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SAP também fará sessões para escolha de vagas definitivas para servidores que já fazem parte do quadro de funcionários, nas próximas segunda e terça-feira
O governo de São Paulo autorizou o provimento de cargos para 450 novos agentes de segurança penitenciária(ASPs) masculinos e 45 femininos. Os servidores do sistema prisional paulista serão remanescentes de concursos já realizados. Os homens são oriundos do certame de 2014 e as mulheres, do de 2013.
As informações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta sexta-feira, 15/06. Ainda não há previsão de data para a convocação dos futuros agentes.
Escolha de vagas
No documento, também foi publicado o edital de convocação para escolha das vagas definitivas para os servidores que já fazem parte do quadro da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), entre eles ASPs e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária(AEVPs).
As sessões de escolha das vagas acontecem nas próximas segunda e terça-feiras, 18 e 19/06, em diferentes horários, na sede da SAP em São Paulo. O endereço é a avenida General Ataliba Leonel, 556, bairro Santana, zona norte da cidade.
É obrigatório o comparecimento do servidor munido de um documento oficial com foto, que pode ser o RG ou a CNH, pelo menos com 30 minutos de antecedência do horário marcado.
É importante ressaltar que o servidor que escolher por uma das vagas oferecidas não poderá alterar sua opção. Quem não comparecer na sessão será transferido para uma das vagas que sobrarem mediante critério da SAP.
Confira neste link a data e horário de sua sessão, também disponível nas páginas 102 e 103, do Caderno Executivo I, do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 15;/06.
O sindicato somos todos nós, unidos e organizados.
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Funcionários do sistema prisional devem estar atentos aos sintomas, acionando o sindicato a qualquer sinal, tendo consciência de que a tuberculose adquirida na unidade pode ser considerada acidente de trabalho
O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) está em campanha contra a tuberculose, já que a população carcerária, assim como os trabalhadores do sistema sofrem situações de vulnerabilidade em relação a doenças infectocontagiosas, estando a tuberculose incluída. É importante que seja de conhecimento do trabalhador, que quando adquirida dentro da unidade prisional, a doença pode ser considerada “acidente de trabalho”.
Entretanto, existem os passos corretos a serem seguidos para que seja comprovado que ali ocorreu o contágio. Segundo informa o Departamento Jurídico do SIFUSPESP, o primeiro passo é requerer um comunicado de acidente de trabalho pela diretoria da unidade, o chamado CAT ¹.
Caso neguem-se a fazer o comunicado da Notificação de Acidente de Trabalho (NATI), é necessário que o servidor busque auxílio no sindicato a fim de que seja realizado um requerimento por escrito à unidade. É importante que não se pule etapas. Primeiramente o pedido deve ser administrativo e em último caso, judicial. Dentro do sistema burocrático existem necessidades e passos a serem seguidos que facilitam o bom encaminhamento do caso.
A partir do comunicado de acidente de trabalho é aberta uma sindicância administrativa com o seguinte objetivo: comprovar o nexo causal² da doença com o ambiente de trabalho, ou seja, é necessário provar que a doença foi adquirida no local. Todo acidente de trabalho passa pelo processo.
Nessa sindicância poderão ser ouvidas testemunhas, mas o principal instrumento de sindicância será a perícia que define se há o chamado nexo causal. Havendo nexo causal entre a doença e atividade laboral declara-se que o servidor público contraiu uma doença em razão da atividade laboral, então considera-se acidente de trabalho.
Os detentos, bem como aqueles que prestam serviço, ou seja os servidores públicos, consubstanciam grupos de extrema vulnerabilidade para diversos tipos de doenças infecto contagiosas, incluindo a tuberculose. O SIFUSPESP pede que os servidores estejam atentos para qualquer sinal de sintoma, e que comunique o sindicato para que o mesmo possa solicitar medidas preventivas junto a administração em defesa do servidor público.
Risco maior
Segundo o IBGE, a população em cárcere tem risco 28 vezes maior de contágio do que a restante. Este estado de vulnerabilidade de contágio atinge os funcionários prisionais, por isso fazemos este alerta.
Como as populações privadas de liberdade apresentam maior risco de adoecimento devido às condições de vida e saúde a que estão expostas, a redução da carga da doença nesses ambientes acaba impactando na população geral, já que tal população tem contato com familiares e convive constantemente com profissionais de segurança e de saúde que saem do ambiente, e entram em contato com parte da população fora dos muros.
O que é a tuberculose?
A tuberculose é uma doença contagiosa provocada por uma bactéria, afeta os pulmões e pode levar à morte se não for tratada. Por ser transmitida pelo ar, lugares fechados são os mais propensos ao contágio.
Transmissão
A transmissão da tuberculose é aérea. Ao falar, espirrar e, principalmente, ao tossir, as pessoas com tuberculose ativa lançam no ar partículas que contêm bacilos. Com o início do tratamento adequado, a transmissão tende a diminuir gradativamente e, em geral, após 15 dias, chega a níveis insignificantes.
Sintomas
Os sinais e sintomas mais frequentes são: tosse, febre vespertina, sudorese noturna, emagrecimento e cansaço/fadiga. Os casos graves apresentam dificuldade na respiração; eliminação de grande quantidade de sangue, colapso do pulmão e acúmulo de pus na pleura (membrana que reveste o pulmão) - se houver comprometimento dessa membrana, pode ocorrer dor torácica.
Prevenção
Investigar e examinar os contatos das pessoas doentes.
Manter ambientes bem ventilados e com entrada da luz solar.
Tratamento
O tratamento está disponível gratuitamente no Sistema Único de Saúde. Os medicamentos devem ser ingeridos diariamente, sem interrupção e por um período mínimo de seis meses. São utilizados quatro fármacos para o tratamento dos casos, que utilizam o esquema básico: rifampicina (R), isoniazida (H), pirazinamida (Z) e etambutol (E). Todos os pacientes que seguem o tratamento corretamente são curados da doença.
Glossário
¹ A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto bem como uma doença ocupacional. Acidente de trabalho ou de trajeto: é o acidente ocorrido no exercício da atividade profissional a serviço da empresa ou no deslocamento residência / trabalho / residência, e que provoque lesão corporal ou […]
² A relação de causalidade é a busca do nexo existente entre a conduta perpetrada pelo agente e o resultado típico. Em outras palavras, a relação de causalidade objetiva saber se uma determinada conduta é ou não causa de um determinado resultado.
Fonte:
Ministério da Saúde
http://portalms.saude.gov.br/saude-de-a-z/tuberculose
Departamento Jurídico do SIFUSPESP
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Em encontro nesta terça, governador paulista se disse aberto a diálogo e se comprometeu a não permitir falta de recursos para saúde dos servidores até o fim de sua gestão
Integrantes da Comissão Consultiva Mista(CCM) do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual(IAMSPE) se reuniram nesta terça-feira, 12/06, com o governador de São Paulo, Marcio França(PSB).
Durante o encontro, realizado no Palácio dos Bandeirantes, os servidores voltaram a pleitear a urgente contrapartida financeira do Estado que possa garantir a sustentabilidade econômica do instituto.
Atualmente, o IAMSPE depende muito do repasse de 2% retirado diretamente dos salários dos funcionários públicos estaduais, recursos considerados insuficientes para o bem estar dos pacientes e de seus familiares.
O presidente da CCM, Guilherme de Souza Nascimento, afirmou que a comissão também insistiu com o governador para que a gestão do instituto seja mais democrática, incluindo aí o estabelecimento da comissão como instância deliberativa, administrativa, fiscal e paritária do setor, e não apenas consultiva, como acontece hoje.
De acordo com Nascimento, França disse que está totalmente aberto ao diálogo com a CCM e que não há no orçamento estadual previsão de dívidas para o IAMSPE em 2019, o que pode ser um sinal de que o instituto não passará pelas mesmas dificuldades estruturais a que está sendo submetido.
“Avaliamos o resultado da reunião de forma positiva, pois nos foi aventada a possibilidade de uma participação efetiva da CCM na gestão do IAMSPE no futuro”, ponderou o presidente da comissão.
De acordo com Guilherme de Souza Nascimento, os servidores agora precisam se unir cada vez mais e lutar para que suas demandas históricas sejam atendidas.
Após o encontro com o governador, a CCM-IAMSPE agora volta seus esforços para uma reunião com o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Maurício Juvenal, em data ainda a ser definida.
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Sancionada a lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, nesta segunda-feira, 11/06. O texto, entretanto, foi aprovado com vetos, entre eles o trecho que reconhecia a atividade policial do agente de penitenciário. A Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (FENASPEN), segundo seu presidente, Fernando Anunciação, articula-se pela derrubada do veto.
Anunciação, desde o princípio vem negociando com parlamentares um texto que qualifique, de maneira clara, o agente com sua devida natureza de trabalho dentro da Segurança Pública Brasileira. Os próximos passos por parte da FENASPEN serão anunciados em breve.
É importante salientar o SUSP faz parte de um grande plano nacional em elaboração pelo Ministério da Segurança Pública e a Presidência da República, sem prazo para ser divulgado. As ações e metas do novo sistema, o Susp, serão definidas pela União, e segundo o ministro responsável pela pasta Raul Jungmann, o plano estaria pronto até o final deste ano.
A partir desse documento nacional, estados, Distrito Federal e municípios terão dois anos para elaborar e implantar os planos para a área da segurança sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações no setor. A segurança pública segue como pauta principal nos planos do governo atual, com apressamentos nas votações de leis em todas as instâncias.
"O tempo de discussão e análise dos planos foram admitidos como curtos pelos parlamentares em seus discursos, mas que acabaram alinhando-se com o governo e justificando-se na necessidade de dar maior importância à segurança, devido ao aumento da violência no país e, ainda que num momento de crise econômica, continua sendo apontada como principal problema enfrentado pela população brasileira. Apesar disso o sistema penitenciário foi incluído no sistema", explica Fábio Cesar Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP.
Características do Susp, funcionamento, abrangência
Fazem parte do Susp: a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros, guardas municipais, órgãos dos sistemas penitenciário e socioeducativo, institutos de medicina legal, guarda portuária e agentes de trânsito.
O projeto possui como características: a integração de todos os entes federados, a capacitação e valorização dos profissionais do setor, o compartilhamento de informações, e mecanismos de avaliação e controle social, com participação popular.
O projeto prevê atuações conjuntas e integradas de órgãos da segurança pública entre União, Estados e Municípios, com possibilidade de ajuda federal para aqueles que não tiverem condições de implementar o Susp.
Esse sistema integrado será coordenado pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública (MESP), a partir de um Plano Nacional com metas fixadas e monitoradas anualmente. Atuando por vias terrestres, aquáticas, portos, aeroportos, terminais e com uma novidade, a inclusão do Sistema Penitenciário no novo sistema.
Caberá ao Ministério fixar as metas do Plano Nacional, a serem avaliadas anualmente. Os integrantes desse sistema poderão atuar nas vias terrestres e aquáticas, portos, aeroportos e terminais rodoviários. A proposta também estabelece mecanismos de controle e transparência das ações em segurança, regulando a atuação do controle interno, dos órgãos de correição e das ouvidorias.
Porque a equiparação com a atividade policial é importante?
A Constituição Federal no seu artigo 144 destaca quais os órgãos estão aptos a promover a segurança pública e detalha os tipos de atividades delegadas a cada um deles: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária federal; Polícia Civil; Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militares. Estes órgãos que promovem a segurança pública, possuem regime próprio previdenciário e reconhecimento de atividade essencial de estado.
Fábio Jabá explica que: "desde o ano passado a categoria travou luta para a inclusão de nossa categoria neste rol, através da emenda constitucional que criava a Polícia Penal, mas que foi interrompida pela intervenção federal no Rio de Janeiro. Não se pode modificar a Constituição Federal em período de declaração de intervenção. Assim o SUSP surgiu como forma de criar um reforço jurídico para quando voltasse a tramitar a votação da Polícia Penal, tivéssemos maior força para sua ampla aprovação".
Para Anunciação, existe uma importância estratégica no reconhecimento de atividade de natureza policial para o reconhecimento de outros direitos e garantias para o trabalhador penitenciário brasileiro, segundo ele.
"Nós teremos a condição de pleitear a aposentadoria especial, acordando com as demais polícias do Brasil (isonomia da aposentadoria especial). Poderemos ter melhores condições para impedir o contrato temporário que hoje é feito em algumas unidades do Brasil, uma vez que sendo considerada atividade de natureza policial e portanto de atividade típica de estado (reconhecimento indireto de atividade de natureza típica de estado), condição prevista, também, na PEC 372, a PEC da Polícia Penal".
Ainda que não tivesse um efeito de benefício direto, Anunciação considera importante este reconhecimento e explica:
"Esse reconhecimento de atividade de natureza policial, é sim um avanço. Sabemos por que estamos pleiteando e fizemos um estudo sobre isso. Estamos às portas de uma possível Reforma da Previdência. Já tivemos que fazer uma guerra contra o governo e mesmo assim ficamos fora da aposentadoria especial. Em vários Estados ainda não há reconhecimento do direito da aposentadoria especial, enquanto que para os órgãos de polícia, sim. Por isso esta inclusão é um avanço que visa garantir que uma lei federal cite as nossas atribuições reconhecendo a nossa atividade como uma atividade de natureza policial, ou seja algo importantíssimo", explica.
O SIFUSPESP tem destacado a preocupação com o avanço do lobby para a privatização das unidades no sistema ser considerado modelo impulsionado pelo governo federal:
"Quanto a terceirização, poderemos estar impedindo o contrato temporário que hoje é feito para exercício do cargo de agente. Em algumas unidades do Brasil já que existem empresas privadas fazendo a nossa atividade, atividade de segurança e disciplina. Mas com essa natureza policial reconhecida, nós teremos como impedir isso também", explica Anunciação.
"Ainda assim só conheceremos a redação final do texto legal amanhã quando for publicado na imprensa oficial. A partir daí o SIFUSPESP estará em contato com a Federação e outros sindicatos do país para traçarmos ações no sentido de buscar derrubar o veto de Temer", esclarece Fábio Jabá.
Veja mais em:
Veja repercussão do tema na imprensa nacional:
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O SIFUSPESP se fará presente neste encontro com vários dirigentes sindicais para participar do debate.
Conforme anunciamos recentemente, durante todo o mês de junho ocorrerão audiências públicas sobre a Proposta de Lei Orçamentária para 2019.
Nós consideramos que a participação dos trabalhadores penitenciários é fundamental para que sejam feitas sugestões que visem a aprimorar e melhorar a aplicação dos recursos públicos em benefício de toda a sociedade paulista. Essa participação faz com que você possa ver nascer uma proposta no orçamento que contemple demandas do interesse de sua comunidade e categoria. Nada ocorre gratuitamente mas com esforço e organização.
Os encontros nas cidades de Araraquara, Barretos, São José do Rio Preto, Fernandópolis, Itapetininga, Itararé e Hortolândia já ocorreram. No entanto as próximas audiências seguem nos seguintes locais:
15/06/2018 Câmara Municipal de Avaré 10h00
15/06/2018 Câmara Municipal de Ourinhos 18h00
18/06/2018 Assoc. Recr. Esportiva Func. Penitenciária - Presidente Venceslau 16h00
20/06/2018 Câmara Municipal de Taubaté 10h00
21/06/2018 Câmara Municipal de Registro 10h00
25/06/2018 Câmara Municipal de Guarujá 18h00
26/06/2018 Assembleia Legislativa do Estado de SP 14h30
28/06/2018 Câmara Municipal de Ubatuba 18h00
29/06/2018 Câmara Municipal de São José dos Campos 10h00
29/06/2018 Câmara Municipal de Bragança Paulista 19h00
Salientamos que a reunião marcada para Presidente Venceslau no dia 18/06, que aconteceria na Câmara Municipal, foi redirecionada para a Associação Recreativa Esportiva dos Funcionários da Penitenciária de Presidente Venceslau, que fica na avenida Antônio Marques da Silva, 2200. Este fato favorecerá o encontro de nossa categoria para debater diretamente com membros do Governo do Estado sobre questões do próximo orçamento.
Associação Recreativa e Esportiva dos Funcionários da Penitenciária de Pres. Venceslau.
Av. Antônio Marquês da Silva, 2200 - Res. das Paineiras, Pres. Venceslau - SP, 19400-000
(18) 3272-3120
Veja no mapa a localização exata: https://g.co/kgs/gwnDjx
O SIFUSPESP se fará presente nesta audiência com vários dirigentes sindicais para participar do debate em Venceslau. Convidamos a todos para este encontro ou para os demais encontros que serão realizados em outros locais do Estado.
O sindicato somos todos nós, unidos e organizados.
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O presidente Michel Temer sancionou na última segunda-feira (11/06), o texto final que rege o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, dia 12, sob a numeração de Lei 13.675.
O projeto trata-se de uma tentativa do governo federal em sistematizar as ações dos diversos órgãos da segurança pública, tendo como base um sistema de informação unificado e de garantia de repasses de verbas, mediante resultados.
A Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), desde o início da tramitação do projeto, capitaneado pelo presidente, Fernando Anunciação, acompanhou tanto na Câmara, quanto no Senado o projeto com intenção de garantir inclusão da categoria dos Agentes Penitenciários no texto da lei.
Desde o momento que o processo de votação da PEC da Polícia Penal foi interrompido pela intervenção federal no Rio de Janeiro (a Constituição proíbe a tramitação de emendas constitucionais nestes períodos), a Fenaspen inverteu sua estratégia e buscou reconhecimentos em leis infraconstitucionais para reforçar o pleito da Polícia Penal. No caso do SUSP dois pontos foram defendidos a inclusão da categoria como órgão de segurança pública e a outra a equiparação de nossa atividade laboral com a de atividade policial.
Com muita luta e observando os objetivos planejados, a Federação conquistou a garantia da inclusão da categoria no rol principal do texto, inserida com o termo “órgãos do Sistema Penitenciário”, no Art. 9º, §2º, VIII da lei. Tal inserção é um avanço nos objetivos traçados pela categoria e um passo mais para a materialização de nossa condição como órgão de segurança pública, termo que tinha entraves em ser aceito pelos parlamentares.
A presidência, no entanto, vetou o artigo que dava à categoria a equiparação às polícias, como profissionais que exercem atividade de natureza policial. Em decorrência disso, as repercussões foram bastante acaloradas, como não poderia deixar de ser. Ocorre que, na opinião do presidente da Fenaspen, isso não deve ser motivo de desânimo por parte da categoria, visto que, nos motivos para o veto, a presidência apontou inconstitucionalidade, afirmando que a natureza policial só pode ser configurada em níveis constitucionais, ou seja, por meio do reconhecimento da Polícia Penal.
Anunciação ressaltou que não foi por natureza política que o termo foi vetado, e sim, por questão jurídica, o que demonstra que o trabalho que vem sendo realizado pela Fenaspen é estrategicamente correto e tem ampliado a importância de nossa categoria dentro da sociedade brasileira, o que se percebe no reconhecimento dos parlamentares.
O presidente da Fenaspen ainda afirmou que “mesmo tendo a presidência vetado a natureza policial, a inserção no texto, tanto na Câmara quanto no Senado, é uma demonstração de que no parlamento não teremos muitos entraves para a aprovação da PEC 372, que cria a Polícia Penal”.
O presidente da Federação ponderou que esse deve ser o incentivo para dar continuidade ao trabalho no Congresso, visto que, a Presidência da República não tem legitimidade para sancionar ou vetar propostas de emenda à constituição, o que nos dá uma tranqüilidade.
A Fenaspen já está se articulando, envolvendo parlamentares que têm maior influência e poder de decisão no Congresso e que são parceiros desta bandeira de luta, para tentar derrubar o veto do texto do SUSP, tentando que o veto seja colocado em pauta e não medindo esforços para conscientizar os parlamentares da importância para a categoria.
“Nossa categoria não tem medido esforços para ver reconhecida sua equiparação com outras atividades policiais, e este entendimento já está sedimentado na sociedade brasileira, por isso vamos buscar todas as formas de consolidar esta garantia”, ressaltou.
Portanto, para o presidente da Fenaspen é importante salientar que o resultado das constantes visitas de trabalho à Brasília e as desgastantes e complexas negociações não são sinônimo de um momento amargo e definitivo, mas parte do processo de entraves e conquistas que são parte de lutas mais amplas. O reconhecimento da natureza policial neste texto, antes do retorno da votação da PEC 372, foi uma estratégia tomada buscando antecipar efeitos decorrentes da aprovação da Polícia Penal.
“Hoje somos reconhecidos como categoria e em breve iremos alçar nosso maior sonho e vivenciar o momento de consolidação que será a aprovação da nossa tão sonhada Polícia Penal. Avante, companheiros, a vitória está próxima. Resistir sempre, retroceder jamais”, finalizou Anunciação.
Fonte: http://www.fenaspen.org.br/sistema-prisional-e-reconhecido-como-orgao-da-seguranca-publica-no-susp/
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É com profundo pesar que o SIFUSPESP lamenta o falecimento do agente de segurança penitenciária(ASP) Edemilson Antonio Mendes, lotado na Penitenciária I de Sorocaba.
Ele está sendo velado na Ossel, que fica na avenida. Dr. Américo Figueiredo, 119, Jardim Simus, em Sorocaba. O sepultamento acontecerá às 14h30 desta segunda-feira, 11/06, no Cemitério da Consolação, que fica na rua Alcindo Guanabara, 225, na Vila Haro, também em Sorocaba.
Edemilson era casado com Fátima de Bandeira Mendes, também ASP e que atua no Centro de Detenção Provisória(CDP) de Sorocaba.
O SIFUSPESP presta todas as merecidas homenagens ao servidor, e oferece as condolências e apoio à sua família e amigos em tão difícil momento.
Sede:
Rua Leite de Moraes, 366 - Santana - São Paulo /SP Cep:02034-020 - Telefone :(11)2976-4160 sifuspesp@sifuspesp.org.br.