Aprovada lei que altera questão da humanização e da regionalização das perícias médicas:
LEI Nº 15.299,
DE 10 DE JANEIRO DE 2014
(Projeto de lei nº 577/11, do Deputado
Hamilton Pereira - PT )
Dispõe sobre a regionalização e a humanização
das Perícias Médicas aos Servidores Públicos
Estaduais, e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º - É direito de todos os funcionários, servidores
e candidatos a cargos ou funções públicas da administração
direta, das autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público do Estado de São Paulo, ao serem submetidos às
perícias médicas, um atendimento regionalizado e humanizado.
Parágrafo único - Vetado:
1 - vetado;
2 - vetado;
3 - vetado;
4 - vetado.
Artigo 2º - Para o atendimento regionalizado, ou regionalização
das perícias médicas, a que se referem o “caput” e o item
3 do parágrafo único do artigo 1º, o Poder Público se valerá
das estruturas próprias ou conveniadas, vinculadas ao órgão de
assistência médica do servidor público estadual.
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.
§ 3º - Vetado.
Artigo 3º - Vetado.
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.
§ 3º - Vetado.
Artigo 4º - Para o atendimento humanizado, ou humanização,
a que se referem o “caput” e o item 4 do parágrafo único do
artigo 1º, os profissionais da área médico-odontológica, assim
como os funcionários dos órgãos responsáveis pela realização
das perícias objeto desta lei, devem tratar os servidores com
urbanidade, respeito e dignidade, sendo ainda seu direito:
I - serem identificados e tratados pelo seu nome ou sobrenome;
II - não serem identificados ou tratados por:
a) números;
b) códigos;
c) de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso;
III - receberem informações claras, objetivas e compreensíveis
sobre:
a) hipóteses diagnósticas;
b) diagnósticos realizados;
IV - a possibilidade de acessarem, a qualquer momento, o
seu prontuário;
V - terem assegurado, durante a realização das perícias
médicas e na satisfação de suas necessidades fisiológicas:
a) a sua integridade física;
b) a privacidade;
c) a individualidade;
d) o respeito aos seus valores éticos e culturais;
e) a confidencialidade de toda e qualquer informação
pessoal;
VI - vetado;
VII - receberem do profissional competente, presente no
local, auxílio imediato e oportuno para melhoria do conforto
e bem-estar;
VIII - terem um local digno e adequado para o atendimento;
IX - receberem ou recusarem assistência moral, psicológica,
social ou religiosa.
Artigo 5º - Vetado.
Artigo 6º - Vetado.
Artigo 7º - Vetado.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 2014.
GERALDO ALCKMIN
David Zaia
Secretário de Gestão Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de
janeiro de 2014.
Santa Casa de Franca é habilitada para atender pelo IAMSPE:
GERÊNCIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS
Comunicado
Do Processo nº 8767/13 em 10/01/2014
ATA DE HABILITAÇÃO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 31/2013
Aos sete dias do mês de janeiro de 2014, às 18h00min, a
“Comissão de Credenciamento do IAMSPE”, constituída pela constituída
pela Portaria IAMSPE nº 04, de 07 de Março de 2012, reuniu-se
no Departamento de Convênios – 5º andar, com a finalidade de
analisar a documentação dos interessados que se inscreveram no
Credenciamento de Prestadores de Serviços de Assistência à Saúde
para atendimento hospitalar, em hospitais gerais estabelecidos
no Município de FRANCA/SP, consoante prescrições do Edital de
Credenciamento nº 31/2013, cujo comunicado de abertura foi
publicado no Diário Oficial do Estado de 19/12/2013, Seção I, p. 30.
A abertura das inscrições ocorreu no período de 20/12/2013 a
30/12/2013, havendo a inscrição da seguinte entidade:
(i) Santa Casa de Misericórdia de Franca (CNPJ
47.969.134/0001-89)
Uma vez analisada a documentação e, após conferida a
regularidade na forma descrita no referido Edital, a entidade Santa
Casa de Misericórdia de Franca (CNPJ 47.969.134/0001-89) foi
HABILITADA para:
(A) Atendimento integral dos procedimentos do ANEXO I,
bem como o atendimento integral dos procedimentos aos quais
esteja cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde – CNES
Assim, remeta-se a presente Ata para divulgação da entidade
habilitada no Diário Oficial do Estado, consoante disposição do item
7 do Edital, para posteriormente encaminhar à Superintendência
para decisão de HOMOLOGAÇÃO.
Regras de LPT para CDP de Riolândia:
Comunicado DRHU 002, de 10-01-2014
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, da
Secretaria da Administração Penitenciária, à vista da extinção da
“Lista Prioritária de Transferência Especial - LPTE”, para o Centro
de Detenção Provisória “ASP Valdecir Fabiano” de Riolândia,
da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do
Estado, criada por meio da Resolução SAP 046/2013, e discipli-
nada pela Instrução DRHU 001/2013, de 15 e 16, publicadas em
16-04-2013 e 17-04-2013, respectivamente, COMUNICA que os
então inscritos, deverão manifestar por meio de requerimento
seu interesse em permanecer na futura Lista Prioritária de
Transferência - LPT que será confeccionada para o Centro de
Detenção Provisória “ASP Valdecir Fabiano” de Riolândia.
Todavia para servidores que já tenham 03 (três) opções
na Lista Prioritária de Transferência - LPT o deferimento está
condicionado à exclusão de 01 (uma) posto a impossibilidade
de alteração do quantitativo destas já fixado, qual sejam no
máximo 03 (três). Assim, o servidor deverá dirigir-se ao Núcleo
de Pessoal da unidade em que encontra-se classificado e providenciar
a devida exclusão.
Os requerimentos devidamente preenchidos, protocolados
e conferidos pelo dirigente do Núcleo de Pessoal da unidade de
classificação do servidor, deverão ser escaneados e encaminhados
por meio de ofício ou memorando, elencando nominalmente
todos os requerimentos anexos, no correio eletrônico aos cuidados
de Lenilton Romanin, Diretor do Núcleo de Movimentação
de Pessoal, do Centro de Planejamento e Gestão de Recursos
Humanos do Departamento de Recursos Humanos, impreterivelmente
até às 16 horas do dia 17-01-2014.
Os documentos originais gerados, ou seja, os acima elencados
deverão permanecer na unidade de origem nos respectivos
prontuários dos servidores para futura conferência se necessário
for.
Após análise da documentação, elaboração e confecção
das Listas Prioritárias de Transferência - LPT`s para o Centro
de Detenção Provisória “ASP Valdecir Fabiano” de Riolândia,
da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do
Estado, bem como atualizações necessárias no sistema da Lista
Prioritária de Transferência - LPT, o Diretor do Departamento de
Recursos Humanos, comunicará sobre a liberação de novas inscrições
na Lista Prioritária de Transferência - LPT desta unidade
especificamente, aos demais servidores da carreira de Agente de
Segurança Penitenciária.
Escolha de vagas para AEVPs que estão no curso de formação que termina dia 13:
GABINETE DO SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Edital DRHU 1, de 10-1-2014
(CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO DE ESCOLHA DE VAGA
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP)
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria
da Administração Penitenciária, CONVOCA para SESSÃO
DE ESCOLHA DE VAGAS os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária
abaixo relacionados, que realizam o Curso de Formação
Técnico-Profissional, promovido pela Escola de Administração
Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann” - EAP, cujo o término
será dia 13-1-2014.
2. Os servidores convocados deverão comparecer na data e
local abaixo mencionado, a fim de manifestarem interesse por
uma das vagas oferecidas.
3. Iniciada a sessão de escolha de vagas, será divulgado o
número e a destinação das vagas para cada Unidade Prisional.
4. Os convocados serão chamados para escolha da vaga,
respeitando-se, rigorosamente, a ordem das listas de classificação
final geral constante dos Editais 113 e 015, publicados em
15-7-2009 e 23-2-2013, respectivamente.
5. O convocado deverá comparecer 30 minutos antes do
horário estabelecido neste Edital, munido de um dos seguintes
documentos de identificação em original, uma vez que nenhum
documento ficará retido:
5.1. Cédula de Identidade (RG), com foto que permita a sua
identificação; ou
5.2. Carteira Nacional de Habilitação (expedida nos termos
da Lei Federal 9.503/97, com foto que permita a sua identificação
e dentro do prazo de validade).
6. O servidor convocado, que não estiver presente no
momento da chamada, ao chegar, terá preferência sobre aqueles
ainda não chamados, desde que esteja melhor classificado.
7. O convocado ao optar por uma das vagas oferecidas, não
poderá mudar de opção.
8. O convocado chamado que estiver ausente na referida
sessão deverá se apresentar neste Centro de Seleção para
realizar a escolha de uma das vagas restantes ou anuir a vaga
disponível.
LOCAL: Secretaria da Administração Penitenciária
ENDEREÇO: Av. Gal. Ataliba Leonel, 556 - Santana - São
Paulo - Capital
DATA: 14-1-2014
SERVIDORES CONVOCADOS (9h)
Concurso de 2008
Classif Nome RG
1 480º Lucas Franco de Queiroz 326462673 SP
2 482º Mauri Nilson de Paiva 340970984 SP
3 485º Marcos Antonio Verssori 18373919X SP
4 507º Rivelino Laurindo de Almeida 191666142 SP
5 551º Hudson Luiz Miano 329348012 SP
6 605º Derli Fernandes dos Santos 207850653 SP
7 727º Marcio Leandro Antunes de Souza 406671059 SP
8 949º Isaac Zeferino da Silva 246855538 SP
9 1070º Ediberto Messias Ferreira 30310031X SP
10 1121º Jailson de Oliveira Faustino 420029850 SP
11 1170º Lazaro Tadeu Franco de Souza 214001386 SP
12 1174º Reginaldo Aparecido Marques 256251794 SP
13 1195º Paulo Sergio Francisco 224820503 SP
14 1281º Thales Eduardo de Freitas 325985546 SP
15 1442º Marcos Pinto da Silva 325034138 SP
16 1830º Marcelo Lima dos Santos 294402317 SP
17 1911º Jose Carlos da Silva 273896374 SP
18 1913º Guilherme Barbosa de Andrade Faria 264550754 SP
Concurso de 2011
Classif Nome RG
1. 37º Sergio Ferreira 456140906 SP
2. 86º Pericles Sant Anna Alves 41136280X SP
3. 118º Alef de Oliveira Moraes 433654430 SP
4. 150º Leonardo Frank Souza 202443097 SP
5. 202º Rafael Alves Romanholi 350543276 SP
6. 232º Rafael Cintra Morais 275866907 SP
7. 238º Eristein Fernando Camillo 201598693 SP
8. 262º Alexandre Augusto da Costa 235169742 SP
9. 295º Andre Luis da Silva 446830999 SP
10. 377º Anderson de Souza Carnevale 471445162 SP
11. 385º Diego Oliveira Lemes 428538964 SP
12. 417º Fabio Dini da Cunha 327507032 SP
13. 520º Cleverson Sicarelli de Oliveira 340787119 SP
14. 625º Rodrigo Fonseca Pedro 309496147 SP
15. 635º Rosivan Tenorio dos Santos 233139394 SP
16. 644º Roberson Jose Logerfo 245063651 SP
17. 662º Israel de Sousa Rocha 281100032 SP
18. 667º Andre Antonio de Souza 26708383X SP
19. 746º Ricardo Robson Milito 435691831 SP
20. 748º Rildo Teixeira de Lima 229483240 SP
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido
o presente Edital, não podendo ser alegado qualquer espécie de
desconhecimento.
Transferências da Croeste:
Portarias do Coordenador, de 10-1-2014
Transferindo nos termos dos artigos 54 e 55 da LC 180/78,
os cargos providos pelos servidores, classificados nas unidades
prisionais conforme abaixo especificado:-
Da Penitenciária de Irapuru
Para a Penitenciária Florida Paulista
FERNANDO BICALHO GUIDO, RG 48.830.395-3, Oficial
Administrativo, SQC-III-QSAP,
Da Penitenciária de Valparaiso
Para a Penitenciária “Luis Aparecido Fernandes” de Lavínia
SANDRA MARIA DA CUNHA, RG 17.646.908-4, Auxiliar de
Enfermagem, SQC-III-QSAP, (Proc. 705/2013 – P VALP)
Para a Penitenciária “Zwinglio Ferreira” de Presidente
Venceslau
MONIQUE SILVERIO BIZZOTTO, RG 43.182.581-6, Oficial
Administrativo, SQC-III-QSAP,
REMOVENDO POR UNIÃO DE CÔNJUGES nos termos do
artigo 130 da CE/89 e dos artigos 234 a 237 da Lei 10.261/68,
os servidores classificados nas unidades prisionais, conforme
abaixo especificado:-
Da Penitenciária de Florida Paulista
Para a Penitenciária de Irapuru
LEILA CRISTINA SOUZA GODOY – RG 27.723.954-0, Oficial
Administrativo do SQC-III-QSAP; (Proc. 363/2013 – P FLORPA)
Da Penitenciaria de Irapuru
Para a Penitenciária “João Augustinho Panucci” de Marabá
Paulista
MARCIA CRISTINA SANTANA DE JESUS, RG 30.770.501-8,
Agente Técnico de Assistência a Saúde do SQC-III-QSAP (Proc.
551/2013 – P IRAP).
Da Penitenciária de Valparaiso
Para a Penitenciária “Wellington Rodrigo Segura” de Presidente
Prudente
WELLINGTON SILVA MATIAS, RG 43.367.814-8, Oficial
Administrativo do SQC-III-QSAP; (Proc. 006/2014 – P VALP).
