Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos (GEVAC-UFSCar) abre processo seletivo para curso de pós-graduação voltado a policiais penais
Temos o prazer de anunciar uma importante oportunidade de qualificação profissional: o Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos (GEVAC), ligado ao Departamento de Sociologia da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), está com inscrições abertas para o curso de Especialização em Gestão de Políticas Penais.
O curso, que integra o programa de pós-graduação *lato sensu* da UFSCar, foi pensado para profissionais que atuam no sistema prisional e desejam aprofundar seus conhecimentos teóricos e práticos sobre violência, conflitos e suas formas de administração.
Por que essa especialização é importante para nós?
A atuação nas unidades prisionais exige não apenas experiência prática, mas também uma base teórica sólida para compreender e transformar os desafios cotidianos. O curso aborda temas diretamente relacionados ao nosso trabalho, tais como:
- Políticas de segurança, justiça e penais;
- Administração institucional de conflitos;
- Segurança pública;
- Prisões e políticas penais;
- Judicialização e gestão de conflitos.
Essa formação permite que o profissional entenda os fenômenos da violência em um contexto mais amplo, contribuindo para a construção de políticas públicas mais eficazes e humanizadas.
Unindo teoria e prática
Um dos grandes diferenciais deste curso é a valorização da experiência prática dos policiais penais, aliada ao conhecimento acadêmico produzido por pesquisadores renomados. O GEVAC é um grupo de pesquisa reconhecido nacional e internacionalmente, integrado ao INCT-InEAC e a redes de cooperação científica.
A presença de profissionais com vivência no sistema prisional nas discussões acadêmicas é fundamental para que as teorias e propostas de intervenção sejam realistas, aplicáveis e transformadoras.
Como participar
As inscrições para o processo seletivo já estão abertas. O edital e as informações detalhadas podem ser acessados por meio do site do GEVAC-UFSCar https://www.gevac.ufscar.br/.
Esta é uma chance única de qualificar nossa atuação, ampliar nossa visão crítica e contribuir para a construção de uma polícia penal mais preparada, justa e eficiente.
Invista no seu futuro e no futuro da nossa profissão.
Agora depende dos estados o pagamento dos retroativos da época da pandemia
Nesta terça-feira o Presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou o PLP 21/2023 de autoria da Deputada Luciene Cavalcante, o Projeto conhecido como “Lei do Descongela” descongelou mais de 583 dias de tempo de serviço dos servidores públicos e autoriza o pagamento retroativo dos adicionais temporais.
O projeto altera a Lei Complementar nº 173/2020, restabelecendo a
Contagem integral do período de 27/05/2020 a 31/12/2021 para aquisição de quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio e revoga a vedação de pagamento retroativo que a Lei Complementar 191/2022 explicitamente vedava.
Congelamento e confisco de direitos
A LC Nº173/2020 efetivamente jogou parte do custo da pandemia nas costas dos servidores públicos, e foi particularmente cruel com as carreiras policiais e da saúde que se mantiveram ativas e na linha de frente durante a Pandemia da COVID.
A Polícia Penal de São Paulo, foi a força que proporcionalmente teve mais mortes durante a pandemia, mais da metade dos Policiais Penais que faleceram no país em decorrência da COVID eram do nosso estado.
Embora a Lei Complementar 191/2022 tenha proporcionado um alívio ao descongelar a contagem de tempo, também restringiu o pagamento dos valores perdidos, impossibilitando ações judiciais.
Por exemplo: Um policial penal que completou um quinquênio em agosto de 2021 teve o tempo contado para a carreira mas não recebeu o aumento salarial correspondente ao quinquênio até 31/12/2021, só passando a receber o novo valor a partir de janeiro de 2022, sem perdendo os valores devidos desde de agosto a dezembro de 2021.
Agora depende dos Estados
Embora a nova lei autorize o pagamento retroativo dos benefícios cujos períodos foram completados entre 27/05/2020 e 31/12/2021 para valer na prática depende de uma lei estadual.
Ou seja, agora que não existe mais o impedimento na legislação Federal podemos reivindicar do estado os valores que foram confiscados de forma covarde.
O SINPPENAL vai atuar junto aos parlamentares para que seja apresentada e aprovada uma Lei Estadual determinando o pagamento dos retroativos.
Essa luta só será vitoriosa com a participação de todos nós. Fique atento a nosso site e redes sociais e participe desta mobilização.
Uma das formas mais efetivas de avaliar se o discurso de um político é enganoso ou verdadeiro, é verificar suas ações concretas.
Quando se trata do poder executivo, analisar o orçamento proposto por um governo revela aquilo que os discursos bonitos ocultam.
Se compararmos o discurso do Governador Tarcísio de Freitas com os orçamentos aprovados por seu governo, veremos que sua preocupação com a segurança pública é mero discurso sem validação na realidade.
Orçamento é escolha política
Uma das coisas que devemos entender sobre o orçamento do estado, é que ele é o maior documento político de qualquer governo.
A escolha das prioridades aponta qual a visão de futuro.Se comparar-mos o orçamento do estado com um bolo, veremos que as fatias mais grossas revelam as prioridades do gestor.
Reduzir o percentual de gastos do estado com determinado setor, quando feito de forma contínua e sistemática demonstra um projeto político de sucateamento.
Continuação do projeto de Dória
Em vários aspectos o Governo Tarcísio tem se demonstrado como o legítimo sucessor de João Dória. O desmonte da máquina pública pelo atual governo, em nada difere de seu antecessor, tirando o fato de que tem sido mais eficiente, afinal conseguiu até mesmo privatizar a SABESP, coisa que Dória não teve força política para fazer.
Quando se trata do Sistema Prisional, que Dória tentou desde o início do governo privatizar, e só foi parado pela luta da categoria e pela aprovação da PEC da Polícia Penal.
Tarcísio continua com a estratégia de desmonte de seu antecessor. O atual governo foi o único nos últimos 13 anos a não contratar nem um único Policial Penal causando a maior queda no quadro de pessoal na história da SAP.
A Deterioração Programada do Sistema Prisional Paulista
A análise dos dados orçamentários* e quadro de pessoal da SAP entre 2019 e a projeção para 2026 revela não apenas uma crise de gestão, mas um processo de desmonte estrutural contínuo.
Iniciado sob a gestão João Doria com uma política de asfixia orçamentária e desmonte planejado, o processo se aprofundou na gestão Tarcísio de Freitas, assumindo características de "terra arrasada": redução drástica do quadro de servidores combinada com o aumento da população prisional, criando as condições ideais para justificar a privatização via Parcerias Público-Privadas (PPPs).Lembrando que parlamentares apoiadores de Tarcísio tem trabalhado em projetos no congresso que permitam parcerias público privadas na administração de presídios. Um exemplo recente é o Deputado Paulo Bilynskyj que aprovou um substitutivo à Lei 3123/12 que propõe mudanças na Lei de Execução Penais, transferindo a parte administrativa e de assistência para empresas privadas.
Sob Dória houve uma asfixia financeira com uma estagnação nominal do orçamento. Em 2021 (R$ 4,44 bi), o valor destinado à SAP foi inferior ao de 2018 (R$ 4,57 bi), ignorando completamente a inflação acumulada que corroeu o poder de compra da pasta, o pequeno aumento em 2022 (R$ 4,81 bi) não compensou a inflação do período comprometendo seriamente a manutenção das unidades e da frota.
Para termos uma ideia, em 2017 a SAP representava 2,2% do orçamento do estado, no orçamento de 2025 apresentado por Tarcísio, representava 1,64%,essa redução tem sido contínua, com pequenas variações.
Se fossemos aplicar o percentual investido na SAP em 2017 ao orçamento atual, significaria R$1,78 bi adicionais ao orçamento, ou quase 27% a mais de orçamento.Tais valores seriam suficientes para recompor os salários, recuperar a estrutura das unidades e recompor a frota que se encontra degradada.
Governo Tarcísio de Freitas o colapso planejado
Se Dória reduziu o orçamento da secretaria a níveis inferiores aos de 2013, Tarcísio foi o continuou a redução da fatia orçamentária da secretaria reduzindo a participação orçamentária da SAP para meros 1,64% do orçamento do estado em 2025.
Esse ano houve um pequeno aumento, de 1,64% para 1,73% do bolo orçamentário, se considerarmos que a atual população carcerária já ultrapassa 221 mil presos, a SAP vai operar esse ano com um dos menores valores por preso de sua história.
Se durante o Governo Dória o sistema "respirou" artificialmente com a redução da população de 233 para 196 mil presos devido à pandemia, o que evitou o colapso por falta de orçamento e pessoal, as perspectivas futuras são tenebrosas.
As projeções do SINPPENAL indicam que o estado inicia 2026 com pouco mais de 24 mil Policiais Penais, uma perda de quase 20% da força de trabalho em relação a 2019.
Por outro lado já chegamos a 221985 presos , mais presos do que em 2014 quando tínhamos 30 mil policiais penais, com uma curva acentuada de crescimento da população prisional, por outro lado a tendência é de uma redução do quadro de pessoal, com a possibilidade de que o concurso em aberto, não consiga suprir as 1100 vagas devido a baixíssima procura, que não chegou a 5 mil candidatos aptos.
Medidas emergências devem ser tomadas
Frente a ameaça de colapso é necessário que o governo tome medidas emergenciais, para evitar o colapso, entre as principais o SINPPENAL reivindica:
- Reposição salarial imediata, de forma a revalorizar a carreira, reduzindo os pedidos de exoneração e atraindo mais candidatos para um novo concurso.
- Abertura de novo concurso emergencial regionalizado para pelo menos 6 mil vagas para repor as perdas acumuladas desde 2018.
- Investimento urgente em tecnologia com melhora dos sistemas de scanners corporais, raios x de inspeção, sistemas de câmeras e radiocomunicação,integração da SAP ao sistema LEAD (Legitimação à Distância) melhorando a velocidade e a eficiência da qualificação dos presos e evitando o uso de antiquadas fichas de papel.
- Modernização urgente do parque tecnológico visto que algumas unidades ainda utilizam sistemas com Windows 95.
- Revisão orçamentária urgente frente ao aumento do número de presos e necessidade de manutenção da frota e das unidades prisionais.
*Referência
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/orcamento/Paginas/loa.aspx
Sede:
Rua Leite de Moraes, 366 - Santana - São Paulo /SP Cep:02034-020 - Telefone :(11)2976-4160 sifuspesp@sifuspesp.org.br.