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Projeto chega a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa onde aguarda parecer.

Apresenta-se pronta para entrar em pauta na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), um projeto de iniciativa popular (SUG 1/2018), que propõe o cumprimento da garantia de data-base aos servidores públicos, conforme noticiou o site do senado na última sexta-feira, 04/05.

Apesar de ser um direito previsto pelo artigo 37 Constituição Federal-STF, existe “omissão no cumprimento da regra”, conforme defendeu o relator da proposta, senador Hélio José (Pros). O senador, na redação do projeto, propõe tipificar como crime de responsabilidade fiscal, a irregularidade no encaminhamento da revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos.

Data-base

Conforme explica o texto, "Data-base" é a data anual em que os trabalhadores, organizados, buscam o reajuste salarial, a manutenção de benefícios e a obtenção de outros, enfim, trata-se de um instrumento jurídico que dá aos trabalhadores a possibilidade de reposição salarial. (sic)

A partir da sugestão realizada pelo Programa e-Cidadania, no qual o cidadão pode apresentar uma proposta que recebendo mais de 20 mil assinaturas, ou “apoios” são encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde receberão parecer. É o que agora aguarda este projeto

Mais detalhes no áudio da repórter Marciana Alves, da Rádio Senado, abaixo:

Fonte: Agência Senado

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O ônibus de atendimento oftalmológico itinerante, conhecido como BOS, estará atendendo os servidores penitenciários do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Mogi das Cruzes nesta quarta-feira, (09/05). Mais uma cidade alcançada pelo projeto resultante da parceria com a sede regional do SIFUSPESP do Vale do Paraíba, o Banco de Olhos de Sorocaba(BOS) e o Centro de Qualidade de Vida e Saúde do Servidor(Cqvidass). O objetivo é facilitar o acesso à saúde dos olhos de trabalhadores e familiares de funcionários do sistema prisional.

Fique atento! Faça o agendamento!

Para passar por atendimento, conforme o SIFUSPESP tem divulgado é necessário agendamento prévio. O telefone (12) 3624-6797, no ramal 247, e o e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., são os canais. Informe seu nome completo, RG, número de inscrição no IAMSPE, o local e data onde será feita a consulta.

O sindicato somos todos nós, unidos e organizados!

Veja com os próximos locais e as datas de atendimento:

09/05: CDP de Mogi das Cruzes

23/05: CDP de Suzano

06/06: PI de São Vicente

07/06: PII de São Vicente

08/06: CDP de São Vicente

03/07: CDP de Praia Grande

04/07: CPP de Mongaguá

18/07: CDP de Caraguatatuba

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• Trabalho e Cotidiano
• Luto

É com pesar que o SIFUSPESP comunica o falecimento do ASP Carlos Roberto Vieira Gomes, de 62 anos, ocorrido na última segunda-feira, 07/05. Também conhecido como Carlinho pelos companheiros de farda, trabalhava no CDP de Capela do Alto.

Deixa familiares e amigos, entre eles esposa e filhos. O Sindicato lamenta a perda com consternação, prestando pêsames aos que com ele conviveram com proximidade.

As últimas homenagens prestadas ao ASP Carlinho estão sendo realizadas no Velório Central da Empresa Funerária Camargo de Itapetininga, sala 3.

O sepultamento será realizado no Cemitério São João Batista, às 17h.

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A Secretaria da Administração Penitenciária informa sobre as apreensões ocorridas em presídios de todo Estado no último fim de semana (5 e 6/05). Em todos os casos, os visitantes flagrados tentando entrar com ilícitos foram levados para delegacias de Polícia locais para registro da Ocorrência e demais providências administrativas e legais. Todos foram suspensos do rol de visitas, como de praxe. Os presos que receberiam os ilícitos foram isolados e respondem a Procedimento Apuratório Disciplinar.

Guarulhos

No domingo, 6, na Penitenciária I "José Parada Neto" de Guarulhos, a mãe de um dos sentenciados da unidade foi surpreendida durante procedimento de revista em sua sacola de alimentação, tentando entrar com uma porção maconha, oculta em meio a vasilha com alimentação. A visitante foi encaminhada ao Distrito Policial (DP) de Guarulhos. Também no domingo, porém no Centro de Detenção Provisória (CDP) II de Guarulhos, ao realizar procedimento de scanner corporal em visitante, uma agente encontrou, escondido dentro de um pedaço de pano costurado na blusa, mais especificamente na parte das costas próximo ao pescoço, um invólucro contendo 48,32 g de maconha. A companheira de preso da unidade foi encaminhada ao 4º DP Guarulhos.

Diadema

Foram cinco ocorrências de apreensão de ilícitos com visitantes no CDP de Diadema, sendo uma no sábado, 5, e as demais no domingo, 6. No sábado, companheira de preso da unidade foi surpreendida durante o procedimento de revista ao passar pelo scanner corporal, tentando entrar portando cinco invólucros, sendo que um continha cocaína e os demais, maconha. Todos estavam ocultos na calça que ela usava.

Já no domingo, 6, três companheiras de detentos do CDP foram flagradas com ilícitos nos genitais. Uma levava maconha, cocaína e papéis de seda; outra, além de maconha e cocaína, tinha ocultado 56 comprimidos de estimulantes sexuais; a última levava maconha e cocaína da mesma forma. Também no domingo, uma mulher, esposa de preso da unidade, também foi surpreendida durante o procedimento de revista ao passar pelo scanner corporal, tentando entrar portando maconha e cocaína ocultos em no sutiã.

Todas as ocorrências foram registradas no 1° DP de Diadema.

São Bernardo do Campo

No domingo, 6, no CDP "Dr. Calixto Antonio" de São Bernardo do Campo, agente percebeu durante realizada por meio do aparelho de scanner corporal da unidade uma alteração na altura do abdômen em companheira de detento da unidade. Questionada, ela disse não portar nenhum ilícito e concordou em ser levada a um hospital local para averiguações, onde acabou confessando portar um invólucro, que retirou em local reservado. Ele continha maconha (9,02 g) e cocaína (49,67g).

Franco da Rocha

Na Penitenciária II "Nilton Silva" de Franco da Rocha, duas visitantes, ambas companheiras de preso da unidade, foram flagradas levando ilícitos nos genitais, sendo que uma estava com miniaparelho celular e a outra, maconha e cocaína. Ambas foram descobertas após passar pelo scanner corporal do presídio. O fato aconteceu no domingo, 6. Ambas foram encaminhadas à Delegacia de Polícia local.

 
São Vicente

Uma mulher foi surpreendida com 166 gramas de maconha durante as visitas de final de semana no Centro de Detenção Provisória "Luis César Lacerda" (CDP) de São Vicente. O flagrante aconteceu por volta das 12h do dia 5 de maio.

O invólucro com a droga foi detectado pelo aparelho de escaneamento corporal. A visitante, de 37 anos, carregava o material introduzido na vagina e pretendia entregar a maconha a seu companheiro, sentenciado na unidade.

Serra Azul

No sábado, 5, por volta das 10h da manhã, uma mulher foi flagrada pelo aparelho de scanner corporal da Penitenciária I de Serra Azul com um objeto desconhecido no corpo. Após diálogo com as funcionárias, a visitante decidiu retirar os dois invólucros envoltos de fita adesiva escondidos no ânus. Tratava-se de maconha que seria destinada ao seu marido.


Cerqueira César

No domingo, 6, outra visita, esposa de detento, foi flagrada pelo scanner corporal. Ela escondia maconha na blusa que seria entregue ao seu esposo. O caso ocorreu às 08h15 da manhã no Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César.


Andradina

No sábado, 5, na Penitenciária “ASP Anísio Aparecido de Oliveira” de Andradina, por volta das 8h10, após passar pelo equipamento body scanner foi observada na imagem gerada a presença de um volume irregular na calcinha de visitante, esposa de sentenciado da unidade. Após verificação, foi constatado um fundo falso na calcinha contendo maconha.

Junqueirópolis

Foram duas apreensões no domingo, 6, na Penitenciária de Junqueirópolis. Por volta das 10h55, servidores perceberam a presença de um objeto nas partes íntimas de companheira de sentenciado durante revista feita com aparelho de scanner corporal. A visitante retirou o objeto espontaneamente na presença de duas servidoras: tratava-se de um aparelho do tipo micro celular. Mais tarde, ao meio dia, no procedimento de revista de alimentos (jumbo), ao passar pelo aparelho de Raio X , foi constatada a presença de 91 Chips de aparelho celular camuflados em quatro chocolates trazidos por companheira do sentenciado.

Flórida Paulista

Na Penitenciária “AEVP Cristiano de Oliveira” de Flórida Paulista, foram três apreensões no sábado, 5. Às 7h56 e às 8h51, houve a apreensão de dois aparelhos micro celular que estavam introduzidos no interior do corpo de visitantes, companheiras de sentenciados da unidade – cada uma estava com um aparelho. Às 9h42, outra visitante, também companheira de outro sentenciado, foi flagrada com quatro pedaços de fio de estanho, camuflados na costura da bolsa em que carregava os pertences “jumbo”, no momento em que os pertences eram submetidos à revista no aparelho raio-x. Ela também ocultava um micro aparelho nas partes íntimas. Todas as apreensões no corpo das visitantes foram realizadas graças ao aparelho de scanner corporal da unidade.

  
Lavínia

Foram quatro apreensões na Penitenciária I "Vereador Frederico Geometti" de Lavínia, sendo duas no sábado, 5, e duas no domingo, 6. No sábado, duas visitantes foram flagradas tentando entrar com maconha escondida no forro do sutiã. Nos dois casos, a droga estava esfarelada para não ser identificada no scanner. No domingo, outra visitante também foi flagrada da mesma forma, também tentando levar maconha para a unidade. Na última apreensão do dia, agentes notaram algo estranho na região da cintura de outra visitante. Questionada, ela a princípio negou portar algo ilícito, mas na Delegacia de Polícia de Lavínia ela confessou que trazia consigo entorpecente, retirando de suas vestes uma porção de aproximadamente 100 gramas de maconha.

Na Penitenciária II "Luis Aparecido Fernandes" de Lavínia, no sábado, 5 durante revista com aparelho de raio X nos pertences trazidos por visitante, companheira de sentenciado da unidade, o equipamento sinalizou a presença de material metálico no corpo do chinelo. Diante o ocorrido os agentes verificaram manualmente o objeto e e encontraram no meio da sola uma placa de aparelho de telefonia móvel celular.

Na Penitenciária III "ASP Paulo Guimarães" de Lavínia, foram duas apreensões, sendo duas no sábado e uma no domingo. No sábado, duas companheiras de presos da unidade foram flagradas com ilícitos nos genitais. Uma levava um mini aparelho de telefonia celular e a outra, 110 gramas de maconha. No domingo, outra visitante, companheira de outro preso da unidade, foi flagrada com um aparelho de telefone celular preto oculto no corpo.

Martinópolis

Na Penitenciária "Tacyan Menezes de Lucena" de Martinópolis, foram uma apreensão no sábado e duas no domingo. No sábado, companheira de sentenciado foi flagrada tentando entrar com um micro aparelho de telefonia celular introduzido na genitália. No domingo, mais duas visitantes, companheiras de presos da unidade, foram flagradas da mesma forma, sendo que uma levava um micro aparelho de telefonia celular e outra, cocaína e maconha.
 

Pacaembu

Foram três apreensões na Penitenciária "Ozias Lúcio dos Santos" de Pacaembu, todas no sábado, 5. Duas companheiras de presos da unidade foram flagradas com ilícitos ocultos no genitais, sendo que uma ocultava um aparelho de telefonia celular e outra, cocaína.

Agentes surpreenderam uma outra visitante tentando entrar com maconha oculta em duas embalagens de bolo industrializado.

Pracinha

No domingo, 6, visitante, companheira de preso da unidade, foi flagrada tentando entrar com invólucro contendo maconha oculto nos genitais.

Presidente Bernardes

Na Penitenciária “Silvio Yoshihiko Hinohara” de Presidente Bernardes, no sábado, 5, uma visitante foi surpreendida tentando entrar com um aparelho de telefonia celular introduzido na genitália. No domingo, 6, outra visitante também foi surpreendida pelo scanner corporal com algo introduzido na genitália, contudo negou que estivesse portando qualquer objeto, mas, posteriormente, concordou em ser encaminhada ao Hospital de Presidente Bernardes a fim de passar por exame de Raio-X, onde foi detectado que ela também estava com um aparelho de telefonia celular na genitália.

Riolândia

Na Penitenciária "João Batista de Santana" de Riolândia, a irmã e a companheira de um mesmo sentenciado foram surpreendidas durante o procedimento de revista tentando entrar com maconha escondida em suas peças íntimas.

Valparaíso

No sábado, 5, na Penitenciária de Valparaíso, durante procedimento de revista com body scanner em visitante, companheira de sentenciado da unidade, constatou-se na imagem um objeto suspeito na região das partes íntimas. Indagada, a visitante negou ter algo ilícito e aceitou ser encaminhada a Santa Casa local para procedimento de raio-x, que confirmou a presença de objeto em seu corpo. Não tendo outra alternativa, ela retirou um invólucro contendo 98 gramas de crack.


Araçatuba

No Centro de Ressocialização de Araçatuba, no domingo, 6, agentes encontraram um celular nas sacolas trazidas por mãe de reeducando da unidade. A apreensão aconteceu depois de passar os pertences pelo raio-x.


Fonte: SAP

Leia no site:

http://www.sap.sp.gov.br/

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O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) recebeu na manhã desta terça-feira, 08/05, comunicados e e-mails de funcionários aposentados que ainda não teriam obtido o benefício em conta, provisionado para esta data.

Em nota no site, a São Paulo Previdência (SPPREV)  informa que, devido a um problema no sistema do Banco do Brasil, os benefícios de aposentadoria deste mês ainda não foram liberados em conta. No entanto, a previsão é que os valores estejam disponíveis a partir do meio-dia ainda desta terça-feira.

Confira o link:<http://www.spprev.sp.gov.br/Detalhe_todasNoticias.aspx?Noticia=720>

Caso o pagamento ainda não tenha sido efetuado, o SIFUSPESP coloca-se a disposição para a resolução de tal problema. Entrar em contato por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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• Privatização

Projeto de Lei que permite a terceirização de serviços nas penitenciárias volta a tramitar em comissão na Câmara dos Deputados

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2.694 de 2015 que, em suma, autoriza a execução direta dos mais diversos serviços realizados dentro das penitenciárias por trabalhadores de empresas terceirizadas - isto é, o processo de privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro. No dia 2 de maio, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado retirou tal PL da pauta devido a uma intervenção política realizada pelo presidente da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), Fernando Anunciação.

Por meio de negociação com os deputados federais, o presidente conseguiu a breve retirada do projeto em questão da discussão, entretanto o texto pode retornar. A próxima reunião da comissão está marcada para próxima quarta-feira, dia 09/05. Este é um tema que preocupa ao Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo(Sifuspesp) e deve ser acompanhado em todos os passos por nossa categoria.

Quando tudo for privatizado, vamos ser privados de todos os direitos

“Estão acontecendo discussões no parlamento a respeito de privatizações de outros setores e que estão indo em frente, ou seja, é uma tendência. Existe um pequeno grupo de parlamentares que defende a privatização do sistema penal, ou por falta de conhecimento ou por interesse próprio. A maioria dos parlamentares entende que as atividades dos Agentes Penitenciários  são de natureza policial: portanto indelegável a terceiros, carreira típica de Estado”, explica.

O presidente da Fenaspen, apresentou a retomada do projeto neste momento como um problema a mais para o sistema prisional, já desestruturado. E tem consciência de que  a desestruturação do sistema será usada como justificativa para os apoiadores da privatização. No Congresso Nacional há fortes grupos políticos e empresariais interessados “no negócio da privatização do sistema”, que querem a tramitação do projeto.

“Estamos combatendo essa prática no Brasil, mostrando os erros, mostrando o alto custo para os cofres públicos que essas medidas trazem e mostrando que em nenhum dos Estados onde temos privatizações  houve avanços, estamos provando que é um medida sem sucesso e que até mesmo os Estados Unidos está re-estatizando as unidades privatizadas”, disse ele.

Tendência gera pressão no Congresso Nacional

Uma tendência privatista impera novamente nas comissões parlamentares e nos plenários. E tudo acontecendo de maneira muito rápida. O Programa de Parceria de Investimentos, que inclui desestatizações no setor elétrico, de petróleo e gás, de portos, aeroportos, rodovias e ferrovias, já foi debatido no senado no dia 20/02, na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). A privatização da Eletrobras, parte do plano de desestatização, foi o assunto que dominou o debate naquele dia, que segue como debate até a presente data, e que possivelmente será realidade em breve.

Isso faz parte de um processo que caminha desde meados de 2009, quando aconteceu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Penitenciário que foi proposta no 'intuito' de investigar as condições dos estabelecimentos prisionais brasileiros e a partir de discussões ali trazidas buscar “soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execução Penal – LEP”.

Estamos assistindo algumas mudanças acontecendo em relação a LEP, ainda em tramitação, mas tudo o que é relacionado a segurança pública, desde o final de 2017, segue com apressamento. Depois de aprovada a Reforma Trabalhista e do engessamento de investimentos nos setores públicos durante os próximos 20 anos pelo governo Temer, a Segurança Pública vem sendo tratada como a principal vilã da sociedade brasileira. “Consertá-la” parece ser o discurso traçado para o ajustamento de todas as debilidades brasileiras. Mas o debate deve ser mais qualificado e envolver todos os atores sociais atingidos por isso.

A privatização do Sistema Penitenciário também é discurso de uma minoria que a aponta como solução dos problemas conhecidos pelos trabalhadores do sistema prisional, porque convivem com superlotação, rebeliões, péssimas condições dos estabelecimentos, falta de investimento estrutural e na carreira, assim como a ausência do reajuste salarial em relação ao IPCA. O abandono deste setor mostra-se, então, não ser um acaso ou infortúnio. Investidas na justificativa de culpabilizar o servidor público pela situação carcerária brasileira estão impregnadas nas páginas do relatório da CPI de 2009. Essa estratégia junto do discurso de caos e corrupção já foi várias vezes utilizada pelos meios de comunicação na defesa de interesses privatistas.

A corrupção do corpo funcional como um todo, o crime organizado colocado como “Estado paralelo” e a degradação estrutural do sistema parece que terão da parte do governo, a privatização como resposta, como se não houvesse outra possibilidade. O lobby das empresas pelos corredores das casas parlamentares é absurdamente forte. Não por acaso também, grandes potências petrolíferas, de telefonia e outros setores já foram vendidos, com diversos interessados influenciando o processo.

Desde 2009, o Brasil legalizou as chamadas Parcerias Público-Privadas, ou PPPs. Por essa razão Estados como Minas Gerais e Amazonas possuem presídios com este tipo de administração. Minas Gerais é um gerador de problemas com trabalhadores concursados e contratados. Neste Estado existe uma convivência com insatisfação salarial e insegurança de permanência no trabalho da parte do funcionário penitenciário sob difíceis circunstâncias de negociação, já que o modelo de contratação tornou-se outro. Importante frisar que a partir do momento que a Reforma Trabalhista aconteceu, o trabalhador já passou a ser penalizado. O Sistema Penitenciário Brasileiro já está sendo afetado. Quanto ao Estado do Amazonas, a Umanizzare, empresa que administra as penitenciárias em parceria com o governo, encontra-se envolvida em um dos casos mais complicados de corrupção e administração, tendo sido recontratada pelo governo amazonense. Quando setores em São Paulo foram terceirizados no passado, muitas denúncias de irregularidades contratuais foram apontadas. 

No mundo, quem privatizou está voltando atrás             

A Inglaterra conhecida como privatizadora de grande parte de sua burocracia, está voltando atrás e re-estatizando diversos setores. Países como os Estados Unidos (detentor de 80% das unidades privatizadas) caminham no sentido contrário da privatização das penitenciárias. Estudos em estados norte-americanos constataram que o modelo não funciona, mas muito ao contrário. Trabalham portanto, no país do norte, pela reestatização do Sistema e até por um reequilíbrio da situação da segurança pública e do sistema carcerário, já que o preso tornou-se “objeto lucrativo”, nestas regiões vendem-se pessoas, o que fez aumentar a massa carcerária de maneira estrondosa, criando consequentemente um novo problema.

"O discurso fácil e interessado de privatização de unidades penitenciárias ou setores da gestão do setor, já há mais de 10 anos, tem sido apresentado como uma 'solução' rápida para os problemas. Mas o debate de questões problemáticas específicas, investimento adequado, padronização nacional do sistema, valorização dos trabalhadores, esses detalhes nunca são postos em discussão para todos, agora a onda privatista e terceirizadora voltou, vamos resistir", sintetizou Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP.

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