Amanhã os Policiais Penais têm um compromisso junto com os Policiais Civis e os Veteranos da Polícia Militar, cobrar o Governo Tarcísio de todas as promessas não cumpridas para com os trabalhadores da Segurança Pública.
Em um ato unificado junto com os Policiais Civis e os veteranos da Polícia Militar iremos começar a cobrar o Governador Tarcísio de Freitas por todas as promessas não cumpridas para os policiais do estado.
O próprio Governador afirmou em sua primeira reunião de secretariado que: “O cumprimento de promessas é um instrumento poderoso!”
Porém o mesmo Governador que afirmou isso descumpriu suas promessas com as três polícias do estado.
Começando por não conceder reajuste similar às outras forças da Polícia Penal, o Governador ainda nos deve aos 14% de diferença relativos ao reajuste de 2023, prometido por seu Secretário da Casa Civil em reunião no Palácio dos Bandeirantes.
Hoje as polícias de São Paulo estão entre as mais mal pagas do país e com um dos maiores déficits de pessoal da nação.
Como o Governador Tarcísio de Freitas pretende enfrentar o Crime organizado se sucateia suas polícias e desvaloriza seus policiais?
Antes de querer alterar leis os políticos deveriam aprender a dar condições para que as leis sejam cumpridas, hoje vemos uma grande discussão sobre o combate ao crime organizado. Porém no estado de São Paulo vemos a Polícia Penal que tem o enfrentamento da facção mais perigosa do país como sua tarefa diária sendo desmontada por falta de pessoal, desvalorizada por salários defasados e humilhada por um governo que sequer quis lhe garantir acautelamento de armas em coletes na sua lei orgânica.
Chegou a hora dos Policiais levantarem sua cabeça e cobrarem seus direitos, ninguém obrigou o candidato Tarcísio prometer o que o Governador Tarcísio não tinha intenção de cumprir.
Para nós Policiais Penais a palavra é um instrumento de trabalho, e essa é a hora de cobrarmos o Governador que honre a palavra empenhada. Amanhã (terça-feira 18/11) às 14h no Largo de São Francisco estaremos presentes com nossos irmãos das outras forças policiais para cobrar contratações, reajuste digno e respeito a aqueles que dão a sua vida para proteger a sociedade.
Na próxima terça-feira, dia 18 de novembro, a Polícia Penal estará junto aos representantes da Polícia Civil e Militar em um protesto contra o descaso do Governo Tarcísio em relação às forças de segurança, no Largo São Francisco, na região central da capital, às 14h.
Enquanto a Polícia Militar reclama do reajuste concedido em 2023 a Polícia Penal sequer teve este reajuste. Segundo Fábio Jabá, Presidente Licenciado do SINPPENAL “Pela primeira vez na história os Policiais Penais foram deixados de lado em um reajuste salarial das forças de segurança, na mesa de negociações o governo nos prometeu que a diferença de 14% seria concedida logo assim que a Polícia Penal fosse regulamentada e isso não ocorreu”.
O reajuste que o Governo do Estado alega ter concedido à Polícia Penal em janeiro deste ano foi apenas uma adequação ao regime de subsídio, visto que com a nova lei os Policiais Penais perderam o direito a quinquênios e sexta parte entre outros direitos.
Segundo Fábio Jabá “Os Policiais Civis estão sofrendo algo muito parecido com o que aconteceu com a Polícia Penal, nossa lei orgânica já estava pronta no final do governo anterior, o Governo Tarcísio descartou boa parte da Lei elaborada por um grupo de trabalho da SAP(Secretaria de Administração Penitenciária) e após dois anos aprovou uma lei que criou uma polícia sem prerrogativas e sequer sem a garantia de acautelamento de armas.”
Além das perdas salariais, os Policiais Penais reclamam do déficit funcional que é o pior da história da secretaria superando os 30% do efetivo. Após três anos sem contratações, o governo abriu em novembro, concurso para 1100 vagas, número inferior às baixas entre 2023 e 2024, os admitidos só deverão reforçar os quadros das unidades prisionais em 2028.
Segundo dados do CNJ apenas 21 das 182 unidades prisionais do estado operam com a proporção ideal de presos por por Policial Penal ( 5 presos para cada policial) indicada pelo CNPCP ( Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias), das 161 unidades restantes 54 unidades trabalham com mais que o dobro recomendado e 5 com mais de quatro vezes o ideal.
Além da falta de pessoal a superlotação das unidades é outro fator de preocupação,hoje São Paulo conta com mais de 218 mil presos e para 156753 vagas
Déficit e superlotação dificultam o combate às facções
Em um momento em que a sociedade anseia por medidas de combate às facções criminosas, está na hora dos políticos olharem para dentro dos presídios.
As facções brasileiras são facções prisionais que evoluíram para máfias com estruturas sofisticadas de organização, controle territorial e lavagem de dinheiro.
Algumas das mais importantes operações policiais contra as facções criminosas nasceram de inteligência produzida pela Policia Penal justamente em São Paulo.
Antes de propor modificações na legislação que por muitas vezes se traduzem apenas em teatro político, os governantes devem dar condições para que os agentes do estado façam seu trabalho e estas condições pressupõem número adequado de policiais com remuneração digna e condições de trabalho.
Infelizmente até o momento o Governo Tarcísio não fez nada para proporcionar estas condições mínimas.
Hoje foi publicada a Resolução SAP N° 080/2025 que transfere a competência de regulamentação do porte de armas do Secretário da SAP para o Diretor Geral da Polícia Penal.
Agora será necessária a edição de novas normas para o porte de armas.
Com a transferência de competência espera-se que os diversos problemas quanto ao registro de armas particulares sejam sanados.
Diversos Policiais Penais têm se queixado que a forma atual da regulamentação torna impossível o registro de armas particulares tendo gerado transtornos, atrasos e prejuízos.
A transferência de competência é mais um passo histórico para o fortalecimento da Polícia Penal.
Devemos lembrar que a lei orgânica da Polícia Penal paulista é a única do Brasil que não garante o porte e o acautelamento como prerrogativas dos Policiais.
Espera-se que com a nova regulamentação os processos sejam desburocratizados.
É importante notar que a partir da conclusão total dos cursos de nivelamento das carreiras TODOS os Policiais Penais estarão habilitados e certificados para o manejo de armamento.
O SINPPENAL continuará cobrando que o Governo do Estado acautele todos os Policiais Penais, inclusive os aposentados, medida que já é adotada em vários estados.
Entendemos que no contexto de enfrentamento da facção criminosa mais poderosa do país o estado deva minimamente garantir instrumentos de defesa e proteção pessoal aos seus Policiais.
O acautelamento de armas fora do período de trabalho é uma recomendação de órgãos do governo federal como o CNPCP( Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) que em sua RECOMENDAÇÃO Nº 4, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
A recomendação em seu Artigo 1º enuncia “Recomendar às unidades da federação que regulem e ofertem o acautelamento de armas de fogo, acessórios e munições funcionais aos policiais penais da ativa e aposentados , inclusive fora de serviço”
A Justificativa do Conselho é “a necessidade de preservar a integridade física e a vida dos policiais penais, bem como de seus familiares” e o “histórico de violências perpetradas contra policiais e suas famílias”.
Esperamos que a nova regulamentação a ser editada pelo DGPP leve em conta as recomendações que já são atendidas por diversos estados da federação.
Abaixo o link da Resolução SAP N° 080/2025
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