Categoria enfrenta mais um golpe de desrespeito enquanto sustenta um sistema à beira do colapso
O mês de março chegou e, com ele, a frustração e a indignação tomaram conta dos policiais penais de São Paulo. Ao consultar o holerite, a categoria se deparou com uma surpresa desagradavel: o pagamento da DEJEP, referente ao mês de fevereiro/2026, simplesmente não foi depositado.
A justificativa oficial, enviada pelo RH das unidades, escancara a burocracia que impede o pagamento de quem coloca a própria saúde em risco para tapar os buracos de um sistema falido: "não foi publicado o Despacho do Governador autorizando o pagamento da DEJEP, tampouco houve a devida liberação por parte da Secretaria da Administração Penitenciária."
Enquanto o governo não "despacha" e a SAP não "libera", quem segura as pontas da segurança pública está com as contas no vermelho.
A REALIDADE NAS COSTAS DOS POLICIAIS
O aviso de que não há previsão de pagamento chega em um dos momentos mais críticos da categoria. A mensagem burocrática da administração contrasta com a realidade brutal das unidades prisionais paulistas.
Unidades superlotadas que funcionam muito acima da capacidade, efetivo reduzido que obriga os policiais a dobrar plantões, abdicando do convívio familiar e do descanso mínimo necessário; estrutura física colapsando, com unidades antigas e sucateadas aumentando os riscos de fugas, rebeliões e acidentes de trabalho;Policiais exaustos, com a saúde mental e física deteriorada pela pressão constante e pelas ameaças do crime.
Nesse cenário, a DEJEP não é um "extra" ou um "favor". É um direito pago pelo trabalho real, executado e suado.Sem a DEJEP o sistema para, porque trabalhamos com quase 40% de déficit de pessoal.
A DEJEP é o recurso que muitas famílias usam para complementar a renda e sobreviver ao custo de vida do estado mais caro do país, que complementa o salário minguado por conta de um governo que não cumpriu suas promessas.
"FALTA AUTORIZAÇÃO" É O MESMO QUE FALTA RESPEITO
O artigo 8º da Lei Complementar nº 1.247/2014, citado no comunicado, de fato condiciona o pagamento à autorização do Governador e à disponibilidade orçamentária. Mas o SINPPENAL questiona: cadê o respeito com o servidor que cumpriu sua parte?
Enquanto o governo alega questões burocráticas, o policial penal se pergunta:
Como eu faço com o aluguel, com o mercado, com os boletos? Quem assinará um despacho para aliviar o aperto financeiro de quem arrisca a vida diariamente atrás das muralhas?
A maioria dos Policiais Penais conta com esse dinheiro para complementar as contas.Quem trabalha não pode se dar ao luxo de “esquecer de despachar” o valor do aluguel, ou “despachar” depois o valor exorbitante dos pedágios a caminho do serviço, ou avisar no caixa do mercado que depois “libera o pagamento”.
O SINPPENAL reforça: nós trabalhamos, nós cobramos. O governo Tarcísio de Freitas precisa entender que não se sustenta a segurança pública nas costas de servidores exaustos e desvalorizados. O mesmo governo que não cumpriu suas promessas de valorização, agora atrasa até mesmo o que é devido, em uma demonstração de total desrespeito pelos Policiais.
E AGORA?
O comunicado do RH ainda informa que, "havendo a publicação do Despacho, será realizado o pagamento retroativo." Ou seja, o Estado reconhece a dívida, mas não se compromete com uma data, deixando o servidor em um limbo financeiro e emocional.
O SINPPENAL já está monitorando a situação e cobrará, com o rigor necessário, a imediata publicação do Despacho e a liberação dos valores. Não vamos aceitar que o direito da categoria fique refém da falta de prioridade do governo.
Tarcísio pague a DEJEP! Não é favor. É direito. E direito não se implora, se exige!
A família policial penal de São Paulo está unida em um novo e importante desafio: apoiar a reabilitação do colega Ismael Januario dos Santos, atualmente lotado no CPP de Guariba. Ismael sofreu um grave acidente de moto em dezembro de 2025, que lhe deixou sequelas significativas e agora inicia uma longa jornada de recuperação.
Neste momento crucial, Ismael está começando a reabilitação fisioterápica e, para evoluir no tratamento, necessita de um equipamento essencial: a prancha ortostática (uma maca que auxilia na verticalização do paciente). Infelizmente, o hospital onde ele realiza o tratamento não dispõe do equipamento, e a aquisição pela via administrativa pode demorar longos meses, um tempo precioso que não podemos perder.
Diante dessa urgência, foi organizada uma campanha para viabilizar a doação da prancha diretamente ao hospital. O objetivo é duplo e nobre: permitir que o Ismael utilize o equipamento agora, em sua fase crítica de recuperação, e que, posteriormente, a prancha permaneça na unidade, beneficiando também outros pacientes que vierem a precisar.
A esposa do Ismael também é policial penal, o que torna essa causa ainda mais próxima e cara a todos nós. É um momento de retribuirmos o apoio a uma família que tanto tem contribuído com a segurança pública.
Para dar transparência à arrecadação, foi criada uma Vaquinha virtual, que gera um PIX exclusivo e seguro para as doações. Qualquer valor, independentemente da quantia, será de imensa ajuda e muito bem-vindo para alcançarmos essa meta.
Como contribuir:
A chave PIX para doação é: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e a página da vaquinha é:https://www.vakinha.com.br/vaquinha/ajuda-para-maca-eletrica-ortostatica?utm_source=google-ads&utm_medium=cpc&utm_campaign=GA+-+%5BSearch%5D+%5BVakinhas%5D+Marca+%28Convers%C3%A3o%29+%28site%29
Contamos com o apoio e a solidariedade de todos os policiais penais, amigos e familiares. Vamos nos unir para proporcionar ao Ismael as melhores condições possíveis para sua reabilitação e mostrar, mais uma vez, a força da nossa categoria.
Compartilhem essa campanha! Juntos, somos mais fortes!
Ontem foi aprovada em segundo turno a PEC da Segurança Pública(PEC 18/2025). O Texto votado foi o substitutivo do Relator Deputado Mendonça Filho, esse substitutivo recomendava a aprovação parcial das emendas 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21, conforme definidas no Substitutivo, e a rejeição das emendas 2, 7, 10, 12, 14 e 17.
Para a Polícia Penal a PEC promove uma verdadeira reestruturação constitucional do sistema prisional e das polícias penais, elevando seu status e definindo com mais clareza suas funções, criando garantias constitucionais em relação às atribuições e, segundo o texto aprovado a Polícia Penal será constitucionalmente responsável por exercer as funções de polícia administrativa no âmbito do sistema de execução penal,sendo responsável pela "custódia, a ordem e disciplina, e a segurança dos estabelecimentos penais".A constitucionalização de tais atividades cria mais uma camada de proteção contra as tentativas de privatização do Sistema Prisional.
O texto também cria o Artigo 144-B na constituição , que define o Sistema de Políticas Penais. Este artigo explicita as funções do Poder Executivo (por meio da polícia penal), que incluem:
- Alocar e transferir presos por critérios técnicos.
- Exercer funções de polícia administrativa no sistema de execução penal.
- Executar o regime disciplinar interno e aplicar sanções.
- Operar tecnologias de segurança nos presídios.
Leis mais duras contra as facções e proteção orçamentária
Em resumo a PEC estabelece um novo Regime Jurídico e Fortalece a Política Criminal
O substitutivo estabelece um marco legal mais rigoroso ao incluir o inciso XLVI-A no art. 5º da Constituição, criando um regime jurídico especial para organizações criminosas de alta periculosidade, milícias e grupos paramilitares. A medida permite sanções mais duras, como a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima, restrição ou vedação de progressão de regime, limitação de benefícios como saidinhas e livramento condicional, e a expropriação de bens envolvidos com atividades ilícitas. Esse endurecimento visa desarticular o comando do crime organizado dentro dos presídios e aumentar os custos da atividade criminosa.
Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e Modernização das Polícias.A criação do art. 144-A constitucionaliza o Susp, institucionalizando a cooperação obrigatória entre União, estados e municípios. O texto prevê atuação em forças-tarefa, interoperabilidade de sistemas e compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança. Além disso, o substitutivo redefine as competências da Polícia Federal e amplia o papel da Polícia Rodoviária Federal para atuar em ferrovias, hidrovias e na proteção de bens federais. A proposta também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, desde que atendam a critérios rigorosos de acreditação e controle externo pelo Ministério Público.
Para garantir sustentabilidade financeira às políticas de segurança, o texto vincula receitas permanentes ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional, incluindo 30% da arrecadação das apostas de quota fixa (bets) e valores recuperados de atividades ilegais. A proposta impede o contingenciamento desses recursos e proíbe a devolução de saldos ao tesouro ao final do exercício, assegurando a continuidade de investimentos em inteligência, tecnologia e infraestrutura penitenciária, segundo o texto a verba do FUNPEN de distribuição obrigatória passa de 40% para 50%. Metade desses fundos será obrigatoriamente repassada a estados e Distrito Federal, promovendo equilíbrio federativo no enfrentamento à criminalidade.
O SINPPENAL e a FENASPPEN estão aguardando a publicação do texto definitivo para divulgar uma análise sobre as possíveis modificações nas questões relativas às aposentadorias e pensões.
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