Hoje foi publicada no Diário Oficial a Resolução 75 de 2023 que cria a Comissão Especial para a realização do Concurso de Promoção por Antiguidade para ASPs referente ao exercício de 2024. Este é o primeiro passo para a realização do concurso de promoção.
Importante notar que se o texto da regulamentação da Polícia Penal for levado a ALESP em novembro os AEVPs também terão direito a promoção por antiguidade este ano, visto que nas disposições transitórias que constavam da minuta enviada aos sindicatos, da-se um prazo de 90 dias para a lei entrar em vigor, o que significa que o concurso de promoção dos AEVPs que é em novembro, já está garantido.
Promoção por antiguidade - Lutaremos para que seja mantida
A promoção por antiguidade é uma conquista da greve de 2014 e o SIFUSPESP considera questão de honra que a mesma seja mantida na nova regulamentação e atuará junto aos parlamentares para que assim seja, pois o Governo não a incluiu na minuta da regulamentação.
Segundo Fábio Jabá Presidente do SIFUSPESP “Nossa Luta é para que todas as promoções sejam efetivadas, e que nenhum Polícial Penal seja prejudicado com a regulamentação, seja quanto a evolução de carreira seja quanto a direitos adquiridos”
Quando conversei com o Vice Governador Felício Ramuth por telefone foi esse meu pedido, porém o sindicato está preparado para lutar no parlamento caso o governo não queira negociar.” completou Jabá.
Abaixo o texto da portaria.
https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-administracao-penitenciaria/resolucao-sap-n-075-de-1-07-2024-2024070111131221420564
Hoje faz dois anos e dois dias que a PEC da Polícia Penal foi promulgada na ALESP, fruto de muita luta a emenda constitucional Nº51 de 30 de junho de 2022 trouxe a Polícia Penal para dentro da constituição paulista.
Na época o Governador em Exercício Rodrigo Garcia declarou em várias ocasiões que gostaria de deixar a nova polícia regulamentada antes do fim de seu governo, incluindo inclusive os oficiais operacionais na nova carreira. Infelizmente alguns elementos dentro da SAP notadamente o ex Secretário Executivo Luiz Carlos Catirse atrasaram o processo não dando ao mesmo a necessária atenção e presteza e assim atrasando a regulamentação.
Cabe salientar que ao contrário de seu companheiro de chapa João Doria, Garcia fez questão de prestigiar a categoria, tendo reconhecido nossa luta e mobilização, contratando os concursados de AEVP 2014 e de ASP masculino e feminino de 2017, o que evitou que o sistema colapsasse. Com o novo governador o então Secretário da SAP o Cel.Restivo passou a ter uma postura mais colaborativa com as entidades sindicais o que ajudou a mitigar muitos dos problemas da secretaria.
Infelizmente este reconhecimento dado por seu antecessor foi esquecido pelo governo Tarcísio de Freitas, eleito com promessas de valorização das forças de segurança e de ter um governo técnico, não fez uma coisa nem outra na SAP.
Pelo contrário, escolheu um Secretário sem experiência no sistema prisional e pela primeira vez reajustou os salários das outras forças de segurança deixando a SAP de lado, cancelou um concurso público com a desculpa de que a polícia Penal logo seria aprovada e isto já faz quase um ano.
As esperanças de aprovação da Polícia Penal nos primeiros 100 dias de governo com a participação dos representantes da categoria, caíram por terra, com as seguidas promessas quebradas, prazos descumpridos e desculpas cada vez mais esfarrapadas.
A sensação que fica é que se depender do Governo Tarcísio a Polícia Penal do estado mais rico do Brasil e com a maior população carcerária será tratada como uma polícia de segunda classe.
Dia do Policial Penal
Um dia após o aniversário de dois anos da aprovação da PEC 51 em São Paulo, o Presidente da República sancionou a Lei 14.908 de autoria do Deputado Dr. Zacharias Calilque (GO) institui o Dia do Policial Penal no calendário oficial nacional de eventos comemorativos, a data escolhida é de 4 de dezembro, data em que foi promulgada a Emenda 104 de 2019 que colocou a Polícia Penal na Constituição da República.
A aprovação da PEC federal foi fruto de anos de mobilização e luta dos Policiais Penais de todo o Brasil, assim como a aprovação da PEC Estadual foi fruto de muita mobilização.
Anteriormente o Governo Federal já tinha regulamentado a Polícia Penal Federal e concedido um reajuste médio de 60% para estes servidores tudo fruto de uma negociação transparente com os sindicatos e agora se prepara para enviar ao congresso a lei Geral da Polícia Penal que está em discussões avançadas com a FENASPPEN.
Mobilização pode mudar a situação
As datas de 30 de junho e de 4 de dezembro devem servir como um lembrete de que tudo o que conquistamos foi com a luta, nada veio de graça ou por uma “bondade” dos governantes, está na hora de levantarmos a cabeça e pararmos de esperar boa vontade de um governo que na prática só sabotou o maior sistema prisional do país.
Que este aniversário de nossa vitória sirva de lembrete de quem sem luta não existe conquista.
Tem sido divulgado nas redes sociais um programa de habitação destinado aos policiais, o PL 1673/2023 que na verdade substitui uma legislação já existente (Lei nº 11.023, de 28/12/2001 atualizada pela Lei nº 11.818, de 03 de janeiro de 2005) ,foi votado antes do recesso e aguarda a sanção do Governador.
Infelizmente a nova lei tem características indicativas e não obriga o Governo e as secretarias a implementá-la, o que pode prejudicar os Policiais Penais, caso a SAP não demonstre vontade política de colocá-lo em prática.
Entendendo o projeto
O PL1637/ 2023 Assinado pelos deputados Major Mecca ,Capitão Telhada,Lucas Bove,Dani Alonso,Reis,Conte Lopes ,Rafael Saraiva,Delegado Olim,Agente Federal Danilo Balas ,Gil Diniz ,Alex Madureira, Guto Zacarias e Paulo Mansur trás algumas atualizações a Lei 11.818 de 2005 que especificava a reserva de 4% das moradias para policiais,ASPs e AEVPs.
Entre as mudanças propostas pelo projeto estão a possibilidade dos profissionais de segurança adquirirem imóveis em município distinto daquele em que está lotado, outra modificação é a previsão de subsídios para aquisição de imóveis a serem cobertos pelas secretarias.
Agora será necessária a intermediação da SAP
Porém uma modificação introduzida no projeto pode ser negativa para os Policiais Penais é que sua implementação passa a depender das secretarias em que o policial está lotado conforme especifica o parágrafo 2 do artigo primeiro:
“§ 2º - Os beneficiários serão indicados pelas respectivas Secretarias, observados os limites de vagas destinadas ao programa e a comprovação do cumprimento de requisitos definidos em regulamento”
Já o artigo 2º especifica que a secretaria deverá estabelecer convênio com a CDHU para que os servidores possam se beneficiar:
“Artigo 2º - A operacionalização do programa habitacional ficará a cargo da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, precedida da celebração de convênio com as Secretarias mencionadas no artigo 1º desta lei.”
Subsídios mencionados no projeto não constam do planejamento da SAP
O projeto menciona que as secretarias (SAP e SSP) podem subsidiar parte do valor do imóvel, porém o montante a ser subsidiado depende de uma alocação de verbas da secretaria a qual o servidor é subordinado, conforme consta no parágrafo 3 º do artigo 1 do PL : “§ 3º - Os recursos para desenvolver o programa serão alocados em rubricas próprias dos orçamentos das Secretarias mencionadas no caput.” (SAP e SSP).
Na justificativa os autores destacam que embora o custeio já esteja nas verbas alocadas no planejamento plurianual 2024-2027 , citam que apenas a SSP inseriu em seu planejamento para os próximos quatro anos a Ação Orçamentária“Moradia Segura” que visa alocar as verbas para o subsídio para seus servidores, ou seja até agora a SAP não incluiu estes recursos em seu planejamento, e visto não haver menções a isso nem na LDO nem no plano Plurianual da SAP corremos o risco de ficar de fora.
Habitação para os servidores sempre foi uma bandeira do SIFUSPESP
Desde o início da atual gestão o SIFUSPESP tem trabalhado junto ao parlamento e aos órgãos governamentais buscando a implementação de programas habitacionais específicos para os servidores penitenciários em em ofício para a SAP em outubro de 2023 o SIFUSPESP oficiou a SAP instando a secretaria a procurar parcerias com a Secretaria da Habitação e a CDHU para atender ao grande contingente de servidores penitenciários que não possuem casa própria.
Na ocasião o Secretário respondeu que faria contato com a CDHU para conhecer as políticas habitacionais para os servidores, esperamos que estas tratativas possam agora incluir o convênio necessário para a operacionalização mínima do programa, visto que a parte orçamentária referente ao subsídio não foi alocada no plano plurianual da secretaria.
Consideramos a não existência de uma ação orçamentária específica na SAP destinada à habitação de seus servidores, ao contrário do que acontece com a SSP, um sinal de descaso com o bem estar e a valorização dos servidores.
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