Ontem o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia intimou a Fazenda a demonstrar o ressarcimento dos valores do Imposto Sindical, agora a Secretaria tem até 40 dias para responder ao Tribunal.
O SINPPENAL continuará acompanhando o caso e intervindo no momento mais propício de forma a garantir o direito dos Policiais Penais que foram vítimas desse desconto indevido.
Nosso sindicato sempre foi contra a cobrança desse imposto e desde o início se colocou na vanguarda da luta pela devolução dos valores, pois entende que um Sindicato deve ser construído pela contribuição voluntária dos trabalhadores.
É importante notar que a interferência de outras entidades sindicais de caráter regional fora da melhor técnica jurídica acabaram atrasando o processo que já é lento.
O SINPPENAL como já fez outras vezes, acionará a justiça da forma mais conveniente para adiantar o processo e garantir o direito dos Policiais Penais.
Fique atento a nosso site e redes sociais, pois continuaremos a informar a todos sobre o andamento deste importante processo.
Abaixo a cópia da intimação
Em duas horas, fogo e fumaça tomaram conta do CDP exigindo uma ação precisa dos policiais penais
Um motim ocorrido no CDP de Caraguatuba, no litoral norte, evidenciou, mais uma vez, os problemas enfrentados pelos policiais penais, ocasionados, principalmente, pela superlotação no sistema prisional, obrigando esses profissionais a se desdobrarem no cumprimento do dever.
A capacidade do Centro de Detenção é para 751 presos, mas conta com uma população de 1.286, sendo que no regime semiaberto, que deveria ter 96, a população é de 130 pessoas. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 30 de março deste ano, apontava 123 funcionários no local.
Isso mostra uma lotação de 167,2%, sendo que o máximo permitido pelo CNJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é de 137,5%, o que, mesmo sendo elevadíssimo, é considerado “aceitável”.
A superlotação e a falta de pessoal obrigam os policiais penais a trabalharem em um ambiente notadamente inseguro, convivendo com o aumento da violência dentro e fora das prisões.
Apesar da precariedade desse quadro, o incidente no CDP de Caraguatatuba mostrou a capacidade desses profissionais no enfrentamento de situações que vão além de suas funções originais, mas que se tornaram uma triste realidade no sistema carcerário.
Mais uma vez, a eficiência do trabalho desses profissionais foi comprada no controle do motim no setor de inclusão da unidade prisional. Eles tiveram, inclusive, que conter o fogo colocado em colchões, o que provocou grande volume de fumaça, exigindo dos profissionais uma ação emergencial precisa, o que evitou uma possível tragédia, já que ninguém saiu ferido.
O incidente ocorreu, segundo Boletim de Ocorrência, na sexta-feira, dia 20, tendo início por volta das 19h30 e terminando às 21h30. A mobilização rápida dos policiais penais evitou que o fogo se estendesse para outros locais. Mesmo assim, eles tiveram que abrir setores adjacentes e improvisar um sistema de exaustão com ventiladores para enfrentarem a densa fumaça e retirarem os presos em segurança.
O incidente está sendo investigado, mas os presos já admitiram que a intenção era gerar desordem no local. O BO foi registrado como motim, incêndio e dano ao patrimônio público.
Após forte cobrança feita diretamente ao governador Tarcísio de Freitas, está confirmada a nova rodada de negociação com a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), que acontecerá no dia 1º de julho, às 10h da manhã.
A FEPPOL (Frente Paulista da Polícia Penal), composta pelo SINPPENAL, SINDPPESP e SINDPENAL, segue firme na defesa da pauta aprovada na Assembleia do dia 9 de abril de 2025. Nesta nova etapa, o foco central é o reenquadramento justo dos Policiais Penais, ativos e inativos, com base no tempo de serviço, bem como a correção da nomenclatura funcional para os aposentados.
Essa é uma demanda urgente da categoria, que exige que o reenquadramento ocorra já na primeira promoção prevista para janeiro de 2026. Com o formato de reenquadramento implementado na Lei Orgânica muitos servidores se viram prejudicados em sua evolução funcional e isso deve ser revisto.
A FEPPOL também reforça a luta pela valorização salarial imediata para todos os servidores da SAP, incluindo:
- Reajuste de 14% de 2023 (não pago)
- Recomposição inflacionária de 2023 (4,62%) e 2024 (4,83%)
- Fim do teto do vale-alimentação
- Implantação da Diária de Alimentação
- Reajuste da Insalubridade
Também será discutida a possibilidade da SAP transformar o antigo presídio da Polícia Civil em um hotel de trânsito para a Polícia Penal e a implementação do programa “Moradia Segura”.
Outro item fundamental da pauta é a reposição do quadro funcional, pois a previsão é que novos Policiais Penais sejam contratados apenas em 2027, e as 1100 vaga aprovadas pelo Governo sequer suprem as perdas funcionais de um ano.
NÃO ACEITAREMOS DESCASO: O GOVERNO É OBRIGADO A NEGOCIAR!
Mesmo com a resistência do governador em receber o ofício da categoria, a FEPPOL não recua.
Estamos prontos para acionar o dissídio coletivo, com base no Tema 541 do STF, que determina a obrigatoriedade de negociação por parte do Governo com os sindicatos das forças de segurança.
Basta de desrespeito. Queremos valorização real e reconhecimento.
Principais pontos da pauta de reivindicações:
- Reenquadramento pelo tempo de serviço (ativos e inativos)
- Correção da nomenclatura dos cargos
- Valorização real de 9,45% (inflação 2023 + 2024)
- Reposição dos 14% de 2023 não pagos em 2023
- Diária alimentação como nas Polícias Civil e Militar
- Fim do teto do vale-alimentação
- Reajuste do vale alimentação
- Insalubridade de grau máximo para todos os servidores da SAP
- Reajuste da Insalubridade (congelada desde 2021)
- Fim da tributação do DEJEP e ampliação para 10 por servidor
- Respeito à data-base
- Aposentadoria especial com promoção ao se aposentar
- Plano de reposição do déficit funcional
- Implementação do Programa Moradia Segura
- Volta da falta abonada
A FEPPOL segue mobilizada, exigindo valorização, justiça e dignidade para todos os Policiais Penais e demais servidores da SAP. Reconhecer o tempo de serviço é obrigação do Estado. Nossa luta continua!
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