Apesar de reconhecer superlotação e se comprometer a valorizar servidores para se adequar a Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, em vigor até 2030, secretaria volta a propor privatização e “racionalização dos serviços de custódia e de recursos humanos” como forma de tornar mais “eficiente” gestão das unidades
por Giovanni Giocondo
A Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) criou oficialmente na última quinta-feira(17), mediante a publicação de uma resolução interna, a Política Estadual Penitenciária. O documento estabelece “missão, visão, diretrizes e objetivos estratégicos”, entre outros instrumentos de atuação no sistema prisional pelos quais o Estado deverá seguir e aplicar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, iniciado em 2021 e que vai até 2030. A íntegra da resolução pode ser conferida nas páginas 23 e 24 do Diário Oficial do Estado de São Paulo do último dia 17 de março.
No olhar do SIFUSPESP, o interesse da pasta em criar a Política Estadual pode estar relacionado única e exclusivamente à obtenção de recursos financeiros com origem no Sistema Único de Segurança Pública(SUSP). O controle da aplicação desse investimento poderia levar em consideração somente critérios de austeridade, como eficiência de gestão e controle de gastos, sem que a fiscalização dos efeitos na segurança pública possam ser medidos para além das estatísticas governamentais.
Conforme explica publicação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de setembro de 2021, esse plano consiste em um sistema de governança “composto por mecanismos de liderança, estratégia e controle”, que tem por objetivo “avaliar, direcionar e monitorar a gestão e a condução da política pública, conforme diretrizes do Governo Federal”.
A pretensão do governo federal com essa política seria “direcionar os esforços e recursos públicos nas causas dos diversos focos de violência e criminalidade” e a medição das “evidências” e dos “resultados concretos” do projeto seria feita por meio de “indicadores padronizados", o que poderia gerar - no olhar do Ministério - “a melhoria da sensação de segurança e da própria imagem do país”.
O Plano Nacional foi desenvolvido a partir da criação do SUSP, em 2018. O sistema único de segurança pública define um padrão para a integração das polícias e dos outros órgãos do setor para uma atuação “uniforme” nas ações nacionais de “compartilhamento de dados, operações integradas e inteligência” entre as forças de segurança nos âmbitos federal, estadual e municipal, tendo como objetivo principal a prevenção e a repressão aos crimes.
Do SUSP, provém recursos da União, obtidos mediante uma porcentagem prevista em lei da arrecadação com as loterias da Caixa Econômica Federal, e que estão, de acordo com o Ministério, “disponíveis para apoiar projetos e para a realização de atividades e ações nas áreas de segurança pública e prevenção à violência, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)”.
O SIFUSPESP pondera que a origem do plano feito pela SAP com sua Política Estadual Penitenciária pode residir justamente na meta de receber a verba proveniente desse órgão - cuja estimativa do governo federal, em 2018, era de alcançar o montante de R$4,2 bilhões em 2022. Mas a aplicação dos recursos não precisa ter qualquer vínculo com a melhoria das condições de trabalho dos servidores, tampouco com a estrutura física das unidades.
Armadilhas para usar dinheiro público com a privatização
Para além das propostas de promover uma gestão que respeite a dignidade da pessoa humana, reduzindo o encarceramento, melhorando o atendimento à saúde dos presos e garantindo a ressocialização através da educação e trabalho; ou de uma generalista “valorização, formação e qualificação” dos trabalhadores, e da construção de uma gestão “segura” da custódia dos sentenciados, existe um interesse claro em aplicar os recursos da União na privatização do sistema.
Isso porque um dos objetivos estratégicos declarados do documento assinado pelo secretário Nivaldo Restivo é “incentivar a participação da iniciativa privada na modernização do sistema penitenciário, de forma a ampliar a oferta de vagas, seja por meio de parcerias público-privadas, seja por meio da operação compartilhada de unidades prisionais”.
Em maio de 2020, após muita pressão do SIFUSPESP e em meio ao avanço da pandemia do coronavírus, a SAP suspendeu o edital de concorrência para a cogestão de quatro novas unidades prisionais de São Paulo - os Centros de Detenção Provisória(CDPs) de Aguaí, Gália I e II, e a Penitenciária de Registro. Mas a interrupção “forçada” não necessariamente marcou uma desistência em definitivo do modelo de terceirização.
Colabora também para essa possibilidade outra meta da secretaria com relação ao seu quadro de funcionários, que é a de “racionalizar a prestação dos serviços de custódia, aumentando a eficiência por meio de inovações tecnológicas, potencializando a capacidade e segurança dos efetivos disponibilizados”.
Para completar, a pasta também se propõe a “aumentar o uso e estudo de tecnologias que potencialize a segurança interna das unidades prisionais e racionalize o emprego de recursos humanos”. No entendimento do SIFUSPESP, mais que garantir a segurança de presos e de servidores com a adesão ao sistema automatizado de abertura e fechamento das celas, a proposta visa a reduzir ainda mais o número de trabalhadores na carceragem.
Saúde dos sentenciados e o custo operacional das escoltas
No documento oficial, a SAP reconhece que precisa melhorar as condições de atendimento de saúde dos sentenciados, buscando para isso a utilização de recursos próprios ou as parcerias com os municípios. Omite, no entanto, que carece de profissionais de escolta e vigilância para levar os presos para consultas e outros procedimentos médicos no interior do Estado, onde o trabalho é feito pela polícia militar, com custo quase seis vezes maior.
Simultaneamente, ignora as próprias estatísticas ao apontar as videoconferências de audiências judiciais como a “solução” para reduzir os custos com os deslocamentos de presos, quando este serviço responde por apenas 20% do total de viagens das viaturas, enquanto os outros 80% estão concentrados no transporte até unidades básicas de saúde ou hospitais, além das transferências dos apenados entre as unidades.
Na sua Política Estadual Penitenciária, a SAP também se compromete a dispor de equipe completa de saúde nas unidades, mas desde que feito em parceria com os municípios, e não com essa equipe sendo formada por servidores. Relatório feito pela Defensoria Pública Estadual em 2021 mostra que nenhuma das 21 unidades visitadas possuía o efetivo mínimo de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, dentistas e nutricionistas.
Representante do sindicato no setor e na CCM-IAMSPE, Apolinário Vieira esteve nesta segunda-feira(21) na UNESP para conversar com coordenadora do núcleo de convênios e apresentar reclamações de servidores, que têm esperado até oito meses para realizar exames na cidade
por Giovanni Giocondo
O diretor de Saúde do SIFUSPESP secretário da Comissão Consultiva Mista Regional(CCMR) do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual(IAMSPE) em Presidente Prudente, Apolinário Vieira, esteve nesta segunda-feira(21) em Botucatu, no interior paulista, para uma reunião com Mônica de Mattos Pinheiro, Coordenadora do Núcleo de Saúde Suplementar do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu(HCFMB), vinculada à Universidade Estadual Paulista(Unesp).
Em pauta, o sindicalista apresentou inúmeras queixas feitas por servidores de municípios que dependem do atendimento no Hospital Estadual sobre uma demora muito acentuada para o agendamento de exames médicos, entre eles ultrassonografia, colonoscopia e endoscopia, além de diagnósticos de imagem e de sangue. De acordo com os relatos dos usuários, o tempo de espera para fazer os procedimentos têm chegado a até oito meses.
Estas e outras demandas foram apresentadas em um ofício, que também pede que o escritório do instituto retorne a Botucatu, importantíssimo pólo de saúde na região. Muitos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) atuam na região, em cidades que possuem importantes unidades prisionais, como Avaré, Itaí, Cerqueira César, Bernardino de Campos e Taquarituba.
Paralelamente a esse represamento no que tange aos serviços laboratoriais, relacionado ao baixo número de clínicas que atendem ao IAMSPE, a região também carece do credenciamento de uma quantidade maior de profissionais de medicina em todas as especialidades. Devido a esse quadro deficitário, a marcação de consultas têm demorado até três meses para serem feitas.
O diretor de Saúde do SIFUSPESP, Apolinário Vieira, afirma também - com base nas queixas feitas pelos servidores - que os usuários só têm conseguido fazer cirurgias eletivas no Hospital do Servidor em São Paulo, a mais de 230 km de distância. Isso porque falta também em Botucatu o estabelecimento de um convênio com um hospital que consiga suprir essa demanda.
Ele explica que os problemas no atendimento são, infelizmente, comuns a praticamente todas as regiões do Estado, e por essa razão incentiva os trabalhadores do sistema prisional a fazerem as denúncias ao sindicato. “Somente com as informações vindas dos trabalhadores é que poderemos notificar oficialmente o IAMSPE e solicitar melhorias. Pagamos mensalmente por um serviço de saúde de qualidade, e sendo assim, é apenas com essas reivindicações que ele vai evoluir”, expressa Apolinário Vieira.
Para fazer uma reclamação sobre o IAMSPE na sua região, envie o seu relato para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Mesmo trabalhando em apenas três agentes de escolta e vigilância penitenciária, servidores conseguiram - com ajuda dos ASPs - bloquear duas evasões e frustrar ação de quatro dos cinco sentenciados nos últimos sábado(19) e domingo(20). Um dos presos, no entanto, conseguiu fugir. Falta de efetivo suficiente de AEVPs nessas unidades é sinônimo de risco de rebeliões, agressões e arremessos de celulares
Atualizado às 11h14 de 22/03/2022
por Giovanni Giocondo
Policiais penais do Centro de Progressão Penitenciária(CPP) de Mongaguá, no litoral paulista, conseguiram impedir que quatro presos fugissem da unidade no sábado(19) e no domingo(20).
De acordo com informações repassadas ao SIFUSPESP, no sábado, três presos pularam o alambrado para fugir. Os servidores perceberam a ocorrência, foram até o local e conseguiram recapturar dois sentenciados. O outro conseguiu evadir da unidade e, até o momento, não foi encontrado.
Já no domingo, a tentativa de evasão aconteceu por volta do meio-dia. Os únicos três agentes de escolta e vigilância penitenciária(AEVPs) que trabalham na unidade retornavam do horário de almoço, quando ouviram pelo rádio um chamado dos agentes de segurança penitenciária(ASPs), informando que os sentenciados estavam fugindo.
Rapidamente, se dirigiram com a viatura até o muro do CPP, onde interceptaram os presos quando estes estavam prestes a ganhar a mata que fica no entorno da unidade. No salto, um dos sentenciados quebrou o pé e o outro se feriu no arame(ouriço).
Os sentenciados presos em ambas as ocasiões foram rendidos, isolados e devem regredir para o regime fechado.
Com uma população de 2.471 presos, o estabelecimento penal está superlotado, já que possui capacidade para receber apenas 1.640, todos no regime semiaberto.
A falta de AEVPs em unidades prisionais semelhantes é uma das principais causas das tentativas de fuga no sistema prisional de São Paulo, frustradas ou não pelos policiais penais. Em dezembro do ano passado, a Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) autorizou a transferência de alguns desses profissionais para os CPPs após o SIFUSPESP pressionar durante anos pela medida, mas o efetivo ainda é considerado insuficiente.
O sindicato saúda a coragem e a competência dos servidores na captura, sobretudo por terem de lidar com péssimas condições de trabalho em Mongaguá, onde sequer há uma base de escolta oficial. Com o objetivo de tornar esse ambiente laboral mais adequado à atuação dos AEVPs, o SIFUSPESP vai permanecer na luta até que o quadro de servidores seja potencializado e exista estrutura adequada para tornar a atividade mais eficiente.
CPPs apresentam histórico de fragilidade devido à falta de policiais penais armados nas muralhas
Em março de 2020, durante uma ação coordenada por presos em diversos CPPs pelo interior e pelo litoral, milhares deles fugiram e promoveram motins após a Justiça determinar a suspensão das saídas temporárias, em razão da gravidade da pandemia do coronavírus, então em seu início no Brasil.
Somente em Mongaguá, mais de 400 sentenciados deixaram a unidade correndo, em imagens que correram o mundo e ilustraram a incapacidade da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) em atender às inúmeras sugestões do sindicato para que policiais penais de escolta e vigilância fossem deslocados para atuar nos CPPs.
Além de impedir fugas, a presença de um número maior de AEVPs nesses estabelecimento penais também poderia colaborar para frustrar a ação dos chamados “ninjas”, criminosos que arremessam celulares, drogas e outros materiais ilícitos sobre os alambrados para que cheguem ao poder dos presos.
Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, os CPPs não podem mais prescindir dos policiais penais armados nas muralhas, sob pena de tornar crônica a ocorrência de todas essas ameaças à segurança. “Como se pode ver pelo histórico dessa e de outras unidades, não é somente um risco que se apresenta, mas vários deles, todos conectados com a falta de efetivo na vigilância. Fugas, rebeliões, agressões e arremessos”. Por essa razão, enquanto a SAP não adotar uma postura definitiva no sentido de levar mais AEVPs para aturar nesses estabelecimentos penais, estaremos à mercê dos criminosos”, alerta.
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