Publicado: 13 Janeiro 2026

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Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos (GEVAC-UFSCar) abre processo seletivo para curso de pós-graduação voltado a policiais penais  

Temos o prazer de anunciar uma importante oportunidade de qualificação profissional: o Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos (GEVAC), ligado ao Departamento de Sociologia da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), está com inscrições abertas para o curso de Especialização em Gestão de Políticas Penais.  

O curso, que integra o programa de pós-graduação *lato sensu* da UFSCar, foi pensado para profissionais que atuam no sistema prisional e desejam aprofundar seus conhecimentos teóricos e práticos sobre violência, conflitos e suas formas de administração.  

Por que essa especialização é importante para nós?  

A atuação nas unidades prisionais exige não apenas experiência prática, mas também uma base teórica sólida para compreender e transformar os desafios cotidianos. O curso aborda temas diretamente relacionados ao nosso trabalho, tais como:  

- Políticas de segurança, justiça e penais;  

- Administração institucional de conflitos;  

- Segurança pública;  

- Prisões e políticas penais;  

- Judicialização e gestão de conflitos.  

Essa formação permite que o profissional entenda os fenômenos da violência em um contexto mais amplo, contribuindo para a construção de políticas públicas mais eficazes e humanizadas.  

Unindo teoria e prática  

Um dos grandes diferenciais deste curso é a valorização da experiência prática dos policiais penais, aliada ao conhecimento acadêmico produzido por pesquisadores renomados. O GEVAC é um grupo de pesquisa reconhecido nacional e internacionalmente, integrado ao INCT-InEAC e a redes de cooperação científica.  

A presença de profissionais com vivência no sistema prisional nas discussões acadêmicas é fundamental para que as teorias e propostas de intervenção sejam realistas, aplicáveis e transformadoras.  

Como participar  

As inscrições para o processo seletivo já estão abertas. O edital e as informações detalhadas podem ser acessados por meio do site do GEVAC-UFSCar https://www.gevac.ufscar.br/.  

Esta é uma chance única de qualificar nossa atuação, ampliar nossa visão crítica e contribuir para a construção de uma polícia penal mais preparada, justa e eficiente.  

Invista no seu futuro e no futuro da nossa profissão.  

Publicado: 13 Janeiro 2026

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Agora depende dos estados o pagamento dos retroativos da época da pandemia

Nesta terça-feira o Presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou o PLP 21/2023 de autoria da Deputada Luciene Cavalcante, o Projeto conhecido como “Lei do Descongela” descongelou mais de 583 dias de tempo de serviço dos servidores públicos e autoriza o pagamento retroativo dos adicionais temporais.

O projeto altera a  Lei Complementar nº 173/2020, restabelecendo a  

Contagem integral do período de 27/05/2020 a 31/12/2021 para aquisição de quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio e revoga a  vedação de pagamento retroativo que a Lei Complementar 191/2022 explicitamente vedava.

Congelamento e confisco de direitos

A LC Nº173/2020 efetivamente jogou parte do custo da pandemia nas costas dos servidores públicos, e foi particularmente cruel com as carreiras policiais e da saúde que se mantiveram ativas e na linha de frente durante a Pandemia da COVID.

A Polícia Penal de São Paulo, foi a força que proporcionalmente teve mais mortes durante a pandemia, mais da metade dos Policiais Penais que faleceram no país em decorrência da COVID  eram do nosso estado.

Embora a Lei Complementar 191/2022 tenha proporcionado um alívio ao descongelar a contagem de tempo, também restringiu o pagamento dos valores perdidos, impossibilitando ações judiciais.

Por exemplo: Um policial penal que completou um quinquênio em agosto de 2021 teve o tempo contado para a carreira mas não recebeu o aumento salarial correspondente ao quinquênio até 31/12/2021, só passando a receber o novo valor a partir de janeiro de 2022, sem perdendo os valores devidos desde de agosto a dezembro de 2021.

Agora depende dos Estados

Embora a nova lei autorize o pagamento retroativo dos benefícios cujos períodos foram completados entre 27/05/2020 e 31/12/2021 para valer na prática  depende de uma lei estadual.

Ou seja, agora que não existe mais o impedimento na legislação Federal podemos reivindicar do estado os valores que foram confiscados de forma covarde.

O SINPPENAL vai atuar junto aos parlamentares para que seja apresentada e aprovada uma Lei Estadual determinando  o pagamento dos retroativos.

Essa luta só será vitoriosa com a participação de todos nós. Fique atento a nosso site e redes sociais e participe desta mobilização.