Após nomeações de aprovados em concursos, sessões de escolha de vagas e andamento da LPT, SIFUSPESP, SINDCOP e SINDASP farão audiência pública hoje às 19h no Auditório Dom Pedro I para debater resultados positivos do movimento que durou 46 dias, e reorganizar categoria visando novas conquistas, como a PEC da Polícia Penal, o fim do confisco das aposentadorias dos servidores e outras pautas que ainda estão em luta
por Giovanni Giocondo
Com o reconhecimento de que as recentes conquistas obtidas em favor dos servidores do sistema prisional possuem impacto de altíssima relevância para as condições de trabalho em todo o sistema, o Fórum Penitenciário Permanente decidiu encerrar nesta quarta-feira, 1o de junho, o acampamento montado em frente à sede da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp).
Também existe uma avaliação de emergência de que é preciso interromper o movimento devido ao avanço do número de casos de coronavírus em todo o Estado, o que provoca o temor de novos surtos, e inclusive já tem mobilizado o Comitê Científico do governo a recomendar a retomada do uso de máscaras em ambientes fechados.
Ao longo dos 46 dias de mobilização, centenas de trabalhadores da ativa, aposentados e candidatos aprovados em concursos públicos da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) se uniram com o propósito único de alcançar direitos, e eles vieram.
As convocações dos mais de 3 mil habilitados nos certames para o provimento de cargos de agente de segurança penitenciária(ASP) de 2017; agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP) de 2014; e das áreas técnicas e de saúde, de 2018, foram um passo importantíssimo no sentido de remediar o déficit funcional gigantesco que se aprofunda pelo sistema e reconhecer o mérito desses homens e mulheres que vão atuar no sistema.
Como consequência destas nomeações, aconteceram também o processo de escolha de vagas para aqueles que já estão há mais tempo no serviço, realizada nesta quarta-feira, bem como a autorização para que a Lista Prioritária de Transferência(LPT) pudesse caminhar a passos largos, em todas as coordenadorias de unidades prisionais do Estado, permitindo assim a reaproximação dos servidores com suas residências de origem.
Mesmo com tantas conquistas, muitas outras ainda estão por vir, seja por meio das articulações com os parlamentares ou com a Operação Legalidade nas unidades prisionais.
Uma dessas vitórias no horizonte próximo é a regulamentação da polícia penal, que os sindicatos pretendem obter graças à pressão exercida sobre o governo de São Paulo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão(ADO), proposta pelo PSB, que fez com que o Supremo Tribunal Federal(STF) elaborasse um despacho pedindo informações ao Palácio dos Bandeirantes, que deverá responder até a próxima sexta-feira(03).
Por outro lado, os servidores do sistema prisional e de todas as outras categorias do funcionalismo público paulista seguem com a batalha a favor do fim do confisco das aposentadorias e pensões, autorizada mediante decreto do ex-governador João Doria(PSDB), há dois anos, e ainda em vigor. O Projeto de Decreto Legislativo 22/2020, de autoria do deputado Carlos Giannazi(PSOL), susta os efeitos nocivos da medida para os inativos, e pode ir a votação a qualquer momento no plenário da Casa.
Estas pautas centrais e outras reivindicações específicas dos trabalhadores penitenciários serão debatidas hoje, às 19h, em uma audiência pública que será realizada em conjunto pelo SIFUSPESP, SINDCOP e SINDASP no Auditório Dom Pedro I, a partir das 19h. O evento terá transmissão ao vivo da TV Alesp, por meio de seu canal no Youtube e nas demais redes sociais da Assembleia.
Suspensa desde maio de 2020 graças à ação da Defensoria Pública do Estado, concorrência iniciada durante o governo João Doria(PSDB) foi considerada legal pela Corte, que aceitou alegações da PGE de que cogestão não permitirá que empresas façam trabalho de segurança, custódia, escolta e vigilância de presos. Jurídico do SIFUSPESP vai recorrer da decisão
por Giovanni Giocondo
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP) decidiu manter em andamento o edital aberto pela Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) para terceirizar as atividades dos dois Centros de Detenção Provisória(CDP) de Gália, no interior paulista. A sentença foi proferida nesta terça-feira(31) pela 10a Câmara de Direito Público, e reabre a possibilidade de privatização do sistema prisional, suspensa desde maio de 2020.
Para a Corte, não há ilegalidades na pretensão do governo de São Paulo de atuar em modelo de cogestão dos estabelecimentos penais. A justificativa apresentada pela SAP e aceita pelos desembargadores José Eduardo Marcondes Machado, Antonio Celso Aguilar Cortez e Antonio Carlos Villen é de que as atividades de custódia, segurança, vigilância, escolta, jurídicas e administrativas permaneceriam sob o escopo do Estado.
Na perspectiva dos desembargadores do TJ-SP, somente funções “meramente acessórias, instrumentais e complementares” seriam promovidas nos CDPs pela iniciativa privada, contrariando decisão de primeira instância que havia sido favorável a ação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, assinada também pelo SIFUSPESP e outras entidades.
No acórdão, os magistrados também alegam que o custo mais alto da manutenção das unidades prisionais na comparação com o sistema público, apresentado na estimativa de orçamento do projeto de terceirização, estaria adequada e que o Tribunal de Contas do Estado(TCE-SP) teria reconhecido que estes valores são compatíveis com a “pretendida melhora que se busca imprimir à qualidade de vida (estrutura física, segurança, higiene, oferta educacional e assistência material) proporcionada aos presos”.
O SIFUSPESP já está analisando a sentença para verificar qual será a melhor ação a ser interposta como recurso. Em um primeiro momento, o coordenador do Departamento Jurídico do sindicato, Sergio Moura, afirma que as alegações da Procuradoria Geral do Estado(PGE-SP) a respeito da não terceirização das atividades dos policiais penais são frágeis, e que deverão ser questionadas com base no artigo 144 da Constituição Federal.
“O profissional de segurança pública que atua dentro de um estabelecimento penal, e que está inserido na Carta Magna como policial, não pode ter suas atribuições privatizadas. O poder de polícia é indelegável a empresas, pois se trata de uma função exclusiva do Estado, por meio do qual este mantém a ordem pública”, explica.
Aí reside um dos problemas do edital, que por meio de detalhes técnicos nada aplicáveis à prática do serviço cotidiano nas unidades prisionais, insere nas unidades sob modelo de cogestão a figura do “agente de ressocialização”, que não teria entre suas atribuições o que é feito pelos atuais agentes penitenciários.
Para o Jurídico do SIFUSPESP, neste ponto se encontra a principal fragilidade das alegações da SAP. “Ao provar que há sim total semelhança entre essas funções, os argumentos técnicos do Estado deverão cair por terra. Esse trabalho ainda será feito pelo sindicato”, finaliza Sergio Moura.
O presidente do sindicato, Fábio Jabá, ressalta que o edital de cogestão é uma herança da gestão João Doria(PSDB), que desde o início de seu mandato - e até mesmo na campanha de 2018 - já se manifestava publicamente a favor da privatização do sistema.
“A luta contra a terceirização continua independentemente desta decisão. Se conseguimos interromper o processo graças à mobilização dos trabalhadores, assim seguiremos até sepultar esta proposta, que corre o risco de abrir a possibilidade de o comando das penitenciárias ficar nas mãos de facções criminosas. Não permitiremos que a segurança do sistema e da população sejam tratadas como mercadoria”, alertou Fábio Jabá.
Entendimento do Fórum Penitenciário Permanente é que pressão sobre o governo e o parlamento funcionou e tem rendido frutos muito significativos - entre eles a LPT, a escolha de vagas e a nomeação dos aprovados nos concursos, o que endossa a continuidade do movimento até a regulamentação da Polícia Penal, o fim do confisco das aposentadorias dos servidores e aprovação de outras pautas de interesse dos trabalhadores
por Giovanni Giocondo
Sessões de escolha de vagas marcadas, igualmente as chamadas para anuência de candidatos aprovados em concursos públicos de todas as áreas da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP). A tão sonhada Lista Prioritária de Transferências(LPT) dos policiais penais rodando com agilidade pela capital, interior e litoral. Hora de parar com a luta? Muito pelo contrário. No que depender do Fórum Penitenciário Permanente, ela vai continuar.
Após obter mais essas conquistas nas últimas semanas graças à forte mobilização da categoria penitenciária por todo o Estado, o SIFUSPESP, o SINDCOP e o SINDASP alcançaram nesta terça-feira(31), a incrível marca do 43o dia de acampamento montado em frente à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp).
Mesmo com tantas vitórias significativas que vão garantir melhores condições de trabalho aos servidores e permitir a nomeação de milhares de novos funcionários oriundos dos concursos, o Fórum entende que o movimento precisa seguir intacto. Isso deve acontecer até que novas conquistas surjam para consagrar a força e a disposição dos envolvidos na manifestação em permanecer, dia e noite, alertas para fazer valer seus direitos.
De plantão no acampamento nesta terça-feira, o diretor de Saúde do SIFUSPESP, Apolinário Vieira, convocou os companheiros de sistema prisional para que possam aderir ao grupo. O sindicalista também afirmou que os servidores não deixarão o local até que outras pautas de suma importância para o futuro da categoria sejam aprovadas pela Alesp e colocadas em vigor pelo governo do Estado.
“Mesmo que tenhamos conseguido a LPT, a escolha de vagas, as nomeações dos concursos e até mesmo a regulamentação das bonificações por resultado, ainda não temos a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) da Polícia Penal aprovada, nem mesmo a suspensão do confisco das aposentadorias do servidores, e ainda esperamos pelo fim do teto do vale-alimentação e dos descontos na Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário(DEJEP)”, ponderou.
No olhar de Apolinário Vieira, endossado pelos companheiros que estiveram hoje no acampamento e estão mobilizados em outros protestos em todo o Estado, até que essas e outras pautas entrem no radar do Legislativo e do Executivo, o grupo não deixa a Alesp. “Nossa união e demonstração de força diante do governador e dos deputados foi o principal ingrediente que levou às vitórias recentes. Essas conquistas apenas nos estimularam a prosseguir, e se mantivermos essa toada de luta, com passos firmes e decididos, a certeza da vitória definitiva se aproxima”, concluiu.
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