Publicado: 27 Junho 2019

Nesta terça (25), venceu prazo dado pela Justiça para que pasta respondesse ao SINDASP, SINDCOP e SIFUSPESP sobre dissídio coletivo e outros temas

Por: Redação - SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP

Venceu nesta terça-feira (25) o prazo para a Secretaria Estadual da Fazenda devolver ao SINDASP, ao SINDCOP e ao SIFUSPESP uma contraproposta para o pedido de dissídio coletivo e outras reivindicações instaurado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A corte havia estipulado um prazo de 30 dias para que a Fazenda oferecesse a resposta, após audiência de conciliação com os sindicatos realizada em 21 de maio.

Ocorre que no decorrer desse período, a pasta permaneceu inerte, se utilizando da norma constitucional presente no Artigo 114 para impedir que o caso seja levado à Justiça e esta possa decidir a respeito da ação. A ação original solicitando a intermediação do TJ-SP havia sido proposta pelo SIFUSPESP, tendo SINDASP e SINDCOP como terceiros interessados. 

De acordo com a Constituição Federal, seria preciso que as partes em litígio - no caso as entidades e a Fazenda Pública - apresentassem juntas uma solução para o caso, já que o pedido se referia a uma pauta de reivindicação que inclui direitos econômicos e jurídicos. Esse texto foi incluído na Carta Magna para inibir a pretensão do trabalhador de exigir melhorias e vantagens econômicas.

Devido à omissão do Estado, os sindicatos protocolaram nas primeiras horas desta terça um pedido de reiteração da antecipação de tutela de evidência em virtude da ilegalidade promovida pela Fazenda Pública ao permanecer inerte nesses 30 dias.

A tutela de evidência é uma forma juridicamente viável para impelir a Fazenda Pública a apresentar proposta diante das reivindicações dos trabalhadores penitenciários. De acordo com o Código de processo Civil, em seu artigo 311, tal remédio jurídico “se consubstancia independente de perigo ou dano e da demonstração de risco”. Nesse caso, as alegações podem ser comprovadas apenas com documentos e a tese firmada em repercussão geral.

Os documentos apresentados pelo SINDASP, SINDCOP e SIFUSPESP são suficientes para a demonstração dos fatos constitutivos. Em nenhum momento a Fazenda se opôs ou colocou prova capaz de colocar dúvida razoável a respeito desse direito, e portanto esses fatores ensejam a possibilidade de pedir tutela de evidência para que a Fazenda seja impelida a apresentar proposta em face das reivindicações. 

Independentemente da ação no âmbito jurídico - que possui mais alternativas em caso de novas denegações - as três entidades vão definir nos próximos dias uma estratégia de lutas políticas conjuntas para pressionar a Secretaria Estadual da Fazenda para que os direitos dos trabalhadores penitenciários sejam respeitados, e para que haja uma resposta por parte do governo quanto às reivindicações da campanha salarial aprovada em assembleia geral.

Luta contra a privatização ganha força dentro da Assembleia com frente parlamentar e convite para Restivo explicar modelo em comissão

No próximo dia 2 de julho, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), será lançada a Frente Parlamentar contra a Privatização do Sistema Prisional. O evento acontece às 18h, no Auditório Franco Montoro, e é fundamental que toda a categoria se faça presente para apoiar a frente, que é uma ferramenta importantíssima para pressionar o governo João Doria (PSDB) e enfrentar o modelo de terceirização das unidades prisionais.

Outra notícia relevante vinda do Legislativo foi registrada nesta terça-feira (25). A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários aprovou um convite feito pelos deputados estaduais Adriana Borgo (PROS), Delegado Olim (PP) e Luiz Fernando (PT) para que o secretário de Administração Penitenciária, Coronel Nivaldo Restivo, esclareça o projeto de privatização do sistema prisional. A data ainda não foi definida. 

Publicado: 27 Junho 2019

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Setores de recursos humanos das unidades já estão recolhendo documentação de servidores, e programa deve ficar pronto para ser iniciado na segunda quinzena de julho

por Giovanni Giocondo

As promoções concedidas a agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVPs) e as progressões de grau para os oficiais administrativos, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais e outros integrantes das áreas meio do sistema prisional paulista devem ter seus programas iniciados a partir da segunda quinzena de julho.

A informação foi repassada ao SIFUSPESP nesta quinta-feira (27) pelo Departamento de Recursos Humanos (DRHU) da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). De acordo com o DRHU, os centros de recursos humanos das unidades já estão recolhendo a documentação dos servidores que estarão habilitados.

Ainda não há, no entanto, previsão sobre quando serão abertas as inscrições, tampouco o número total de trabalhadores beneficiados pelas promoções e progressões. O SIFUSPESP obteve a informação após muitos AEVPs e integrantes das áreas meio procurarem o sindicato reclamando sobre a demora para o início do programa.

Ainda de acordo com o DRHU, apesar da falta de um prazo definido para que sejam efetuadas as promoções e progressões, não haverá qualquer prejuízo aos servidores que têm direito ao benefício.

Tal como os agentes de segurança penitenciária (ASPs), que tiveram suas promoções por antiguidade atrasadas pela Secretaria Estadual da Fazenda e só começaram a receber os depósitos na última segunda-feira (24), os demais servidores terão seus valores de direito pagos de forma retroativa, considerando o início do processo.

Novas informações sobre os programas serão disponibilizados no site oficial do SIFUSPESP e nas redes sociais do sindicato assim que forem divulgadas pelo DRHU.