Segundo o Coordenador do Departamento Jurídico do Sifuspesp, Dr.Sérgio Moura o principal resultado do trâmite em Julgado no STF do Tema 1019 que versa sobre a Integralidade e Paridade dos proventos dos policiais civis aposentados é que os processos voltam a tramitar. Segundo o Dr.Sérgio, “devido ao Recurso Extraordinário 1.162.672, todas as ações com objeto comum, ou seja o reconhecimento de requisitos especiais (atividade de risco) do País foram suspensas, até o julgamento em plenário da questão, e fixação de tese”.
Como ficam os processos
Segundo o relator do processo: “O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das
regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação
anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco"
Segundo Moura o principal efeito é o destravamento dos processos, o andamento dos mesmos vai depender de qual instância os mesmos se encontram.
“ O Servidor tem que ter em mente que não é automático, o advogado deve intervir no processo de modo a garantir a aplicação da tese pacificada pelo Supremo” declara o Dr.
Segundo o parecer elaborado são quatro os principais casos:
- Processos não julgados em primeiro grau e suspensos antes da prolação de sentença.
- Processos julgados procedentes em primeira instância, e suspensos antes de serem pautados em segunda instância.
- Processos julgados em segunda instância e suspensos com a interposição de recursos extraordinários, pela FESP / SPPREV.
- Processo em segunda instância julgados improcedentes e suspensos com a interposição de recursos extraordinários pelo patrono (advogado) do associado.
Somente sob os cuidados do Departamento Jurídico do Sifuspesp são mais de mil processos que dependiam do julgamento do tema 1019.
Ainda segundo o parecer são duas as principais situações que se encontram os servidores que entraram com processos :
Aposentados sem integralidade e paridade e aposentados que tencionavam a inativação voluntária com integralidade e paridade que propuseram a ação, mas continuaram na ativa para cumprir os requisitos de aposentação mais gravosos com o pedágio.
Segundo o Dr.Sérgio Moura “Os processos prosseguirão em seus cursos normais, mas deverão, as decisões,sejam em primeiro ou segundo grau de jurisdição, serem fiadas na tese que se firmou(Tema 1.019 – STF).”
Ou seja, os que foram julgados improcedentes devem ser alvo de apelação e recurso extraordinário e os julgados procedentes em segunda instância deverão receber a certidão de trâmite em julgado a pedido do advogado do servidor.
Ainda segundo o Parecer o Departamento Jurídico do SIFUSPESP: “está formatando tese para indenização dos servidores, que trabalharam à espera do deslinde do Recurso Extraordinário 1.162.672– Tema 1.019 – STF, pelo prejuízo do efetivo exercício em atividade de risco quando deveriam ter sido aposentados voluntariamente, com integridade e paridade, no momento da efetivação dos pedidos administrativos denegados inconstitucionalmente.”
Aposentadoria por tempo de serviço e quem faz juz
Segundo o estudo elaborado pelo Departamento Jurídico do Sifuspesp poderão pleitear seus direitos à aposentadoria voluntária quando, independentemente
da idade, quem tiver trinta (30) anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco (25) anos de contribuição previdenciária, se mulher, com vinte (20) anos de trabalho
estritamente policial, se homem, e quinze (15) anos de trabalho estritamente policial,se mulher.
No que diz respeito a data de entrada no serviço público o julgado implica que todos tem direito independente da data de posse, necessitando apenas cumprir os requisitos.
Devemos destacar que nenhum destes direitos será reconhecido de forma administrativa pelo Estado, devendo o associado do Sifuspesp buscar o Jurídico do Sindicato para que tenha seu direito amparado.
No mesmo dia em que o Governador Tarcísio de Freitas foi interpelado pelos Policiais Penais de várias cidades sobre o envio da regulamentação da Polícia Penal a ALESP, a ADO 72 impetrada pelo PSB a pedido do SIFUSPESP foi colocada em pauta para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal com o início da votação marcado para dia 15 de março, um dia após a assembleia da campanha salarial de 2024. A ADO pode obrigar o governo a regulamentar a Polícia Penal.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão número 72 (ADO - 72) foi pautada para julgamento pelo STF, o julgamento em sessão virtual deve ocorrer entre os dias 15 e 22 de março, caso o Tribunal tenha uma decisão favorável o Governo Tarcísio será obrigado a regulamentar a Polícia Penal acabando com uma espera que se arrasta desde o Governo Dória.
Governo descumpre a constituição
A ADO é um instrumento a ser utilizado quando por omissão de regulamentar uma mudança constitucional um governo viola a Carta Magna.
O que acontece no nosso estado é exatamente isso, os Governos do Estado desde o PSDB descumprindo a constituição e impedindo a existência legal da Polícia Penal simplesmente por se omitirem ou não terem a competência de enviar a regulamentação da Polícia Penal para a ALESP.
Uma grande vitória não é o fim da luta
Uma vitória no STF irá forçar o Governador a regulamentar a Polícia Penal, e essa vai ser mais uma vitória histórica dos Policiais Penais de São Paulo e uma prova da capacidade do SIFUSPESP em articular todas as ferramentas democráticas na luta pelos direitos dos trabalhadores do Sistema Prisional.
Mas uma grande vitória não significa o fim da luta, queremos um projeto que preserve os direitos duramente conquistados como a progressão automática por tempo de serviço, e garantir uma melhora na carreira e no salário.
Isso vai depender de nossa luta e de nossa união, assim como vai depender de nossa luta e união que não tenhamos mais como secretários da SAP pessoas sem conhecimento do sistema prisional que tentem moldar o sistemas a suas vontades pessoais ignorando anos de experiência dos profissionais que são conhecidos no Brasil inteiro como referência quando se trata de sistema prisional.
O Sindicato é um espelho da categoria
O SIFUSPESP desde o início da atual gestão tem feito todo o possível para garantir e conquistar direitos para os trabalhadores do Sistema Prisional paulista, desde a luta pela Polícia Penal ser incluída na constituição, o enfrentamento da reforma da previdência de Temer passando pela luta incansável pela chamada dos concursos.
Tivemos vitórias significativas, mas também derrotas, como a aprovação dos pacotes de maldades do Governo Dória.
A tramitação da ADO 72 pode ser acompanhada aqui
Durante um evento na cidade de Flórida Paulista, o Secretário Geral do SIFUSPESP Gilberto Antônio da Silva acompanhado do diretor Edmar Paschoalino interpelou o Governador Tarcísio de Freitas a respeito do Projeto da Polícia Penal.
Tarcísio afirmou que o projeto já está pronto e que deve ser apresentado a uma comissão de representantes da categoria antes de ser enviado à ALESP.
A luta e a pressão não podem parar
A promessa de apresentar o projeto aos representantes sindicais da categoria foi feita logo na primeira reunião com o Secretário da Casa Civil Arthur Lima e repetida tanto pelo governador como por Lima em uma entrevista na TV ALESP.
Porém a luta pela Polícia Penal só vai acabar quando o projeto for apresentado na ALESP sem perda de direitos e com a valorização salarial necessária.
Temos que lembrar que a inclusão da Polícia Penal nas constituições Federal e paulista foi fruto de muita luta e sacrifício no congresso e na ALESP.
E com a regulamentação é a mesma coisa, necessitamos pressionar e manter a mobilização para garantir que a regulamentação venha a valorizar a carreira e proteger os direitos adquiridos com muita luta por gerações de Policiais Penais, quanto mais mobilizados estivermos mais garantias teremos.
Dia 14 de março - Você tem um compromisso com seu futuro
Embora as palavras do Governador sejam importantes, nossa mobilização não deve arrefecer, pois afinal todos os direitos que temos atualmente foram fruto de anos de luta da categoria desde a época dos antigos GPs (guardas prisionais) até hoje.
Embora seja um passo importante a Polícia Penal é apenas um passo, as condições de trabalho e o déficit funcional não mudarão com a aprovação da lei, por isso, como aqueles que nos antecederam e que começaram a se organizar e a lutar pelos direitos que temos hoje, é chegada a hora de fazermos história!
Nosso futuro depende da nossa força e organização e a hora é agora.
Dia 14 de março às 9h todos a ALESP - Venha fazer história!
Nos vídeos abaixo o momento em que Tarcísio fala com Gilberto Antônio, secretário Geral do SIFUSPESP e Quando ele afirma que a Polícia Penal está “saindo do forno”.
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
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