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O STF derrubou o trecho da Reforma da Previdência que estabelecia idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades insalubres.

O julgamento foi fruto da ADI 6309 ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) contra dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019 que alteraram as regras para a aposentadoria especial por insalubridade.

A decisão do Supremo, embora tenha acabado com a restrição de idade, manteve os redutores impostos pela Reforma da Previdência, implicando em redução de salário, e manteve a proibição da transformação do tempo de trabalho especial (insalubre) em tempo normal.

O que muda para o policial penal?

Resumidamente, a nova regra elimina o limite de idade, permitindo a aposentadoria a partir de 25 anos de trabalho policial, porém as regras de cálculo para a integralidade não foram afetadas. Assim, para ter aposentadoria integral ainda são necessários 25 anos de contribuição para as mulheres e 30 anos para os  homens.

Ou seja, as mulheres passam a se aposentar a partir de 25 anos de trabalho policial, visto que o tempo mínimo de contribuição exigido pela Lei Complementar n° 1.354/20 coincide com o tempo de trabalho em condições insalubres julgado pelo Supremo.


Já para os homens, segundo a LC 1354 são necessários 30 anos de contribuição, sendo que ao menos 25 sob condições insalubres. Por exemplo, o servidor que tenha 25 anos de trabalho policial e mais 5 anos de contribuição fora da carreira já faz jus à aposentadoria integral.


Aposentadoria proporcional

Caso o policial decida se aposentar aos 25 anos de trabalho, receberá apenas 70% dos proventos, já que o cálculo do benefício segue a média de todas as contribuições com coeficiente de 60% + 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição ou seja 60% + ( 5 x 2%) = 70%.


Paridade

Devemos lembrar que os policiais que ingressaram na carreira até 31 de dezembro de 2003 têm o direito garantido à paridade.


Já posso me aposentar?

Ainda é necessário que sejam julgados os embargos e que o STF publique o acórdão que vai estabelecer a base legal sobre a matéria. 

Cabe lembrar que o Governo de São Paulo normalmente contraria a jurisprudência e não aplica automaticamente os julgados do STF. 


O Departamento Jurídico do Sinppenal está acompanhando a matéria e assim que o acórdão for publicado divulgaremos  os requisitos para aqueles que quiserem entrar com a ação de aposentadoria. 


Fique atento à nossa página e às nossas redes sociais, clique aqui filie-se ao Sinppenal e garanta seus direitos.

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A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) convocou 144 policiais penais para a Sessão de Escolha de Vaga. As convocações foram publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (3/5) e oficializam o procedimento para servidores que aguardavam a regularização de sua situação funcional desde 2022, uma situação absurda que demonstra todo desrespeito da SAP com seus servidores.


A realização destas convocações é uma medida necessária para sanar a lotação provisória prolongada, condição que, por sua natureza temporária estendida por quatro anos, configura uma irregularidade administrativa. Essa demora impactou diretamente a organização pessoal e a previsibilidade da carreira dos policiais penais, sendo fundamental que a administração agora assegure a segurança jurídica e a estabilidade funcional dos servidores por meio da fixação em sedes definitivas.


Para assegurar a fluidez dos trabalhos, a SAP orienta que os policiais compareçam com, no mínimo, 30 minutos de antecedência, portando RG ou CNH original. A dinâmica respeitará a ordem de classificação geral determinada pelo Edital CCP nº 036/2021. A administração permite que a escolha da vaga seja realizada por meio de um procurador legalmente constituído, desde que este apresente toda a documentação necessária no ato. 


É fundamental que os candidatos estejam cientes de que a escolha da vaga possui caráter irreversível, não sendo permitidas alterações após a formalização. Aqueles que não comparecerem à sessão ou que manifestarem recusa às vagas ofertadas serão compulsoriamente transferidas para as vagas remanescentes, conforme o critério e conveniência da Administração Pública.


*Confira a lista dos convocados, o horário e local*


As convocações referem-se aos seguintes grupos e editais:

  •   Edital CRH nº 007/2026: Convocação para escolha de vagas destinada a 10 servidoras (feminino). Acesse aqui o link do Diário Oficial

Data: 10/06 – 9h   https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-administracao-penitenciaria/edital-crh-n-007-2026-de-2-de-junho-de-2026-202606021312103461892005

Endereço: Avenida General Ataliba Leonel, 556, Santana, São Paulo


Data: 10/06 – 11h

Endereço: Avenida General Ataliba Leonel, 556, Santana, São Paulo


Data: 10/06 – 14h 

Endereço: Avenida General Ataliba Leonel, 556, Santana, São Paulo


O Sinppenal ressalta que a regularização das lotações é um direito do servidor e um passo essencial para a valorização da categoria. O sindicato permanece acompanhando o processo para garantir que os cronogramas de movimentação funcional respeitem a dignidade dos profissionais e evitem a repetição de períodos excessivos de indefinição sobre o local de trabalho.

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Sinppenal fornece roteiro para os candidatos recorrerem


As provas do concurso da Polícia Penal de São Paulo apresenta uma série de incorreções que podem levar à anulação das questões, para auxiliar os candidatos o Sinppenal preparou uma relação das questões passíveis de recurso e um passo a passo.

É importante notar que do ponto de vista legal é importante que o maior número de candidatos apresente recurso administrativo contra os erros e desvios presentes na prova.

Devemos lembrar que o recurso administrativo é essencial para a fundamentação de futuros recursos legais.


Abaixo você vai encontrar:

  1. Instruções para identificar seu tipo de prova e fazer a equivalência.
  2. Lista das questões passíveis de anulação ou revisão com justificativas técnicas e legais.
  3. Orientações passo a passo para envio do recurso.


RECURSOS UNIFICADOS – POLÍCIA PENAL SP (PPSP)

Banca: AOCP – Edital CCP 004/2025




Antes de enviar qualquer recurso, identifique corretamente o tipo da sua prova (1, 2, 3 ou 4) e utilize a tabela de equivalência para localizar o número da questão no seu caderno.  

As alternativas corretas (conteúdo) são as mesmas em todas as provas. O que muda é a ordem numérica das questões.



TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE TIPOS DE PROVA


Conteúdo da questão (assunto principal)

Nº na Prova 4

Nº na Prova 3

Nº na Prova 1

Tudólogo – ortografia (neologismo)

2

3

5

Crase – “delegar o assunto à inteligência”

4

4

6

Polissemia – “respostas” ou “entender”

6

7

9

Função sintática – “considero louvável ter interesses”

10

1

4

“À medida que” – substituição

12

13

15

Funções da linguagem – conativa e referencial

15

16

19

Colocação pronominal – “inevitavelmente se deparará” / “Essa tornou-se”

20

12

14

Função sintática – “descobriram que...” (objeto direto)

16

17

18

Altura máxima do drone (erro de variável)

21

22

24

BRICS 2025 – atualidade

36

36

36

Excel 365 – CONT.SES (tabela ausente)

38

38

38

Direitos fundamentais – comunicação da prisão em 24h

39

40

42

Lei de Abuso de Autoridade – redução de resistência

41

42

44

LC 1.416/2024 – deveres (dupla resposta C e D)

45

46

48

Lei 10.177/1998 – extrapolação editalícia

48

49

39

LC 207/1979 – penalidades (extrapolação editalícia)

47

48

50

Atenção: os números acima são exemplos para localização. Sempre confira o conteúdo da questão no seu caderno antes de recorrer.




LISTA DE QUESTÕES PASSÍVEIS DE ANULAÇÃO OU REVISÃO


Abaixo, cada questão é apresentada com  a respectiva justificativa.



  1. Questão sobre ortografia – “tudólogo” (Prova 4 → Q2)

Justificativa:  

O gabarito preliminar afirma que “tudólogo” não consta em dicionários formais.  

Contudo, o verbete existe no Dicionário Infopédia e no Priberam. A alternativa é composta por duas afirmações: a segunda é falsa. As demais alternativas também são incorretas.  

➡ Pedido: Anulação por ausência de alternativa correta.




  1. Questão sobre crase – “delegar o assunto à inteligência” (Prova 4 → Q4)

Justificativa:  

A alternativa (C) está correta, mas a justificativa da banca está incompleta (regência + artigo feminino).  

➡ Pedido: Manutenção do gabarito, mas com correção da fundamentação na divulgação oficial.




  1. Questão sobre polissemia – “respostas” / “entender” (Prova 4 → Q6)

Justificativa:  

As palavras “respostas” (alternativa C) e “entender” (alternativa D) também são polissêmicas. Não há critério exclusivo para a alternativa apontada.  

➡ Pedido: Anulação por multiplicidade de respostas defensáveis.




  1. Questão sobre função sintática – “considero louvável ter interesses” (Prova 4 → Q10)

Justificativa:  

As alternativas B (objeto direto) e D (substituição “de” por “a”) estão corretas.  

➡ Pedido: Anulação por dupla resposta ou alteração do gabarito para B.




  1. Questão sobre “À medida que” (Prova 4 → Q12)

Justificativa:  

“À proporção que” (A) está correta, mas “na medida em que” (B) também é gramaticalmente aceita em contextos de proporcionalidade.  

➡ Pedido: Anulação por ambiguidade ou aceitação de ambas.




  1. Questão sobre funções da linguagem (Prova 4 → Q15)

Justificativa:  

A assertiva I (função conativa/apelativa) é defensável, pois há interlocução direta com o leitor (“Se você navegar...”).  

➡ Pedido: Revisão para aceitar I como correta ou anulação por múltipla combinação possível.




  1. Questão sobre colocação pronominal – “inevitavelmente se deparará” / “Essa tornou-se” (Prova 4 → Q20)

Justificativa:  

Alternativa A (correta pela próclise com advérbio) e alternativa B (ênclise com sujeito expresso) são gramaticalmente defensáveis.  

➡ Pedido: Reconhecimento de dupla resposta (A e B) ou anulação.




  1. Questão sobre função sintática – “descobriram que...” (Prova 4 → Q16)

Justificativa:  

Alternativa A (oração subjetiva em “É fácil...”) e alternativa D (objeto direto em “descobriram que...”) são corretas.  

➡ Pedido: Dupla resposta ou anulação.




  1. Questão sobre altura máxima do drone (Prova 4 → Q21)

Justificativa:  

Erro material: a função climática é escrita como C(T) = x² – 6x – 40, misturando variáveis. Não é possível resolver sem corrigir o enunciado.  

➡ Pedido: Anulação por vício de formulação.




  1. Questão sobre BRICS 2025 (Prova 4 → Q36)

Justificativa:  

A questão exige conhecimento de fatos muito recentes, possivelmente fora da data de corte do edital.  

➡ Pedido: Anulação por falta de previsibilidade ou atualização excessiva.




  1. Questão sobre Excel – CONT.SES (Prova 4 → Q38)

Justificativa:  

A tabela de exemplo não aparece no PDF e possivelmente também falhou na prova física. Sem o exemplo, a compreensão fica comprometida.  

➡ Pedido: Anulação por falha na impressão ou ausência de informação visual.




  1. Questão sobre direitos fundamentais – 24h (Prova 4 → Q39)

Justificativa:  

A redação da alternativa B mistura comunicação da prisão e localização, enquanto a CF sofreu alterações interpretativas.  

➡ Pedido: Revisão ou anulação por imprecisão técnica.




  1. Questão sobre Lei de Abuso de Autoridade (Prova 4 → Q41)

Justificativa:  

A alternativa B está correta, mas a redação pode gerar dúvida sobre a necessidade de representação (ação penal condicionada).  

➡ Pedido: Manutenção do gabarito com esclarecimento, ou anulação se houver ambiguidade.




  1. Questão sobre LC 1.416/2024 – deveres do policial penal (Prova 4 → Q45)

Justificativa:  

Alternativas C (proteção ao denunciante) e D (compromisso de honra) estão ambas corretas.  

➡ Pedido: Anulação por dupla resposta.




  1. Questão sobre Lei Estadual 10.177/1998 – processo administrativo (Prova 4 → Q48)

Justificativa:  

O edital restringiu a cobrança da lei ao art. 4º (princípios da Administração). A questão exige conhecimento de outros dispositivos (dados, denúncias, prazos, nulidade).  

➡ Pedido: Anulação por extrapolação do conteúdo programático.




  1. Questão sobre LC 207/1979 – penalidades disciplinares (Prova 4 → Q47)

Justificativa:  

O edital previu os arts. 84-89, 91-92, 96-113, 115-128 e 130. A questão cobra os arts. 68, 71, 72 e 73, não incluídos.  

➡ Pedido: Anulação por violação à vinculação ao edital.




 ORIENTAÇÕES PARA ENVIO DO RECURSO


Prazo

3 a 5 de junho de 2026 (conforme edital).


  Local

Site do Instituto AOCP – Área do Candidato.


 Passo a passo


  1. Acesse: [https://www.institutoaocp.org.br](https://www.institutoaocp.org.br)
  2. Faça login com CPF e senha.
  3. Clique em “Recurso contra o Gabarito Preliminar”.
  4. Selecione a questão desejada.
  5. Preencha o formulário com:

   - Número da questão (conforme sua prova)

   - Alternativa por você assinalada (se houver)

   - Justificativa técnica (use os argumentos acima, mas com suas palavras)

  1. Anexe o comprovante de envio ao final.

 Recomendações importantes


- Um recurso por questão (não envie várias questões juntas).

- Use sinônimos e reestruture as frases – recursos idênticos podem ser indeferidos.

- Seja objetivo, educado e técnico.

- Guarde o protocolo de cada recurso.

- O recurso não garante anulação, mas é essencial para futuras medidas administrativas ou judiciais.




Sugestão de fechamento do recurso


Diante do exposto, requer-se a anulação da questão nº [X] do tipo [1/2/3/4], com a consequente atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos, em razão dos vícios técnicos e/ou extrapolação editalícia demonstrados. Subsidiariamente, requer-se a alteração do gabarito para admitir as alternativas [X] e [Y] como corretas ou a revisão da fundamentação oficial.



 Referências úteis


- Edital CCP 004/2025 – Anexo de Conteúdo Programático

- Lei Complementar 207/1979 (arts. 68, 71, 72, 73)

- Lei Complementar 1.416/2024 (arts. 34, §3º, 35)

- Lei Estadual 10.177/1998 (art. 4º)

- Gramática normativa (Bechara, Cunha & Cintra, Cegalla)

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