Publicado: 20 Junho 2024

• Reajuste salarial
• Senado
• Projeto de lei
• Piso Nacional

Está circulando uma notícia sobre a aprovação do projeto de Lei 2573/2021 de autoria do Senador Marcos do Val (ES) na Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP), o projeto tem como objetivo criar o “Pacto Nacional para o Fortalecimento e a Valorização dos Profissionais da Segurança Pública”  cujo objetivo segundo o autor é “o pacto visa à melhoria da remuneração, das condições de trabalho, dos cuidados com a saúde e da formação da categoria”

O grande problema é que o pacto criado pelo projeto não estipula nenhuma medida concreta, quais os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de nível Federal, Estadual e Municipal vão participar e nem a obrigatoriedade de nenhuma das medidas citadas e deixando a cargo dos membros do pacto a avaliação das metas que são citadas mas não definidas de forma concreta conforme indica o parágrafo único do texto.

“Parágrafo único. O cumprimento das metas do Pacto deve ser avaliado a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei, de acordo com indicadores definidos em conjunto pelos membros do Pacto”

Ou seja, o projeto não tem o poder de alterar a remuneração e garantir as melhorias propostas.

O Relator do Projeto na Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) Senador Jorge Kajuru (GO) alterou o projeto para que as medidas do pacto sejam alinhadas à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675, de 2018) e ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Lei 11.530, de 2007).

Além disso, retirou a previsão de um Piso Salarial, pois não havia no projeto uma previsão de orçamento. 

Agora o PL ainda precisa ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para a votação no plenário do Senado, de onde, se aprovado, irá para a Câmara.

Infelizmente, embora as intenções do Senador do Val sejam extremamente nobres, em nada vão mudar a dura situação vivida pelos servidores da segurança pública do Brasil.

(Com informações da Agência Senado).

Confira a íntegra do projeto neste link

Publicado: 18 Junho 2024

• Polícia Penal
• PCC
• Deficit funcional
• PII de Venceslau

O assasinato de dois membros do PCC na Penitenciária II de Presidente Venceslau deve servir de alerta para o Governo e as autoridades. Há muitos anos não ocorriam homicídios deste tipo no sistema paulista. O último assasinato deste tipo aconteceu em 2017, quando Edilson Borges Nogueira, o Birosca, foi assassinado em Venceslau II, após ser expulso da cúpula da facção.

Independentemente da motivação dos assassinatos recentes, a facção deixa um recado claro: o crime não mudou seus métodos de imposição de poder sobre a população carcerária.

Janeferson Aparecido Mariano Gomes vulgo Nefo e Reginaldo Oliveira de Souza chamado de Rê faziam parte da chamada sintonia restrita do PCC e foram incumbidos de sequestros e assassinatos a mando da cúpula da facção, entre os alvos estavam o Promotor Lincoln Gakiya e a Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Rio Grande do Norte Vilma Batista, além do ex- Ministro da Justiça Sérgio Moro.

Durante os anos seguintes à conquista de hegemonia da maior facção criminosa da América Latina sobre os internos do sistema prisional paulista, seguiu-se um período de relativa tranquilidade e redução da violência entre os internos. Esta relativa paz, conquistada com muito sangue, jamais enganou aqueles que trabalham no dia a dia, frente a frente com alguns dos piores criminosos do Brasil.

O SIFUSPESP alertou sobre a deterioração das condições de trabalho nas unidades, e o perigo do quadro de pessoal reduzido, baseado na experiência de ser a primeira entidade a denunciar o surgimento da facção. Ao invés de ouvir os alertas, os responsáveis pela SAP perseguem os dirigentes sindicais.

Naquela época, assim como agora, o Governo do Estado menosprezava os alertas do sindicato. Pessoas qualificadas como especialistas, mas que nunca viveram o dia a dia de uma unidade prisional, se apressaram em declarar que as denúncias sobre as mazelas do sistema prisional paulista não são tão graves e que a situação está sob controle.

Os sinais tão conhecidos pelos trabalhadores do sistema prisional (aumento das agressões, dos princípios de motins e tentativas de fuga) são tratados como ocorrências corriqueiras.

Os policiais penais mais antigos conhecem a frase “O clima da cadeia não está bom”. Somente aqueles com anos de experiência nas carceragens sabem o que isso significa, pois o verdadeiro policial penal desenvolve uma percepção de rotina que é diferente daqueles que, no máximo, visitaram uma unidade.

Nos últimos 18 meses, além de um aumento brutal no déficit funcional que por si só já compromete a segurança, temos a piora nas condições de trabalho, no fornecimento de itens básicos e na manutenção das unidades.

Isto tem se refletido em mais agressões a funcionários, mais princípios de motins e tentativas de fugas. Agora, voltaram os assassinatos, os famosos “acerto de contas” em meio a uma situação indefinida dentro de uma das maiores organizações criminosas do mundo, em que a disputa de poder pode desencadear uma onda de violência. Será que as autoridades vão esperar a volta das rebeliões para tomar providências? 

Caso queiram tomá-las, elas são: regulamentação da Polícia Penal para que seja  aberto imediatamente de um concurso emergencial para, pelo menos, 4 mil novos policiais penais (o que não cobre metade do déficit atual); concurso imediato para a área administrativa (para retirar do desvio de função de mais de 2 mil policiais); revisão da manutenção de todas as unidades do estado tanto na parte estrutural como na parte de equipamentos de segurança e melhoria no fornecimento de itens básicos para os presos a fim de diminuir a tensão nas unidades.

Estas medidas não são, no entanto, o que é necessário para melhorar o Sistema Prisional Paulista, apenas visam impedir o seu colapso.