Publicação feita no Diário Oficial desta quarta-feira(25) pode ser um aceno a servidores do sistema prisional, que aguardam pelo pagamento firmado em acordo com o Palácio dos Bandeirantes para encerramento da greve de 2014. Comissão intersecretarial criada por decreto deverá analisar indicadores e metas para trabalhadores penitenciários caso a SAP as apresente em um prazo de 30 dias
por Giovanni Giocondo
O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia(PSDB) publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira(25) o decreto 66.772/2022, que regulamenta a Bonificação por Resultados que será paga aos servidores públicos das secretarias estaduais, autarquias, à Procuradoria-Geral do Estado(PGE) e outros órgãos vinculados ao Poder Executivo. A Lei Complementar 1.361, que criou o programa voltado à valorização do funcionalismo público havia sido aprovada em 21 de outubro de 2021.
Com a medida, fica aberta a possibilidade de os servidores do sistema prisional terem acesso ao pagamento do bônus penitenciário, que fora acertado entre o Palácio dos Bandeirantes, a Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) e os sindicatos que representam a categoria, ainda em 2014, para que fosse encerrada a greve naquele ano.
Nesse período, o projeto caminhou de forma vagarosa, e segue em trâmite pela Secretaria Estadual da Casa Civil, onde está parado desde 2019. O pagamento do benefício é uma das principais reivindicações do SIFUSPESP, que permanece há quase 40 dias ao lado dos trabalhadores no acampamento em frente à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp) em defesa desta e de outras pautas que são caras à toda a categoria.
O decreto publicado por Garcia nesta quarta institui, entre outras medidas, a formação de uma comissão intersecretarial formada pelos titulares da pasta de Orçamento e Gestão, Fazenda e Planejamento e Governo, que vai auxiliar o Palácio dos Bandeirantes a definir, de maneira global, critérios, periodicidade, metas e apuração de resultados relativos às bonificações.
Por determinação do governador, cada secretaria e autarquia também deverá formar sua própria Comissão Setorial de Bonificação por Resultados. Este grupo terá como atribuição principal alinhar os indicadores de cada órgão com os indicadores globais de desempenho, instruindo seu processo de definição, coordenando os estudos e negociações internos e subsidiar o titular da pasta com as informações que levarão à apuração dos resultados.
A partir deste momento, o sindicato voltará suas atenções à SAP, que deverá agilizar a formação de sua comissão interna para que os valores sejam pagos rapidamente. A previsão é que cada secretaria poderá ter seu plano de metas e indicadores de resultados analisado pela Comissão Intersecretarial caso o apresente em um prazo de 30 dias contado a partir da publicação do decreto.
O Departamento Jurídico do SIFUSPESP vai protocolar um ofício na secretaria para que o benefício aos trabalhadores do sistema prisional seja pago a partir de 2023.
É preciso ressaltar que o bônus será apurado anualmente, com base na “eficácia, eficiência e qualidade” do trabalho dos servidores, A remuneração será variável, e não terá vínculo com os vencimentos, o que é sinônimo de que não será incorporado aos salários.
Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, a publicação é mais um passo positivo no sentido de garantir direitos básicos aos homens e mulheres que atuam no sistema prisional. “O bônus está muito além do acordo feito entre os sindicatos e o governo estadual, em 2014, pois vem para corrigir uma injustiça com os trabalhadores que tiveram tantas perdas salariais nos últimos anos”, ressalta.
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão(ADO), protocolada pela legenda no STF nesta terça-feira(24), tem como objetivo fazer com que Palácio dos Bandeirantes encaminhe PEC para aprovação da Assembleia Legislativa e estabeleça um prazo visando a criação da Lei Complementar e da Lei Orgânica, que vão organizar funções e atribuições dos servidores nas unidades prisionais do Estado. Em despacho, Ministra Rosa Weber deu 10 dias para que governo Rodrigo Garcia forneça informações ao Supremo
por Giovanni Giocondo
O Partido Socialista Brasileiro(PSB) ingressou no Supremo Tribunal Federal(STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão(ADO) contra o governo de São Paulo e o governador Rodrigo Garcia(PSDB), em virtude da leniência do Palácio dos Bandeirantes no que tange à não regulamentação da Polícia Penal pelo Estado. O pedido foi protocolado nesta terça-feira(24) e seu andamento pode ser consultado através deste link.
A ação já foi distribuída ao gabinete da ministra Rosa Weber, que através de um despacho publicado nesta quarta-feira(25), deu ao governo paulista 10 dias para o fornecimento das informações requisitadas ao Supremo.
Na solicitação, o PSB alega que existe uma “injustificada mora legislativa” por parte do Palácio dos Bandeirantes, que age contra o princípio da legalidade da administração pública e desacata os preceitos constitucionais por não colocar em trâmite a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) que trata da instituição da Polícia Penal paulista.
A emenda constitucional 104, que introduziu este novo órgão da segurança pública no artigo 144 na Constituição Federal, foi promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2019. Em mais de dois anos desde sua criação, não houve avanços significativos para a regulamentação em São Paulo.
O PSB argumenta que o governo de São Paulo age por “omissão inconstitucional total de legislar, e, também, de se promover providência de índole administrativa capaz de fazer evidente a intenção de cumprimento do dever constitucional imposto pela Emenda 104”.
Além disso, a ADO esclarece que o Estado é omisso, especialmente, “no dever de transformar os atuais cargos das carreiras dos atuais agentes penitenciários, e dos cargos públicos equivalentes, nos cargos de policiais penais”, medida que deve acontecer com a aprovação de uma Lei Complementar e de uma Lei Orgânica, dependentes, em um primeiro momento, da regulamentação da polícia penal.
O presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, lembra que a ADO é mais uma das muitas armas utilizadas pelo sindicato para fazer com que o Estado de São Paulo cumpra a lei e regulamente a Polícia Penal. “São movimentos políticos, audiências públicas e outras ações que têm se desenvolvido - além dos 18 anos de lutas pela mudança constitucional em Brasília - para concretizar um direito que é de todos os servidores”, ressalta.
Jabá indica que, com esse propósito, a categoria deve sempre apoiar as ações do sindicato, que munido dessa atuação conjunta na Justiça, na articulação política, nas manifestações de rua, nas redes sociais e frente aos poderes republicanos, está no caminho certo para fazer as coisas “acontecerem”. “Quanto mais organizados e unidos estiverem os policiais penais, mais longe nós poderemos ir e mais conquistas, alcançar””, reflete.
Trâmite da ADO e porque foi necessário ingressar no Supremo
Coordenador do Departamento Jurídico do SIFUSPESP, Sergio Moura explica que a ação visa a buscar a declaração de inconstitucionalidade “em face de uma postura omissiva do ente público” - no caso, o governo de São Paulo, que deveria seguir o princípio da legalidade e se render ao texto constitucional. “Quando ele(Estado) não segue esses princípios, a repercussão da sua omissão configura um ambiente de inconstitucionalidade, de desacato aquilo que a Carta Magna determina”, pondera o advogado.
Moura prossegue afirmando que por conta dessa omissão legislativa em São Paulo, “tem-se na figura do governador do Estado uma leniência conveniente a ele, pois não há interesse na instituição da Polícia Penal”. Sendo assim, é preciso aplicar esse remédio jurídico, buscando na competência originária do STF a declaração de leniência, que só pode ser solicitada pelos partidos políticos como “polo ativo”, daí a entrada do PSB na ação.
Caso seja deferida pelo Supremo, a ADO vai resultar na fixação de um lapso temporal para que o governo de São Paulo adote, dentro de um determinado prazo, providências visando a aprovação da PEC da Polícia Penal e a construção dos demais textos legais necessários à regulamentação profissional no Estado.
“O que se busca com essa ação é uma medida cautelar, um pedido de antecipação de tutela, que determine que o governador se movimente para deflagrar o processo legislativo na Alesp, com a emenda constitucional tendo seu trâmite retomado, bem como da Lei Complementar, que deverá tomar forma de lei orgânica", explica Sergio Moura.
Tentativa de privatizar sistema pode estar por trás da omissão do Estado
Na perspectiva do coordenador do Departamento Jurídico do SIFUSPESP, essa verdadeira “lacuna legislativa” tem origem, em parte, nas pretensões do Palácio dos Bandeirantes em privatizar o sistema prisional paulista. “Os projetos de cogestão das unidades, cujos editais para concorrência foram temporariamente suspensos pela Justiça mas não sepultados em definitivo, são uma tentativa clara de mostrar que o governo não quer regulamentar a profissão porque poderia substituir os policiais penais por agentes terceirizados”, explica.
O sindicato afirma que certamente, com a regulamentação da polícia penal em São Paulo, e consequentemente, com o trabalho dentro dos estabelecimentos penais ficando a cargo exclusivo dos servidores aprovados em concursos públicos que possuem, constitucionalmente, a prerrogativa de exercer o poder de polícia indelegável por parte do Estado, se encerrará qualquer novo movimento institucional voltado a privatizar as penitenciárias paulistas.
Confira no vídeo abaixo as informações detalhadas sobre o andamento da ação fornecidas pelo presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, ao lado de Marcio França(PSB):
Expectativa é que alteração venha acompanhada de melhorias nos serviços prestados pelo IAMSPE na cidade
por Giovanni Giocondo
O Centro de Atendimento Médico-Ambulatorial (CEAMA) do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual (IAMSPE) de Bauru, no interior do Estado, vai funcionar em novo endereço a partir do próximo dia 30 de maio. O atendimento acontecerá na avenida Cruzeiro do Sul, 13.015, no bairro Parque Julio Nobrega.
A mudança, no entanto, está muito além da mera alteração do local do serviço. Isso porque o CEAMA agora fará parte do Programa Canal Direto-SP+Perto, iniciativa do governo estadual que visa a reduzir custos e dinamizar diferentes serviços prestados à população a partir do uso de apenas um prédio.
O projeto deve ser estendido para todo o Estado, e neste primeiro momento vai beneficiar, além de Bauru, o município de São José do Rio Preto e a região do Vale do Ribeira.
Além do CEAMA, também vão funcionar no mesmo espaço serviços ligados às secretarias estaduais de Desenvolvimento Social e Regional, Agricultura, Esportes, além da Agência de Transportes do Estado de São Paulo(Artesp), do Departamento de Trânsito(Detran) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano(CDHU).
O diretor de Saúde do SIFUSPESP, Apolinário Vieira, afirma que a expectativa dos usuários do IAMSPE de Bauru é que a mudança seja símbolo de melhoria na qualidade do atendimento prestado aos usuários de toda a região. ˜Se a alteração visa a beneficiar o público formado pelos servidores do sistema prisional e de outras secretarias, ela é sempre bem vinda", reiterou.
No olhar do sindicalista, o sucesso desse projeto depende de mais investimentos por parte do Palácio dos Bandeirantes na saúde dos profissionais do setor público, que são a linha de frente da recepção das principais demandas da população em todas as áreas.
˜Se o servidor não tem qualidade de vida, não possui condições de trabalhar em prol de uma sociedade que tanto depende das suas atividades. Sendo assim, é louvável que o CEAMA centralize seu funcionamento em Bauru ao lado de outros serviços e, consequentemente, seja valorizado à medida que os demais também são˜, conclui.
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