A Lei Complementar nº 1416/2024 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, mas a regulamentação, essencial para determinar a viabilidade dos direitos dos policiais penais no que tange à evolução da carreira, ainda está pendente, num grande desrespeito do Estado aos direitos da categoria, assegurados pela Legislação.
“Quando o Estado não cumpre o que a lei manda, o servidor fica parado no tempo”, afirma o presidente do SINPPENAL, Fabio Jabá, inconformado com essa atitude omissa das autoridades. Ele, porém, já estuda medidas jurídicas para que o Sindicato exija do Governo o cumprimento do que a própria lei determina.
Jabá salienta que o Sindicato não está pedindo favor, está pedindo o cumprimento da lei. E dentro de uma sociedade democrática, a Justiça pode ser provocada quando existe o dever claro, omissão do poder público, prejuízo prático do servidor.
Ele explica que o Estado tem o dever jurídico de dar execução à lei, mas algumas partes dependem de complementação, através de decretos, portarias e editais, que detalham como será feito o processo, os critérios, prazos, documentos, avaliação, pontuação, classificação e recursos, sem os quais, tanto servidores quanto a própria Secretaria, não podem dar sequência aos procedimentos por falta de diretrizes.
“Na prática, a não regulamentação pode virar uma forma de adiar o direito adquirido. Não estou dizendo que é simples e automático, apenas que é dever regulamentar quando a lei prevê isso”, diz o presidente do SINPPENAL. Conforme estabelecido pela Lei 1416/2024, a evolução da carreira ocorre por progressão e promoção, conforme regulamentação, e a promoção anual exige processo, avaliação, condições, exigências, tudo explicado e determinado através de decreto (regra geral), portaria (regra operacional) e edital (regra do concurso, anual).
Enquadramento por salário não é correto
O enquadramento é um mapa que coloca cada servidor no lugar certo da nova carreira, mas ele foi feito com base no salário e não no tempo de serviço, o que pode gerar prejuízo e atraso na vida funcional, já que quem está no degrau errado, terá a promoção e a progressão igualmente errôneas, porque a base já vem errada. “Assim, é necessário fazer o enquadramento para que as novas promoções sejam efetivadas de forma correta”, diz Jabá.
Todos os pedidos devem ser documentados
Os servidores devem estar atentos às portarias, publicações, histórico funcional, acompanhar os atos oficiais, Diário Oficial, comunicados internos, e sempre formalize suas dúvidas por escrito, protocolando, pois no Serviço Público, o que não está documentado, pode virar “não aconteceu”.
Se possível, protocole na sua unidade um pedido de promoção depois de um ano, e nos envie uma cópia para ajudar em nossa ação judicial.
Procure o Sindicato, para orientação coletiva e padronizada.
Acompanhe o vídeo do Presidente do SINPPENAL sobre o assunto :
Após denúncias de policiais penais sobre descontos incorretos de Imposto de Renda em seus holerites deste mês, o SINPPENAL reforça a necessidade de a categoria verificar se o desconto está de acordo com a tabela atualizada em 1º de janeiro deste ano, e, caso haja divergência, acionar o RH, fazendo o passo-a-passo que explicaremos em seguida.
Assim como aconteceu no mês passado, muitos servidores notaram valores superiores aos previstos pela tabela vigente, conforme demonstrado no caso de um policial penal de Nível I, cujo desconto foi R$ 524,86 acima do cálculo oficial.
O Sindicato orienta que os policiais penais acessem o simulador da Receita Federal e caso identifiquem divergências entre o valor descontado e o resultado do simulador, baixe e preencha o Formulário 12 (Verificação de Pagamento), disponível em: http://bit.ly/4tlvNxp, anexe uma cópia do holerite e o print do simulador disponível em: https://www27.receita.fazenda.gov. e protocole no setor de Recursos Humanos da sua unidade, guardando uma via autenticada.
O SINPPENAL reforça que está coletando provas do ocorrido para acionar os órgãos competentes, mas, antes disso, ressalta a importância de cada servidor buscar a regularização individual para evitar prejuízos financeiros.
Nenhum policial penal deve arcar com descontos indevidos. A união de esforços entre categoria e Sindicato é fundamental para resolver isso.
Caso persista a divergência após o protocolo, entre em contato com o Sindicato.
O policial penal, Wellington de Oliveira Silva, do CDP de Itapecerica, está realizando uma vaquinha virtual com o objetivo de arrecadar fundos para uma nova cirurgia de correção do plexo do braço esquerdo, afetado por um acidente de moto em 1º de junho de 2024, ou seja, há cerca de um ano e meio.
Na ocasião, ele chegou a fazer uma cirurgia com um médico aposentado, chamado especialmente para esse caso, mas, infelizmente, não obteve êxito, e ele perdeu o movimento do braço esquerdo.
A pedido da terapeuta ocupacional do policial penal, uma segunda cirurgia será necessária, mas o IAMSPE não possui tal profissional, exigindo que o procedimento seja feito todo de forma particular, com o custo muito elevado, de cerca de R$40 mil. Até o momento, foram arrecadados pouco mais de R$3.680,00.
Quem puder ajudar com qualquer quantia, é só clicar no link da campanha do bem e optar pela contribuição através de Pix, boleto ou cartão de crédito. https://campanhadobem.com.br/campanhas/cirurgia-plexo-braquial#/
Para contribuições via Pix a chave é 11 97102-6015
Sede:
Rua Leite de Moraes, 366 - Santana - São Paulo /SP Cep:02034-020 - Telefone :(11)2976-4160 sifuspesp@sifuspesp.org.br.