O SINPPENAL deu um importante passo na luta pelos direitos da categoria ao ingressar com uma ação civil coletiva relacionada a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). A medida busca garantir, de forma coletiva, o pagamento devido aos servidores penitenciários, combatendo o que o sindicato classifica como supressão de direitos.
Ação Coletiva e Proteção Individual
A ação tem um caráter diferenciado em relação a outros pedidos de GESS já realizados. Não se trata apenas de um pedido comum de pagamento da gratificação, mas de uma exigência de regulamentação",visto que a administração pública está descumprindo o Decreto que institui o benefício, sem apresentar justificativa plausível para a não concessão.
Se o direito for reconhecido coletivamente, aqueles que ainda não são filiados serão atendidos por meio de ações individuais", baseadas no mérito da ação coletiva ,garantindo que os servidores que ainda não são filiados tenham seus direitos garantidos.
Falta de Justificativa Administrativa e Ilegalidade
O Coordenador Jurídico do SINPPENAL Dr. Sérgio Moura sustenta que a omissão no pagamento da GESS configura um desrespeito ao princípio da legalidade, já que a lei não estabelece requisitos funcionais extras para o recebimento do benefício.
"A lei não exige que o servidor exerça uma função específica dentro da unidade penitenciária, apenas que esteja alocado nela", ressalta o advogado. "O poder público não pode ser seletivo no cumprimento da lei. Se está previsto, deve ser pago, sem arbitrariedades."
Objetivo da Ação: Regulamentação Imediata
A ação movida pelo SINPPENAL não busca apenas o pagamento retroativo, mas também a edição de uma resolução que regulamente o benefício de forma clara e definitiva. O sindicato alega que a atual falta de normatização abre margem para interpretações equivocadas e prejudiciais aos servidores.
O que está em jogo é o respeito à lei e aos direitos dos profissionais que atuam no sistema penitenciário. A administração não pode ignorar uma determinação legal sem justificativa válida.
A ação coletiva reforça a disposição do SINPPENAL de lutar contra arbitrariedades e garantir que os direitos dos servidores penitenciários sejam respeitados, tanto coletiva quanto individualmente
