Emenda Constitucional propõe reparar injustiças da Reforma da Previdência e garante tratamento digno aos trabalhadores da segurança pública
Em um momento decisivo para a segurança pública brasileira, a Câmara dos Deputados deu um passo fundamental ao pautar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2024. A proposta, está na pauta para ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em sessão que inicia as 15:30 de hoje (17/03)
A PEC 24/2024 representa o resgate de direitos históricos dos policiais penais e demais profissionais da segurança. O texto, de autoria da Deputada Antônia Lúcia e subscrito por mais de 170 parlamentares, visa corrigir as distorções previdenciárias impostas pela EC 103/2019 e enterrar de vez a insegurança jurídica que assola a categoria.
Um Novo Capítulo na Constituição: O Art. 144-A
O coração da PEC 24/2024 é a criação do artigo 144-A na Constituição Federal. Pela primeira vez, o texto constitucional explicitará que os integrantes das forças policiais (incluindo a Polícia Penal) exercem atividades de risco e são servidores públicos essenciais ao funcionamento do Estado.
Mais do que um símbolo, este artigo declara que as carreiras que compõem a segurança pública são "típicas e exclusivas de Estado". Isso significa reconhecer que a atividade desempenhada pelo policial penal — seja no controle da ordem, na custódia ou na ressocialização — é intransferível e inerente ao poder estatal, exigindo um regime jurídico especial e condizente com os riscos enfrentados diariamente.
O Fim da "Injustiça Previdenciária" da EC 103/2019
A justificativa da PEC é contundente ao criticar a Reforma da Previdência de 2019. O documento afirma que a EC 103/2019 "relegou os policiais não militares a uma absurda insegurança jurídica previdenciária", impondo idade mínima "sem nenhum parâmetro técnico científico e sem regra de transição".
Para corrigir esse "atropelo" aos princípios da segurança jurídica, a PEC promove alterações cruciais no art. 40 da Constituição e na própria EC 103/2019:
- Aposentadoria Especial Diferenciada: A PEC permite que lei complementar estabeleça requisitos e critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para policiais, reconhecendo que a exposição à morte e à invalidez permanente não pode ser comparada a carreiras burocráticas.
- Pensão por Morte Diferenciada: O texto assegura um tratamento mais justo aos dependentes, considerando a alta letalidade da profissão.
- Integralidade e Paridade: A proposta resgata o direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade para quem ingressou até a data da EC 103/2019, alinhando-se ao entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.019, que garantiu o direito dos policiais que preencheram os requisitos pela LC 51/85.
Reconhecimento no Susp e o Papel da Fenasppen
A luta pelo reconhecimento não é isolada. Em novembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a inclusão formal dos policiais penais e agentes socioeducativos no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que participar do Susp garante mais direitos e proteção ao servidor, integrando políticas de segurança e programas sociais
. A PEC 24/2024 caminha lado a lado com essa conquista, elevando ao patamar constitucional aquilo que já começa a ser consolidado na legislação infraconstitucional.
Neste cenário, o trabalho incansável da Fenasppen (Federação Nacional dos Policiais Penais) tem sido o combustível para que essa pauta avance. A federação, que representa os sindicatos de base como o SINPPENAL, atuou fortemente nos bastidores do Congresso Nacional para garantir a apensamento da PEC e sua tramitação em regime especial.
A articulação política da Fenasppen com a Frente Parlamentar da Segurança Pública e com os mais de 170 coautores da PEC demonstra a força da categoria unificada. O objetivo é claro: não permitir que os policiais penais sejam tratados como "categoria de segunda classe" dentro do espectro da segurança pública, assegurando que o Estado ofereça a mesma contraprestação digna aos agentes que arriscam suas vidas em prol da sociedade.
Conclusão
A pauta da PEC 24/2024 na CCJC não é apenas uma vitória legislativa; é a reparação de uma dívida histórica com os homens e mulheres que garantem a ordem nos sistemas prisionais e nas ruas. Ao incluir os policiais penais no seleto grupo de servidores essenciais com carreira típica de Estado e ao corrigir as distorções previdenciárias, o Congresso dá um passo concreto para valorizar quem coloca a própria vida em risco para proteger a sociedade.
O SINPPENAL vai se empenhar nessa luta junto com a Fenasppen, até que a PEC 24 seja promulgada e o direito dos policiais penais seja, finalmente, uma realidade inscrita na Constituição Federal.
É com muita tristeza que o SINPPENAL comunica o falecimento do policial penalJenisio Motta Junior, aos 45 anos.
Ele atuava no CDP de Mauá e faleceu em decorrência de uma pneumonia, na última segunda-feira, dia 16 de março.
Neste momento de luto, o SINPPENAL apresenta suas mais profundas condolências a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho de Jenisio Motta Junior.
DESCASO NO CDP PRAIA GRANDE EXPÕE RISCOS MORTAIS E VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL
O SINPPENAL vem a público denunciar, com base em relatos estarrecedores e provas documentais, a situação degradante e criminosa a que estão submetidos os servidores no CDP de Praia Grande. Em menos de um mês, dois policiais penais sofreram acidentes graves no mesmo local: um deles, Sandro, sofreu fratura exposta no braço e passou por cirurgia na Santa Casa de Santos. O outro, Aldezir, já havia sido afastado anteriormente em decorrência de queda na mesma obra improvisada.
Obras Irregulares, Vidas em Risco
De acordo com denúncia anônima recebida pelo sindicato, a unidade está passando por reformas estruturais com a cadeia em pleno funcionamento, expondo policiais a condições subumanas. Os Policiais são obrigados a atravessar tábuas estreitas e escadas de madeira podre para acessar setores da gaiola. No último dia 16 de março, o policial Sandro caiu de uma altura aproximada de 1,5 metro, fraturando gravemente o braço. A cena foi presenciada por colegas, que relataram:
"O cara caiu na minha frente e a fratura já foi na hora. E o pior: pediram pra gente arredondar a situação, pra não prejudicar a cadeia."
Além da estrutura precária, os agentes trabalham ao lado de presos que utilizam maquitas, marteletes e outras ferramentas elétricas dentro da gaiola, em total violação ao protocolo de segurança. Policiais têm deixado o plantão cobertos de poeira e, em alguns casos, precisaram usar roupas doadas pela inclusão, tamanha a sujeira e a falta de condições mínimas de trabalho.
Sem Comunicação, Sem Segurança
A unidade enfrenta ainda grave falha estrutural de comunicação. Há mais de dois meses o sistema de telefonia está inoperante e os rádios de comunicação não funcionam, deixando policiais e detentos isolados e vulneráveis. Um policial que atua no local desabafou:
"A gente está à mercê de Deus. Não tem comunicação, não tem rádio. Se acontecer algo, é o caos."
Proibição Ilegal: Sindicato Impedido de Fiscalizar
Agravando ainda mais o cenário, o SINPPENAL está impedido de entrar nas unidades prisionais por determinação do atual Secretário de Administração Penitenciária, sob a justificativa de "restrições administrativas". A medida, no entanto, viola frontalmente o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei nº 10.083/98), que garante o acesso de entidades representativas para fiscalização de condições de trabalho e salubridade ambiental.
A proibição também afronta a Constituição Federal, que assegura, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, o direito à informação e à fiscalização por entidades de classe, além do princípio da dignidade da pessoa humana e da transparência pública.
A proibição do SINPPENAL fiscalizar as unidades demonstra a necessidade da administração de esconder o caos. “O sangue do policial penal está sendo tratado como estatística", denuncia Fábio Jabá Presidente do SINPPENAL.
Déficit de Efetivo: 38% de Policiais Faltando
A tragédia anunciada no CDP de Praia Grande não é um caso isolado. A falta de estrutura e a omissão do Governo Tarcísio se somam a um déficit alarmante de 38% no efetivo de policiais penais em todo o estado. O número significa que milhares de servidores estão sobrecarregados, atuando em condições insalubres, sem equipamentos, sem segurança e sem apoio.
A ausência de fiscalização sindical somada à carência de pessoal coloca em risco não apenas a vida dos policiais, mas também a segurança da sociedade, uma vez que o sistema prisional se torna ingovernável e sujeito a fugas, rebeliões e mortes.
Tentativa de Abafar os Acidentes
Segundo apuração do sindicato, a direção da unidade tentou convencer o policial acidentado Sandro a tirar férias, como forma de evitar a abertura da NAT (Notificação de Acidente de Trabalho). A prática, se confirmada, configura crime de prevaricação e tentativa de fraude documental, além de expor a cultura de acobertamento que impera em algumas unidades.
"Eles querem fingir que a casa está arrumada, mas está cheia de bagunça. A pior coisa é querer maquiar o caos enquanto os guerreiros sangram", desabafou um colega de Sandro.
Providências Imediatas
O SINPPENAL já está adotando as seguintes medidas:
- Representação criminal contra o Secretário da SAP por violação à Constituição e ao Código Sanitário;
- Notícia de fato ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para apurar as condições insalubres e os acidentes;
- Notícia de fato ao Ministério Público Estadual para investigar omissão dolosa e riscos à vida;
- Ação civil pública para garantir o direito de fiscalização do sindicato nas unidades;
- Acompanhamento jurídico individual aos servidores acidentados, com vistas à reparação por danos morais, materiais e estabilidade provisória.
Sindicato Forte, Policial Protegido
O SINPPENAL reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da vida, da dignidade e das condições de trabalho da categoria. Não vamos aceitar que o sangue de policiais penais seja escondido debaixo do tapete da burocracia.
Segundo Fábio Jabá :"Enquanto houver um guerreiro na linha de frente, estaremos na trincheira. E se nos fecham as portas, entraremos pela via judicial. O direito à vida não pode ser trancado a cadeado." “Sindicato forte é aquele que denuncia, fiscaliza e enfrenta. E nós não vamos parar.” completa o sindicalista.
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