscos que a privatização do sistema prisional oferece à população. Em panfletagem na avenida Paulista, trabalhadores penitenciários entregaram às pessoas que passavam boletins informativos sobre o tema, e abriram uma interessante conexão com os frequentadores de um dos principais cartões postais da cidade.
Muitos dos que paravam para conversar ainda desconheciam o projeto do governo João Doria (PSDB) de conceder as penitenciárias à iniciativa privada. A partir das notícias trazidas pelos servidores do sistema prisional, ficaram surpresos com o impacto negativo que essa medida pode ter para toda a sociedade.
Curiosos, alguns paravam para tirar fotos das faixas que continham os dizeres: “Contra a venda das cadeias para o PCC”. Nada mais que uma possibilidade concreta de entrega do sistema prisional para o crime organizado caso a privatização entre em vigor, com empresas legais, utilizadas pela facção para lavagem de dinheiro do tráfico de drogas e da armas, passando a administrar as unidades e tomarem o controle delas no lugar do Estado.
Além de alertar sobre esse risco, os trabalhadores presentes também elucidaram alguns dos casos de insucesso da privatização. O primeiro deles, nos Estados Unidos, que detém a maior população carcerária do mundo, com denúncias comprovadas de venda de sentenças por parte de juízes para superlotar as cadeias e garantir o lucro das empresas.
Já no Brasil, o SIFUSPESP também citou os exemplos bárbaros dos massacres que terminaram com mais de 120 detentos mortos nas unidades prisionais geridas pela Umanizzare no Amazonas, em 2017 e neste ano, deixando claro que um dos efeitos nocivos da privatização é o aumento da insegurança e de casos recorrentes de carnificinas dentro das prisões.
Por sinal, a Umanizzare tem interesse e pode assumir a gestão dos novos centros de detenção provisória (CDPs) que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e o governo João Dória querem terceirizar no interior do Estado.
Aos paulistanos, o SIFUSPESP informou que as quatro unidades foram construídas com dinheiro público e que, portanto, entregá-las à iniciativa privada é mais uma forma de onerar a população e demonstrar total falta de respeito ao interesse público.
O edital que prevê a contratação para esses CDPs, de acordo com as fontes das próprias empresas, deve prever que o vencedor terá que dar como contrapartida ao Estado o menor custo da operação diante do maior número de serviços, sem qualquer menção portanto ao histórico caótico das empresas em gestões de outras unidades no país.
Neste domingo inclusive, a empresa de alimentação Vivo Sabor desistiu de concorrer ao edital porque, de acordo com seu presidente, Ivan Armando Coria, a SAP quer que a companhia cuide da disciplina interna das unidades. “A gente entende que custódia de preso é dever do Estado, não da iniciativa privada”, declarou em entrevista ao jornalista George Aravanis, do jornal O Liberal, de Americana, cidade onde fica sediada a empresa.
A afirmação do empresário reforça a tese de que o governo João Doria não diz a verdade quando afirma que mesmo que o sistema prisional seja privatizado, a segurança dos detentos continuará sob a tutela do Estado.
Ainda na Paulista, os trabalhadores trataram também de desmistificar a Parceria Público-Privada (PPP) do Complexo de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, onde existe um filtro que impede que criminosos de alta periculosidade, condenados por crimes graves e membros de facções criminosos, sejam “admitidos” na unidade. “Para onde vão os mais de 230 mil presos de São Paulo?”, questionaram os servidores do sistema.
Outro aspecto muito relevante apresentado à população se referiu aos altos custos do modelo privado, com base em dados públicos fornecidos pelas empresas; São pagos R$ 4,9 mil em Minas Gerais, R$ 4,7 mil no Amazonas e R$ 4,2 mil no Tocantins, por preso, mensalmente, sendo que nos Estados da região Norte os contratos foram encerrados após pareceres negativos por parte da Justiça. Em São Paulo, o modelo público não ultrapassa o montante de R$1.800 por detento.
Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, que comandou a iniciativa deste domingo, o contato com os paulistanos foi extremamente positivo e demonstrou que, quando bem informadas diante de fontes confiáveis e de credibilidade, as pessoas podem levar adiante fatos que são omitidos pelo governo estadual no debate sobre a privatização.
“Conseguimos esclarecer que este é um projeto inconstitucional e que fere de morte os princípios mais básicos do zelo pelos bens públicos. A máxima de ‘vida e segurança não se negociam’ também esteve em nossa linha de frente, com uma narrativa bem construída de conscientização e discernimento a respeito dos perigos que todos correm caso a privatização entre em vigor em nosso Estado”, avaliou.
O SIFUSPESP continuará com sua campanha contra a privatização em outras panfletagens pela cidade de São Paulo, por entender que apenas com o apoio da população a categoria unida pode continuar sua luta em prol da manutenção de um sistema prisional público, seguro e de qualidade.
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