O Governo Tarcísio segue demonstrando sua incompetência para emitir um simples documento. Se não bastassem os erros e inconsistências apresentados em diversos documentos, que geram insegurança para os policiais penais, os aposentados não estão conseguindo que o novo modelo de documento seja emitido.
O Sindicato recebeu diversas reclamações dando conta que os RHs das unidades informam que, no momento, a emissão é apenas para policiais da ativa.
Enquanto isso, o DGPP Rodrigo Andrade está há dois meses sem responder o ofício do Sinppenal que alerta para os erros na emissão das funcionais e questiona os prazos para a total regularização dos novos documentos, incluindo dos policiais aposentados. Uma demonstração de que, além do descaso do Governador e do Secretário, ainda enfrentamos o descaso daquele que deveria ser o representante dos policiais penais na administração.
Contraste com outros estados
A maioria dos estados brasileiros emite a identidade nacional padronizada da Polícia Penal, o documento instituído pela PORTARIA MJSP Nº 513, de 23 de outubro de 2023, que dispõe sobre a padronização do documento de Identificação Funcional para os Policiais Penais dos Estados e do Distrito Federal.
O documento proposto pelo ministério da Justiça é do tipo cartão laminado, semelhante ao material utilizado em cartões de crédito, adotando a mesma norma de segurança e padronização da nova carteira de identidade nacional.
A portaria também criou o formato digital da Carteira de Identidade Funcional PADRÃO, fornecida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), sob a égide do Ministério da Justiça e Segurança Pública, atendendo aos requisitos de segurança, integridade, padronização, validade jurídica e interoperabilidade do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
Ao invés de seguir a padronização nacional, São Paulo optou por criar um documento próprio, em papel, com um sistema de validação por código de barras que, em muitos casos, não funciona a contento, expondo o policial penal a constrangimentos e insegurança jurídica.
Descaso com os aposentados
Os policiais aposentados que entraram em contato com a SAP foram informados de que “ainda não estavam autorizados a fazer as funcionais dos aposentados”.
A questão das carteiras funcionais repete a novela da nomenclatura nos hollerites, que foi judicializada pelo Sinppenal. A Secretaria da Fazenda alega problemas técnicos para implementar a mudança, solicitando seguidas extensões de prazo.
O Governo Tarcísio de Freitas se declara técnico e comprometido com a eficiência, mas tem se demonstrado incapaz de cumprir tarefas simples como expedir um documento funcional e mudar uma nomenclatura no contracheque. Talvez isso revele muito mais do que incompetência, talvez revele falta de vontade política e descaso com a Polícia Penal.
O que fazer
O Sinppenal solicita que os aposentados que já solicitaram a emissão das novas funcionais a seus RHs e foram informados de que ainda não está disponível entrem em contato com o sindicato pelo WhatsApp : 11 97865-3764, informando o nome e unidade.
A partir destas informações tomaremos as providências cabíveis para combater mais esses descaso do governo com aqueles que dedicaram suas vidas para garantir a segurança da sociedade.
A rotina dentro das unidades prisionais exige muito mais do que preparo físico e atenção constante. O cenário jurídico que envolve a Polícia Penal de São Paulo passou por transformações significativas com o novo Código de Conduta, e estar por dentro dessas mudanças é o que separa uma trajetória tranquila de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) desgastante. Segundo a Dra. Caroline de Oliveira Rubio, especialista em PAD do Departamento Jurídico do Sinppenal, a maioria dos problemas surge de situações que poderiam ser evitadas com a orientação correta e o conhecimento pleno das normas vigentes.
As principais causas que levam um policial ao banco dos réus administrativos atualmente envolvem a insubordinação hierárquica e a falta de urbanidade no trato com os colegas. Além disso, irregularidades em procedimentos de segurança e manifestações inadequadas em redes sociais têm sido gatilhos frequentes para aberturas de sindicâncias. A Dra. Caroline de Oliveira Rubio destaca que três condutas são os pilares para manter a ficha limpa: cumprir rigorosamente a Constituição e as leis, ter a verdade e a legalidade como fundamentos de cada ato e manter-se constantemente atualizado sobre as normas internas.
Quando o assunto é o uso da força, a orientação jurídica é clara e direta. A força deve ser sempre moderada e aplicada estritamente em casos de legítima defesa ou necessidade operacional comprovada. No entanto, a Dra. Caroline de Oliveira Rubio ressalta que a narrativa do policial precisa de suporte material para ser aceita pela Corregedoria. Isso significa que o profissional deve ser diligente na coleta de evidências desde o primeiro instante. O uso de testemunhas, a elaboração detalhada de comunicados de evento, a solicitação imediata de exames de corpo de delito e a preservação de imagens de câmeras de monitoramento são os elementos que constroem uma defesa sólida.
Muitas vezes, o policial se vê diante de ordens superiores que parecem questionáveis. Nestes casos, a Dra. Caroline de Oliveira Rubio é enfática ao afirmar que ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas. O caminho correto é comunicar o fato imediatamente à autoridade competente, protegendo-se de futuras responsabilizações por atos que ferem a legislação. Agir com cautela e documentar essas comunicações é uma estratégia de sobrevivência funcional que evita que o subordinado responda por erros alheios.
O ambiente digital tornou-se um campo minado para o servidor público. A Dra. Caroline de Oliveira Rubio orienta que o policial penal deve exercer o máximo de moderação em suas redes sociais, evitando manifestações escritas que possam ser interpretadas como falta de decoro ou críticas excessivas ao governo e à administração pública. O que parece um desabafo momentâneo em um grupo de mensagens ou em um perfil pessoal pode se transformar em prova central em um processo de demissão. A discrição é uma ferramenta de proteção da carreira e do sustento da família do policial.
É fundamental compreender que o direito à ampla defesa e ao contraditório ganha corpo no momento em que há a citação para a audiência, mas a estratégia de defesa começa muito antes. A Dra. Caroline de Oliveira Rubio explica que a reincidência é um fator de agravamento severo, sendo considerada quando há condenação administrativa nos últimos cinco anos. Contudo, atos considerados graves podem levar à demissão mesmo que o policial seja primário. Uma demissão comum impede o retorno ao serviço público por cinco anos, enquanto a demissão a bem do serviço público estende esse banimento para dez anos, gerando um prejuízo profissional quase irreversível.
Enfrentar a máquina do Estado sozinho é uma tarefa desigual e extremamente custosa. Um processo administrativo complexo pode exigir investimentos de dezenas de milhares de reais em honorários advocatícios particulares, um valor que muitas vezes o servidor não possui disponível sem comprometer seu patrimônio. É neste ponto que a expertise do Sinppenal se torna um diferencial decisivo.
Como agir
Caso o policial presencie irregularidades ou sofra perseguições, o caminho deve ser a formalização correta através de comunicados de evento, acionamento da Corregedoria, Ministério Público ou até mesmo o registro de boletim de ocorrência e queixa-crime quando a situação exigir. Ter o respaldo de um sindicato forte significa que cada um desses passos será dado com segurança jurídica, garantindo que o denunciante não se torne o alvo de retaliações desprotegidas.
Quando enfrentar irregularidades ou o risco de abertura de sindicância, o policial penal deve procurar imediatamente o Sinppenal para garantir orientação adequada e proteção legal. A atuação preventiva é essencial e todas as evidências devem ser coletadas antes da formalização de qualquer processo.
O Sinppenal oferece assistência jurídica completa aos seus associados com uma equipe de advogados especialistas em PADs e um histórico comprovado de sucesso na defesa dos direitos dos policiais penais.
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O SINPPENAL e o SINDPENAL vêm a público esclarecer a categoria sobre o andamento das tratativas para a unificação sindical.
Após a reunião histórica acontecida em abril, em que os três sindicatos concordaram em dar andamento à unificação, ocorreu uma audiência de conciliação no Ministério do Trabalho. Essa audiência deveria ser seguida de tratativas práticas para dar andamento ao processo. Porém, em uma reunião ocorrida nesta sexta-feira (10/07), setores da direção do SINDASP continuaram a impor obstáculos a esse processo tão importante para todos os Policiais Penais do estado.
Esta atitude egoísta coloca em risco a luta contra os desmandos e o descaso do governo em relação à Polícia Penal e a luta contra os ataques à representação sindical.
Entendemos que movimento sindical se faz com diálogo, bom senso e, acima de tudo, compromisso e respeito aos desejos e necessidades dos trabalhadores da base.
Frente aos obstáculos impostos pelo SINDPPESP (SINDASP), o SINPPENAL e o SINDPENAL (SINDESP) entendem que, caso não se chegue a um consenso na reunião marcada para o próximo dia 15, não restará às duas entidades outro recurso além de recorrer ao Judiciário como forma de garantir a vontade da categoria.
O SINPPENAL e SINDPENAL entendem que, em um momento em que a representação sindical é fundamental para defesa dos direitos da categoria, posições individualistas e baseadas em interesses alheios ao bem coletivo, como as manifestadas por um setor da direção do SINDPPESP (SINDASP), não devem prevalecer.
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