A Justiça de São Paulo mandou a SAP reduzir a população carcerária do CDP "AEVP Renato Gonçalves Rodrigues", em Americana, corrigir irregularidades sanitárias e obter o documento de segurança contra incêndio. A decisão liminar, concedida pela 1ª Vara Cível a pedido do Ministério Público de São Paulo, foi divulgada nesta terça-feira (28) e coloca sob os holofotes uma realidade que os policiais penais enfrentam diariamente em unidades superlotadas de todo o estado.
Projetada para abrigar 639 presos, a unidade mantém 1.190 detentos. A ocupação está cerca de 86% acima da capacidade. A decisão determina a interrupção de novos ingressos e o remanejamento dos presos excedentes em até 90 dias. As irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária devem ser corrigidas no mesmo período. As adequações de segurança contra incêndio, incluindo a obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), têm prazo de 180 dias. Se o Estado não cumprir, a multa é de R$ 10 mil por dia.
A liminar decorre de uma ação civil pública foi proposta pelo promotor Rafael Fernandes Viana após inspeções e relatórios técnicos constatarem superlotação, ausência de AVCB, problemas sanitários e irregularidades estruturais. Na ação, o promotor afirmou ser inadmissível que "um Centro de Detenção Provisória, local de restrição da liberdade de pessoas e edificação classificada como área de risco, permaneça em funcionamento superlotado, sem AVCB, com irregularidades relevantes de prevenção e combate a incêndio e sem plano efetivo de redução populacional, ignorando normas básicas de segurança, saúde e dignidade humana."
A situação do CDP de Americana não é nova. Em fevereiro de 2024, a unidade abrigava 1.003 presos para uma capacidade de 640 vagas. Em fevereiro de 2023, eram 880 detentos.
Governo muda o problema de lugar
O que aconteceu em Americana não é um caso isolado. É o reflexo de uma estratégia estadual que vem agravando a superlotação no regime fechado enquanto alivia a pressão no semiaberto. A política começou durante a gestão Dória e segue em curso. Segundo dados do SISDEPEN, entre 2019 e 2025, os Centros de Detenção Provisória perderam 9.972 vagas. O regime fechado, por sua vez, teve 6.100 vagas extintas desde 2021. São 16.072 vagas a menos num sistema cuja população prisional só cresce.
A lógica é simples e perversa: o Estado converte vagas do regime mais rigoroso para o mais brando para cumprir determinações judiciais do STF, que em agosto de 2024 ordenou a redução da superlotação no semiaberto. Em vez de resolver o problema, o Estado escolheu reorganizar administrativamente o sistema, transferindo vagas de um regime para outro. Aliviou de um lado, apertou do outro.
Impacto nos policiais penais
Para cada 1.190 detentos amontoados em um espaço para 639, há policiais penais trabalhando em turnos exaustivos, com efetivo insuficiente e sem as condições mínimas de segurança. Em São Paulo, o déficit funcional no quadro da Polícia Penal chega a 39%, segundo dados do Sinppenal.
A proporção média entre presos e agentes em São Paulo chega a quase 11 detentos por policial penal. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária recomenda um patamar de 5 presos por policial. Quando o Estado converte vagas do regime fechado para o semiaberto, a população no regime fechado continua crescendo e os mesmos policiais penais, já em número insuficiente, precisam administrar unidades ainda mais comprimidas.
É com profundo pesar que o Sinppenal comunica o falecimento do nosso companheiro Tarso Esdra de Moura, ocorrido no dia 26 de julho de 2026, aos 44 anos de idade.
Natural de Guarulhos, Tarso vai deixar saudades entre familiares, amigos e colegas que tiveram o privilégio de conviver com ele.
Neste momento de dor e luto pela sua partida abrupta e violenta, o Sinppenal se coloca integralmente à disposição da família para prestar todo o apoio e suporte necessários, reafirmando o compromisso de acompanhar a investigação e garantir que a Justiça seja feita.
A diretoria do Sinppenal manifesta suas mais sinceras condolências aos familiares e amigos de Tarso, desejando paz, conforto e resignação para suportar este momento de perda irreparável.
Informações sobre o velório e sepultamento
Velório
Data e horário: 28 de julho de 2026, a partir das 21h
Local: Cemitério Memorial Vertical
Endereço: Avenida Rio de Janeiro, 827 — Vila Bremen — Guarulhos/SP
Sepultamento
Data e horário: 29 de julho de 2026, às 8h30
Local: Cemitério Necrópole do Campo Santo
O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) de São Paulo divulgou nota de esclarecimento para tranquilizar seus beneficiários. A instituição afirmou de forma direta que não existe cobrança por atendimento em sua rede credenciada. Qualquer informação que sugere pagamento de taxas ou valores por consultas não corresponde à realidade do serviço prestado.
O Iamspe aproveitou o esclarecimento para reforçar a importância do sistema de segurança Token, implementado em janeiro de 2026. O mecanismo serve para autenticar a identidade do beneficiário no momento do atendimento, garantindo que quem utiliza o serviço é, de fato, quem tem direito. Trata-se de uma camada de proteção, não de uma barreira burocrática.
Sobre os limites de uso, a nota foi igualmente objetiva. O Iamspe afirmou que o beneficiário pode fazer duas consultas por dia em um único prestador de sua rede credenciada. Não há, no entanto, limite para o uso de serviços de múltiplos prestadores em um mesmo dia. Ou seja, o beneficiário pode consultar profissionais diferentes no mesmo dia, respeitando o teto de duas consultas por prestador.
O esclarecimento chega em momento oportuno, quando circulam informações desencontradas sobre as regras de atendimento do instituto. A recomendação para os servidores públicos estaduais é buscar sempre os canais oficiais do Iamspe para confirmar dúvidas sobre token, rede credenciada e limites de uso.
Sede:
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