O Departamento de Gestão de Pessoas (CGP) da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) publicou nesta quarta-feira (10/09) o Edital CGP Nº 001/2025, que abre oficialmente o Processo de Progressão referente ao ano de 2020 para os servidores regidos pela Lei Complementar 1.080/2008.
É importante destacar que esta progressão está com quase cinco anos de atraso, fato que o SINPPENAL sempre criticou e combateu. O Sindicato possui uma Ação Judicial em andamento para cobrar do Estado a aplicação de todos as progressões de carreira que estavam atrasadas desde 2015, garantindo o direito dos servidores à evolução funcional e à respectiva recomposição salarial, é importante salientar que dada a ilegalidade da supressão das progressões o edital determina que os resultados financeiros serão retroativos a 1º de novembro de 2020.
Confira abaixo as informações principais do edital:
QUEM PODE PARTICIPAR?
Servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividade das seguintes classes:
- Nível Elementar: Auxiliar de Serviços Gerais.
- Nível Intermediário: Oficial Administrativo e Oficial Operacional.
- Nível Universitário: Analista Administrativo, Analista Sociocultural e Executivo Público.
QUAIS SÃO OS REQUISITOS? (Em 31 de outubro de 2020)
- Ter, no mínimo, 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão atual da classe.
- Ter obtido resultado igual ou superior a 70% na Avaliação de Desempenho Individual de 2019 (ciclo 2018) e na de 2020 (ciclo 2019).
- Não ter sido progredido no processo de progressão de 2019.
QUANTAS VAGAS HAVERÁ?
A progressão beneficiará até 20% do total de servidores de cada classe que estavam em exercício em 31/10/2020.
COMO SERÁ A SELEÇÃO?
A classificação final será calculada da seguinte forma:
- Média das duas últimas avaliações de desempenho (2019 e 2020) + Pontos do Inventário de Desenvolvimento Individual.
- O Inventário de Desenvolvimento considera cursos, palestras, pós-graduações e outros eventos realizados entre 01/01/2019 e 31/12/2020 que estejam relacionados às atividades do servidor.
PRAZOS IMPORTANTES:
- As unidades têm até 18 de setembro de 2025 para inserir na plataforma digital a situação ("apto" ou "inapto") de cada servidor.
- Após a publicação da lista de servidores aptos no Diário Oficial, os servidores terão 7 dias úteis para apresentar a documentação comprobatória dos cursos/eventos para somar pontos no Inventário de Desenvolvimento.
EFEITO FINANCEIRO:
Quando concedida, a progressão terá efeitos financeiros retroativos a 1º de novembro de 2020.
O SINPPENAL RECOMENDA:
Fique atento! Procure o setor de RH da sua unidade para confirmar se seus dados e avaliações estão corretos e se você se enquadra nos requisitos.
Reúna desde já os certificados e diplomas de cursos e eventos realizados em 2019 e 2020 para agilizar a comprovação quando a lista de aptos for publicada.
O SINPPENAL reforça que a publicação deste edital, ainda que tardia, é uma conquista da pressão sindical e da ação judicial movida pela entidade. Seguiremos lutando na Justiça para que todas as progressões pendentes sejam implementadas, assegurando os direitos de todos os servidores da SAP.
Ação do Jurídico do SIFUSPESP
Frente ao descumprimento dos processos de promoção anteriores o SIFUSPESP/SINPPENAL tem uma ação na justiça para obrigar o governo do estado a implementar os concursos de promoção tanto para os servidores regidos pela Lei 1157, quanto para os regidos pela Lei 1080, entre os anos de 2015 e 2023.
Confira o edital na íntegra no link abaixo:
