Com a entrada em vigor da nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), o ambiente de trabalho do policial penal e demais servidores do sistema prisional deixa de ser tratado como “parte da profissão” e se torna oficialmente um risco ocupacional a ser gerido. Com a mudança, o Sinppenal dará entrada em uma série de queixas formais contra a SAP no Ministério Público do Trabalho (MPT) e na Justiça do Trabalho.
A NR-1 inclui os fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) de todas as instituições empregadoras do país. Na prática, isso significa que, se antes a sobrecarga, o assédio moral e a pressão psicológica eram tratados como “resiliência profissional”, agora são oficialmente classificados como riscos de acidente do trabalho, passíveis de fiscalização, multa e responsabilização civil e trabalhista.
“A partir de hoje, a SAP não pode mais fingir que não vê. O ambiente prisional sempre foi uma ‘panela de pressão’, e o estudo do psicólogo Arlindo Lourenço já nos alertava, em 2010, que o espaço de vida do agente penitenciário no cárcere se divide entre ‘gaiolas, ratoeiras e aquários’ . A gaiola é a falta de autonomia; a ratoeira é a armadilha psicológica em que o Estado nos coloca; e o aquário é a sensação de estar exposto e vigiado o tempo todo. Agora, a lei está do nosso lado.”, afirma o presidente do Sinppenal, Fábio Jabá.
“Classe de Risco” que antes era ignorada
A mudança na NR-1 estabelece que todas as empresas e órgãos públicos devem identificar, avaliar e mitigar os riscos psicossociais, que incluem:
- Metas impossíveis e sobrecarga de trabalho;
- Assédio moral e verticalizado (superiores sobre subordinados);
- Falta de apoio institucional;
- Conteúdo de trabalho com exposição contínua à violência e ao trauma.
O sistema penitenciário paulista reúne todos esses fatores. A sobrecarga de trabalho e o assédio moral institucionalizado, que muitas vezes utiliza o regulamento disciplinar como ferramenta de abuso, vem adoecendo os policiais penais e demais servidores da secretaria.
Somente nos primeiros quatro meses de 2026, o Sinppenal registrou a morte de quatro Policiais Penais por suicídio, todos diretamente associados a quadros de depressão severa e síndrome do pânico adquiridos ou agravados no ambiente de cárcere. “Quantos mais precisam morrer para que o Estado entenda que a segurança pública começa pela segurança psicológica de quem usa a farda? A lei entrou em vigor. Agora, a SAP vai ter que responder por cada lágrima e por cada morte na Justiça”, questiona o presidente do Sinppenal.
Denuncie!
O Sinppenal convoca todos os associados a registrarem formalmente, nas Ouvidorias e no sindicato, os casos de assédio moral sofridos. As queixas trabalhistas individuais e coletivas serão fundamentadas na nova NR-1 para pedir indenizações por danos morais, equiparação de periculosidade e, principalmente, a imediata implementação de um plano de saúde mental emergencial.
A competência da Justiça do Trabalho
A estratégia do Sinppenal se baseia em um entendimento já solidificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 1566015. Na ocasião, a Corte decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações que envolvam condições de higiene, saúde e segurança do trabalho de servidores públicos, mesmo aqueles regidos por regimes jurídicos estatutários.
“A SAP deve ser sim, ré em ações trabalhistas. O RE 1566015 quebrou a tese de que a administração pública direta estava imune a esse tipo de fiscalização judicial. Se há assédio generalizado, se há omissão na proteção à saúde mental, a Justiça do Trabalho pode e deve intervir”, explica o Dr.Sérgio Moura Coordenador do Departamento Jurídico do Sindicato.
Assédio generalizado
A tese central das queixas que serão protocoladas pelo Sinppenal é a de que o assédio na SAP deixou de ser um ato isolado para se tornar ferramenta de gestão. A referência à obra de Lourenço (2010) mostra que o agente, ao trabalhar dentro da “gaiola” das guaritas e passarelas, perde a noção de pertencimento e adoece.
Um levantamento interno do Sindicato aponta que o déficit de agentes no estado ultrapassa 39% , o que força os servidores a fazerem horas extras compulsórias em escala insalubre. Quem se recusa a cumprir a sobrecarga ou denuncia irregularidades sofre retaliações. Em 2025, casos como o do policial penal de Pirajuí, que teve uma falsa acusação de importunação sexual usada como ferramenta de assédio pela direção (resultando em seu suicídio), ilustram o modus operandi denunciado .
“A SAP vira as costas enquanto o servidor implora por ajuda. Tivemos um colega que pediu socorro nos comentários do Instagram do Governador e foi ignorado. Tempo depois, se matou. Isso é omissão letal, e agora configura descumprimento grave da NR-1”, denuncia Jabá.a partir de hoje
O que muda ?
Com a nova regra, a SAP é obrigada a:
- Incluir os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da pasta, tratando assédio e estresse com a mesma seriedade que trata um risco químico ou de incêndio .
- Implementar medidas efetivas de prevenção, como canais de denúncia eficazes, suporte psicológico real e a reorganização da carga de trabalho para eliminar a sobrecarga.
- Manter registros por 20 anos. Caso um policial adoeça ou cometa suicídio, a falta desses registros ou a omissão na prevenção caracterizará culpa patronal.
Ser associado do Sinppenal agora abre portas para uma oportunidade que vai muito além da representação sindical. A entidade fechou uma parceria estratégica com a Faculdade Anhanguera que coloca educação de qualidade ao alcance dos policiais penais com descontos que variam de 50% a 70%.
A novidade chega em um momento em que investir em formação profissional se tornou essencial para quem busca crescimento na carreira. Com mais de 120 opções de graduação e mais de 700 programas de pós-graduação disponíveis, o catálogo da Anhanguera, que pode ser conferido no site , cobre praticamente todas as áreas do conhecimento. Desde cursos na área de gestão e negócios até engenharias, tecnologia, saúde, direito e até mesmo licenciaturas para quem quer atuar na educação.
O processo para aproveitar esse benefício é simples e direto. O primeiro passo é entrar em contato com Leonardo Faggionato, no telefone (11) 94449-5178, que funciona como intermediário entre o sindicato e a instituição. Ele vai apresentar as opções de cursos de interesse, explicar os diferenciais de cada programa e informar os valores com desconto aplicado. Depois que o associado decide qual curso quer fazer, basta encaminhar a carta vínculo do sindicato para que a Anhanguera aplique o desconto na matrícula.
Essa parceria reflete o compromisso do Sinppenal em oferecer benefícios reais aos seus associados. Enquanto muitos sindicatos limitam suas ações à negociação de direitos trabalhistas, a entidade vai além e investe em oportunidades concretas de desenvolvimento profissional e pessoal. Educação continuada não é luxo, é investimento no futuro.
A diferença entre ser associado e não ser é significativa. Enquanto qualquer pessoa pode se matricular em um curso da Anhanguera pagando o valor integral, os associados do Sinppenal ganham acesso a descontos que transformam a educação em algo realmente acessível. Estamos falando de uma redução que pode chegar a 70% do valor original, dependendo do curso escolhido.
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O presidente do Sinppenal, Fábio Jabá, marcou presença, na noite de terça-feira (26), na Audiência Pública convocada pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL) para debater o PL 32/2023, que busca restabelecer um direito perdido pelos policiais penais paulistas: as seis faltas abonadas por ano.
O projeto surge como resposta direta à extinção desse benefício durante a gestão João Dória, quando a Lei Complementar nº 1.361/2021 suprimiu o direito que compensava, ainda que minimamente, a rotina desgastante dos profissionais que trabalham sob escala exaustiva e risco permanente.
O que torna a situação ainda mais delicada é o contraste entre as promessas de campanha e a realidade dos últimos meses. Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou repetidamente durante a campanha eleitoral que reverteria as perdas impostas aos servidores pela gestão anterior, classificando o ataque a direitos como injusto. Já estamos no final do mandato e o governador não apenas deixou de enviar qualquer mensagem nesse sentido como tem aprofundado a precarização do serviço público paulista.
Jabá não poupou críticas durante sua fala na audiência. Segundo ele, a categoria dos policiais penais é a mais prejudicada pelo governo atual. "Somos a única categoria com subsídio, perdemos quinquênios, sexta-parte. O governo dizia que isso iria acontecer com todos os servidores, mas nós somos a categoria cobaia. Esse governo superou as maldades do governo Dória", afirmou Jabá.
Durante sua fala, Jabá revelou responder a dez PADs (Processos Administrativos Disciplinares) por estar no sindicato cobrando o governo e por dizer a verdade. Ele não é o único. Servidores estão sendo perseguidos por questionar as promessas não cumpridas. "A verdade é que o governo mentiu quando disse que a polícia penal teria salários melhores", disparou Jabá, lembrando que a Polícia Penal de São Paulo ocupa a 21ª posição entre as piores remunerações do Brasil.
Retorno das abonadas
O PL 32/2023 prevê mais do que apenas o retorno das faltas abonadas. O projeto inclui efeitos retroativos a 1º de novembro de 2021, o que repararia, ao menos em parte, os prejuízos acumulados pelos servidores nos últimos anos. Para Jabá, não se trata de privilégio, mas de compensação mínima por uma jornada que massacra o profissional. O projeto já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Antes de ir à votação, precisa passar pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
O Sinppenal convoca todos os servidores e cidadãos a assinarem o abaixo-assinado em defesa do projeto. Cada assinatura representa um grito por dignidade e um lembrete de que promessas de campanha não cumpridas têm consequências nas urnas. CLIQUE AQUI para assinar https://carlosgiannazi.com.br/voltafaltasabonadas/
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