Um policial penal que trabalha em Itirapina, mas mora em Jaú, enfrenta uma situação que deixa claro o desrespeito às garantias legais de pais com filhos portadores de Transtorno do Espectro Autista pelo governo de São Paulo. Jorge Tadeu Domingos, servidor público da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), solicita apoio para que sua luta pelos direitos seja reconhecida e, enfim, atendida.
A situação de Jorge é delicada. O filho de 22 anos tem um grau elevado de TEA e precisa de cuidados em tempo integral. Jorge deveria dividir essa tarefa com a esposa, já que o casal tem outro filho mais novo. Mas faz trinta dias que não vê seus filhos. A distância entre casa e trabalho o obriga a negociar trocas de plantão com colegas para conseguir estar próximo de quem precisa dele. Jorge mora em Jaú, mas trabalha em Itirapina. São 84 km de distância. O cansaço físico e emocional já aparece no corpo com crises de convulsão, inclusive durante o trabalho, enquanto realiza escolta de presos.
Tudo isso poderia ser evitado com duas medidas: a transferência de caráter humanitário para uma unidade mais próxima de casa e a redução de jornada para cuidar do filho autista. Jorge solicitou ambas. Ambas foram negadas.
Os direitos que a lei assegura
A Lei Berenice Piana, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante que pais de crianças e adolescentes com autismo tenham acesso a benefícios específicos. Para servidores públicos como Jorge, a legislação prevê redução de até 50% na carga horária de trabalho, conforme estabelecido na Lei 8.112/1990 e reforçado pela Lei nº 13.370/2016. O diferencial está no fato de que essa redução não implica desconto salarial ou necessidade de compensação de horas.
Segundo a própria legislação, o servidor público que atende a esses critérios tem direito garantido a essa proteção. A Lei Berenice Piana assegura ainda inclusão escolar, acesso aos serviços de saúde e programas de inclusão no mercado de trabalho para as pessoas com autismo. Os pais ganham proteções específicas justamente para que possam cumprir seu papel de cuidadores sem sacrificar sua saúde e sua vida profissional.
A negação sistemática
Quando Jorge solicitou a redução de jornada, a SAP simplesmente negou o direito. Quando pediu transferência para uma unidade em Jaú, próxima de casa, a justificativa para a negativa foi o deficit de pessoal na região. Uma resposta que carece de lógica: o deficit existe em todas as unidades. Se a falta de funcionários é generalizada, por que fazer recair sobre Jorge e sua família o ônus dessa má gestão?
O Sinppenal na luta por respeito às garantias
O Sindicato dos Policiais Penais reconhece em Jorge um caso exemplar das violações que ocorrem nas instituições. Um servidor que cumpre seu dever, que trabalha sob pressão, que enfrenta riscos diários, mas que simplesmente quer estar perto de quem o precisa. Quer poder cuidar do filho de 22 anos que depende dele.
O sindicato acompanhará o caso de Jorge de perto. Não é aceitável que direitos já conquistados pela luta de famílias de pessoas com autismo sejam negados por burocracia e ausência de vontade administrativa. A Lei Berenice Piana não é uma sugestão. A redução de jornada para pais de autistas não é uma gentileza. Ambas são direitos.
