Hoje foi publicada a Resolução SAP N° 080/2025 que transfere a competência de regulamentação do porte de armas do Secretário da SAP para o Diretor Geral da Polícia Penal.
Agora será necessária a edição de novas normas para o porte de armas.
Com a transferência de competência espera-se que os diversos problemas quanto ao registro de armas particulares sejam sanados.
Diversos Policiais Penais têm se queixado que a forma atual da regulamentação torna impossível o registro de armas particulares tendo gerado transtornos, atrasos e prejuízos.
A transferência de competência é mais um passo histórico para o fortalecimento da Polícia Penal.
Devemos lembrar que a lei orgânica da Polícia Penal paulista é a única do Brasil que não garante o porte e o acautelamento como prerrogativas dos Policiais.
Espera-se que com a nova regulamentação os processos sejam desburocratizados.
É importante notar que a partir da conclusão total dos cursos de nivelamento das carreiras TODOS os Policiais Penais estarão habilitados e certificados para o manejo de armamento.
O SINPPENAL continuará cobrando que o Governo do Estado acautele todos os Policiais Penais, inclusive os aposentados, medida que já é adotada em vários estados.
Entendemos que no contexto de enfrentamento da facção criminosa mais poderosa do país o estado deva minimamente garantir instrumentos de defesa e proteção pessoal aos seus Policiais.
O acautelamento de armas fora do período de trabalho é uma recomendação de órgãos do governo federal como o CNPCP( Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) que em sua RECOMENDAÇÃO Nº 4, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
A recomendação em seu Artigo 1º enuncia “Recomendar às unidades da federação que regulem e ofertem o acautelamento de armas de fogo, acessórios e munições funcionais aos policiais penais da ativa e aposentados , inclusive fora de serviço”
A Justificativa do Conselho é “a necessidade de preservar a integridade física e a vida dos policiais penais, bem como de seus familiares” e o “histórico de violências perpetradas contra policiais e suas famílias”.
Esperamos que a nova regulamentação a ser editada pelo DGPP leve em conta as recomendações que já são atendidas por diversos estados da federação.
Abaixo o link da Resolução SAP N° 080/2025
Os policiais penais da Penitenciária Bruno Luiz Airoldi Leite, em Caiuá, no interior do Estado de São Paulo, conseguiram conter um motim em um dos pavilhões da unidade prisional na tarde desta terça-feira, dia 11, o que evitou a necessidade da intervenção do GIR (Grupo de Intervenção Rápida), que foi acionado para conter o tumulto.
A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) confirma que a situação foi rapidamente controlada pelos profissionais do local, apesar do GIR ter sido deslocado até o CDP de Caiuá. A SAP diz, ainda, que o CDP opera dentro dos padrões de segurança e disciplina no momento. Um Procedimento Apuratório será instaurado para verificar as circunstâncias do ocorrido e os detentos envolvidos deverão ser transferidos para outros presídios paulistas.
Mesmo sem feridos ou danos estruturais, o tumulto em Caiuá expõe a precariedade do trabalho nos presídios paulistas, com a superlotação carcerária e o déficit de pessoal sendo tratados como normais ou dentro da normalidade pelas autoridades.
Se não fosse assim, como permitir anos sem concurso público para repor o número de policiais penais que se desligam ou são desligados do sistema, através de aposentarias, afastamentos por doença e acidentes ou mesmo falecimentos?
Essa é uma questão constantemente levantada pelo presidente do SINPPENAL, Fabio Jabá, que cobra uma atitude séria e eficaz do Governo Paulista. “Desde 2022, o Sindicato alerta para um iminente caos no sistema prisional devido ao sucateamento das unidades e ao déficit de um terço dos policiais penais”, afirma Jabá, lembrando que em alguns locais chegam a 26 o numero de presos para cada policial penal.
Ele ressalta que há uma escalada da violência contra os profissionais e um aumento no número de tumultos, motins e rebeliões de presos que são controlados graças a uma ação efetiva dos policiais penais, que se desdobram para ir muito além de suas funções. “Existe uma clara inércia de muitas gestões, piorada no atual governo, que só pioram a situação e colocam a vida dos servidores e da população em risco”.
“Nos primeiros cinco meses de 2024, foram registradas 203 agressões a policiais penais, um aumento de 276% em relação ao mesmo período de 2023. O número de assassinatos dentro das unidades prisionais quase triplicou no mesmo período, saltando de 5 para 14, evidenciando a perda do controle do Estado dentro de seus presídios. Essa explosão de violência é consequência direta do descaso com a segurança pública”, denuncia.
O edital para contratação de 1.100 policiais penais foi publicado há pouco mais de um mês, em 10 de outubro, mas longe de ser o ideal para suprir a necessidade do sistema, os prazos legais para a contratação desses novos profissionais são desanimadores, já que no próximo ano há eleições e a lei eleitoral proíbe a contratação de novos servidores, sem contar, depois, o período de treinamento, que pode estender para 2027 ou 2028 a entrada desse pessoal no sistema carcerário.
Penitenciária de Caiuá
Inaugurada em 2019, a penitenciária de Caiuá enfrenta o problema da superlotação. O estabelecimento tem capacidade para 823 internos, mas atualmente abriga 1.410 presos.
Dados divulgados pela Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado de São Paulo, em 15 de outubro, apontam que as penitenciárias de Presidente Venceslau, Presidente Prudente, Presidente Bernardes, Marabá Paulista e Caiuá somam mais de 8 mil detentos, número que ultrapassa em muito a capacidade instalada dos presídios da região.
Saiba mais sobre o motim em Caiuá clicando aqui https://www.youtube.com/watch?v=97XVM6Fpy1o
É com muita tristeza que o SINPPENAL comunica o falecimento do policial penal Rodrigo Luiz Lopes, de 45 anos. Mais conhecido como Pinóquio, ele trabalhava no CDP de Americana.
Familiares e amigos se despedem deste grande guerreiro desde a zero hora desta quarta-feira, dia 12, no Velório Municipal de Cerqueira César, no interior do Estado, e às 10h30, acontece o sepultamento no Cemitério local.
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