Presidente Fernando Anunciação e outros diretores da entidade estiveram em Brasília para tratar de mudança em regras da portaria interna de 2019, que ainda exige de servidores penitenciários documentos semelhantes aos da população comum para emissão de certificado de registro de colecionadores, atiradores e caçadores(CAC). Colog deve abrir consulta pública que permitirá análise sobre isonomia com demais categorias da segurança pública até o final de agosto
por Giovanni Giocondo
A FENASPPEN solicitou oficialmente ao Comando Logístico do Exército(Colog) a permissão para que policiais penais possam adquirir armas e munições com regras e documentos equiparados aos das demais categorias policiais, com o objetivo da emissão de certificado de registro de Colecionadores, Atiradores e Caçadores(CAC).
A documentação foi normatizada a partir da publicação da portaria Colog 150/2019, em vigor desde 9 de dezembro daquele ano, e exige que servidores penitenciários comprovem filiação a clubes de tiro, além de apresentar documentos como certidão de antecedentes criminais e comprovante de capacidade técnica do manuseio da arma.
Essa portaria não distingue os servidores penitenciários da população comum no que se refere à apresentação de documentos para obtenção do CAC.
A FENASPPEN argumenta que por terem sido incluídos na Constituição Federal como parte do rol das categorias policiais, e serem portanto integrantes da segurança pública, os policiais penais devem receber tratamento semelhante ao que têm as demais polícias.
Nesse sentido, para obter o CAC, os servidores penitenciários deveriam apresentar somente um requerimento previsto em lei, além da cópia de sua identidade funcional, do documento pessoal com foto, o laudo psicológico, e as declarações de segurança do acervo, endereço da guarda desse acervo, além de comprovante de residência.
O presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação, e outros diretores da entidade estiveram no último dia 5 de agosto em Brasília para uma audiência presencial com membros do Colog. De acordo com o Comando, até o final do mês de agosto deve ser aberta uma consulta pública sobre a atualização da portaria, que a partir da contribuição da entidade e da posterior análise do Exército poderá permitir a mudança reivindicada.
Para a federação, os policiais penais precisam ter acesso à aquisição de armas e munições com mais facilidade porque mesmo fora do ambiente de trabalho, estão sujeitos às ameaças e atentados promovidos por criminosos.
“A lei permite que os policiais penais tenham porte de arma quando não estão em serviço. Essa dispensa de documentação que estamos pedindo visa tão somente a facilitar o acesso à arma para garantia da vida do policial penal, em razão de seu trabalho e do cotidiano enfrentamento do crime”, explica o presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação.
Por Fórum Penitenciário Permanente
O funcionalismo de todo o país promove mobilização nacional neste 18 de agosto (quarta-feira) pela derrubada da reforma administrativa (PEC 32/2020) que tramita no Congresso Nacional. No Estado de São Paulo, o embate também é contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2021, recém enviado por João Dória (PSDB) à Assembleia Legislativa na tentativa de aprofundar a retirada de direitos dos servidores públicos, tais como o reajuste anual do adicional de insalubridade, entre outros.
Na pauta de reivindicações também estão a luta pelo descongelamento salarial, contra o sucateamento do Iamspe e pelo fim do desconto abusivo nos proventos de aposentados e pensionistas. Na capital paulista, a partir das 15h, haverá caminhada da Praça da República até a Praça Clóvis Beviláqua, no centro paulistano.
Operação Legalidade no sistema prisional
O Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP convoca os trabalhadores e trabalhadoras penitenciários a aderir ao movimento por meio da Operação Legalidade, que é o cumprimento estrito do que determina a lei para as funções de cada servidor penitenciário. Entre outros, os policiais penais de segurança e custódia, não dirigindo viaturas; policiais penais de escolta e vigilância, conduzindo veículos somente na velocidade permitida nas vias; auxiliares administrativos não devem fazer atendimento à população carcerária e psicólogos sem emitir laudos criminológicos.
Para orientar os servidores e garantir a organização, o Fórum Penitenciário elaborou três cartilhas digitais com orientações específicas da operação aos policiais penais Agentes de Segurança Penitenciária (ASPs), Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVPs) e aos servidores da área meio. Além de seguir as orientações, é essencial que a categoria denuncie imediatamente qualquer caso de assédio a um dos sindicatos.
Aos servidores e servidoras penitenciários que não puderem estar no protesto da capital paulista, o Fórum Penitenciário orienta a realização de mobilizações pontuais na entrada das unidades antes do início dos turnos, marcando o engajamento na luta, se possível com cartaz e compartilhamento da imagem nas redes e mídias sociais (envie aos sindicatos do Fórum Penitenciário para divulgação).
Calendário de lutas
Em reunião na segunda-feira (9), a Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, da qual os sindicatos do Fórum Penitenciário fazem parte, encaminhou a continuidade das mobilizações do funcionalismo. Contra o PLC 26/21 de Doria está previsto um ato presencial em 24 de agosto, a partir das 13h, na Assembleia Legislativa, e outro até o final do mês, em data a ser definida.
As entidades do funcionalismo também estão elaborando um manifesto em defesa do serviço público e contra o PLC 26/21, além de debates, lives e demais ações para organização da luta.
SIFUSPESP vai liderar protesto para tentar barrar abertura da unidade, que deveria comportar penitenciária feminina. Todos os servidores que puderem ir até a cidade do litoral devem participar do ato, a partir das 8h da manhã
por Giovanni Giocondo
O SIFUSPESP convoca toda a categoria a participar nesta quinta-feira(12), a partir das 8h da manhã, de um protesto contra a inauguração do Centro de Progressão Penitenciária(CPP) masculino de São Vicente, no litoral paulista. No dia 8 de julho, o sindicato já esteve em um ato público em frente à penitenciária. Saiba como foi a manifestação neste link.
Apesar de inúmeras ações judiciais em trâmite contrárias à abertura da unidade, que foi projetada para ser uma penitenciária feminina, o governo João Doria resolveu antecipar o prazo previsto para a finalização das obras, programado inicialmente para setembro.
Empresa responsável pelas obras, a Sial Construtora também foi a empreiteira que concluiu o projeto da penitenciária feminina de Votorantim - que por sua vez serviu de modelo para a unidade em São Vicente, além de também construir integralmente as penitenciárias masculinas de Registro e Florínea.
A inauguração oficial foi agendada pela Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), que tem ignorado os alertas do sindicato, da Prefeitura de São Vicente e de inúmeros deputados estaduais sobre os riscos que mais um estabelecimento penal masculino pode causar à segurança da população da cidade.
O município já possui duas penitenciárias e um centro de detenção provisória(CDP), todos masculinos e superlotados, que juntos possuem uma população de 4.480 detentos, quando a capacidade total chega a até 3.169. A nova unidade comportaria até 834 mulheres, mas o máximo de homens que poderiam conviver no espaço não foi estipulado pela pasta.
O histórico de rebeliões nesse tipo de unidade não é nada favorável ao governo. Em março de 2020, após a Justiça suspender a saidinha temporária dos reeducandos em função do avanço da pandemia do coronavírus,mais de mil presos fugiram dos CPPs masculinos de Mongaguá, Porto Feliz, Tremembé e Jardinópolis, além do Centro de Ressocialização(CR) de Sumaré e da Penitenciária I de Mirandópolis.
O SIFUSPESP também tem insistido em manter o projeto original para a penitenciária exclusiva para as mulheres em razão da falta de estrutura de unidades femininas do regime fechado e do semiaberto.
Denúncia recente feita ao sindicato por servidoras do CPP do Butantã, na capital paulista, dão conta de que a unidade corre o risco de desabar e inclusive um dos prédios foi evacuado devido à presença de rachaduras. O sindicato vai pedir a interdição do edifício.
Usando de seus dados oficiais de lotação, mas ignorando as condições físicas das unidades, a SAP diz que “sobram” vagas femininas no Estado, e por isso afirmou que vai usar o estabelecimento penal de São Vicente para receber homens.
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